jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.19.0001

Petição - Ação Revisão de Benefício

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 47a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° (CNJ): 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome ENERGÉTICA DE ALAGOAS S.A. ("CEAL") , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome , vem, por seus advogados infra-assinados, apresentar

MEMORIAL DE ALEGAÇÕES FINAIS

aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Na presente demanda, a Autora pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a CEAL e ré Centrais Elétricas Brasileiras S/A ("ELETROBRAS") ao pagamento das diferenças relativas às verbas remuneratórias e rescisórias decorrentes da inobservância da correta base remuneratória do Autor.

Ainda pretende ver a CEAL responsabilizada a repassar à ré ELETROBRAS os valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela remuneratória do Autor denominada gratificação de função, devendo tais valores serem recolhidos à ré Nome Eletrobras de Seguridade Social ("ELETROS"), sendo ao fim determinado que a ré ELETROS revise o benefício concedido ao Autor, corrigindo-se o valor do seu benefício de suplementação do Autor desde 01 de janeiro de 2015.

Como justificativa para a responsabilização solidária da CEAL, indica o Autor que teria prestado serviços na condição de empregado cedido pela ELETROBRAS durante o período de 01 de agosto de 2012 a 10 de dezembro de 2013, período no qual teria deixado de receber o pagamento da gratificação de função, a qual teve reflexos negativos no cálculo de outras verbas trabalhistas, tais como no cálculo de anuênios, gratificação de férias e 13° salários, bem como pela inerente ausência de encargos e contribuições ao ELETROS.

Assim, considerando-se que o seu contrato de trabalho foi encerrada em 13 de dezembro de 2013, o pleito autoral é um mero subterfúgio para evitar-se o reconhecimento da prescrição bienal.

II - DA MANIFESTA INSUBSSITÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS

Inicialmente, pontua a CEAL ser parte ilegítima na demanda, visto que não é legalmente responsável por efetuar os depósitos pleiteados, havendo, de fato, até mesmo óbice legal para que o pagamento pleiteado seja feito pela CEAL.

Ademais, somada à ilegitimidade passiva da CEAL, ressalta-se que a própria Justiça Comum é incompetente para apreciar os pleitos formulados, de indelével cariz trabalhista.

De fato, o verdadeiro pleito autoral não é simplesmente o recálculo do benefício pago, ou seja, não são apontados quaisquer erros quanto ao cálculo do benefício, mas sim que a sua empregadora, qual seja, a ELETROBRAS, não fizera o pagamento da Gratificação de Função.

Como resultado desta ausência de pagamento, o Autor teve prejuízos financeiros, entre eles o recebimento a menor de anuênios, gratificação de férias e 13° salários, já que a referida Gratificação de Função não foi paga, inexistindo o recolhimento de contribuições para o ELETROS em relação aos valores pretensamente auferidos.

Desta forma , a questão restringe-se a definir se a Gratificação de Função, a qual o Autor sequer deixa claro se recebeu os valores em questão, integra ou não a remuneração para fins de salário de contribuição .

E tal resposta, como evidencia o regulamento 007 do ELETROS ao definir em seu artigo 15, caput, qual o conceito de salário de contribuição. Veja-se:

" Art. 15 - Salário-real-de-contribuição é a soma das parcelas que constituem a remuneração mensal do participante, passíveis de contribuição para a Previdência Social, observada a limitação prevista no § 3° deste artigo , e excluídas em quaisquer hipóteses as diárias de viagem e parcelas recebidas a título de abonos de qualquer natureza ou indenizações pagas ou creditadas a qualquer título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho. " (Grifou-se)

Desta forma, a questão restringe-se a definir se a Gratificação de Função, a qual o Autor sequer deixa claro se recebeu ou os valores em questão, integra ou não a remuneração para fins de salário de contribuição.

E esta questão, bem como o eventual pagamento das diferenças salariais percebidas é indelevelmente uma questão de competência da Justiça do Trabalho, como estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal, in verbis :

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;"

Corroborando o afirmado, a própria legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho) aponta quais verbas pagas ao empregado compreendem a sua remuneração, sendo tal tratamento dado pelo artigo 457 da CLT e seguintes.

Nos presentes autos, não obstante os termos utilizados na petição inicial, discute-se meramente se a Gratificação de Função foi paga e se, tendo sido efetuado o pagamento, se tal verba deve ser base de cálculo do salário de contribuição definido para o cálculo de benefício para pelo ELETROS.

Indene de dúvidas que o eventual reconhecimento da natureza salarial de uma verba paga a um empregado (como a Gratificação de Função pleiteada) deve ser decidida pela Justiça do Trabalho.

Desta forma, tal como previsto no artigo 64, §1°, do CPC, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste d. Juízo a quo para julgar os pedidos formulados, devendo os autos ser remetidos para o juízo competente.

Sucessivamente, na remota hipótese de não haver reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEAL ou da incompetência absoluta deste d. juízo, ainda assim os pleitos não podem ser acolhidos.

Isto porque, considerando-se que a relação trabalhista entre o Autor e a ELETROBRAS se encerrou no dia 13 de dezembro de 2013, sendo a discussão sobre quaisquer verbas relacionadas ao pretérito contrato de trabalho restrita aos dois anos subsequentes, ou seja, somente poderia ser ajuizada Reclamação Trabalhista até o dia 13 de dezembro de 2015 para discutir os valores controvertidos, o que não foi feito.

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Grifou-se)

Não sendo mais possível o reconhecimento da natureza salarial da Gratificação de Função, prejudicado o pagamento de quaisquer reflexos sobre esta verba, inclusive a realização de repasses aos ELETROS, já que não foi aduzida aos autos qualquer comprovação de que a ré ELETROBRAS reconheça devido o pagamento dos reflexos da Gratificação de Função, o que impactaria o cálculo do salário de contribuição do Autor, não é mais possível que as ré sejam judicialmente compelidas a efetuarem os pagamentos pleiteados.

Desta forma, deve o processo ser extinto com julgamento do mérito na forma do artigo 487, II, do CPC.

III - CONCLUSÃO

Com base em todas as razões expostas, todos os pleitos autorais são manifestamente inadmissíveis em face da CEAL, quer em razão da sua ilegitimidade passiva, da incompetência da Justiça Comum para apreciar os pedidos ou em razão da prescrição das verbas pretendidas.

Pede-se deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF