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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de Transportes Bertolini e Behidro Transporte Hidroviario, Comercio de Pecas e Servicos de Manutencao de Embarcacoes

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS EM MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS.

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 04.503.660/0001- 46, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e suas filiais (por seus respectivos CNPJ’s nos termos do seu contrato social); BEHIDRO TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e suas filiais (por seus respectivos CNPJ’s nos termos do seu contrato social); BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede EndereçoCEP 00000-000, e suas filiais (por seus respectivos CNPJ’s nos termos do seu contrato social); BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e suas filiais (por seus respectivos CNPJ’s nos termos do seu contrato social); e BAG - BERTOLINI ARMAZÉNS GERAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e suas filiais (por seus respectivos CNPJ’s nos termos do seu contrato social), por seus advogados que ao final subscrevem, vêm, respeitosamente, à i. presença de Vossa Excelência, com base no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal ( CF), na Lei nº 12.016/2009 ( LMS) e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC), impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de MEDIDA

LIMINAR inaudita altera parte

em face do Senhor Nome/AM , com endereço na EndereçoCEP 00000-000 , ou quem lhe faça as vezes, vinculado à UNIÃO FEDERAL (artigo 6º da LMS) , pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir explanados.

1. DO OBJETIVO DA AÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado para garantir à IMPETRANTE o direito líquido e certo de obter a suspensão do vencimento dos três próximos recolhimentos dos tributos federais (IRPJ e seu adicional, CSLL, PIS, COFINS, IPI, II, etc.), das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos (patronal, SAT/RAT e devidas a terceiros), bem como de parcelamento (s) federal (ais), em razão dos efeitos gerados no país pelo estado de calamidade pública pela COVID-19 (coronavírus).

2. DOS FATOS.

A IMPETRANTE é pessoa jurídica de direito privado, regulamente constituída, cumpridora de suas obrigações e que mantêm em seus quadros centenas de trabalhadores, como atestam os resumos das suas folhas de pagamentos anexos.

Ocorre que a IMPETRANTE sofrerá consequências econômicas seríssimas em razão da crise geral causada pela pandemia da COVID-19, tendo o seu faturamento diretamente afetado pela paralisação de parte do país.

Em razão disso, a IMPETRANTE , certamente, ficará obrigada a suspender, por conta própria, o pagamento de inúmeros tributos, parcelamentos e obrigações, como forma de tentar manter o salário dos seus empregados, o que é sua prioridade nesse momento. Todavia, mesmo empreendendo todos seus esforços nesse sentido, será impossível para a IMPETRANTE manter o pagamento de sua folha salarial nos próximos meses, enquanto permanecer a paralisação de parte do país. Assim, muito em breve, não lhe sobrará alternativa, senão proceder à dispensa injustificada de empregados.

Diante desse cenário, a IMPETRANTE vem aguardando a adoção de medidas concretas por parte do Governo Federal, especialmente no sentido de suspender o vencimento dos tributos de sua competência e também de parcelamentos federais, inclusive aqueles incidentes sobre a folha de pagamentos, como é o caso das contribuições previdenciárias patronal (art. 22-I da Lei nº 8.212/91), SAT/RAT (art. 22- II da Lei nº 8.212/91) e das devidas a terceiros (SESC, SENAI, INCRA, etc.).

Assim, diante da patente omissão do Governo Federal e, diante disso, da evidente ilegalidade da manutenção dos vencimentos de tributos federais e de parcelamentos federais para os próximos meses, alternativa não restou à IMPETRANTE , senão bater às portas do Poder Judiciário.

3. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

a) SUSPENSÃO/DIFERIMENTO TEMPORÁRIO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E DE PARCELAMENTOS FEDERAIS , POR CALAMIDADE PÚBLICA :

O poder de tributar conferido pela Constituição Federal de 1988 à União, aos Estados e aos Municípios é regido por uma série de princípios, garantias e normas, algumas das quais de natureza tributária e outras, não.

Podemos citar como exemplos de limites ao poder de tributar aqueles explicitamente estabelecidos pelos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal, especialmente o princípio da legalidade tributária, da anterioridade e do não-confisco. Todos esses princípios foram, pouco a pouco, através dos anos, estudados, estabelecidos e lapidados de forma a permitir que cada um de nós, integrantes do povo da República Federativa do Brasil, pudesse contribuir com as despesas públicas da forma mais justa, segura e proporcional.

Não podemos esquecer que o poder de tributar, por si, configura uma transposição dos direitos e garantias individuais de cada um de nós, especialmente o direito à propriedade privada. Claro, trata-se de uma transposição legítima, permitida pela própria Constituição Federal.

A soberania fiscal deve se impor, mas sempre com observância às restrições estabelecidas pelos princípios e regras que norteiam o poder de tributar. E, como já indicado, essas restrições à investida do Estado ao bolso dos contribuintes não se limitam àquelas previstas nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal.

O poder de tributar também deve ser limitado pelos demais direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio da livre iniciativa (arts. -IV e 170 da CF), da justiça fiscal (enquanto corolário dos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva e isonomia), isonomia, entre outros.

O texto constitucional delineia, pois, um verdadeiro estatuto do contribuinte, que compreende um complexo de direitos cujo reconhecimento fixa e impõe, no que concerne à tributação, limites instransponíveis pelos Poderes do Estado.

Esses postulados constitucionais - que compõem o estatuto jurídico dos contribuintes - refletem poderoso fator de contenção do poder tributário do Estado e atuam, precisamente em função dos motivos políticos, históricos, econômicos e jurídicos que lhes são subjacentes, como expressão maior das garantias subjetivas instituídas em favor dos indivíduos 1 .

É necessário ter em mente que, a partir de razões históricas e políticas, foram instituídos, em nosso sistema de direito positivo, mecanismos de proteção jurídica, destinados a tutelar os direitos subjetivos do contribuinte

1 ADI 712 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/1992, DJ 19-02-1993 PP- 02032 EMENT VOL-01692-02 00.000 OAB/UFRTJ VOL-00144-02 00.000 OAB/UF.

em face da atividade tributante do Poder Público.

Ocorre, excelência, que a atual conjuntura social e econômica coloca em xeque o legítimo poder de tributar face a esses postulados constitucionais. Vivemos tempos que seriam inimagináveis seis meses atrás. A crise trazida pela COVID-19, cujos desdobramentos são fatos mundialmente notórios, alterou por completo a realidade de todas as pessoas, físicas e jurídicas do país. O Brasil e o mundo pararam .

Como é de conhecimento público, a disseminação do Coronavírus no Brasil fez com que muitos estabelecimentos comerciais fossem fechados. Pessoas estão trancadas em suas residências, sem prazo para liberação. A economia está parando e muitas empresas não conseguirão suportar essa paralização por muito tempo.

Logo no início da crise, o Governo Federal anunciou algumas medidas para desafogar o empresariado, especialmente a prorrogação do vencimento das três próximas parcelas do Simples Nacional e a suspensão do pagamento das três próximas parcelas do FGTS (Medida Provisória nº 927/2020).

Porém, isso não será suficiente para a manutenção de muitas empresas, como é o caso da IMPETRANTE .

O fato é que até esse momento não há qualquer sinalização do Poder Público quanto à suspensão dos vencimentos dos inúmeros tributos federais - especialmente daqueles que oneram a folha de pagamentos, como é o caso da contribuição previdenciária patronal (artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991), SAT/RAT e contribuições devidas a terceiros - e nem de parcelamentos federais em vigência.

A suspensão do pagamento desses tributos e parcelamentos federais é essencial para que a IMPETRANTE tenha alguma chance de suportar a paralisação geral causada pela COVID-19. Mais do que isso, é imprescindível para que não tenha que promover a imediata demissão em massa de seus empregados.

As referidas contribuições, inclusive, diferentemente de outros impostos ou contribuições, incidirão e serão cobradas independente do faturamento auferido pela IMPETRANTE . Basta, para tanto, que mantenha empregados em seus quadros.

A manutenção da exigência desses tributos e parcelamentos federais face à conjuntura que vivemos viola frontalmente diversos dos postulados acima invocados, especialmente o princípio da capacidade contributiva, da justiça fiscal e da livre iniciativa.

Não há como se exigir da IMPETRANTE sua regularidade fiscal, sem a transposição dos direitos e garantias fundamentais acima invocadas. Ao não disciplinar a suspensão do pagamento desses tributos e parcelamentos, o Poder Público viola os limites impostos pela Constituição Federal à sua sanha arrecadatória.

Portanto, a ilegalidade praticada, cujo combate se traduz na impetração deste remédio constitucional, consiste em manter exigência tributária (tributos e parcelamentos federais) que não se coaduna com o momento que vivemos. A omissão e exigência se traduzem, por sua vez, em violação ao princípio da capacidade contributiva, justiça fiscal, livre iniciativa e manutenção da fonte produtora e geradora de empregos.

