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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 9° JUIZ DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome GRAZIOTTI SOARES e outros, já qualificados nos autos da AÇÃO REVISIONAL ajuizada em desfavor da Nome mantenedora dos COLEGIOS Nome vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora devidamente constituída apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

I DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO:

Há tópico especifico na exordial sobre o litisconsórcio ativo, pelo que não há cabimento na alegação da requerida sobre o valor da causa.

A formação do litisconsórcio facultativo nos Juizados Especiais Cíveis não obsta o andamento do processo tornando-o moroso. Pelo contrário, quando possível, estará de acordo com os princípios da economia e celeridade, conforme disposto na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e no art. 3°, da Lei 9099/95.

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não provido. AC

No que tange a complexidade da causa, igualmente não deve prosperar tal argumento, vez que ainda que possa se dizer que há diversos fatores que compõe o valor de um contrato escolar, tal alegação por si só não enseja declínio de competência. Ora se a própria instituição concede descontos à alguns alunos a título de Benefício Emergencial sem divulgar qual critério ou a quantidade de alunos contemplados, a mesma pode conceder desconto aos demais.

Ainda porque no que tange o horário acrescido no início do ano referente ao sistema bilíngue que perfaz 200 horas aulas a mais do que o mínimo legal previsto pelo MEC, e que não está sendo aplicado e pelo que é cobrado a mais, não há conta complexa.

I SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS

Ao contrário do que informa a requerida, as portarias 343 e 345/2020 do MEC, já revogadas pela 544, VERSAM SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ENSINO PRESENCIAL PELO ENSINO REMOTO EXCLUSIVAMENTE PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, NÃO PODENDO SER APLICADAS PARA EDUCAÇÃO BASICA. De modo que para educação básica as Instituições seguem as ORIENTAÇÕES Resoluções n°5/2020 do Conselho Nacional de Educação(anexa) e 474 do Conselho Estadual (Reorganização do calendário escolar), tais orientações não são obrigatórias visto que Resoluções não tem força de Lei.

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Em toda legislação vigente não há previsibilidade do modelo substitutivo, podendo o sistema remoto ser utilizado apenas como complementação.

A Requerida maliciosamente mescla legislação que não se aplica a educação básica para confundir o nobre julgador, há porém na peça contestatória todos os elementos que corroboram o que foi atestado em inicial:

"A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n° 9394/1996) admite que os sistemas de ensino estaduais e municipais, coordenados pelas secretarias de Educação e pelos conselhos estaduais e municipais de Educação, podem, em situações emergenciais, autorizar a realização de atividades a distância para ensino fundamental, médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos e educação especial: De acordo com o artigo 32, § 4° da LDB, que o ensino a distância pode ser utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais na educação fundamental. Já o § 11 do art. 36 da Lei n° 9.394, de 1996, alcança o ensino médio.

No mesmo sentido, o art. 8° do Decreto n° 9.057, de 2017, regulamenta a LDB e autoriza a realização de atividades a distância no ensino fundamental, médio, na educação profissional, de jovens e adultos e especial , desde que autorizada pelas autoridades educacionais dos estados e municípios." (GRIFOS NOSSOS)

Os Conselhos de Educação e seus pareceres são somente uma sugestão, não havendo obrigatoriedade inclusive na adoção do sistema remoto, que somente pode ser adotado se atender à todos os critérios específicos inclusive de TRANSPARÊNCIA QUE NÃO É O CASO DA REQUERIDA!

É curioso no entanto a facilidade que tem a instituição em afirmar que as recomendações do Procon Estadual não sejam vinculantes por não se tratar de normatividade, ao passo que às recomendações dadas pela SENACON e orientações dos Conselhos Educacionais são tidas para si como lei, apenas ao que lhe convém.

A Ré informa ainda que não houve redução na carga horaria, o que deverá inclusive ser demonstrado mediante prova documental (já requerido em audiência) vez que os os horários ministrados não condizem com a realidade lançada no sistema.

Segundo a Instituição não houve redução da carga horária dos serviços educacionais nem redução na qualidade e que as atividades assíncronas estão em harmonia com as orientações dos órgãos regulamentares estaduais e federais.

Ora vejamos o conceito de ATIVIDADE( NÃO E SINONIMO DE AULA) ASSINCRONA lançado pela própria escola em seu quadro de horários:

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PODEM SER AULAS DISPONIVEIS NA INTERNET (CONTEUDO GRATUITO), BRINCADEIRAS, TEXTOS, JOGOS FILMES, ETC( LEIA-SE QUALQUER COISA )

À INICIAL RESTOU REPETIDAS VEZES INFORMADO QUE NO ATO DA CONTRATAÇÃO FICOU EXPLICITO INCLUSIVE PELOS HORARIOS MINISTRADOS PRESENCIALMENTE DE QUE A PRESTAÇÃO EDUCACIONAL SE DARIA EM CARGA HORARIA SUPERIOR AO MINIMO LEGAL PREVISTO, QUAL SEJA 800 HORAS AULA, PELO QUE SEGUE SENDO COBRADO, SEJA PARA OS ALUNOS DO SISTEMA BILINGUE SEJA PARA OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, ocorre que além de tal carga horaria não estar sendo ministrada a Requerida inclusive em sua peça contestatória reafirmou sua prática:

" Vale destacar que a carga horária prevista pelo Ministério da Educação será integralmente cumprida - o que afasta, portanto, qualquer alegação de descumprimento do contrato ou prejuízo aos alunos.’

E reafirma ainda em sua passagem :

"(...) como já destacado anteriormente. Portanto, é evidente que o Regime Letivo Remoto exigiu adaptações diversas por parte da escola, inclusive do ponto de vista do número de horas ofertadas. No entanto, essas adaptações decorrem diretamente das atuais circunstâncias e, sob nenhum ângulo, indicam que a escola estaria se esquivando do seu dever de prestar as atividades educacionais contratadas."

Veja, a própria instituição afirma que irá cumprir o determinado pelo Mec, QUE É INFERIOR AO CONTRATADO , PELO QUE SEGUE COBRANDO DE MANEIRA INTEGRAL.

III DA POSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA

Com relação ao desequilíbrio contratual já restou demonstrado que o contrato não esta sendo prestado em mesma quantidade de carga horaria contratada, e que a requerida não pretende cumpri-las vez que em toda sua contestação afirma que so irá cumprir o mínimo previsto pelo Mec. O que por si só demonstra diferença do que foi contratado do que esta sendo efetivamente entregue, isso sem nem sequer entrar no mérito da forma como esta sendo feita a prestação educacional.

Com relação à jurisprudência trazida o mesmo se refere ao ensino superior tentando mais uma vez levar este julgado a erro:

No caso em apreço, contudo, os pressupostos necessários à concessão da medida não foram demonstrados. Em primeiro lugar, porque se desconhece a real situação financeira da Agravada que, para manter o funcionamento das aulas à distância, precisa de seu corpo acadêmico trabalhando, de maneira constante. Por certo, os prédios do "campus" não estão abandonados, exigindo constante manutenção e limpeza. Soma-se a isto o fato de que o alegado prejuízo aos alunos, em razão da disponibilização de ensino à distância, não está claro no processo, sem prejuízo da possibilidade de trancamento de matrícula para os que não se sentirem confortáveis com a modalidade de ensino ofertada exclusivamente em razão da excepcionalidade e imprevisibilidade dos acontecimentos envolvendo a pandemia do novo coronavírus. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.441465-0/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15a Câmara Cível, Publicado no DJe em 26/06/2020) caráter liminar. (Acórdão proferido no TJDFT - Agravo de Instrumento n° 0711098- 71.2020.8.07.00.

Aduzir aumento de custos para viabilização da atividade fim não pode recair sobre o contratante vez que é inerente ao risco do negócio, observa-se que o intuito da Requerida é sim encaminhar a decisão desta e das demais lides para o rito comum como meio de inibir a procura do judiciário, não so pela morosidade quanto pelas custas que muitos autores não terão condições de adimplir.

IV DA IMPOSSIBLIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO

Segundo a Instituição, há impossibilidade jurídica do pedido, chegando a equipará-lo à futurologia, vez que não há como se propor, no momento atual, qualquer calendário que preveja a retomada das aulas presenciais, ou como se darão as reposições, ELA NO ENTANTO EM TODA SUA CONTESTAÇÃO AFIRMA QUE EM ALGUM MOMENTO AS AULAS SERÃO REPOSTAS.

VEJAMOS, o que financia diretamente o funcionamento das escolas são os contratos educacionais, mormente pagos através de mensalidades pagas para o ano letivo especifico. Caso não seja possível a retomada presencial em 2020, até quando se dará a reposição em 2021? Pelo que não deveria tecnicamente ser cobrado nenhum valor, já que o ano letivo já foi efetivamente pago.

Todas as resoluções dos Conselhos Nacional recomendam inclusive que CASO HAJA REPOSIÇÃO Presencial a mesma NÃO AVANCE TANTO PARA O ANO DE 2021, justamente por conta desse financiamento, e que recomenda-se que não haja reprovação.... Estamos falando então de : FINJO QUE ENSINO, SEU FILHO FINGE QUE APRENDE, MAS O RESPONSAVEL PAGA .

ESTRANHO QUE À ESSTA ALTURA DO ANO LETIVO, A MAIORIA DAS ESCOLAS particulares, JÁ DIVULGOU CALENDÁRIO (disponível no sitio virtual destas) até o fim do ano, provavelmente eles tem a bola de cristal que falta ao Nome:

Nome,

COLÉGIO LOGOSOFICO,

COLÉGIO BATISTA

MAXIMUS

SEBRAE

COLEGIIUM

MONTE CALVARIO

LOYOLA, entre outras...

Observa-se que o que pretende na verdade é não ser transparente, deixando os responsáveis inclusive à mercê de uma decisão que legitime o não cumprimento contratual

No fim do mês de setembro a Instituição Requerida divulgou calendário para todos os níveis de ensino, que encontra-se disponível no site, la observa-se que as aulas não avançarão para o ano de 2021, sendo o último dia letivo para os alunos do ensino fundamental , dia 23 de dezembro.

VI DO SISTEMA BILINGUE .

O tópico do Sistema bilíngue com seu respectivo valor e carga horaria sequer restou contestado, pelo que deve ser considerado pelas provas trazidas como totalmente procedente.

JÁ QUE NO INICIO DO ANO CONTRATOU-SE 1000 HORAS AULA, 200 HORAS A MAIS QUE O MINIMO LEGAL, PELO QUE FOI ACRESCIDO NA MENSALIDADE O VALOR REFERENTE A TAL MODALIDADE QUE NÃO TEM SIDO APLICADA.

Assim, por tudo que foi exposto, requer a procedência total dos pedidos,

É pelo que espera e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020. Nome

00.000 OAB/UF.