jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3824

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG

Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 25/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/05/2020 10:15 Recurso inominado 62212 Recurso inominado

355

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Nome- MG

A justiça é o direito do mais fraco.

Joseph Joubert

Nome

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já, devidamente, qualificado nos autos em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador (o qual exerce função essencial à justiça, conforme Artigo 133, da Constituição Federal) in fine assinado, inconformada com os termos da R. Sentença proferida, interpor o presente RECURSO INOMINADO, o que faz com amparo nas razões em anexo, REQUERENDO , após observadas todas as formalidades de estilo.

Assim sendo, requer, o recebimento das razões anexas, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos a Egrégia Turma Recursal do C. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, afim de que seja o presente recurso regularmente processado e provido, nos termos da legislação em vigor, em ambos os efeitos, devido aos motivos comprovados abaixo.

Deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas, demanda sob o

QUE SEJA EXERCIDO, EM SENDO DO DOUTO ENTENDIMENTO, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONFORME ARTIGO 485, § 7o, DO CPC.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Campina Verde-MG, 05 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO COLÉGIO

RECURSAL DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

ÍNCLITOS JULGADORES

COLENDA CÂMARA

DA ADMISSIBILIDADE

Ínclitos Julgadores, o presente recurso é próprio, sendo o Apelante parte no processo, devidamente representada, e, portanto, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso para melhorar sua situação processual; a interposição é tempestiva.

Repisamos, que o Apelante deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas, frente aos motivos retro expendidos, bem como que não fora condenado a custas , reiterando, aqui, o pedido de gratuidade jurisdicional, frente ao exarado pela mesma nos presentes autos.

Assim, data vênia , há de ser admitido o presente Recurso Inominado. Também há de ser provido, o presente, ora interposto, vez que, o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente, além de ser matéria de relevância social inequívoca. Demonstrada a admissibilidade do recurso ora interposto, passemos às razões do mesmo.

DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE 1o GRAU

Em que pese o notável saber jurídico da Ínclita Juíza a quo, ao proferir a R. Sentença, a mesma carece de reforma, vez que, não aplicou corretamente o Direito a espécie, mantê-la, seria fazer injustiça para com o Recorrente, conforme já comprovado nos autos, o que será ratificado a seguir.

EMÉRITOS JULGADORES,

insistimos que, sem ofuscar o brilhantismo das decisões proferidas pelo Ínclito Juiz a quo, entende a Apelante, que esta específica decisão merece ser reformada.

Assim, pretende a Apelante buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão

final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir:

DE INÍCIO, Ínclitos Julgadores, desde já destaque-se que a matéria debatida nos autos, portanto, questão suscitada no processo, o que significa dizer que é/fora matéria invocada, submetida ao contraditório, e sua apreciação em sede de recurso, está fundamentada pelo parágrafo primeiro, do artigo 1.013, do CPC, o qual, é claro ao preceituar que: “Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.” A respeito do tema, pontua Amauri Mascaro Nascimento:

Não é admissível no recurso ordinário, argüir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517 do CPC. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição. (Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição, 2001, pág. 502).

DO DIREITO DA APELANTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Meritíssimos Julgadores, o principio do duplo grau de jurisdição consiste num princípio que garante à parte integrante do processo o direito à revisão do julgado que lhe foi desfavorável, sendo também instrumento de controle da justiça e da legalidade da decisão. O duplo grau de jurisdição representa um instrumento a serviço do aprimoramento das decisões judiciais e de efetiva realização da justiça. Nesse passo, o constituinte não utilizou o vocábulo “recursos” no sentido técnico, ou seja, como instrumento de impugnação dos pronunciamentos jurisdicionais.

A Constituição Federal de 1988 alberga, no artigo 5o, os direitos e garantias fundamentais, no qual o duplo grau de jurisdição não aparece de forma expressa como uma das garantias conferidas aos litigantes em processo judicial, entretanto, a questão deve ser analisada conjuntamente com o parágrafo 2o, da norma constitucional, in verbis :

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;...

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;...

§ 2 – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e

Assim, sendo reprimida qualquer distinção de qualquer natureza, assiste a Recorrente o direito de ter seu recurso apreciado como meio de garantir-lhe a satisfação de seus direitos e a realização da justiça. Destarte, apenas a possibilidade de falha humana já dá sustento para o deferimento do duplo grau de jurisdição.

Esse também é o entendimento do ilustre doutrinador NomeAntônio Ribeiro de Oliveira Silva ao asseverar que o princípio do duplo grau de jurisdição é “essa verdade – fatalidade que assinala os atos do homem: o ser natural falível. Não que falhe sempre; basta a possibilidade de falhar, para que se imponha a revisão de suas decisões” .

Assim, data vênia , há de ser admitido o presente Recurso de Apelação. Também há de ser provido, o presente, ora interposto, vez que, o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente, além de ser matéria de relevância social inequívoca. Demonstrada a admissibilidade do recurso ora interposto, passemos às razões do mesmo.

