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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.06.0011

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA MM VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE.

Nome, brasileira, Estado Civil, comerciária, nascida no dia 23/01/1992, portadora da CTPS n° 94.784 Série 106-PE e 00.000 OAB/UF.354 SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 e no PIS sob o n° 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados (doc. 01), propor contra Nome (OX BURGUER), inscrita no CNPJ/MF sob o n°00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 51.170-9060, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA através do Rito Sumaríssimo , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

PRELIMINARMENTE:

A) DA TUTELA DE URGÊNCIA - DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE:

A reclamante foi admitida em 26/11/2018, exercendo a função de "Supervisora de Cozinha", e demitida sem justa causa no dia 02/01/2020, verbalmente, e sem que fosse pré-avisada da dispensa.

No entanto, a reclamante goza de estabilidade provisória de gestante prevista na alínea b, inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias, e na Cláusula 19 a da Convenção Coletiva de Trabalho. A Ultrassonografia confirma que no dia 22/01/2020 a gestação estava no curso de 17 semanas e 3 dias (+ ou - 1 semana).

Conforme faz prova a "Ultrassonografia Obstétrica" em anexo, ao ser dispensada a autora se encontrava gestante, fazendo jus assim à estabilidade provisória prevista na alínea b, inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias. Tendo direito, ainda, a estabilidade provisória de que dispõe a Cláusula 19 a da CCT obreira.

Endereço

Vejamos o teor da Cláusula 19a da CCT obreira, sobre a garantia ao emprego da gestante:

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DE TRABALHO À GESTANTE E EXAMES PRÉ-NATAL

.1 Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, exceto quando a empregada for demitida por justa causa ou se demitir por livre vontade, manifestada à Empresa e submetida à conciliação, no Núcleo Intersindical de Conciliação Previa.

Mesmo tendo sido comunicada da condição de gestante da reclamante, a reclamada manteve a dispensa da autora sem justa causa.

Destacamos o teor da Súmula 244 do Colendo TST, que dispõe sobre a matéria:

SÚMULA 244 DO TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Apesar da dispensa imotivada, até a presente data, a reclamada não pagou as verbas rescisórias incontroversas devidas à reclamante, não restando à autora alternativa a não ser interpor a presente ação trabalhista.

Pelo exposto, sendo indiscutível a urgência da medida, uma vez que a reclamante não possui outra fonte de renda a não ser o trabalho, e diante da declaração da Organização Mundial da Saúde- OMS de pandemia pela COVID-19 e da suspensão das atividades presenciais, inclusive de audiências, REQUER digne-se Vossa Excelência de acolher o presente pedido de tutela de urgência, para determinar que a reclamada proceda à imediata reintegração da autora ao emprego, com pagamento dos salários vencidos devidos desde a data da demissão até a data da efetiva reintegração, OU justifique o motivo de não fazê-lo, sob as penas da lei.

Considerando que o benefício do Salário-Maternidade (INSS) , no caso de seguradas empregadas, deve ser pago diretamente pelo empregador, em caso de recusa da reclamada em proceder à reintegração da autora, de logo, requer digne-se Vossa Excelência de determinar a expedição de ‘Alvará de autorização’ dirigido ao INSS, para fins de habilitação da autora no benefício do ‘Salário-maternidade’.

Endereço

B) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Com fundamento no artigo 396, do NCPC/2015, REQUER que se digne Vossa Excelência de determinar que as reclamadas juntem ao processo cópia do Contrato Social, e alterações, bem como dos recibos de remuneração da reclamante (art. 464 da CLT), e os documentos de jornada, sob as penas dos artigos 399 e 400 do NCPC/2015.

C) DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

Declara a advogada subscritora, com fundamento no que dispõem os artigos 830 da CLT c/c artigo 225 do Código Civil, e inciso VI, do artigo 425 do NCPC/2015, que todos os documentos ora colacionados são autênticos e correspondem à cópia fiel dos originais.

D) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A reclamante, por seus patronos, declara que e encontra-se em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, enquadrando-se nas condições que dispõem os artigos 98, e §4°, do artigo 99 do NCPC/2015, requerendo assim os benefícios da assistência judiciária gratuita.

E) DAS INTIMAÇÕES / NOTIFICAÇÕES

Com fundamento na Súmula 427 do Colendo TST, e §5° do artigo 272 do CPC/2015, requer que as intimações sejam endereçadas, exclusivamente, à pessoa de sua advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF-D, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico: email@email.com

NO MÉRITO:

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO E DA GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE DE GESTANTE:

1.1 - Do contrato de trabalho: Consoante se depreende da anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, a reclamante foi admitida em 26/11/2018, para exercer a função de "Atendente". Em maio/2019, a autora foi promovida para a função de "Supervisora de Cozinha", função exercida até a data da dispensa.

No dia 02/01/2020, a reclamante foi demitida, verbalmente, e sem que fosse pré- avisada da dispensa.

Endereço

Ocorre que, a reclamante foi dispensada imotivadamente quando gozava da estabilidade provisória de gestante prevista na alínea b, inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias, e na Cláusula 13 a da Convenção Coletiva de Trabalho.

Conforme faz prova a "Ultrassonografia Obstétrica" em anexo, ao ser dispensada a autora se encontrava gestante, fazendo jus assim à estabilidade provisória prevista na alínea b, inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tendo direito, ainda, a estabilidade provisória de que dispõe a Cláusula 19 a da CCT obreira. Vale ser salientado que a reclamada foi comunicada do estado de gestação através de carta endereçada a mesma com Aviso de Recebimento. (doc. Anexo)

A Ultrassonografia confirma que no dia 22/01/2020 a gestação estava no curso de 17 semanas e 3 dias (+ ou - 1 semana). Com previsão média de ser mãe em junho de 2020.

Vejamos o teor da Cláusula 19a da CCT obreira, sobre a garantia ao emprego da gestante:

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DE TRABALHO À GESTANTE E EXAMES PRÉ-NATAL

.1 Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, exceto quando a empregada for demitida por justa causa ou se demitir por livre vontade, manifestada à Empresa e submetida à conciliação, no Núcleo Intersindical de Conciliação Previa.

Mesmo tendo sido comunicada da condição de gestante da reclamante, a reclamada manteve a dispensa da autora sem justa causa.

Destacamos o teor da Súmula 244 do Colendo TST, que dispõe sobre a matéria:

SÚMULA 244 DO TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Endereço

Desta forma, requer que seja reconhecida a garantia de emprego decorrentes da estabilidade de gestante, condenando-se a reclamada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos até cinco meses após o parto, que está previsto para 15 (quinze) de junho, projetando a estabilidade até 15 (quinze) de novembro de 2020 (Cláusula 19a da CCT), com repercussões do período da estabilidade sobre o cálculo de férias acrescidas de 1/3 de salário sobre férias, 13° salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, depósitos fundiários e multa de 40% sobre FGTS.

2 - DA ANOTAÇÃO DA CTPS:

2.1 - Da devolução da CTPS: Ao demitir a reclamante, a reclamada solicitou a entrega da Carteira de Trabalho - CTPS para fins de anotação de baixa contratual. A CTPS foi entregue pela reclamante à reclamada, porém, o documento não foi devolvido à autora, tendo sido retido pela empresa ré.

Pelo que, nos termos do que dispõe o artigo 29 da CLT, requer digne-se Vossa Excelência de determinar que a reclamada proceda à devolução da Carteira de Trabalho - CTPS com as anotações legais, sob pena de busca e apreensão do documento.

Em caso de recusa da reclamada em promover a reintegração da empregada, requer também a condenação da ré a proceder a baixa contratual, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada por esse MM Juízo, pelo descumprimento de obrigação de fazer.

3 - DA REMUNERAÇÃO MENSAL:

3.1 - Da remuneração mensal: Até abril/2019, a autora recebia salário fixo mensal no valor de R$ 00.000,00, acrescido de adicional noturno.

A partir de maio/2019, a autora passou a receber salário fixo mensal no valor de R$ 00.000,00, acrescido de adicional noturno, horas extras e repouso remunerado, conforme comprovam os contracheques anexos, resultando na média salarial de R$ 00.000,00.

4 - DA JORNADA DE TRABALHO:

4.1 - Da jornada de trabalho: Até maio de 2019, a autora laborava de segunda-feira a domingo no horário das 15h30 às 24h00 com 30min. (trinta minutos) de intervalo intrajornada. A partir de junho de 2019, a autora passou a laborar de segunda-feira a domingo no horário das 15h40 às 24h00 com 1h (uma hora) de intervalo intrajornada.

Endereço

5 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS:

Em caso de recusa da reclamada em proceder à reintegração da empregada ou ultrapassado o prazo da reintegração, requer que, além das verbas correspondentes à garantia de emprego de gestante (pleiteadas no ITEM 1), a reclamada seja condenada a pagar também as verbas rescisórias incontroversas abaixo relacionadas:

5.1 - Dos salários do período de estabilidade: Como já acima aduzido, a reclamada deve pagar salário do período da estabilidade provisória de gestante de 02.01.2020 a 15.11.2020, pelo que de logo fica requerido o pagamento;

5.2 - Do Aviso prévio indenizado: Nos termos do que dispõe o §1° do artigo 487 da CLT c/c artigo 1° da Lei n° 12.506/2011, a reclamante faz jus ao recebimento de aviso prévio indenizado proporcional de 33 (trinta e três) dias, com repercussão no tempo de serviço para todos os efeitos legais, contados do dia 17/04/2017;

5.3 - Das Férias vencidas, simples: A autora não gozou e não teve remunerada as férias do período aquisitivo de 26/11/2018 a 25/11/2019, pelo que requer o pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 de salário sobre férias;

5.4 - Das Férias do período da estabilidade: A reclamante faz jus a férias do período de 26/11/2019 a 15/11/2020 acrescidas de 1/3 de salário sobre férias, em face da projeção da estabilidade provisória de gestante;

5.5 - Do 13° salário proporcional : Em face da repercussão do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, e a estabilidade provisória de gestante no período de 02/01/2020 a 15/11/2020 a reclamante faz jus a 12/12 avos de 13° salário de 2020;

6 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 DA CLT:

6.1 - Da Multa do Art. 467 da CLT: Em caso de ausência de pagamento das verbas incontroversas em sessão de audiência inaugural, a reclamada deve ser condenada a pagar as verbas rescisórias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos termos do que dispõe o artigo 467 da CLT.

7 - DO FGTS E MULTA RESCISÓRIA DE 40%:

7.1 - Do FGTS e multa rescisória de 40%: O ex empregador durante todo pacto laboral não efetuou depósitos fundiários em conta vinculada a CEF, pelo que deve pagar FGTS relativo ao período de 26/11/2020 a 15/11/2020, e também FGTS devido sobre verbas rescisórias (saldo de salário, férias, 13° salário e aviso prévio indenizado) e a multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos fundiários relativos ao pacto laboral.

Endereço

8 - DO SEGURO DESEMPREGO

8.1 - Do Seguro Desemprego: A ex empregadora não forneceu as Guias de Comunicação de Dispensa - CD para habilitação da autora no Programa do Seguro Desemprego, consoante determina a Lei n° 7.998/90 c/c Lei n° 13.134/2015.

Como cediço, em caso de ausência de recebimento do benefício do Seguro Desemprego por culpa exclusiva do empregador, o empregado deve ser indenizado em valor equivalente às parcelas a que faria jus a trabalhadora, consoante fórmula estabelecida na Tabela do CODEFAT, nos termos da Súmula n° 389 do TST.

Nesta hipótese, como pedido alternativo, REQUER que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização substitutiva equivalente à 05 (cinco) parcelas do benefício do Seguro Desemprego, nos termos da Tabela do CODEFAT.

9 - DA CARTA DE RECOMENDAÇÃO:

9.1 - Da Carta de Recomendação: Como cediço, é de praxe a exigência no mercado de trabalho de apresentação de Carta abonadora do último empregador para fins de seleção a novo emprego.

10 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

10.1 - Dos Honorários advocatícios: Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal da República/1988, o advogado é indispensável à administração da justiça, devendo a parte vencida ser condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais consoante disposto nos artigos 85 do NCPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho;

Assim, com fundamento no que dispõe o artigo 85, do NCPC/2015; artigo 791- A da CLT; REQUER que seja deferido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a ser arbitrado à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

11 - DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

11.1 - Dos juros de mora e correção monetária: Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária, devendo os valores deferidos serem corrigidos desde o vencimento da obrigação (art. 459, CLT c/c Súmula 381 do TST).

DOS PEDIDOS:

Ante o acima aduzido, requer a citação da reclamada para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 844 da CLT ou cumprir com os pedidos abaixo:

Endereço

PRELIMINARMENTE

1) TUTELA DE URGÊNCIA: Sendo indiscutível a urgência da medida, uma vez que a reclamante não possui outra fonte de renda a não ser o trabalho, e diante da declaração da Organização Mundial da Saúde- OMS de pandemia pela COVID-19 e da suspensão das atividades presenciais, inclusive de audiências, REQUER digne-se Vossa Excelência de acolher o presente pedido de Tutela de urgência, para determinar que a reclamada proceda à imediata reintegração da autora ao emprego, com pagamento dos salários vencidos devidos desde a data da demissão até a data da efetiva reintegração, OU justifique o motivo de não fazê-lo, sob as penas da lei.

2) Considerando que o benefício do Salário-Maternidade (INSS) , no caso de seguradas empregadas, deve ser pago diretamente pelo empregador, em caso de recusa da reclamada em proceder à reintegração da autora, de logo, requer digne-se Vossa Excelência de determinar a expedição de ‘Alvará de autorização’ dirigido ao INSS, para fins de habilitação da autora no benefício do ‘Salário-maternidade’.

3) PRELIMINARMENTE, REQUER que seja deferido à reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita aos necessitados;

4) PRELIMINARMENTE, com fundamento no artigo 396, do NCPC, REQUER que se digne Vossa Excelência de determinar que a reclamada junte ao processo cópia do Contrato Social, e alterações, bem como dos recibos de remuneração da reclamante (art. 464 da CLT), sob pena as penas dos art. 399 e 400 do CPC; e quanto às folhas de ponto, da aplicação da Súmula 338 do C. TST;

5) PRELIMINARMENTE, com fundamento na Súmula 427 do Colendo TST, e parágrafo 5° do artigo 272 do novo CPC/2015, requer que as intimações sejam endereçadas, exclusivamente, à pessoa de sua advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF-D, com endereço profissional na Endereço;

NO MÉRITO

a) REQUER que seja reconhecido a garantia de emprego decorrentes da estabilidade

de gestante, com reintegração da autora ao emprego no prazo da garantia, sob pena de condenação da reclamada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos no período de 02.01.2020 a 15.11.2020, com repercussões do período da estabilidade sobre o cálculo de férias acrescidas de 1/3 de salário sobre férias, 13° salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, depósitos fundiários e multa de 40% sobre FGTS;

Endereço

b) Em caso de recusa da reclamada em proceder à reintegração da empregada ou ultrapassado o prazo da reintegração, REQUER que, além das verbas correspondentes à garantia de emprego de gestante (pleiteadas no ITEM 1), a reclamada seja condenada a pagar também as verbas rescisórias incontroversas abaixo relacionadas:

c) que a reclamada proceda à imediata devolução da Carteira de Trabalho - CTPS da autora com as anotações legais, sob pena de busca e apreensão do documento;

d) em caso de recusa da reclamada em promover a reintegração da empregada, requer

também a condenação da ré a proceder a baixa contratual, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada por esse MM Juízo, pelo descumprimento de obrigação de fazer.

e) pagamento de aviso prévio indenizado proporcional de 33 (trinta e três) dias, com repercussão no tempo de serviço para todos os efeitos legais;

f) pagamento de férias vencidas, de forma simples, referente ao período aquisitivo de 26/11/2018 a 25/11/2019, acrescidas de 1/3 de salário sobre férias;

g) pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 de salario sobre férias do período de 26/11/2019 a 25/11/2020;

h) pagamento de 12/12 avos de 13° salário proporcional de 2020;

i) pagamento das verbas rescisórias incontroversas na audiência inaugural sob pena de acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos termos do que dispõe o art. 467 da CLT;

j) comprovação de recolhimento dos depósitos fundiários referente a todo contrato de trabalho, FGTS sobre verbas rescisórias, pagamento de FGTS do período da estabilidade, bem como, a multa rescisória de 40%;

k) entrega à autora do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, Guias GRRF de Recolhimento rescisório do FGTS (Multa de 40%) e as respectivas Chaves de conectividade social;

l) em caso de ausência de comprovação de recolhimento dos depósitos fundiários, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização equivalente ao FGTS de todo período contratual, inclusive FGTS do período de estabilidade de gestante;

m) que e a reclamada seja compelida a fornecer Carta de Recomendação que determina a Cláusula 18a da CCT, atestando o período de labor, a função exercida e a idoneidade moral e profissional do ex empregado;

n) fornecimento das guias CD - Comunicação de Dispensa sob pena de pagamento de indenização substitutiva equivalente à 05 (cinco) parcelas do benefício do Seguro Desemprego (Súmula n° 389, TST);

o) que seja deferido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a ser arbitrado à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;

Endereço

p) pagamento de juros e correção monetária sobre o valor do crédito devido, calculados até a data de efetivo recebimento da condenação;

DEMONSTRTIVO DE CÁLCULOS = Nome

Dados para o cálculo:

Data de admissão: 26/11/2018

Data de demissão: 15/11/2020 c/estabilidade

Último salário: média 1.405,00

Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa

Descrição das verbas Valor FGTS

Aviso prévio indenizado: 1.545,50 123,64

13° salário sobre aviso: 128,79 10,30

Férias salário sobre aviso: 128,79

1/3 férias salário sobre aviso: 42,93

13° salário de 01/01/2020 a 15/11/2020 (11/12 avos) 1.287,92 103,03

Férias de 26/11/2018 a 25/11/2019 (12/12 avos) 1.405,00

1/3 férias de 26/11/2018 a 25/11/2019 468,33

Férias de 26/11/2019 a 15/11/2020 (12/12 avos) 1.405,00

1/3 férias de 26/11/2019 a 15/11/2020 468,33

Total 6.880,60 236,98

Estimativa do FGTS não depositado (sobre salários) 2.603,93

Multa 40% sobre FGTS 1.136,36

Total 6.880,60 3.977,27

Endereço

Resumo geral

Verbas rescisórias 6.880,60

FGTS + multa 40% 3.977,27

Salários de 02/01/2020 a 15/11/2020 (313 dias) x 46,88) 14.673,44

Multa de 50% s/verbas rescisórias - 6.880.60 3.440,30

Seguro desemprego 5 x 1.124,00 5.620,00

34.591,61 Subtotal líquido

Honorários 15% 5.188,74

Total 39.780,35

CÁLCULO DE FGTS

Aviso prévio indenizado - 1.545,50 123,64

13 salário sobre aviso - 128,79 10,30

13° salário 11/12 avos - 1.287,92 103,03

FGTS s/salários 2.603,93

Subtotal 2.840,90

Multa de 40% 1.136,36

Total 3.977,26

Protesta provar o alegado através do depoimento pessoal do representante legal da reclamada, pena de confesso, ouvida de testemunhas, juntada ulterior de documentos, perícia e demais provas em direito permitido, requerendo que ao final seja julgada PROCEDENTE a ação em todos os seus termos e pedidos.

Totaliza a causa o valor de R$ 00.000,00 para efeito de custas judiciais

N. Termos

E. Deferimento

Recife, 06 de maio de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-D 00.000 OAB/UF-D

Endereço