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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0124

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

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Fernando Madureira OAB/Pr 20.316 . Luis Gustavo L. Madureira OAB/Pr 97.149 . Nome OAB/Pr 28.296 . Valdir Iensen OAB/Pr 51.295 . Juliano Ribeiro Gomes OAB/Pr 70.310 . Herculano A. Abreu Filho OAB/Pr 78.005 . Sarah Pauluk OAB/Pr 97.150 . Renata Teles de Souza OAB/ Pr 42.310

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR.

L LECHMAN SCHNEIDER MÓVEIS - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, representada por sua sócia Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, portadora da CI/RG n. 00000-00, com endereço profissional supra declinado e

Nome SCHNEIDER - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, nesta cidade, representada por seu sócio Nome Schneider, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da CI/RG n. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, com endereço comercial acima declinado e

Nome , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, Cará-Cará, nesta cidade, representada por seu sócio Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, com endereço comercial acima declinado, comparecem respeitosamente diante de Vossa Excelência, por meio de sua advogada constituída, para apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Trabalhista n. 0000000-00.0000.0.00.0000, promovida por Nome, que tem curso por este DD Juízo, tecendo, para tanto, as seguintes considerações de fato e de direito:

I - Histórico e considerações preliminares:

1. O pedido inicial informa que: a) o Autor laborou no período compreendido

entre 07 de novembro de 2017 à 1° de abril de 2020, pleiteando a condenação solidária das Rés; b) informa que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do

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empregador, sem justo motivo; c) afirma que exercia a função de auxiliar de produção; d) informa que não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias, asseverando que somente foi entregue o TRCT, com ressalva referente ao pagamento, bem como CTPS, com a devida baixa; e) não foi efetuado o depósito da multa fundiária, mas tão somente depósito no valor de R$50,00 a tal título, no intuito de viabilizar o levantamento do FGTS depositado e a habilitação e recebimento do seguro desemprego; f) finalmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenação das contestantes ao pagamento dos encargos derivados da sucumbência, atribuindo à causa o valor de R$48.705,75. Em emenda ao pedido inicial, postulou a inclusão da terceira Ré no pólo passivo, limitando-se a informar que "[...] as empresas pertencem à mesma família, sendo administrada pelo pai e filhos, que trabalham em conjunto . O Reclamante informou que as Empresas funcionam no mesmo barracão, e que possuem mais de 100 (cem) colaboradores, onde todos prestam serviços para ambas as empresas, estando todos vinculados aos mesmos empregadores".

2. Os fatos descritos no pedido inicial não correspondem a realidade contratual, motivo pelo qual, devem ser julgados improcedentes, como

passaremos a observar:

II - Preliminar

a) Rito processual adotado

3. O rito alternativo emergencial prevê a aplicação subsidiária da legislação processual civil ao processo do trabalho, quanto ao rito processual a ser adotado,

de acordo com o disposto no artigo 335 do NCPC conforme Ato n. 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, do TST, senão vejamos:

"[...] Artigo 6°. Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020.

§1°. Na hipótese do caput, deverá o(a) magistrado(a) possibilitar vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) defesa(s), e assinalar prazo para que as

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partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, para então proferir julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento e, se necessário, audiência de instrução.

§2° Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação a sentença de liquidação, embargos à execução, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, de modo que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação".

4. Esclarece que face ao estado de pandemia, houve redução de mais de 80% no quadro de funcionários, sendo que alguns tiveram os contratos suspensos e

outros, rescindidos sem justo motivo, por iniciativa do empregador. Tal situação ocorreu face a suspensão de pedidos, sem previsão de retorno, pelos compradores.

5. Houve manutenção de menos de 20% do quadro funcional, que laborou em jornada reduzida, tão somente para finalizar a produção que já estava em andamento.

6. Dessa forma, não obstante o rito processual adotado, esclarece que não concorda com a designação de audiência instrutória , face ao estado de pandemia e risco de contaminação pelo vírus, com pico previsto para os meses

de maio à julho do corrente ano. Explica-se!

7. A realização de audiência telepresencial expõe os advogados e partes a contaminação, face a violação do isolamento social, recomentado como medida

protetiva para conter o avanço da pandemia, já que as partes não possuem segurança para participar do ato em ambiente distinto da procuradora constituída, havendo necessidade de reunião.

8. Não fosse isso, as testemunhas são trabalhadores que recebem salário equivalente ao piso da categoria, havendo grande probabilidade de não possuírem sinal de internet em casa ou acesso às ferramentas necessárias e até

mesmo conhecimento técnico para operar o sistema através do qual será realizado o ato.

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9. Reitera que a disponibilização de tais ferramentas pela contestante implica em reunião dos representantes legais das Rés e testemunhas, colocando em risco a saúde dos envolvidos e seus pares, face a violação do isolamento social.

b) Ilegitimidade passiva

10. Não cabe, na presente lide, a inclusão da segunda e terceira Ré no pólo passivo, uma vez que a prestação de serviço que se discute foi mantida entre o

Autor e a primeira Ré.

11. O contrato de trabalho foi regularmente anotado em CTPS, bem como a

prestação de serviço se deu em favor da contratante. Ademais, o Autor sequer justifica o motivo pelo qual pretende a condenação da segunda e terceira Ré, pessoa estranha à relação de trabalho.

12. Sobre a matéria, dispõe a legislação trabalhista: "Artigo, 2°, CLT. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. [...] Parágrafo 3°. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" .

13. Entre o Autor e segundo e terceira Ré nunca houve subordinação ou

qualquer prestação de serviços, tão pouco pagamento de salários, não restando preenchidos os requisitos do artigo 3° da CLT.

14. Requer-se à V.Exa que verificada icto oculi a ilegitimidade passiva da

segunda e terceira Ré, seja determinada a sua exclusão dos limites lideiros, extinguindo o feito nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.

15. Não obstante tais argumentações e caso não seja o entendimento do Juízo, o que não espera, importante destacar que a segunda e terceira Ré não

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possuem qualquer informação ou documento referente ao contrato de trabalho do Autor, restando prejudicada sua defesa, motivo pelo qual requer que a defesa trazida pela primeira Ré aproveite ao segundo e terceiro contestante.

III - Situação de pandemia

16. Face a situação de pandemia que assola o mundo, a crise financeira é geral, afetando severamente pequenos e médios empresários, que em regra não

possuem capital de giro ou reservas.

17. A manutenção de aproximadamente 08 funcionários, com o contrato de

trabalho suspenso ou com redução parcial de jornada e ausência de entradas, decorrente da paralisação da atividade, por si só, estão levando a Ré a derrocada financeira, como se verá:

18. A contestante contava com aproximadamente quarenta funcionários, antes da situação de pandemia e paralisação da atividade. Ocorre que Ré atua na fabricação de móveis, sendo que houve paralisação das atividades e fechamento

de lojas em que estes são comercializados, em decorrência das medidas governamentais para contenção do contágio pelo coronavírus.

19. Visando evitar maior prejuízo, com o fechamento total, decorrente da força

maior, bem como visando preservar os empregos, arcando com o pagamento de remuneração que julga ser capaz, entendeu por bem dispensar os funcionários que definitivamente não teria recursos para pagamento, com liberação do FGTS depositado e viabilizando o recebimento do seguro desemprego por estes.

20. Com tal atitude, buscou evitar atrasos no pagamento de salários e demais verbas, bem como viabilizar o recebimento de valores pelos empregados, para

sua manutenção e de seus familiares, ressaltando que dessa forma não passaram por privações financeiras, ao contrário da grande maioria da população brasileira, como noticiado reiteradamente nos meios de comunicação, em especial quanto a dificuldade na habilitação e recebimento do auxílio emergencial do governo.

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21. A intenção do empregador em preservar o bem estar e incolumidade financeira dos trabalhadores que sabia não possuir recursos para manutenção do contrato de trabalho, demonstra a sensibilidade social e empatia para com o trabalhador que, assim como o empregador, não tem qualquer responsabilidade

pela crise enfrentada, mas ao final arca com as consequências nefastas daí decorrentes.

22. Agindo dessa forma, evitou o empregador o atraso reiterado no pagamento

de salários e demais benefícios, bem como viabilizou o recebimento do FGTS e seguro desemprego pelos trabalhadores, demonstrando que a conduta patronal foi irrepreensível no tocante ao bem estar dos empregados.

23. Há de ponderar que se cogitou o encerramento das atividades por força maior, vez que não há pedidos que justifiquem a produção e consequentemente a manutenção de funcionários, reiterando que não há capital de giro para

enfrentamento da crise. Tal situação por certo iria favorecer o empregador que poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias, com redução das indenizatórias e multa fundiária, de acordo com o disposto no artigo 501 da CLT.

24. Contudo, como já mencionado, o empregador buscou a melhor solução para os empregados, mesmo enfrentando a incerteza do futuro, já que não se pode precisar quando haverá a retomada da produção e nem mesmo se terá recursos

suficientes para arcar com o pagamento devido aos poucos trabalhadores que restaram. Destaca que com o encerramento da atividade, o que não espera e vem empreendendo esforços para evitar a situação extrema, haverá inevitável extinção dos postos de trabalho. Nesse sentido:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1°, III E IV, 6°, 7°, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos

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postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente" (STF, Pleno, ADI 3934, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/05/2009, DJe divulg. 05-11- 2009 e publicado em 06-11-2009) .

25. É verossimilhante que todos os setores da economia foram afetados pelo estado de calamidade pública, com agravamento da situação aos pequenos e médios empresários, ante a falta de reservas para sua manutenção e recursos para retomar a atividade. Sob tal ótica, passa a contestar o pedido inicial:

IV - Da relação empregatícia: contratação, salário e ruptura:

26. É certo que o Autor foi contratado pela primeira contestante em 07 de novembro de 2017, sendo dispensado sem justo motivo em 1° de abril de 2020. Foi contratado para laborar como auxiliar de serviços gerais, função desempenhada até a rescisão contratual, conforme ficha de anotação e

atualização da CTPS, acostada à exordial.

27. Auferiu como maior salário o valor equivalente ao piso da categoria.

V - Verbas rescisórias

Limitação quanto ao valor atribuído aos pedidos

28. O Autor ingressou com a presente ação, sob o rito sumaríssimo. Formulou pedidos líquidos e certos na petição inicial, motivo pelo qual eventual condenação deverá ser limitada aos valores apontados especificamente para cada pedido, ressalvados os acréscimos decorrentes de juros e correção

monetária, em obediência a legislação celetária e processual civil vigente, sob pena de julgamento extra petita , nos termos do artigo 141 e artigo 492 do Novo Código de Processo Civil.

29. Assim, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de salários dos meses de março e abril/2020, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço, verbas rescisórias, depósito do FGTS referente ao mês de março/2020 e

multa fundiária, multas celetárias e danos morais decorrentes do não pagamento das verbas rescisórias.

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30. Ocorre que a pretensão obreira não deverá prosperar. O não pagamento das verbas rescisórias, conforme Súmula 33, item II, do E. TRT9, por si só, não configura dano, sendo necessária a comprovação efetiva de que o trabalhador

efetivamente sofreu ofensa à sua moral, o que não ocorreu no caso sub judice, como acima narrado. Ademais, o atraso na quitação das verbas rescisórias acarreta a incidência de multa do parágrafo 8°, do artigo 477, não constituindo situação objetiva para configuração do dano moral.

31. Da mesma forma, a ausência de recolhimento do FGTS configura tão somente o descumprimento da legislação trabalhista, não gerando reparação

moral. Destaca novamente que o empregador somente deixou de efetuar o depósito da parcela referente ao mês de março/2020, quando já enfrentava crise econômica decorrente da pandemia e, ainda assim, visando resguardar os direitos do obreiro, efetuou o depósito de valor correspondente a multa fundiária, sem a qual não receberia as parcelas do seguro desemprego. Improcede, portanto, o pleito de indenização por danos morais, decorrente de do não pagamento de verbas rescisórias. Deverá ser computado, por ocasião da liquidação de sentença, o valor depositado a título de multa fundiária.

32. Resta impugnado o valor atribuído à remuneração de março/2020, eis que necessário o cálculo do valor devido, considerando o número de horas

laboradas. Impugna-se, ainda, o valor atribuído ao pleito de dano material e moral, vez que não houve o ilícito indicado pelo Autor, como fundamento para o pedido.

33. Ante a controvérsia, inaplicável o artigo 467 da CLT.

VI - Honorários advocatícios e justiça gratuita

34. Segundo o disposto no artigo 790, parágrafo 3° da CLT, é facultado ao magistrado a concessão dos benefícios da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do

RGPS.

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35. Assim, considerando que o Autor não fez prova do valor atual de seus vencimentos, não faz jus a concessão do benefício postulado, pois não restaram preenchidos os requisitos legais.

36. Considerando que o destino da presente será a improcedência, conforme fundamentos e documentos ora acostados, improcede o pleito para pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária. Contudo, em caso de eventual sucesso da demanda, o que não espera, requer a fixação do valor

dentro dos limites e condições estabelecidos no artigo 791-A da CLT.

VII - Ônus probatório

37. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei 13.467/2017: "Artigo 818, CLT. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. §1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. §2° A decisão referida no §1° deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. §3° A decisão referida no §1° deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (NR)" .

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

38. Assim, a inversão do ônus probatório é consubstanciada na impossibilidade

ou grande dificuldade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor. Está calcada no Princípio da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada no artigo 373, do Novo Código de Processo Civil.

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39. No caso em apreço, não se verifica impossibilidade ou grande dificuldade de obtenção de qualquer prova, indispensável a demonstração das alegações do Autor.

40. Improcede, dessa forma, o pleito para inversão do ônus da prova.

VIII - Compensação, correção monetária, IRPF e INSS

41. Em caso de eventual deferimento das verbas postuladas, protesta pela compensação dos valores pagos sob o mesmo título pela Ré, sob pena de enriquecimento ilícito do obreiro.

42. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados nos exatos termos da Súmula 381 do TST. Requer-se, por fim, a determinação do Juízo para que sejam efetuadas as retenções ao IRPF e INSS, na forma do Enunciado 368 do TST.

IX - Conclusão

Ante o exposto, requer-se à Vossa Excelência que sejam acatadas as preliminares arguidas, com a concessão de prazo para juntada de documentos, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa e extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito face a segunda e terceira Ré.

Caso não seja o entendimento do Juízo e uma vez deferida a produção do depoimento pessoal do Autor, pena de confissão, testemunhas, documentos e eventuais perícias, que seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE a ação, nos termos da fundamentação, condenando a parte ex adversa ao pagamento dos encargos derivados da sucumbência.

Requer, por fim, que seja limitada eventual condenação aos valores apontados especificamente para cada pedido ou, alternativamente, deverá ser observada a limitação imposta pelo rito sumaríssimo (40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento), ressalvados os acréscimos decorrentes de juros e

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correção monetária, em obediência a legislação celetária e processual civil vigente, sob pena de julgamento extra petita , nos termos da fundamentação.

Informa que nesse momento e por motivos alheios à vontade da contestante, não há proposta de acordo pelas Rés.

Finalmente, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 3° do NCPC e artigo 790, parágrafo 3° da CLT, conforme declarações ora acostadas, vez que houve brusca queda em seu faturamento, face a pandemia e isolamento social. Tal fato, momentaneamente, impossibilita que as Rés suportem, eventualmente, o pagamento de custas e despesas processuais

Informa que nesse momento e por motivos alheios à sua vontade, não há proposta de acordo pelas Rés

Termos em que,

Pedem deferimento.

Ponta Grossa, 04 de agosto de 2020.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

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