ASSIM, DEVE A R. DECISÃO SER MODIFICADA

Excelências, a nosso modesto ver, e salvo melhor juízo, há de ser modificada a R. Decisão, veja-se que o D. Julgador a quo, acolheu a preliminar da Recorrida de falta de interesse de agir, assim fundamentando sua decisão:

...No presente caso, não houve qualquer pretensão resistida. O autor, além de não pleitear o seu direito material por via administrativa, sequer comunicou a ocorrência do sinistro à seguradora, descumprindo cláusula contratual (ID (00)00000-0000) conforme se depreende da cláusula 21a a seguir transcrita: (grifos nossos)

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – COMUNICAÇÃO DO SINISTRO

O (s) DEVEDOR (ES) declara (m) star ciente (s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que... O (s) DEVEDOR (ES)/ FIDUCIANTE (S) declara (m) estar ciente (s), ainda, de que deverão comunicar à CEF a ocorrência de sua invalidez permanente.. .

É evidente assim que, sem ser comunicada da ocorrência do sinistro, não haveria como a seguradora atribuir a cobertura contratada, pois desconhecia o fato gerador de eventual cobertura. Sem adentrar no mérito da questão, nenhum contratante pode exigir o cumprimento da outra parte se não cumpriu antes, com sua obrigação.

Esse é o entendimento plasmado no artigo 476, do Código Civil, abaixo transcrito:

Art. 476 . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode

resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, IV do CPC... (Grifos no original).

Contudo, não fora sopesado que o contrato entabulado entre Recorrente e Recorrida é de adesão, sendo, de acordo com o § 4o, do artigo 54, da Lei 8.078/90, a seguir transcrita “...As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão...” , sendo que a, citada, cláusula contratual, constante no documento (00)00000-0000, e, sua cláusula 21, a qual tolhi o direito de ação, insculpido no artigo , XXXV, da Constituição Federal, não está em destaque.

E mais, in casu, Recorrida contestou o mérito do pedido, o que demonstra a resistência a pretensão do Recorrente, conforme consta da contestação, documento ID no (00)00000-0000:

...NO MÉRITO

Embora esteja convicta de que não chegará a ser julgado o mérito propriamente dito em face da extinção do processo com base na preliminar arguida, em atenção ao princípio da eventualidade, esta Ré refuta todas as alegações efetivadas pela parte autora na exordial, uma vez que são manifestamente improcedentes, com especial atenção aos aspectosa seguir expostos...

Assim, o prévio requerimento administrativo para o exercício do direito de ação pode ser obviado quando houver resistência - em contestação - ao mérito da demanda, o que aqui há. A exigência do esgotamento da via administrativa viola o princípio da legalidade e do acesso à justiça, não encontrando, pois, amparo legal .

Destaque-se, ainda que, não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando “ a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial ” (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, 3a Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 27.06.2011).

Realmente, ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir.

E, no presente caso, desde o início, a Recorrida, se opõe ao pedido, repisamos o mérito da defesa da mesma, tornando evidente o interesse de agir do segurado.

Por oportuno, destacamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO - INTERESSE DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. O prévio requerimento administrativo para o exercício do direito de ação pode ser obviado quando houver resistência - em contestação - ao mérito da demanda. A exigência do esgotamento da via administrativa viola o princípio da legalidade e do acesso à justiça, não encontrando, pois, amparo legal . De acordo com o art. 206, § 1o, inciso II, alínea b do CC, o prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador, que é de um ano, conta-se a partir do dia em que aquele teve ciência inequívoca do fato gerador da sua pretensão, ou seja, da sua incapacidade. Comprovado o acidente pessoal e a perda parcial das funções do tornozelo esquerdo, impõe-se à Seguradora o pagamento da indenização respectiva. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0111.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019). (Grifamos).

Sendo assim, não há ofensa ao artigo 771 do CC/02.

Logo, há de ser modificado o julgado, no sentido de ser julgada improcedente a preliminar de falta de interesse de agir, e ser determinado que os autos retornem a origem para análise do mérito, para que não se configure supressão de instância.

DESTA FORMA, REQUER A RECORRENTE A REFORMA DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELA NOBRE JULGADORA A QUO NOS LIMITES DAS MATÉRIAS OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, ATÉ PORQUE VEDADO O REFORMATIO IN PEJUS, RECONHECENDO-SE, ASSIM, OS DIREITOS DA APELANTE .

DO PEDIDO

Ex positis , confiante no elevado saber jurídico dos Eméritos Julgadores, requer, que acolham as RAZÕES do presente RECURSO DE APELAÇÃO , nos limites das matérias suplicadas neste, para ao final, JULGAR O MESMO TOTALMENTE PROCEDENTE, o que culminará na REFORMA da R. SENTENÇA , insistimos, nos termos do presente recurso, restando assim observado o direito e efetivada a justiça, possibilitando que o Apelante alcance a TUTELA JURISDICIONAL pretendida, logo, há de ser modificado o julgado, no sentido de ser julgada improcedente a preliminar de falta de interesse de agir, e ser determinado que os

Reitera-se o pedido de justiça gratuita, deferido na origem.

Assim, considerados os argumentos retro expendidos, pede e espera que se digne este Egrégio Tribunal de Justiça, reforme a veneranda decisão proferida, deferindo os pedidos da Recorrente, por, insistimos, ser de direito e da mais lídima justiça.

Termos em que,

Por ser de direito e esperando justiça,

Pede e espera deferimento.

Campina Verde-MG, 05 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF