Processo nº 0712167-41.2020.8.07.0000

Banco Bradesco Financiamentos S x Givanildo Pereira dos Santos

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Banco Bradesco Financiamentos S, Frederico Alvim Bites Castro, Givanildo Pereira dos Santos.

Andamento processual

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01/08/2020há 6 meses
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17/07/2020há 6 meses
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10/07/2020há 7 meses
Publicado Acórdão em 10/07/2020.
09/07/2020há 7 meses
17588209 - Certidão de disponibilização
Disponibilizado no DJ Eletrônico

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO DE 15/07 ATÉ 22/07)

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) CARLOS RODRIGUES , Presidente da 1ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 15 de Julho de 2020 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e , abaixo relacionado(s):

N. 0712167-41.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv(s).: DF41449 -FREDERICO ALVIM BITES CASTRO. R: GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712167-41.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO(S) GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão Nº 1260069 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR, SE NÃO LIQUIDADO O DÉBITO REMANESCENTE. REMOÇÃO DO BEM A CRITÉRIO DO CREDOR APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM SUAS MÃOS. VEDAÇÃO. MEDIDA ÍRRITA. EFETIVAÇÃO DA GARANTIA. VIABILIZAÇÃO. DEFESA. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 3.º, §3º, DO DECRETO-LEI n.º 911/69). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA SOBRE A LEI GENÉRICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O devido processo legal na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária é permeado pelas nuanças próprias da execução da obrigação garantida por alienação fiduciária, não tendo, contudo, descurado-se de salvaguardar os direitos e interesses do devedor fiduciário, à medida em que, conquanto a própria deflagração da ação esteja condicionada à caracterização e comprovação da sua mora, deferida a liminar e apreendido o bem oferecido em garantia, ainda lhe é assegurada a faculdade de, observado o interregno legalmente assinalado, quitar o débito remanescente e tornar-se proprietário pleno da coisa (DL nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). 2. A execução da liminar e a consolidação da posse e propriedade do bem representativo da garantia na pessoa do credor fiduciário antes do desate da ação, se não exercitada a faculdade resguardada ao devedor de quitar o débito remanescente no quinquídio assinalado, legitimam a movimentação da coisa antes do trânsito em julgado, a critério do credor, pois encerra simples forma de materialização da garantia executada, à medida em que as previsões são salvaguardadas pela previsão que o sujeita, em caso de rejeição do pedido, a multa, que será vertida em proveito do obrigado, sem prejuízo da composição das perdas e danos derivados da lide, irradiando a certeza de que, estando o procedimento permeado por pesos e contrapesos, não enseja desequilíbrio nem traduz vantagem exacerbada outorgada ao credor em detrimento do devedor, não guardando, pois, nenhuma inconsistência ou desprezo para com os princípios informadores do devido processo legal. 3. Consoante o apregoado pelo artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a apresentação da defesa em ação de busca e apreensão deve ser aviada no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, resultando que, conquanto o estatuto processual fixe a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido como termo inicial do prazo para apresentação de defesa (CPC, art. 231, II e III), qualificando-se a lei especial como normativo formal e materialmente perfeito, usufruindo da presunção de se conformar com a Constituição Federal, a regulamentação legal especial deve ser privilegiada, sobressaindo que o prazo de quinze dias para o devedor fiduciante apresentar defesa tem início com a efetivação da busca e apreensão do veículo e da sua citação. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TE?FILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e R?MULO DE ARA?JO MENDES -2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2020 Desembargador TE?FILO CAETANO Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado pelo Banco Bradesco Financiamento S/A em face da decisão que, no bojo da ação de busca e apreensão que maneja em desfavor do agravado ? Givanildo Pereira dos Santos ?, deferira a liminar de busca e apreensão do veículo que faz o objeto da ação, vedando, contudo, a remoção do veículo do Distrito Federal e alienação do automotor até ulterior determinação, além de assegurar ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do respectivo mandado de citação. Almeja o agravante a agregação de efeito suspensivo ao recurso e o sobrestamento do decidido nessa parte, e, alfim, a reforma do decisório arrostado de forma que seja (i) fixado que o prazo para o agravado apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar de busca e apreensão do automotor, e, outrossim, (ii) seja autorizado a promover a remoção e alienação do veículo após o decurso do prazo para a purga da mora. Como suporte da pretensão reformatória, argumentara o agravante, em suma, que, caracterizada a mora do agravado, ensejando-lhe os prejuízos inerentes à inadimplência, assiste-lhe o direito de executar a garantia ajustada por ocasião da contratação do mútuo que fomentara mediante a apreensão e alienação do veículo por ela adquirido com o importe mutuado e, em contrapartida, oferecido em garantia das prestações derivadas do empréstimo. Acentuara que, em prevendo a lei que regula a ação que maneja a consolidação da posse e propriedade do automóvel oferecido em garantia em suas mãos após o decurso do prazo assegurado ao devedor fiduciário para resgatar o débito remanescente do empréstimo, não se afigura legítimo que seja obstada a plena fruição desse direito. Defendera que, portanto, encerrando as condições consignadas na decisão agravada restrição aos direitos que legalmente lhe são assegurados, impõe-se, então, a reforma do decidido de forma a lhe ser assegurada a efetivação da garantia que lhe fora oferecida ao fomentar o empréstimo que oferecera à agravada na forma do legalmente previsto sem nenhuma ressalva, inclusive quanto à possibilidade de remoção do bem para outra localidade. Destacara, outrossim, que após o transcurso do prazo para a purga da mora, a posse e a propriedade plena do automotor restam consolidadas nas mãos do credor fiduciário, circunstância que legitima a alienação do bem, independentemente de autorização judicial. Pontuara, ainda que, conforme previsão legal albergada no Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, o prazo para o devedor fiduciante apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar de busca e apreensão do veículo. Assinalara que, diante da norma individualizada, não se afigura possível alterar o termo inicial para a apresentação da defesa, porquanto em se tratando de ação de busca e apreensão, o Código de Processo Civil é aplicado apenas subsidiariamente. Asseverara que, somente sobeja possível se considerar a data da juntada do mandado de citação aos autos como termo inicial para o devedor fiduciante formular resposta se a citação não for concomitante à execução da busca e apreensão do automotor. Admitido o processamento do agravo, fora deferido o efeito suspensivo vindicado, determinada a comunicação do decidido à ilustrada prolatora da decisão arrostada e dispensada a intimação do agravado, diante do fato de que ainda não houvera a formação da relação processual e da natureza da decisão agravada.[1] É o relatório. [1] - ID Num. 16165978. VOTOS O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - Relator Cabível, tempestivo, preparado, subscrito por advogado devidamente constituído e corretamente aparelhado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do agravo. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado pelo Banco Bradesco Financiamento S/A em face da decisão que, no bojo da ação de busca e apreensão que maneja em desfavor do agravado ? Givanildo Pereira dos Santos ?, deferira a liminar de busca e apreensão do veículo que faz o objeto da ação, vedando, contudo, a remoção do veículo do Distrito Federal e alienação do automotor até ulterior determinação, além de assegurar à devedora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do respectivo mandado de citação. Almeja o agravante a agregação de efeito suspensivo ao recurso e o sobrestamento do decidido nessa parte, e, alfim, a reforma do decisório arrostado de forma que seja (i) fixado que o prazo para o agravado apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar de busca e apreensão do automotor, e, outrossim, (ii) seja autorizado a promover a remoção e alienação do veículo após o decurso do prazo para a purga da mora. Consoante deflui do aduzido, o objeto do agravo cinge-se à aferição da legitimidade do procedimento ao qual fora subordinada a ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária ante a nova redação imprimida aos parágrafos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/04, pois, entendendo que o neles inserido não obstara a purga da mora e que, em sendo possível ao devedor fiduciário elidir os efeitos da inadimplência e preservar intacto o contrato, não é viável assegurar efetividade ao preceptivo que dispõe que, executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a posse e propriedade do veículo oferecido em garantia

que integra o objeto da ação consolidar-se-ão em mãos do credor fiduciário, sendo possível sua alienação e remoção independente de prévia autorização judicial. Outrossim, traduz objeto da controvérsia a aferição acerca do termo inicial para o devedor fiduciante apresentar defesa. Alinhadas essas premissas de forma a ser demarcado o objeto do agravo, o cotejo dos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação que lhes fora imprimida[1], enseja a certeza, de conformidade com o novel procedimento imprimido à ação de busca e …

07/07/2020há 7 meses
Expedição de Outros documentos.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
19/05/2020 a 01/08/2020
Natureza
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Área do Direito
Turma Cível
Assunto
Alienação Fiduciária (9582)
Início do Processo
2020
Partes envolvidas