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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.24.0010

Recurso - TJSC - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Fundação Educacional Barriga Verde - Febave

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO - SC.

Autos n° 0303199-88.2017.8.24.0010 (processo de origem)

Nome , já qualificado nos autos da execução em epígrafe, que lhe move a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE - FEBAVE , vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por seus advogados (procuração em anexo), opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , conforme os fatos e fundamentação jurídica a seguir expostos:

1. SÍNTESE PROCESSUAL

A Fundação Educacional Barriga Verde - FEBAVE ajuizou ação de execução em desfavor de Nome, alegando ser credora do Executado na importância de R$ 00.000,00, dívida oriunda do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

Sustenta, ao final, que embora insistentemente cobrado, o Executado não demonstrou interesse na quitação de seu débito, fato, contudo, que não reflete a verdade, tendo em vista que a Exequente não apresentou documentação capaz de atribuir certeza, liquidez e exigibilidade ao título que diz ser executivo, assim como se recusa a prestar informações e cumprir com o disposto no contrato firmado, conforme será a seguir demonstrado.

É o breve relato.

2. MÉRITO

Trata-se de embargos à ação de execução onde a Exequente/Embargada imputa ao Executado/Embargante valores sem, contudo, demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito exequendo, razão pela qual servem os presentes embargos para demonstrar a discordância deste Executado frente aos valores que lhe foram imputados.

2.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova

À relação jurídica havida entre as partes deve ser reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Embargante é consumidor direto e destinatário final dos serviços postos no mercado das relações de consumo pela Embargada que, por sua vez, deve ser reconhecida como fornecedora, nos termos da referida Lei.

Temos os conceitos de consumidor e fornecedor no que dispõe os artigos 2° e 3°, caput e parágrafo segundo, do Código Consumerista, onde consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final , enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços , sendo produto [...] qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e serviço [...] qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária [...] .

No intuito de que seja invertido o ônus da prova, também dever-se-á considerar o disposto no inciso VIII do artigo 6° do Código Consumerista, onde são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .

Oportuno afirmar também que, dada a peculiaridade do caso, segundo disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, os documentos ora apresentados pelo Embargante constituem-se como todos os meios de prova que lhe são possíveis de produzir, diante dos fatos narrados. Admitindo-se a inversão do ônus da prova, também, com base no que dispõe o artigo 373, § 1°, do mesmo diploma legal.

Nesse sentido ainda, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a hipossuficiência processual do consumidor e a distingue entre hipossuficiências técnica, jurídica e econômica/financeira. No caso em apreço, temos como presente, sobretudo, a hipossuficiência técnica, eis que o Embargante, embora tenha buscado obter as informações relativas às suas atividades acadêmicas, as mesmas foram prontamente negadas pela Embargada, circunstância que repercute diretamente na impossibilidade de atribuir certeza, liquidez e exigibilidade no documento tido pela Embargada como título executivo.

Além disso, acerca dos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece, no inciso XXXII do artigo 5°, que o Estado promoverá a defesa do consumidor. Isto posto, deve ser reconhecida por este juízo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor como norma a reger a presente demanda, admitindo-se ainda a inversão do ônus da prova.

2.2. Dos Embargos à Execução; Realidade dos Fatos

Dispõe o Código de Processo Civil que, nos embargos à execução, o executado poderá alegar, dentre outras matérias, a inexequibilidade do título, o excesso de execução, bem como qualquer outra matéria que lhe seja lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Vejamos:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...] § 2° Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no

título; [...] (grifos nossos)

No caso dos autos, o suposto título executivo apresentado pela Embargada foi o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 17-18), enquanto apresentou os requerimentos de matrícula como documentos supostamente capazes de atribuir certeza, liquidez e exigibilidade ao contrato.

A realidade dos fatos, contudo, demonstra que embora tenha firmado contrato com a Embargada, por circunstâncias alheias à sua vontade, logo no início da vigência da contratação, o Embargante viu-se obrigado a abandonar o curso (circunstância contratualmente prevista para fins de rescisão contratual). Assim, ante tal circunstância, o Embargante buscou a Embargada para adimplir o saldo devedor até aquele momento, inclusive com as sanções contratuais decorrentes do encerramento antecipado do contrato.

A Embargada, contudo, negou-se a cumprir o próprio termo de adesão por ela elaborado, imputando ao Embargante os débitos relativos à totalidade do semestre, conforme demonstram os documentos acostados com a inicial.

Diante da recusa da Embargada em cumprir com as disposições contratuais e, sobretudo, diante da recusa em fornecer administrativamente ao Embargante as informações relativas às suas atividades acadêmicas, o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-o, portanto, inexequível, eis que o simples requerimento de matrícula, ainda que integre o contrato, não faz prova da efetiva prestação dos serviços.

Não menos importante, na hipótese de não ser possível demonstrar o abandono por parte do Embargante, o que aqui se admite somente por excesso de argumentação, os débitos apresentados pela Embargada são eivados do vício de excesso de execução, circunstância a ser igualmente repreendida por este douto juízo.

2.2.1. Ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Título Em sua peça inicial, a Embargada sustenta que o título de crédito que

embasa a dívida é o contrato de prestação de serviços educacionais, que está em anexo, sendo que a prova da prestação do serviço são o Requerimento de ajuste de Matrícula e Requerimento de Matrícula. . Razão, contudo, não lhe assiste.

De pronto, cabe mencionar o artigo 803 do Código de Processo Civil, o qual afirma ser nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, nulidade a qual será pronunciada pelo juiz de ofício, ou a requerimento da parte, independentemente de embargos. Vejamos:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Entretanto, ainda que a Embargada tenha juntado aos autos o

contrato de prestação de serviços e o requerimento de matrícula, deveria ter

apresentado, também, documentos que comprovem a efetiva prestação dos

serviços educacionais, tais como controle de frequência ou boletins de

desempenho do Embargante nas atividades letivas durante a semestralidade,

sobretudo diante do seu abandono logo no início do período.

Assim, diante da ausência de provas da efetiva prestação do serviço

por parte da Embargada, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I,

do Código de Processo Civil), o título executivo passa a carecer de certeza,

liquidez e, por consequência, exigibilidade, o que torna inviável a cobrança das

mensalidades na forma aqui pleiteada. É nesse sentido o posicionamento do

TJSC, conforme a seguir transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. AVENTADO JULGAMENTO "EXTRA PETITA". EXAME DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO QUE PODE E DEVE SER FEITO PELO JUIZ, MESMO DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ. COBRANÇA DAS MENSALIDADES QUE SE AFIGURA INVIÁVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1°, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0010009-75.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio

Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2017). (grifos nossos)

Do que se vê, o pacto prevê a possibilidade de rescisão por

desistência ou abandono do contratante (Embargante), caso em que este

assumirá a obrigação de pagar as parcelas vencidas até aquela data e as

vincendas, estas em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor das

parcelas cujo vencimento ocorreu após o abandono das atividades organizadas

pela instituição de ensino superior (Embargada). Vejamos:

Cláusula Décima - Da rescisão: A rescisão poderá ocorrer nos casos abaixo:

I - Pelo CONTRATADO:

a) Nas hipóteses insertas no regimento.

II - Pelo CONTRATANTE:

a) Por cancelamento oficial e expresso da matrícula;

b) Por trancamento global da matrícula;

c) Por desistência formal do curso;

d) Por abandono do curso;

e) Por transferência externa. Parágrafo primeiro: O CONTRATANTE, quando acadêmico

ingressante, exceto matrícula de disciplina isolada e transferência interna, poderá requerer o cancelamento da matrícula no prazo estabelecido no edital de matrícula, com direito à devolução de 70% (setenta por cento) do montante pago à CONTRATADA.

Parágrafo segundo: Pela rescisão por trancamento global de matrícula, desistência formal do curso e transferência externa, assume o CONTRATANTE a obrigação do pagamento das parcelas até a data do protocolo do pedido, além de outros débitos porventura existentes, devidamente atualizados.

Parágrafo terceiro: Pela rescisão por abandono, sem desistência formal da matrícula, assume o CONTRATANTE a obrigação do pagamento das parcelas vencidas até o dia que tenha frequentado/participado das atividades letivas, bem como a título de cláusula penal compensatória, pela inexecução total da obrigação ora assumida, o compromisso de pagar o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor das parcelas, cujo vencimento ocorreu após o abandono, além de outros débitos porventura existentes, tudo devidamente atualizados [sic]. (grifos no original, sublinhado nosso).

No caso concreto, apesar do alegado inadimplemento contratual e da disposição contratual acima referida, nenhum documento foi exibido para a comprovação da efetiva prestação de serviços, sobretudo diante do incontroverso abandono do Embargante, fato que implica na rescisão contratual, conforme seus próprios termos e, ônus este, que competia à Embargada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se que, na tentativa de comprovar a prestação dos serviços, a Embargada apresentou apenas o requerimento de matrícula, mas não apresentou em momento algum listas de presença, boletins de desempenho acadêmico, dentre outros documentos comprobatórios da efetiva participação do Embargante nas atividades letivas, quiçá documentos que comprovem sua participação em tais atividades durante toda a semestralidade.

Ressalta-se, Excelência, que basta uma simples consulta dos demais processos de execução promovidos pela Embargada 1 para constatar a apresentação de documentos tais como aqueles mencionados no parágrafo anterior. No caso da presente execução, contudo, a Embargada deixou de apresentar documentos capazes de demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais, o que repercute na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Ademais, em não se tratando de documentos novos (eis que referentes a fatos ocorridos em 2016), tampouco em hipótese de justa causa ou força maior para a não exibição quando da inicial de execução, é de se considerar que a Embargada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de

1 A título de exemplo das ações ali em referência, podemos citar aquelas distribuídas sob os

seguintes números: 0303201-58.2017.8.24.0010; 0303198-06.2017.8.24.0010; 0303045- 70.2017.8.24.0010; 0303044-85.2017.8.24.0010; 0303042-18.2017.8.24.0010; 0302425- 58.2017.8.24.0010; 0302290-46.2017.8.24.0010; 0300412-61.2016.8.24.0159; 0300366- 72.2016.8.24.0159; dentre tantos outros.

comprovar a efetiva prestação dos serviços educacionais, nos termos do artigo

373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, mais uma vez se

afirma que os débitos aqui discutidos carecem dos atributos da certeza e da

liquidez, o que inviabiliza a sua cobrança.

A propósito, confira-se:

EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABANDONO DO CURSO SEM PRÉVIA RESCISÃO DA AVENÇA. PECULIARIDADE DA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE DA PARCELA RELATIVA AO TEMPO DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS, COM APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE COMBINADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de contrato de prestação de serviço educacional é justa a sentença que, frente as peculiaridades da avença, determina que o aluno pague as parcelas dos meses em que frequentou as aulas acrescidas da multa contratual estipulada, dado que o abandono do curso, ainda que não realizado o prévio distrato, representa, tacitamente, o desejo de rescindi-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034360-5, de São Joaquim, Quarta Câmara de Direito Civil, relator o desembargador Eládio Torret Rocha, j. em 23.9.2010). (grifos nossos)

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - FATO CUJA DEMONSTRAÇÃO SE COMPRAZ EXCLUSIVAMENTE COM PROVA DOCUMENTAL, A QUAL DEVE SER PRODUZIDA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CPC, ART. 396 - INOCUIDADE DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA ESTE FIM - APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO DECLINOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA - CPC, ART. 330, INC. I - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DA MATRÍCULA PARA O SEMESTRE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HISTÓRICO ESCOLAR QUE, À FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESEMPENHO DO RÉU NAS DISCIPLINAS, REVELA-

SE IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR A FREQUÊNCIA - CPC, ART. 333, INC. I - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067480-5, de São José, Segunda Câmara de Direito Público, relator o desembargador Cid Goulart, j. em 13.10.2015) (grifos nossos)

E ainda, é de se frisar que a jurisprudência do TJSC é repleta de precedentes reconhecendo a ausência dos requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade, reiterando a necessidade de dilação probatória para se aferir exigibilidade ao título, o que é inviável em sede de ação de execução, a exemplo do seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DISPARIDADE ENTRE AS DATAS DA ASSINATURA DO CONTRATO E DAS PARCELAS OBJETO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 586, CPC/73). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, INVIÁVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se ausente qualquer dos requisitos do título executivo - liquidez, certeza e exigibilidade -, inviável o prosseguimento da execução. (TJSC, Apelação Cível n. 0031684-16.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2016). (grifos nossos)

Diante do apresentado, é de ser reconhecida a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos documentos apresentados pela Embargada, o que, por via de consequência, acarreta na inviabilidade da cobrança na forma pretendida. Devem, portanto, os presentes embargos serem julgados integralmente procedentes e, em decorrência disso, a execução deve ser igualmente extinta com resolução de mérito.

2.3. Da Impugnação aos Cálculos Apresentados: Excesso de Execução; Má-fé da Embargada

Na hipótese de Vossa Excelência entender que os documentos apresentados pela Embargada preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que aqui se admite somente mediante a aplicação da eventualidade, passamos a expor as razões pelas quais o débito imputado ao Embargante é no todo indevido.

