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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6113

Petição - Ação Compensação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S.A. COMÉRCIO E Nome, já qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000758- 62.2020.4.03.00.000 OAB/UF , que move nesta Vara contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP , vinculado à UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL ) , vem tempestivamente (conforme artigo 5º da Resolução nº 313/2020, do CNJ, e artigo da Lei nº 662/1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607/2002, ambas em anexo), por sua advogada, em atenção ao despacho de Num. (00)00000-0000, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região em 02/04/2020, dizer e requerer o que segue:

Em 31/03/2020, foi proferido despacho em que este Juízo, "Considerando a certidão de ID (00)00000-0000", concedeu à Impetrante "... o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer as prevenções apontadas, instruindo os autos com cópia da petição inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado".

A certidão de Num. (00)00000-0000apontou como preventos os processos n os 5000108- 83.2018.4.03.6113 e 0000983-12.2016.4.03.6113.

A Impetrante requer a juntada dos documentos anexos, de cuja análise é possível observar que não se verifica, na hipótese, vertente prevenção, litispendência e tampouco coisa julgada, como passa a demonstrar.

Com o presente Mandado de Segurança, em suma, a Impetrante objetiva excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor destes mesmos tributos (PIS e COFINS) incidentes sobre as receitas , notadamente porque o valor do PIS e da COFINS não configura nem faturamento e nem receita da Impetrante, desbordando do que dispõe o artigo 195, I, b da Constituição Federal.

Por outro lado, os processos elencados no quadro de prevenção possuem objetos distintos do presente Mandado de Segurança. Confira-se:

1) Mandado de Segurança nº 5000108-83.2018.4.03.6113 : conforme se extrai

da petição inicial e da sentença proferida, a Impetrante discute a aplicação dos juros da taxa SELIC sobre o crédito que trata o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013 quando os prazos previstos nos artigos 2º e 5º da Portaria MF nº 348/2014 (quanto ao crédito correspondente a 70% do valor dos pedidos de ressarcimento) e no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 (em relação aos 30% do valor do crédito pleiteado) são descumpridos pela autoridade coatora;

2) Mandado de Segurança nº 0000983-12.2016.4.03.6113 : conforme se extrai

da sentença disponibilizada no DJe em 22/03/2016, a impetrante objetivou ver reconhecido seu "direito ao procedimento especial de ressarcimento de crédito presumido, calculado sobre as receitas apuradas no 4º trimestre de 2014 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2015, relativas às vendas no mercado interno e sobre a exportação dos produtos classificados no TIPI sob os códigos 3826.00.00, 2304, 2923 e 1507, referentes às contribuições para PIS/PASEP e COFINS".

No caso em apreço, conforme demonstrado retro, o pedido formulado pela Impetrante é totalmente distinto daqueles deduzidos nas ações apontadas na certidão de Num. (00)00000-0000. Não há, portanto, que se falar em conexão ou continência entre elas, não havendo, desta forma, prevenção, litispendência ou coisa julgada.

Termos em que pede a juntada e o deferimento.

Videira-SC, 21 de maio de 2020.

P.p.

Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UFe

00.000 OAB/UF-A

Assinado digitalmente