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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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17/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 15a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Última distribuição : 28/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) Nome (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

25383 10/06/2020 18:33 Recurso - Nome - EXTINTO Recurso inominado 1905 SEM JULGAMENTO DO MERITO 1

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: INSS - Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Nome, já qualificado na inicial, vem , respeitosamente, por meio de seus advogados infra-assinados, nos autos da ação ordinária em epígrafe, respeitosamente, apresentar RECURSO INOMINADO em face da retro sentença, com fulcro nos art. 41 da Lei n. o 9.099/95, e 4° da Lei n°. 10.259/01, conforme as razões de fato e de direito que seguem em anexo.

Após, requer seja o recurso remetido à apreciação e julgamento pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Goiânia/GO.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Goiânia, 10 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: INSS - Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ORIGEM: 15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR

Apesar da douta fonte da qual promanou a v. decisão recorrida, não pode o Recorrente com ela se conformar, e, de concerto, submete-a a este eg. Colegiado de Segundo Grau no sentido de obter novo julgamento, eis que, está a merecer reforma, respecta maxima venia , por afrontar as vigas mestras do Direito aplicável.

Doutos Julgadores,

Não obstante o respeito que faz por merecer o Juízo da 15a Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária de Goiás, improsperável é o entendimento vazado na sentença recorrida em relação a extinção do processo sem julgamento do mérito no que se refere ao reconhecimento do período laborado pelo segurando entre 01/06/2008 a 25/09/2018, na medida que divorciada do Direito aplicável à espécie. Se não vejamos:

1.DA DEMANDA E SEU JULGAMENTO

Na ação proposta pelo Recorrente foi postulado a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto o nobre julgador a quo , entendendo que a Reclamante não juntou o documento requerido (novo ppp) pelo INSS no processo administrativo, extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Vejamos o teor da sentença:

Pois bem. Vejamos como os fatos aconteceram:

- O Recorrente é pessoa simples e tão logo o INSS solicitou a juntada de novo PPP - Perfil Profissiográfico Profissional foi nas dependências da empresa e solicitou novo documento, mas infelizmente o empregador entregou-lhe o PPP errado como no anterior.

Sem perceber que estava incorrendo em erro juntou o PPP que embora fosse um novo mas continuava com os mesmos equívocos.

- O Recorrente não pode ser prejudicado, eis que tem um indeferimento do INSS informando que não mandou o PPP para análise em razão de que mesmo com o tempo especial não teríamos o tempo total para concessão da aposentadoria. Vejamos:

Se existe a negativa e se existe a necessidade de buscar o Poder Judiciário para concessão do benefício desde o momento da negativa, há sim o interesse de agir.

2. DO PEDIDO DE REFORMA. FUNDAMENTOS

É de comum sabença que a convicção do juiz é formada pelo conjunto harmônico de todo o processado. Por incrível e paradoxal que pareça os fundamentos da decisão recorrida não considerou o que fora pedido, tampouco com o que se produziu no presente processado.

2.1 DA CONTESTAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR

Inadmissível, Excelências, que o julgador entenda, precipitada e irrefletidamente julgar extinto o processado sem julgamento do mérito quando o INSS tenha apresentado a contestação.

Nesses casos, quando o INSS apresenta contestação já está caracterizado o interesse de agir pela resistência da pretensão.

Assim, requer a anulação da sentença e que o pedido seja julgado procedente desde a DER - data do requerimento administrativo para conceder ao Recorrente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2.2 NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS

O INSS reconheceu atualmente que o não cumprimento de exigências por parte do segurado não acarreta INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO e sim DESISTENCIA DO PEDIDO. Vejamos:

No caso dos autos o óbito foi devidamente comprovado junto ao INSS quando do cumprimento de exigências. O recorrente juntou aos autos administrativos o documento que tinha em sua posse, que era uma nova PPP. Porém não sabia que o empregador tinha

Assim, como naquela época o INSS NEGOU o pedido é certo que com a carta de indeferimento há interesse de agir podendo requerer junto ao judiciário o benefício de pensão por morte, inclusive os valores retroativos.

2.3 3.2 DAS ATIVIDADES NOCIVAS - EXTRUSOR

As atividades profissionais dotadas de condições de trabalho especiais, isto é, consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, foram reguladas sucessivamente pelos Decretos n°s. 53.831, de 25/03/1964, 83.080, de 24/01/1979 e n°. 3.048/99, esse último vigorando até a presente data (art. 152, da Lei 8.213/91), bem como, no caso em questão a Lei n°. 7.369/85 e Decreto n°. 93.412/86.

Vê-se, Excelência, dos referidos decretos, que as condições especiais ensejadoras do direito à jubilação com um tempo de serviço menor do que o exigido para os demais trabalhadores são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, nos quais se presumia que o exercício das profissões sujeitava os trabalhadores a agentes agressivos (exposição ficta) e o rol de agentes insalubres cuja exposição, independente da profissão do segurado, facultaria o direito à aposentadoria especial.

É de notar, que as atividades profissionais exercidas pelo RECLAMANTE, como extrusor - está enquadrada como especial até 28/04/1995 (admitia o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador), com tempo de trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) nos mencionados decretos.

No caso em questão as atividades exercidas pelo Reclamante antes de 1995 enquadra-se como especial, bastando apenas a CTPS para comprovar a categoria profissional.

Ademais a cópias do PPP, em anexo, emitida pela empresa empregadora PLASTFORM IND E COM LTDA, comprova o exercício de atividades sob condições especiais, sob ruídos, gases e vapores (Preparação e operação de forno para processamento de minerais não - metálicos, preparação de máquinas, equipamentos e insumos de conformação do produto e do processo), bem como descrevem as atividades exercidas pelo RECLAMANTE.

Está consignado no PPP que a função exercida pelo RECLAMANTE o expunha a agentes insalubres e perigosos, inclusive o ruído, de modo habitual e permanente, fazendo jus à conversão do tempo comum em especial, bem como à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Vale ressaltar, por derradeiro que o PPP anexado aos autos é claro no sentido de informar que o Recorrente estava exposto ao fator de risco ruído acima de 90 db. Vejamos:

3 - DOS PEDIDOS

Pelos fundamentos jurídicos acima aduzidos e de acordo com o demostrado na r. decisão a quo , deve a sentença ora atacada ser reformada eis que divorciada dos fatos e do real direito, para o fim de acolher o pedido de reconhecimento de atividade especial entre 01/06/1990 a 31/05/1994, 01/06/1994 a 08/04/1997, 08/01/1998 a 07/01/2005, 13/04/2005 a 30/06/2005, 01/06/2008 a 25/09/2018 e em consequência a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo ( DER 07/02/2019) deduzido na forma e modos consignados na inicial, sob pena de infringência aos dispositivos legais invocados nas presentes razões recursais.

Requer a mantença da sentença no que se refere ao reconhecimento de especial labor no período compreendido entre 01/09/2005 a 02/05/2008.

Por derradeiro, requer/insiste os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em todos os termos da presente Ação, inclusive dispensa do preparo nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n ° 9.099/95, ante a situação econômica vivida pela Recorrente, que não pode arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

Por estas razões, e demonstrado " quantum satis ", espera a Recorrente/Autora que se digne este sapiente Colegiado Recursal em conhecer do presente recurso, provendo-o, acatando, via de consequência, as suas naturais e comprovadas irresignações por ser de direito, a partir do que, estar-se-á construindo a JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede e Aguarda deferimento.

Goiânia, 10 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF