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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

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07/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma

Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Última distribuição : 29/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/08/2019 15:59 revisional salário de contribuição maior que o teto 94581 Contestação

262 com decadencia pje

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Nome– INSS, autarquia pública federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

Tem a presente ação por objeto pedido de revisão do benefício do autor em razão de, supostamente, ter o INSS limitado a RMI, com base no teto vigente à época.

II –PRESCRIÇÃO

Argúi o réu, preliminarmente, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do art. 1o do Decreto 20.910/32.

Assim, se eventualmente procedente a demanda, devem ser excluídas da condenação as prestações atingidas pela prescrição qüinqüenal, isto é, aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação.

III – DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO

Como no caso o benefício da parte autora é anterior à MP 1.523-9/1997

(com DIB em 1990), ocorreu a DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO , prevista no artigo 103 da Lei 8213/91, a partir de JULHO/2007.

Nesse sentido decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL No 1.303.988 - PE (2012/00000-00)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : Nome-

INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : NomeE OUTROS

ADVOGADO : Nome

OUTRO (S) PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997 ). Precedentes da Corte Especial em

situação análoga (v.g.: MS 00.000 OAB/UFMin. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Compareceu à sessão a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo INSS. Superior Tribunal de Justiça Brasília, 14 de março de 2012 MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Nome: 21/03/2012

Sabe-se que o art. 103 da Lei no 8.213/1991 estipulou o prazo decadencial de dez anos para o pleito judicial de qualquer causa previdenciária que tenha por objeto revisar o ato de concessão do benefício, nos seguintes termos:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei no 10.839, de 2004)

É certo que até 27 de junho de 1997 inexistia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão do ato concessório dos benefícios previdenciários, pois somente em 28 de junho de 1997, com a publicação da Medida Provisória no 1.523-9/1997, hoje convertida na Lei no 9.528/1997, é que a mencionada pretensão revisional passou a se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos.

Com a entrada em vigor da MP 1.663-15, convertida na Lei no 9.711/98, a partir de 23 de outubro de 1998, o prazo decadencial passaria a ser de 5 anos. A MP 138, de 19 de novembro de 2003, por sua vez, restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, tendo sido convertida na Lei no 10.839/2004, mantendo a redação do caput do art. 103 da Lei de Benefícios Previdenciários na forma que hoje se encontra.

Assim, atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas, que se sucederam temporalmente:

1) até 27.6.1997 – inexistência de previsão legal do Nomeda decadência para os benefícios previdenciários;

2) 28.6.1997 a 20.11.1998 – revisões sujeitas a prazo decadencial de 10 anos;

3) 21.11.1998 a 19.11.2003 – revisões sujeitas a prazo decadencial de 5 anos;

4) a partir de 20.11.2003 – revisões submissas a prazo decadencial de 10 anos.

Não há que se falar em efeito retroativo na aplicação da lei a fatos ocorridos após a sua entrada em vigor. Se o prazo decadencial for contado a partir da data em que a lei entrou em vigor, e se for inteiramente consumado sob a vigência desta (como é o caso dos autos) não há que se falar em aplicação retroativa.

O que não se pode conceber é a imprescritibilidade das revisões de benefícios concedidos anteriormente a 28.6.1997. Afinal, o ordenamento jurídico brasileiro não é afeito a situações imutáveis pela imprescritibilidade, as quais são diretamente incompatíveis com o princípio da segurança jurídica, que repele a existência de pretensões eternas

No que tange aos benefícios concedidos antes da edição da MP no 1.523- 9/1997, isto é, antes de 28 de junho de 1997, impõe-se a contagem de prazo decadencial decenal, utilizando-se como termo a quo o primeiro dia do mês subseqüente ao do recebimento da primeira prestação posterior à publicação da MP, ou seja, a partir do dia 1o de agosto de 1997.

Nesse sentido, decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE.

1. Ainda que se entenda que o novel Nomeda decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício (art. 103, caput, da LBPS, na redação atual) seja imediatamente aplicável a todos os benefícios previdenciários, o atual prazo de dez anos não se aplica retroativamente, incidindo desde a época da concessão do benefício, mas tão-somente a contar da data do início da vigência do diploma que o instituiu.

2. Não tendo transcorrido o prazo de 10 anos entre o início da vigência da MP n. 1.523-9/97 e o ajuizamento do feito, não há falar em decadência do direito sub judice.

3. Afastada a decadência acolhida em 1o grau, o Tribunal deve julgar o mérito da causa, se em condições de ser apreciado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede à propositura da ação.

5. Segundo entendimento do STF, a equivalência salarial somente deve ser aplicada aos benefícios concedidos até a promulgação da Constituição Federal, durante o período de abril de 1989 a dezembro de 1991, com base no art. 58 do ADCT.

6. Segundo precedentes do STF, a preservação do valor real do benefício há que ser feita nos termos da lei, ou seja, de acordo com o critério por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorização do legislador

constituinte (art. 201, § 4o, CF/88).” (TRF-4aR - AC 2004.04.00000-00, 5a Turma, D.E. 27.09.2007)

Admitir-se a não ocorrência de decadência com relação a benefícios concedidos antes de 28/06/1997 implica conferir tratamento diferenciado a uma categoria de segurados, que ficariam eternamente imunes à decadência da revisão, enquanto os demais segurados que obtiveram benefício a partir de 28/06/1997 sujeitar-se-iam ao prazo decadencial. A Constituição da República veda ao Estado, no art. 5o, caput , estabelecer distinções entre pessoas que reúnem os mesmos requisitos legais necessários ao surgimento do direito às prestações estatais, sendo-lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas o direito conferido não é sujeito à decadência e, para outras, o mesmo direito é sujeito à decadência. O mesmo se diga com relação às prestações previdenciárias. Quanto a estas, o princípio da isonomia é ressaltado em expresso dispositivo específico – o art. 201, parágrafo 1o, da Constituição Federal:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

(...)

§ 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)

Finalmente, não há que se falar em direito adquirido tendo em vista que os casos de prescrição e decadência concernentes às lides previdenciárias sujeitam-se,

integralmente, a seu regime jurídico, que, como maciçamente decidido pelo Pretório Excelso, não se devota a direitos adquiridos, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Neste sentido, confira-se o precedente abaixo colacionado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.” (STF, RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/2002)

Portanto, no caso concreto operou-se a decadência do direito da parte autora à revisão do ato de concessão de seu benefício .

Diante do exposto, requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Assim, tendo sido esta ação ajuizada após julho de 2007, pleiteia-se o reconhecimento da DECADÊNCIA , e a extinção do feito pelo art. 269, IV, do CPC.

IV – MÉRITO DA CAUSA

Primeiramente, cumpre registrar que o salário-de-contribuição do segurado empregado, avulso e doméstico, corresponderá ao valor efetivamente percebido apenas quando inferior ao limite-máximo. Destarte, sempre que a remuneração auferida corresponder a valores superiores ao limite-teto estipulado pelo artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição do segurado equivalerá ao teto.

1 – DO TETO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Dispõe o artigo 29 e o seu parágrafo 2o da Lei 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. ... § 2o. O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício.

Por sua vez, o artigo 33 da Lei 8.213/91 estabelece:

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no artigo 45 desta Lei.

Já o artigo 26 e parágrafo único da Lei n. 8.870/94 prevê:

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8213.91, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos

salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no par.2o do artigo 29 da referida lei, serão revisados a partir da competência abril de 1994, mediante aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de- benefício considerado para a concessão. Parágrafo único. Os benefícios revisados nos termos do "caput" deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Se é verdade que a Constituição Federal garantia o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês (art. 202, redação original), também não é menos verdade que jamais, em momento nenhum, assegurou que : primeiro, o benefício seria igual à média apurada (salário-de-benefício); segundo, que não haveria "teto" limite ou redutor sobre o salário-de-benefício, resultante da média das trinta e seis últimas contribuições.

Ao contrário, deu o legislador constituinte poderes ao legislador ordinário de estabelecer limites ao valor máximo do benefício (art. 33 da Lei n. 8213/91)- tanto que a renda básica da aposentadoria não é representada, necessariamente, pela média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, mas sim por um percentual fixo do salário-de-benefício, eventualmente acrescido de parcelas complementares, variáveis em razão do volume de contribuições ou do tempo de serviço - e ao valor máximo do salário- de-benefício (artigo 29, par.2o da Lei 8.213/91).

Mesmo assim, é certo que a Lei n. 8.870/94, ao determinar a revisão dos benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2o do art. 29 da Lei n. 8.213/91, procurou sanar eventuais prejuízos advindos de procedimento manifestamente contrário à regra do artigo 202 da Constituição Federal.

Isso não significa, porém, que o referido diploma legal tenha revogado os

preceitos que estabeleceram limites máximos para o valor dos salários-de-contribuição, salários-de-benefício e para os próprios benefícios previdenciários , tanto que determinou, no seu art. 26, § único, que "os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994", o que importa dizer que mesmo após a vigência da Lei n. 8.870/94, os benefícios continuam limitados a um teto.

O que ocorreu foi apenas que o teto, para a generalidade dos benefícios , permaneceu fixado no "limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício" (art. 29, § 2o da Lei 8213/91), enquanto que, para os benefícios concedidos entre 05 de abril do 1991 e 31 de dezembro de 1993 , o teto passou a corresponder ao limite do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994 (art. 26, § único da Lei 8870/94). Na prática isso significou uma vantagem, pois é de se presumir que o máximo do salário-de-contribuição vigente em abril de 1994 era superior, pelo menos em termos nominais, ao teto correspondente aos meses anteriores do período contemplado (abril de 1991 a dezembro de 1993), mas, insiste-se, absolutamente não significa que, ali, se tenha abolido a limitação do valor máximo dos salários-de-benefício e dos próprios benefícios.

Vale notar que o benefício, com ou sem teto, nunca será maior que o salário-de-benefício, salvo na hipótese do artigo 45 da Lei n. 8.213/91.

O teto , assim, continuou a existir, considerando-se como limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2o, Lei 8213/91) aquele vigente na competência de abril de 1994 (art. 26, § único, Lei 8870/94), para os benefícios concedidos entre abril de 1991 e dezembro de 1993.

Abaixo, transcreve-se, por dignos de nota, trechos do Parecer de Giselda

M. F. Novaes Hironaka, intitulado "Limitação do Salário de Benefício", publicado na Revista de Previdência Social n. 158/jan 94:

Se a lei estabelece um limite ao direito de contribuir, visando impor limites ao próprio Sistema , para que não sucumba, isto por certo é que dá suporte de eficiência e real possibilidade à correção do cálculo atuarial. A melhor doutrina adverte que sem esta limitação, aquele cálculo seria impreciso ou mesmo impossível.

Ademais, e para que não se deixe a resposta presa a um raciocínio de elocubração filosófico-social só, talvez fosse útil, igualmente, se mencionar que a Carta Constitucional de 1988, ao não limitar maximamente, em seu bojo, o salário- de-benefício (como o limitou minimamente, de modo expresso), em absoluto significa que não o quis restringir ou que proibiu sua restrição, pela omissão mesma que marca o texto constitucional.

Há, pois, legitimação ordinária para o estabelecimento de tetos máximos, tanto para salário-de-contribuição, quanto para salário-de-benefício e renda mensal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI No 8.213/91. I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado. II - Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei no 8.213/91, a atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do salário-de-benefício, deverá ser feita com base no INPC e legislação posterior. III - Legalidade do art. 29, § 2o, da Lei 8.213/91, que limita o salário-de-benefício ao valor do salário-de-contribuição. IV - O preceito contido no art. 136 da Lei no 8.213/91 atua em momento distinto do estabelecido no art. 29, § 2o, referindo-se tão-somente ao salário-de-contribuição para cálculo do salário-de-benefício. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (RESP 465604 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do

Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 28.04.2003 p. 249 ).

(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECURSO ESPECIAL – RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - ART. 202 DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGO 29, § 2o, DA LEI 8.213/91.) - Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art.2022, daCarta Magnaa, “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). - Aplica-se o disposto noparágrafo únicoo, do art.1444, da Lei8.2133/91, aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação daCF/888 e a edição da Lei8.2133/91, que fixou o INPC como índice de correção dos salários de contribuição, bem com estabeleceu não ser devido o pagamento de diferenças entre outubro/88 e maio/92. - No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício Inteligência do art.299,§ 2oo, da Lei8.2133/91. Precedentes. - As disposições contidas nos artigos 29, § 2o e 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes. - Recurso conhecido e provido. (RESP 631123 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/05/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 02.08.2004 p. 565 ).

Portanto, tem-se que o artigo 136 da Lei 8.213/91 não dispensa à observância do limite-máximo do salário-de-benefício. Mais, a limitação dos salários-de- contribuição e salário-de-benefício, assim como da renda mensal inicial do segurado, constam claramente nos artigos 28, “caput”, 29, § 2º, 33 e 135, todos da Lei 8.213/91, e qualquer interpretação que pretenda afastar a limitação máxima do benefício será contrária à lei.

2 – DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI No 8.870/94

Deve-se verificar nos pedidos de aplicação do citado art. 26 se a renda mensal inicial foi calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2o do art. 29 da Lei 8213/91. Se assim não for, também inexiste possibilidade de revisão nos termos da Lei 8870/94.

Dessa forma, se assim dispõe o art. 26 da Lei 8.870/94, não poderia o INSS ter agido, como não agiu, de forma diferente, em função do princípio da legalidade previsto expressamente na Constituição Federal. Se o benefício teve sua RMI calculada no período previsto no dispositivo acima mencionado.

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo presume-se praticado em conformidade com a lei, sendo necessário que aquele que afirma o contrário em Juízo apresente prova inequívoca da prática de ato administrativo em desconformidade com a previsão legal. Nesse sentido ensina NomeSYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

“A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (in: Direito Administrativo. 11 a ed. p. 182.)

Conforme se depreende dos autos, não houve comprovação por parte da autora de que a Autarquia Previdenciária tenha deixado de promover a revisão prevista na citada lei.

Meras alegações da parte autora não são provas capazes de ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sendo para tanto necessário prova inequívoca de que o INSS não cumpriu as disposições da lei, e não promoveu a revisão da RMI do benefício nos termos do art. 26 da Lei 8870/94.

V PREQUESTIONAMENTO

Desde já se requer o pronunciamento expresso acerca dos citados dispositivos ao longo da contestação, para fins recursais.

VI. CONCLUSÃO

Diante do exposto, o INSS requer;

1. O reconhecimento da decadência do direito à revisão de benefício;

2. Caso superada a prejudicial de mérito, a improcedência do pedido;

3. Entendendo o juízo pela procedência da alegações autorais, pela decretação da prescrição das parcelas vencidas antes do lustro antecedente ao ajuizamento da demanda.

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se necessário for.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, data do evento.

Bel. Weldon Sousa do Nascimento

Procurador Federal