Inicialmente, há de se destacar como incontroverso o abandono do curso pelo Embargante logo no início da vigência da contratação, fato que, segundo disposto no próprio contrato de prestação de serviços, implica na rescisão contratual e aplicação da penalidade ali estipulada sobre o montante vincendo.

Assim, diante do fato de a Embargada ter omitido tal informação do juízo quando da propositura da execução e, mesmo ciente do abandono (rescisão contratual) no decorrer daquele período, imputou ao Embargante o valor total do contrato, ainda que tal instrumento tenha previsto eventual rescisão no curso da sua duração.

Vale ressaltar, portanto, que diante das circunstâncias ora apresentadas, deparamo-nos com duas situações jurídicas: a primeira, representada pelo excesso de execução, eis que mesmo ciente do abandono do curso pelo Embargante, a Embargada cobrou-lhe o valor total da semestralidade; enquanto a segunda, por sua vez, consiste na má-fé da Embargada que, mesmo ciente do abandono do curso pelo Embargante, pretende utilizar-se do processo de execução para enriquecer indevidamente às custas do Embargante, atribuindo-lhe débitos comprovadamente inexistentes.

É, nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial do TJSC no tocante à reprovabilidade de condutas processuais inadequadas, tais como a imputação de débitos sabidamente inexistentes:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA IMPUTAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-

CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não comprovada qualquer demasia na quantificação da verba honorária sucumbencial, soa descabida a alegação de excesso de execução quanto a tal encargo. II. Inexistindo prova da prática de ato reprochável no agir processual da parte, não há como conjecturar-se validamente sobre sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 0003855-04.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2017).

Vale dizer, a caracterização da má-fé por parte da Embargada é nítida, diante da tentativa de cobrança de parcelas sabidamente indevidas em razão do incontroverso abandono do curso pelo Embargante. Isso, porque a Embargada alterou a verdade dos fatos, utilizando o processo para conseguir objetivo ilegal, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Não suficiente, mesmo ciente da inexistência de documentos que comprovassem tanto a efetiva prestação dos serviços como o abandono do Curso pelo Embargante, a Embargada, em total ato de má-fé, tenta utilizar-se do processo de execução, ainda que ausentes seus requisitos, para obter lucro indevido às custas do Embargante, sobretudo diante do fato de ter lhe atribuído débitos relativos à totalidade daquele semestre.

Dessa forma, considerando que o Embargante abandonou o curso logo no início do período das atividades acadêmicas, resta configurado o excesso de execução e a cobrança ilegítima dos valores apresentados com a inicial de execução, o que caracteriza a má-fé processual por parte da Embargada.

Diante do desconhecimento da Embargada quanto ao momento do abandono pelo Embargante, tal fato precisa ser discutido mediante instrução probatória, a fim de apurar o valor correto, a partir do abandono, nos termos contratados.

2.4. Do Efeito Suspensivo - Tutela Provisória de Urgência

Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos , os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes.

Do artigo 919, por sua vez, se extrai que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, contudo, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. .

No tocante à tutela provisória, segundo exposto pelo artigo 294 do Código de Processo Civil, esta fundamentar-se-á em urgência ou evidência, sendo que a primeira poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Assim, de acordo com o artigo 300, do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

Ora, em se tratando de processo de execução, sabe-se que o seu prosseguimento tende a ocasionar os procedimentos expropriatórios, os quais consistem em penhoras de dinheiro em contas bancárias, veículos, bens móveis ou imóveis, dentre outros, os quais podem resultar em danos graves ou de difícil reparação ao suposto devedor da obrigação.

Assim, no intuito de evitar a ocorrência de danos graves ou de difícil reparação ao Embargante na hipótese de a execução seguir com seus trâmites processuais enquanto discute-se o mérito dos presentes embargos, é de ser determinada a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos presentes embargos.

Dessa forma, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1° do artigo

919 do Código de Processo Civil e, considerando a atual situação econômica

hipossuficiente do Embargante, este indica, para fins de atribuição do efeito

suspensivo, parte de seu crédito (até o limite da cobrança pretendida pela

Embargada) obtido por meio do processo n° 0302463-41.2015.8.24.0010.

Oportuno mencionar que, segundo se extrai do acórdão (documento

em anexo), o quantum de R$ 00.000,00 arbitrado em sentença - que

representa, hoje [25/07/2017], com a incidência dos consectários legais,

aproximadamente R$ 00.000,00 - mostra-se em

consonância com os parâmetros de arbitramento de indenização por danos morais..

Ou seja, o crédito oferecido para fins de suspender a execução é, em

muito, superior ao pretendido pela Embargada (frisa-se que um dos objetos da

presente é, inclusive, o excesso de execução), razão pela qual o oferecimento

daquele crédito mostra-se como suficientemente cabível para fins de garantia.

Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do TJSC:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, A DESPEITO DE NÃO VISAR A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, PRESSUPÕE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PARA ATRIBUIÇÃO DA SUSPENSÃO À DEFESA DOS EXECUTADOS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 739-A, § 1° da Lei Civil Adjetiva revogada, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exigia-se, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) execução garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos. Outrossim, na execução de obrigação de fazer, a qual não visa a expropriação de bens dos devedores, se faz necessário o oferecimento de caução ou depósito para efetiva garantia do juízo. "In casu", diante da falta de demonstração do referido pressuposto legal, é inviável o sobrestamento do feito executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150116-53.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2017). (grifos nossos)

Isto posto, para fins de atribuição de efeito suspensivo, visando

evitar danos graves ou de difícil reparação ao Embargante, é de ser admitida a

penhora no rosto dos autos da ação n° 0302463-41.2015.8.24.0010, eis que o

crédito ali contido mostra-se suficiente a garantir a presente execução.

Inobstante o até aqui exposto, tendo em vista o disposto na cláusula

9a do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, sobretudo o contido na

alínea b, a atribuição de efeito suspensivo ora pretendida deve se estender,

também, à vedação de inclusão do nome do Embargante nos órgãos de restrição

ao crédito e, se já o feito, é de ser determinada a sua retirada enquanto discute-

se o presente.

É o posicionamento do TJSC:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO E DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1° DO ART. 739-A DO CPC/1973. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A EXECUÇÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS SE MOSTRAM RELEVANTES E HÁ RISCO DE

GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NESSE ASPECTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO PARA GARANTIA DA DÍVIDA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090444-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06- 2016). (grifos nossos)

Dessa forma, em conjunto da atribuição de efeito suspensivo, é de ser

determinada a vedação, por parte da Embargada, em inscrever o Embargante

nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que seja

determinada a retirada, sobretudo porque preenchidos os requisitos que

autorizam a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) Sejam recebidos os presentes embargos à execução e, diante da garantia ora oferecida, que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos e, por conseguinte, que seja determinada a suspensão da execução distribuída sob o n° 0303199-88.2017.8.24.0010;

b) Ainda em caráter de tutela de urgência e, diante da garantia da execução, que seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência, determinando, desde já, que a Embargada abstenha-se de realizar qualquer inscrição do Embargante nos órgãos de restrição creditícia ou, caso já o tenha feito, que proceda à sua retirada;

c) Também em caráter antecipado, que seja reconhecida a relação consumerista no caso ora narrado, reconhecendo a hipossuficiência e vulnerabilidade processual do Embargante perante a Embargada, determinando, desde já, a inversão do ônus da prova naquilo que este juízo entender necessário;

d) Sejam concedidos ao Embargante os benefícios da gratuidade da justiça, com base na Constituição Federal e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que este encontra-se impossibilitado de arcar com as custas e despesas de um processo sem comprometer seu sustento próprio e o de sua família ou, se for o entendimento do juízo, que seja autorizado o parcelamento de tais despesas processuais;

e) Intimação da Embargada, diante do desinteresse na audiência de conciliação (art. 334, § 5°, CPC) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão e revelia;

f) Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as provas documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes, bem como todas as demais provas que Vossa Excelência entender necessárias ao ideal deslinde da presente demanda;

g) No mérito, que sejam julgados integralmente procedentes os presentes embargos à execução, a fim de reconhecer e declarar a nulidade da ação de execução promovida pela Embargada, em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título;

h) Ainda, que seja reconhecida a cobrança em excesso, diante do incontroverso abandono do curso por parte do Embargante, devendo ser apurado o valor na forma contratada;

i) Seja reconhecida a alteração da verdade dos fatos pela Embargada, que utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, circunstância que deve

ser repreendida por este juízo mediante a condenação pela má-fé processual, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil;

j) Condenação da Embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 82, § 2° e 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil e Cláusula 9a, § 2°, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais;

k) Nos termos do artigo 272, § 1°, do Código de Processo Civil, requer que todas as futuras intimações sejam realizadas em nome de Willemann & Pereira Covre Advogados , sociedade de advogados inscrita na 00.000 OAB/UF/2017, constituída pelos advogados subscritores da presente peça, bem como do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

De Tubarão para Braço do Norte - SC, 12 de outubro de 2017.

RICARDO WILLEMANN

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF