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21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Prestação de Serviços

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados Nomee STARTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA, é apelado Nome.

ACORDAM, em 37a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do corréu. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), SERGIO GOMES E NomeTARCISO BERALDO.

São Paulo, 9 de março de 2021.

Nome

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000Aptes/Apdos: Nomee Startur Agencia de Turismo Ltda

Apelado: Nome

Comarca: São Paulo - 16a Vara Cível do Foro Central

Juiz (a) 1o Grau: Marco Antônio Barbosa de Freitas

Órgão 2o Grau: 37a Câmara de Direito Privado

Relator: Nome

Voto no 16050

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de cobrança Sentença de procedência em relação ao corréu Nomee improcedência em relação ao corréu NomeCerceamento de defesa Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, art. 370 e 355, I Inocorrência de nulidade de citação - Compra de passagens aéreas negociadas por meio de aplicativo de mensagens Ausência de contrato Provas apresentadas demonstram que as reservas de voo o foram para o casamento dos réus Tratativas por e-mail entabulada com o corréu NomePagamentos efetuados também pelo corréu NomeQuadro fático demonstrando que a agência de viagens fora contratada pelo então casal - Parte ativa que se desincumbiu de seus ônus probatório (art. 373, I, NCPC) Falta de pagamento Obrigação de pagar dos réus Ação procedente Decaimento exclusivo dos réus - Sentença parcialmente modificada Recurso da autora provido, e recurso do corréu, desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 86, § 11).

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls. 183/187, proferida em 08/09/2020, de relatório adotado, que julgou procedente ação de cobrança em relação ao corréu Nomepara condená-lo ao pagamento de R$ 00.000,00, além de arcar com custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e julgou improcedente a ação em relação ao corréu Nome, arcando a autora com honorários advocatícios no mesmo percentual.

Apela a autora (fls. 189/201) arguindo preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu produção de prova testemunhal; e, no mérito alegando, em síntese, ter demonstrado que o apelado Nometinha responsabilidade pelo pagamento das passagens, pois pagou 64 delas, restando 25 em aberto, devendo ser condenado a efetuar os pagamentos. Pede provimento para modificação da sentença.

O corréu Nome(fls. 208/228) apela arguindo nulidade da citação, pois apesar de ter negociado o imóvel do endereço da citação, a negociação não se aperfeiçoou e o apartamento jamais foi habitado, sendo que a data provável para a lavratura da escritura do imóvel será 07/10/2020, não podendo ser adotada a “teoria da aparência” para considerar válida a citação; que é estabelecido comercialmente à Endereço, endereço amplamente divulgado em seu site e, apesar de ter paralisado as suas atividades durante a pandemia, não se mudou como informado no primeiro aviso de recebimento; que o corréu Nomepagou várias passagens aéreas, o que demonstra que estava ciente e autorizou as despesas, não podendo alegar ilegitimidade passiva, sendo o único responsável por quitar os débitos. Pede provimento para reversão do julgado.

Contrarrazões às fls. 245/253 e 255/259.

É o relatório.

Recursos conhecidos. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação da autora, interposta em 28/09/2020, é tempestiva e preparada (fls. 202/203), e a do corréu Nome, interposta em 02/10/2020, também é tempestiva e preparada (fls. 234/235).

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

No caso, verificou-se desnecessária a dilação probatória e produção de outras provas, suficiente que é a prova documental, do que resulta correta a aplicação do CPC/2015, artigo 355, I, que possibilitou a resolução do litígio.

E o juiz é o destinatário final da prova, conforme preceitua o CPC/2015, artigo 370, e a ele cabe declarar a pertinência ou não da realização de cada prova destinada à formação da convicção.

Rejeito também a alegação de nulidade de citação. O corréu Nomeafirma que o endereço onde deveria ter sido citado é na Endereço, porém houve tentativa de citação em referido endereço, sendo que o AR voltou com a informação de “mudou-se” (fls. 115).

Posteriormente, a citação foi efetivada no endereço fornecido pela autora (Endereço, apto. 102) (fls. 170). Nomealega que esse apartamento jamais foi habitado e a negociação do imóvel ainda não havia se aperfeiçoado no momento da citação, porém tal fato causa estranheza, pois a própria autora tinha conhecimento do endereço e o informou para que fosse realizada a citação.

Além disso, ainda que considerado revel, a sentença analisou as provas apresentadas, e nesta apelação a questão é objeto de nova análise, sem prejuízo à sua defesa.

No mérito, trata-se de ação de cobrança fundada na compra de passagens aéreas pelos corréus que não foram devidamente pagas, conforme fundamenta a parte ativa.

Foram vendidas 89 passagens para Trancoso/BA, local onde se realizaria o casamento dos réus, conforme amplamente anunciado, cuja contratação se concretizou por mensagens de celular, não tendo sido pagas 25. Na petição inicial, a autora afirma que as tratativas foram feitas com o corréu Nomee sua assessora pessoal, e também realizadas reuniões presenciais com os corréus na casa de Nome.

As provas apresentadas, consistentes em conversas por aplicativo de mensagens, demonstram a assertiva da autora que o foi através do corréu Nome(fls.16/59).

Demonstram também as provas que o corréu Nomearcou com o pagamento de passagens, corroborando o discriminado na petição inicial.

E induvidoso que a ulterior falta de pagamento decorreu do também ulterior desenlace dos corréus, um atribuindo ao outro a responsabilidade e obrigação de concluir o pagamento dos bilhetes aéreos.

De tal modo, desse contexto fático, conclusão é de que perante a agência de viagens os corréus foram os contratantes e beneficiados dos bilhetes aéreos, não se irradiando àquela eventual combinação ou acerto entre eles quanto ao custeio das despesas do casamento, e muito menos desacertos decorrentes do desenlace.

A parte ativa se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito em relação aos corréus, Nomee Nome, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, procedendo a ação e seguindo eles condenados a pagar o débito cobrado e a arcarem com os ônus do decaimento, e consequentemente desconstituída a condenação da agência de viagens.

Nessa quadra, a sentença segue parcialmente modificada.

Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e por apresentadas contrarrazões, majoro os honorários advocatícios devidos pelo corréu apelante para 15%.

Anoto ainda entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

Na temática o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “ São numerosos os precedentes nesta Corte que tem por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido

debatida a apreciada ” (Rec. Esp. 94.852, SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.99, 00.000 OAB/UF).

Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso da autora, e nego provimento ao recurso do corréu, e majoro os honorários advocatícios devidos pelo corréu apelante.

Nome

Relator (assinatura eletrônica)