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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SEÇÃO B

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee outros , devidamente qualificados nos autos do processo tombado sob o n em epígrafe, em que contende em face de BANCO SANTANDER S/A , vem, a presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados abaixo assinados, apresentar CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELAÇÃO , o que faz nos termos das razões que se seguem:

I - DA SENTENÇA RECORRIDA E DOS FATOS CONFESSADOS PELO APELANTE:

Através da sentença de ID (00)00000-0000, o MM juiz deu PROVIMENTO PARCIAL AOS PEDIDOS DOS APELADOS, condenando o Banco Apelante ao cumprimento das Obrigações de Fazer e Pagar objeto da Exordial, quais sejam:

a) Obrigação de Fazer : Transferir a titularidade dos imóveis indicados na inicial para o seu nome e, de consequência, atualize o cadastro nos órgãos competentes;

b) Obrigação de Pagar : Pagar os débitos vencidos após a data de transferência (16/12/2015), advindos dos referidos imóveis, perante os órgãos competentes.

Conforme bem lembrado em sentença, as obrigações do Banco Apelado estão fundamentadas em ESCRITURA PÚBLICA lavrada em cartório (ID(00)00000-0000), em especial, a CLÁUSULA 5a , que assim estabelece:

"Parágrafo único - os OUTORGANTES comprometem-se a desocupar os imóveis ora dados em pagamento, a partir desta data, passando a correr então por conta do CREDOR a responsabilidade de todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos, inclusive eventuais despesas condominiais".

Além disso, impende destacar, também, que, de acordo com a CLÁUSULA 7a das escrituras colacionadas aos autos, todas as despesas advindas com a celebração de tais escrituras, como emolumentos e imposto de transmissão, seriam de inteira responsabilidade do credor, que, ressalte-se, é o Banco Santander S/A (Apelante).

Por todo o exposto, bem decidiu o juiz de piso:

"Porém, cabe ressaltar que, no caso dos autos, conforme já exposto, há disposição contratual que estabelece a responsabilidade do Banco Santander S/A, ora demandado nesta ação, pelo pagamento de quaisquer taxas que venham a incidir sobre os imóveis pactuados após o dia 16/12/2015, data da assinatura das escrituras públicas de dação em pagamento. Assim, tendo em vista as disposições das escrituras celebradas entre as partes, o Banco Santander é o responsável pelo pagamento das parcelas de IPTU vencidas após a data de transmissão dos imóveis em comento.

Por todos os argumentos apresentados, entendo que a demandada deve providenciar a transferência da titularidade dos imóveis dados em pagamento pelos demandados para o seu nome, como também deve adimplir com os débitos oriundos dos referidos imóveis após a data da transmissão, que, à data de propositura da ação, totalizavam a monta de R$11.719,43 (onze mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), conforme a planilha de débitos juntada pela parte autora no ID (00)00000-0000, a qual não foi impugnada pela parte demandada."

Da análise do Recurso protocolado pelo Banco (ID (00)00000-0000), é possível observar que o mesmo confessa de forma clara a sua obrigação, até porque, não poderia o ser de outra maneira, já que embasada em Escritura Pública firmada entre as partes e confirmada por sentença.

O cerne da Apelação se concentra na "impossibilidade de cumprimento da obrigação" , sob a alegação de "superveniência de fatos novos" , os quais não passam de artifícios com vistas a tentar confundir este juízo, fatos estes que foram tomados pelo Banco Apelante ao total arrepio da lei e da Boa-Fé Contratual.

Nas razões de Apelação do Banco, em momento algum eles impugnam o MÉRITO da sentença , se atendo apenas na alegação de "impossibilidade de cumprimento da obrigação", sob os seguintes argumentos:

"Nos termos da sentença, o Banco foi condenado a transferir a titularidade dos imóveis indicado na inicial para seu nome, bem como pagar os débitos vencidos após a data de transferência. Ocorre que todos os imóveis indicados na exordial já foram comercializados pelo Banco, conforme contratos de compra e venda e atas de arrematação em anexo.

Considerando que o Banco não é mais o proprietário dos imóveis indicados acima, e que os promitentes compradores dos imóveis se responsabilizaram pela quitação dos débitos do imóvel, não há como imputar qualquer responsabilidade quanto à transferência ou quitação dos débitos ao Banco."

Vejamos que, o Banco Apelante tenta se esquivar de sua obrigação contratual, então validada pela sentença de mérito recorrida, afirmando que, NO CURSO DO PROCESSO, em momento POSTERIOR ao protocolo da contestação, procedeu com a ALIENAÇÃO dos imóveis a TERCEIROS, e que, por não ser mais o PROPRIETÁRIO desses imóveis, não teria como cumprir as obrigações confirmadas em sentença.

Ora Excelência, como pode o Banco Apelante se valer de um argumento tão frágil para tentar burlar uma obrigação, mantendo o Apelado em prejuízo, este que sempre cumpriu com suas obrigações e sempre esteve de boa-fé?

Como pode o Banco Apelante ter transferido os imóveis a terceiros, sem que antes procedesse com a transferência para o seu nome, nos termos da lei e do contrato firmado entre as partes?

Teria o Banco Apelante se valido de manobra para burlar o pagamento de impostos (ITBI)? Mantendo Apelado em prejuízo.

Teria o Banco Apelante alienado bem que se encontrava dentro da esfera patrimonial de terceiro (Apelado), vez que, como se sabe, a transferência do bem imóvel se da com o registro da escritura no cartório de imóveis (1º do artigo 1245 do Código Civil)?

Bem, todas estas questões devem ser esclarecidas pelo Banco e observadas por este juízo ao emitir seu parecer, vez que, claramente, o Banco Apelante agiu de MÁ-FÉ, cujo ato deve ser combatido!

III - DO DANO PROCESSUAL PRATICADO PELO APELANTE. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. DEVER DE INFORMA-LOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

Além do mais, em que pese os imóveis terem sido arrematados por leilão administrado pelo Banco Apelante em meados de NOVEMBRO/2018 , a sentença de mérito que validou o direito dos Apelados só fora disponibilizada em MARÇO/2020 !

Ou seja, o Banco Apelante poderia ter informado tal fato superveniente à contestação desde novembro/2018 , porém, preferiu omiti-lo e aguardar por mais de 1 (um) ano a publicação da sentença , para que apenas na APELAÇÃO informasse tal fato.

É DEVER das partes proceder com lealdade de boa fé e agir conforme a verdade (Art. 77, I e II do CPC), e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (Art. 77, VI do CPC).

Além disso, é RESPONSABILIDADE das partes, sob pena de ser considerado LITIGANTE DE MÁ-FÉ àquele que alterar a verdade dos fatos (Art. 80, inciso II do CPC), usar do processo para conseguir objetivo ilegal (Art. 80, III do CPC), proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (Art. 80, V do CPC).

Neste prisma, caberia ao APELANTE o dever de informar em juízo NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBESSE!

No entanto, deixou transcorrer mais de 1 (um) ano, só o informando após a prolação da sentença, quando da interposição desta Apelação.

Agiu o APELANTE com DOLO! Com a finalidade de frustrar o resultado útil do processo.

Conduta esta que é considerada ato ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77, §§ 1º e do CPC), sendo apenada com multa de até 20% do valor da causa.

Além da MULTA por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , por descumprimento dos incisos II, III e V do art. 80 do CPC, cuja pena, nos termos do art. 81 do CPC será superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, bem como, indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.

Art. 77

[...]

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Art. 80 . Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má- fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou .

No caso dos autos, o PREJUÍZO suportado pelos apelados é claro e evidente, posto que suposta até hoje o ônus de ter os imóveis alienados ao Banco Apelante desde 2015 em seu nome, cujos débitos vem se acumulando, por ato de inteira má-fé do Apelante.

Vale dizer ainda, que o artigo citado em sua Apelação (Art. 1.014 do CPC), confere ao Apelante suscitar em juízo fatos não propostos no juízo inferior, DESDE QUE, PROVAR que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Vejamos na transcrição do artigo:

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

No caso dos autos, o Apelante não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo que o impossibilitasse de informar nos autos a alienação dos imóveis, que conforme confessado, foram arrematados em leilão administrado pelo próprio Banco Santander em NOVEMBRO/2018.

Diante do exposto, requer, a condenação do Banco Apelante as penalidades previstas no art. 77, §§ 1º e c/c com o art. 81 do CPC, tendo em vista restar provado que o mesmo agiu com DOLO de frustrar o resultado útil do processo, incidindo nas condutas de ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA e LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ambas combatidas pela Lex Processualis.

III - DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIRMADA EM SENTENÇA .

Afirma o Apelante que estaria impedido de cumprir a obrigação de PAGAR reconhecida em sentença, em razão de ter alienado os imóveis objeto dos autos no curso do processo, cuja obrigação, atualmente, seria dos atuais promitentes compradores.

Ora, é de conhecimento deste juízo, que a QUITAÇÃO pode ser efetuada por qualquer pessoa que se ache responsável pelo débito, não havendo qualquer impedimento legal para que haja a quitação por pessoa que, em tese, não seja o seu real devedor.

No caso dos autos, o Banco Apelante além de SER O REAL DEVEDOR dos débitos vencidos após a data de transferência (16/12/2015), falta com a verdade em afirmar que é impossível o cumprimento da decisão.

O fato é que, os Apelados não tem relação alguma com o negócio jurídico firmado entre o Banco Apelante e terceiros, não podendo se prejudicados por relação jurídica que não deu causa, e muito menos tenha participado.

Se o Banco Apelante decidiu por sua conta em risco alienar os imóveis objeto dos autos, antes mesmo de proceder com a transferência para o seu nome, que como já dito, trata-se de FRAUDE, com o intuído de burlar o pagamento de ITBIs sucessivos, o mesmo deve arcar com as consequências de tais atos, não podendo o antigo proprietário (Apelados), serem prejudicados por atos dolosos desta magnitude.

Como já dito, o direito dos Apelados estão amparados em Escritura Pública de Dação em Pagamento (ID (00)00000-0000), bem como na Sentença Recorrida , que reconhece o direito dos Apelados e condena o Banco Apelante na (I) Obrigação de Fazer : Transferir a titularidade dos imóveis indicados na inicial para o seu nome e, de consequência, atualize o cadastro nos órgãos competentes e na (ii) Obrigação de Pagar : Pagar os débitos vencidos após a data de transferência (16/12/2015), advindos dos referidos imóveis, perante os órgãos competentes.

O CÓDIGO CIVIL é claro ao estabelecer que, qualquer interessado no pagamento da dívida poderá pagá-la, cuja oposição só poderá ser levantada pelo CREDOR.

Art. 304 . Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

No caso dos autos, o Banco Apelante não só é a parte interessada, como também é a parte legalmente e contratualmente responsável pela quitação de tais débitos, cabendo, portanto, a manutenção da sentença de mérito em todos os seus termos.

Futuramente, caso se sinta prejudicado, poderá ingressar com ação regressiva contra os promitentes compradores, nos termos do art. 305 do Código Civil.

Portanto, não há sustentação alguma na tese levantada em sede de Apelação, sendo em verdade, os Apelados vítimas de um ato doloso e fraudulento praticado pelo Banco Apelante, o que merece ser combatido por este juízo.

IV - DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE FAZER.

Conforme estabelecido em sentença, o Banco Apelante fora condenado na seguinte obrigação de fazer: Transferir a titularidade dos imóveis indicados na inicial para o seu nome e, de consequência, atualize o cadastro nos órgãos competentes.

Vejamos que, o Banco Apelante tenta se esquivar de sua obrigação contratual, então validada pela sentença de mérito recorrida, afirmando que, NO CURSO DO PROCESSO, em momento POSTERIOR ao protocolo da contestação, procedeu com a ALIENAÇÃO dos imóveis a TERCEIROS, e que, por não ser mais o PROPRIETÁRIO desses imóveis, não teria como cumprir as obrigações confirmadas em sentença.

EM MOMENTO ALGUM O APELANTE IMPUGNOU O MÉRITO DA DECISÃO!

Ora Excelência, como pode o Banco Apelante se valer de um argumento tão frágil para tentar burlar uma obrigação, mantendo o Apelado em prejuízo, este que sempre cumpriu com suas obrigações e sempre esteve de boa-fé?

Como pode o Banco Apelante ter transferido os imóveis a terceiros, sem que antes procedesse com a transferência para o seu nome, nos termos da lei e do contrato firmado entre as partes?

Teria o Banco Apelante se valido de manobra para burlar o pagamento de impostos (ITBI)? Mantendo Apelado em prejuízo.

Teria o Banco Apelante alienado bem que se encontrava dentro da esfera patrimonial de terceiro (Apelado), vez que, como se sabe, a transferência do bem imóvel se dá com o registro da escritura no cartório de imóveis (1º do artigo 1245 do Código Civil)?

Todos estes atos de manifesta MÁ-FÈ do Banco Apelante devem ser combatidos, e, os Apelados não podem ser prejudicados por tamanha torpeza, que, repita-se, JAMAIS deram causa.

A transmissão da propriedade para terceiros, sem que antes houvesse a regularização da escritura, é ato NULO! Devendo ser desfeito em favor dos terceiros de boa-fé, que no caso em questão, são os APELADOS.

Os promitentes compradores, arrematantes de tais bens em leilão organizado pelo Banco em NOVEMBRO/2018, deveriam ter a cautela de levantar as escrituras dos imóveis de modo a se certificarem se os mesmos de fato faziam parte da esfera patrimonial do banco.

As únicas pessoas que estão de boa-fé nesta disputa são os Apelados, que até hoje amargam os prejuízos de terem os imóveis em seus nomes, quando desde 16/12/2015 os transferiu para o Banco Apelantes através das Escrituras de Dação.

As escrituras são claras a estabelecerem as obrigações do Banco, vejamos:

Parágrafo Único da Cláusula Quinta: "Os OUTORGANTES comprometem-se a desocupar os imóveis ora dado em pagamento, a partir desta data, passando a correr então por conta do CREDOR a responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos, inclusive, despesas condominiais"

Cláusula Sétima: "Todas as despesas advindas com a celebração desta escritura, tais como emolumentos de Tabelião, Impostos de Transmissão e emolumentos de Registro de Imóveis, serão de inteira responsabilidade do CREDOR.

Portanto, não merece prosperar as alegações do Banco Apelante, devendo esta Corte fazer imperar os preceitos da Boa Fé Contratual, imputando ao Apelante o dever de cumprir a obrigação reconhecida em sentença, sendo o mesmo condenado as penas previstas no art. 77, §§ 1º e c/c com o art. 81 do CPC.

V - DOS PEDIDOS FINAIS.

Isso posto, ante as argumentações expendidas, requer a esta Colenda Câmara que seja negado provimento Recurso interposto pelo BANCO SANTANDER S/A, por ser grosseiro e de extrema má-fé ao atos praticados pelo Recorrente, e ainda por absoluta falta de amparo legal, doutrinário e jurisprudencial, sendo imperiosa a manutenção da r. decisão que culminou na condenação do apelante nas obrigações de fazer e pagar assinaladas na sentença recorrida, devendo ainda o Apelante ser condenados às penas previstas no art. 77, §§ 1º e c/c com o art. 81 do CPC, face ter agido em Ato Atentatório a Dignidade da Justiça e em litigância de má-fé.

Requer ainda, a devida majoração dos valores arbitrados à título de honorários levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife, 02 de junho de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF

Renatha de Sousa Pessoa - 00.000 OAB/UF

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