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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3824

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG

Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 25/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/06/2020 19:43 CONTRARRAZÕES 62212 Contrarrazões

358

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUIUTABA – MINAS GERAIS

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor : Nome

Ré : Nome

Nome- CAIXA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à digna presença de V.Exa., apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto, requerendo a remessa dos autos para superior instância para manutenção da r. sentença recorrida.

Nestes termos, Pede deferimento.

Uberlândia, 19 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome– CAIXA

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Juizado Especial da Subseção Judiciária de Uberaba - MG

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Egrégia Turma Recursal, Eminentes Julgadores!

A sentença proferida pelo juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Ocorre que, por tal motivo, o Recorrente pretende a reforma da sentença. No entanto, a r. sentença de primeiro grau não merece ser reformada, posto que reflete a verdadeira JUSTIÇA.

O Recorrente requer a reforma da Sentença alegando que o contrato firmado entre as partes é de adesão e que a Recorrida contestou o mérito do pedido da presente ação, supondo assim que houve resistência à pretensão do Recorrente.

Conforme ficou comprovado nos autos, não há razão para o pedido do Recorrente, senão vejamos:

Conforme acertadamente reconhecido pelo juízo a quo, o Recorrente além de não pleitear o direito material que alega possuir por via administrativa, sequer comunicou a ocorrência do sinistro à seguradora,

descumprindo cláusula contratual.

Em que pese o direito de ação ser assegurado constitucionalmente, seu exercício pressupõe a existência de determinadas condições, sem as quais não se pode iniciar uma relação jurídica processual.

“É que, embora abstrata, a ação não e genérica, de modo que, para obter a tutela jurídica, e indispensável que o autor demonstre uma pretensão idônea a ser objeto da atividade jurisdicional do estado. Vale dizer: a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam condições da ação, cuja ausência, de qualquer um deles, leva a carência de ação, e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, preliminarmente a apreciação do mérito, em caráter prejudicial”. ( Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, 37a ed., RJ: Forense, 2001, vol. 1., p. 49)

Acontece que é necessário, por exemplo, que que se demonstre que a parte adversa resiste, de alguma maneira, à pretensão formulada, ou seja, que parte ré/recorrida se oponha ao pedido realizado.

O fato é que essa resistência somente surgiria com eventual negativa de cobertura securitária por parte da CAIXA SEGURADORA, o que não ocorreu, porquanto o Recorrente não realizou a comunicação do suposto sinistro à CAIXA juntamente com os documentos exigidos .

Nos termos da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Financiamento Habitacional (ID (00)00000-0000e (00)00000-0000) , assinado pelo Recorrente é previsto que o mesmo declara estar ciente, ainda de que deverá comunicar à CEF a ocorrência de sua invalidez permanente ou danos físicos no imóvel objeto deste contrato.

Desta forma, não pode o Recorrente em questão eximir-se de sua obrigação de dar aviso ao Estipulante de qualquer sinistro que venha ocorrer e juntar os documentos necessários para a sua regulação.

Ainda nesse sentido, determina a Cláusula 20a da Apólice de Seguro Habitacional:

CLÁUSULA 20 - COMUNICAÇÃO DE SINISTROS

20.1 Ocorrendo o sinistro, o segurado, seu representante ou beneficiário, tão logo ciente, dará imediato conhecimento ao estipulante.

20.2 O estipulante, tão logo ciente da ocorrência do sinistro, dará imediato conhecimento à seguradora através do Aviso de Sinistro Habitacional acompanhado dos documentos básicos exigidos para cada tipo de cobertura, elencados nestas condições, podendo a seguradora solicitar outros documentos, em caso de dúvida fundada e justificável.

20.3 Caso o aviso de sinistro não venha acompanhado de todos os documentos básicos, elencados nas cláusulas 28a, 29a e 30a, a seguradora reserva-se ao direito de não acatar o aviso de sinistro, devolvendo a documentação ao estipulante para sua complementação.

Ademais, segundo o artigo 771 do Código Civil, é com o aviso de sinistro que a Segurada ou o Beneficiário transmite à Segura- dora todas as informações relacionadas ao evento, sob pena de perder o direito à indenização . Verbis:

Art. 771 . Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que saiba, e tornará as providências imediatas para minorar- lhe as conseqüências.”

Assim, restou configurada a falta de interesse de agir (ou processual), por não estar presente o binômio necessidade/adequação, eis que a Seguradora sequer pôde regular o sinistro pleiteado, não havendo que se falar em pretensão resistida para o presente caso.

Insta salientar que em caso semelhante ao da parte autora, em que não houve a comunicação prévia à Seguradora, com os documentos, o MM. Juiz NomeConrado Filho, julgou extinto o processo , em 07/10/2009, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de interesse processual . Nessa senda, confira-se:

É matéria pacífica na doutrina pátria que, existentes meios idôneos para satisfação de conflito no campo extraprocessual, inadmissível se torna o ajuizamento de demandas, eis que o interesse de agir apenas surge quando o Judiciário se apresenta como último bastião para satisfação do direito obstado. Aponta a mais balizada doutrina que a ação judicial não deve ganhar espaço enquanto a força do próprio direito não seja tomada por ineficaz. Como visto, ausente a deflagração da via administrativa pela falta da reclamação do sinistro, forçoso é tomar por certa a inexistência de pretensão resistida o que afasta o chamado interesse de agir que é condição da ação para, em conseqüência, restar configurada a chamada carência de ação. Declarada essa, medida que adoto, despiciendo é o enfrentamento do mérito da causa, consoante autoriza o artigo 329, do C.P.C. Pelo exposto, reconhecendo a ausência do interesse processual como necessária condição da ação, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. (Sem destaques no original).

A inércia do Recorrente lhe retira o interesse de agir; condição necessária ao exercício do direito de ação; porque o requerimento de providências na esfera administrativa constitui pressuposto para a existência do interesse processual.

Portanto, claro está que não há nenhuma consistência jurídica as alegações do Recorrente, razão pela qual a Recorrida impugna todas as argumentações por serem incabíveis.

Resta, pois, indubitavelmente, demonstrada a improcedência da pretensão apresentada pelo Recorrente, devendo a Sentença recorrida ser mantida em todos os termos.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer aos ínclitos julgadores do Egrégio Co- légio Recursal:

a) seja mantida integralmente a sentença proferida no juízo a quo ;

b) seja julgado improcedente o recurso inominado ora inter- posto pelo Recorrente, com a devida condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

Nestes termos pede deferimento.

Uberlândia, 19 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF