jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.4000

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz Federal da ____ Vara da Secção Judiciária do Estado do Piauí- Juizado Especial Federal.

Nome , brasileira, viúva, lavradora, portadora do RG N° 00000-00 e CPF N° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçon° 1221, Centro, Altos-PI, CEP: 00000-000, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seu Advogado e procurador "in fine" assinado( procuração anexa) propor

Ação de Concessão de Pensão Por morte

Com Pedido de Antecipação de Tutela

Em desfavor do Nome , pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pelo Diretor da Agência Executiva de Teresina (PI), através dos seus procuradores, situada na Endereço, nesta Capital, com fulcro na Lei 8.213/91, art. 18, II,a, bem como pelo 74. E o faz em consonância com os fatos e argumentos que passa a alegar, expor e, ao final, REQUERER :

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Preceitua o art 5°, LXXIV, da CF/88, bem assim os 2° e 4° da Lei n. 1.060/50 que: LXXIV - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; "

"Art. 2°. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "

"Art. 4°. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei n° 7.510, de 04/07/86)"

In casu , a requerente afirmou, perante este Causídico, a impossibilidade financeira de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e do da sua família, razão pela qual solicita a assistência judiciária gratuita, direito público subjetivo que lhe é plenamente garantido pela Constituição Cidadã de 1988.

DOS FATOS

A autora em 13/12/2019 ingressou com seu pedido de PENSÃO POR MORTE , em virtude do falecimento de sua companheiro CARLOS ALBERTO DE SOUSAS, CPF N° 000.000.000-00, falecido em 24/04/2018 , (certidão de óbito em anexo doc.04), conforme carta de indeferimento em anexo.

O que mais revoltou a autora foi a justificativa dada pelo INSS " falta de qualidade de dependente companheira", o que NÃO se justifica, pelo que busca a via judicial para solução da lide, conforme documento em anexo.

Ora, Excelência, o autora convivia em união estável com o de cujus CARLOS ALBERTO DE SOUSA, desde do ano de 1989, por cerca de mais de 30 anos, até o seu falecimento ocorrido em 24/04/2018, conforme documentação comprobatória em anexo .

Registre-se que o casal deve 02 (dois) filhos em comum Nome, nascida em 23/09/1990 e Nome, nascida em 24/01/1992, conforme se verifica da Certidão de nascimento em anexo.

E ainda, a autora comprova a qualidade de dependente através da certidão de nascimento dos filhos em comum; endereço em comum qual seja, Endereço, comprovado através da fatura de energia, Declaração do Estado do Piaui/EMATER, carne de pagamento do paraíba, carta do INSS.

A qualidade de dependente resta devidamente comprovada, não restando qualquer quando óbice a essa questão.

No tocante a qualidade de segurado o de cujus CARLOS ALBERTO DE SOUSA, era segurada da Previdência Social quando faleceu, na categoria de Segurada especial como lavrador, conforme Certidão emitida pelo ESTADO DO PIAUI/EMATER, certificando que o Senhor CARLOS ALBERTO DE SOUSA, trabalhava como agricultor no período de 02 de janeiro de 2003 a 30 de março de 2018, na propriedade da Associação Comunitária Credito Fundiário, na localidade olho Dágua, Altos-PI, como pode ser perfeitamente comprovada pela documentação em anexo

Desta forma estão preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, visto que está mais do que provado o de cujus como segurado Beneficiário da Previdência Social, e a autora na qualidade de dependente (companheira), pelo que ora pleiteia.

DO DIREITO

Do Beneficio da Pensão por Morte

A pretensão do requerente é, amplamente, assegurada por nosso ordenamento jurídico. Senão vejamos:

A Lei N° 8.213/91, em seu Art. 16 estabelece:

" São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor não emancipado, de

qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido;

No caso em comento, o requerente enquadra-se no dispositivo legal, uma vez que era companheiro de CARLOS ALBERTO DE SOUSA, como se verifica dos documentos em anexo.

Assim, superada a questão concernente à existência a qualidade de dependente, passemos aos demais aspectos legais que devem ser observados para a concessão do aludido benefício.

Determina o art. 18 da Lei N° 8.213/91:

" O Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços:

(....)

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte.

(....)

E mais adiante dispõe:

Art. 74- A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

(....)

II- do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior.

Os dispositivos legais acima transcritos coadunam-se, perfeitamente com o caso em comento, pois a concessão do referido benefício é condicionada, primeiramente, ao evento morte do segurado.

Conforme se observa da documentação anexada à exordial, o senhor CARLOS ALBERTO DE SOUSA, era segurada da Previdência Social, a época do óbito.

O segundo aspecto do benefício, ora pleiteado, é o relativo à sua percepção pelos dependentes do segurado e, no caso sob vergasta, é o que ocorre pois, de fato, o requerente, na condição de companheiro, preenche o referido requisito.

Assim se tem manifestado remansosa jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS.1. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).748.2132. Óbito da esposa: 28/08/2000 (fl. 15). 3. Inicio de prova material: Certidão de casamento, o marido como lavrador (fl. 14).

4. A prova testemunhal corrobora a prova material (fls. 39), na qual a primeira testemunha atesta trabalho rural da falecida em sua propriedade até 1990 e a necessidade do labor rural da esposa para a economia familiar. A segunda testemunha conheceu a falecida e o esposo por mais de trinta anos e atestou o trabalho rural de ambos, não se podendo afastar a comprovação por pequeno equívoco no nome completo da falecida. 5. DIB: ajuizamento da ação (01/04/2008).

6. Atrasado corrigidos e acrescidos de juros pelo MCJF. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (parcelas desde o ajuizamento até a publicação do Acórdão- Súmula 111 do STJ) 7. Apelação parcialmente provida.

(11730 MT 0011730-71.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Nome DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 19/09/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1013 de 19/10/2012)

DA ANTECIPAÇAO DE TUTELA DE URGÊNCIA

De acordo com o Art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao artigo 300, do Código de Processo Civil, que estabelece Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" , somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.

Na hipótese sob vergasta, o " fumus boni iuris", a verossimilhança das alegações ou a plausibilidade do direito invocado encontra-se demonstrada pelos documentos colacionados aos autos.

Some-se a isso o perigo de dano irreparável, haja vista que a requerente passa por dificuldades financeiras de toda ordem, o que compromete o seu próprio sustento.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a). Os benefícios da assistência judiciária gratuita , haja vista tratar-se de pessoa necessitada, sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 2°, da Lei 1.060/50 e do art. 5°, da Constituição Federal;

b) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela , determinando-se , inaudita altera pars , o pagamento pela requerida a requerente da quantia mensal correspondente ao um salário mínimo , referente ao benefício previdenciário da pensão por morte , ex vi do art. 300 do CPC e 75 da Lei N° 8.213/91, bem como os valores atrasados relativos ao período subsequente a data do óbito do segurado do beneficio em questão, qual seja, 24/04/2019;

d) A citação da requerida, na pessoa do seu representante legal, no endereço supracitado, para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta à presente ação;

e) A procedência do pedido , com a consequente condenação da requerida , por sentença, ao pagamento à requerente de um benefício previdenciário de pensão por morte no valor estabelecido em Lei bem como nos valores atrasados devidos;

f) A renúncia de quaisquer créditos que ultrapassar o valor máximo permitido deste Juizado Especial federal, em RPV.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelos documentos colacionados, pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas e pelo depoimento pessoal, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias no curso da instrução processual, o que fica, desde logo, requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, respeitosamente,

Pede e Espera Deferimento.

Teresina (PI), 12 de maio de 2020.

Dr. Nome

Advogado 00.000 OAB/UF