Em 2012, em razão de diversos acontecimentos de ordem natural, uma série de municípios declarou estado de calamidade pública. Em razão disso, o então Ministro da Fazenda, Guido Mantega, editou a Portaria MF nº 12/2012 2 prorrogando o vencimento dos tributos federais devidos por contribuintes estabelecidos em áreas afetadas.

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2 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37244&visao=compilado - em 25/03/2020

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Vale registrar, como adiante melhor se verá, que o evento causador do estado de calamidade pública decretada ainda não se trata de um evento único e totalmente já consumado.

Muito pelo contrário, Excelência. Infelizmente, trata-se de um evento continuado e cuja consumação ainda não está exaurida, pois a pandemia de COVID- 19 (coronavírus) vem se perdurando no tempo e não tem previsão para acabar.

Assim, para que haja uma justa e correta aplicação da portaria acima transcrita, na espécie, a suspensão de todos os tributos federais (inclusive das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos) e parcelamentos federais deve persistir durante todo o lapso temporal que permanecer vigente o estado de calamidade pública e também no mês subsequente ao seu término, para que a IMPETRANTE consiga se recuperar da crise instalada pela paralisação de sua atividades, em decorrência das medidas estatais impostas para contenção de pandemia de COVID-19 (coronavírus).

Diante disso, a única alternativa que resta para a IMPETRANTE e seus empregados é requerer ao Poder Judiciário o reconhecimento de que a manutenção da exigência dos tributos federais e dos parcelamentos federais vigentes na atual conjuntura social e econômica viola frontalmente os limites impostos pela Constituição Federal ao Poder de Tributar, notadamente os princípios da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da justiça fiscal.

E, diante disso, à míngua de qualquer movimentação por parte do Poder Público competente (omissão), declare que a IMPETRANTE possui o direito líquido e certo de obter a prorrogação do prazo de vencimento desses tributos federais e dos parcelamentos federais vigentes para o último dia útil do mês de março de 2021.

A concessão desse prazo será essencial para que a IMPETRANTE possa ter alguma chance de suportar a paralisação do país, com a manutenção do seu quadro de empregados, assim evitando que suas atividades sofram com a perpetração das violações aos princípios acima invocados.

b) COVID-19 , A DOENÇA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS QUE FOI DECLARADA COMO PANDEMIA PELA OMS:

No mês de dezembro de 2019, diversos casos similares de pneumonia constatados na China foram comunicados à Organização Mundial da Saúde que, em meados de janeiro de 2020, identificou o vírus nCoV-2019 (coronavírus) como sendo o causador de tais enfermidades.

A contaminação rápida e desenfreada da população por esse vírus obrigou a OMS, logo no fim de janeiro de 2020, a decretar esse surto de coronavírus como "Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional", só declarada em situações excepcionais que exigirem uma atuação internacional coordenada entre os países para a contenção de disseminação global de doença, ou que trouxerem risco de saúde pública de outros países além do originário.

No dia 3 de fevereiro subsequente, o Brasil declarou o coronavírus como "Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional", por meio da Portaria nº 188/2020, editada pelo Ministério da Saúde, em decorrência da infecção humana por tal vírus (nCoV-2019), trazendo medidas para tentar evitar e/ou conter uma epidemia nacional de doença gravíssima que pode ultrapassar a capacidade de resposta do sistema de saúde brasileiro.

Na sequência, em 06 de fevereiro de 2020, a União Federal publicou a Lei nº 13.979/2020 que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

Em 11 de fevereiro de 2020, a OMS apontou a doença causada pelo coronavírus como COVID-19, que deflagra nos infectados desde problemas respiratórios, febre e tosse, até pneumonia, síndrome respiratória aguda grave, insuficiência renal e morte. De acordo com a própria OMS, a transmissão do coronavírus ocorre de pessoa para pessoa, podendo ser pelo ar ou por contato pessoal de secreções contaminadas.

Diante dessa situação, em 13 de fevereiro de 2020, no Brasil, o Ministério da Saúde editou o "Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19", traçando estratégias e medidas a serem tomadas para contenção de surto nacional do coronavírus.

No dia 26 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde registrou o primeiro caso confirmado de COVID-19 no Brasil. No dia 6 de março, eram 13 casos confirmados. No dia 8 de março, 25. Três dias depois, em 11 de março, já eram 52.

Assim como no Brasil, o mesmo ocorreu em quase todos os países e a dispersão da doença COVID-19 atingiu rapidamente um nível global, de modo que, em 11 de março de 2020, a OMS declarou-a como uma pandemia.

No dia seguinte, no Brasil, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 356/2020, fixando diversas medidas (de isolamento, quarentena, realização compulsória, requisição de bens e serviços, etc.) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Dentro desse contexto, a fim de conter a propagação do coronavírus em nossa população, diversos Entes Políticos Federados editaram seus respectivos decretos, estabelecendo medidas temporárias e emergenciais que culminaram na suspensão e/ou interrupção das atividades de muitas empresas contribuintes.

O Estado de São Paulo, verbi gratia , editou o Decreto Estadual nº 64.862/2020, determinando a suspensão de eventos com público superior a 500 pessoas e recomendando a suspensão gradual das aulas nos estabelecimentos de ensino. O Município de São Paulo, por sua vez, editou o Decreto Municipal nº 59.283/2020, decretando estado de emergência pública. E na sequência, de forma a complementar, o Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual nº 64.864/2020, determinando medida de quarentena em todo o território paulista, o que literalmente acarretou, para a grande maioria das empresas contribuintes, o "fechamento de suas portas", com paralisação total, senão quase total, de suas atividades.

De maneira similar e trazendo os mesmíssimos efeitos práticos às empresas contribuintes instaladas em seu território, o Estado do Amazonas editou o Decreto Estadual nº 42.099/2020, criando medidas restritivas severas ao regular funcionamento dos estabelecimentos empresariais, as quais foram ampliadas logo a seguir Decreto Estadual nº 42.101/2020.

Ou seja, em razão da pandemia de COVID-19 e das medidas estatais tomadas para sua contenção, fatos todos esses de conhecimento público e notório, as empresas contribuintes brasileiras ficaram impossibilitadas, como de fato hoje assim estão, de exercer regularmente suas atividades no momento, sob pena inclusive de risco à saúde de seus funcionários, suas famílias e da população em geral.

c) ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E SUA DECRETAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL, EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS :

Como se sabe, na sua acepção etimológica, a palavra calamidade significa catástrofe ou desgraça pública.

O estado de calamidade pública, por sua vez, está definido no artigo , inciso II, do Decreto Federal nº 7.257/2010 como uma "situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido".

A maioria dos países, atualmente, possui mecanismos para proteger e resguardar seus povos/populações atingidos por calamidade pública.

E de acordo com o artigo 21, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, compete à União "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas".

Logo, diante do cenário fático deflagrado pelo coronavírus acima narrado e exercendo essa atribuição constitucional que lhe foi conferida, a União Federal editou o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconhecendo "a ocorrência do estado de calamidade pública" e instituindo uma comissão no Congresso Nacional "com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)".

d) MEDIDAS ESTATAIS ADOTADAS NESTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELA PANDEMIA DE COVID-19:

A pandemia de COVID-19 trouxe a todos os países do globo uma gravíssima crise social e econômico- financeira, de dimensão sem precedentes na história moderna, obrigando os Estados a tomarem diversas medidas preventivas e repressivas para o combate tal calamidade pública.

Dentre as medidas adotadas para tanto no Brasil, a Procuradoria Geral da Endereço/2020, respectivamente: criando a transação extraordinária na cobrança de débitos federais; e suspendendo prazos processuais administrativos, atos administrativos de cobrança e exclusão de contribuintes inadimplentes de parcelamentos.

Ademais, em 22 de março de 2020, a UNIÃO FEDERAL editou a Medida Provisória nº 927 - "sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)" - cujos artigos3ºº e188 assim dispuseram:

Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 18. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

§ 1º A suspensão de que trata o caput:

I - não dependerá de acordo ou convenção coletiva;

II - poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e

III - será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica. § 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual. § 3º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho. § 4º Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador:

I - ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período;

II - às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva. § 5º Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão

de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

A lógica de tais concessões governamentais é possibilitar às empresas contribuintes sua sobrevivência neste momento de crise decorrente da pandemia, porque suas atividades foram obrigatoriamente paralisadas, inclusive por intervenções estatais, a exemplo dos Estados de São Paulo (Decreto Estadual nº 64.864/2020) e Amazonas (Decreto Estadual nº 42.101/2020), como já asseverado.

Ora, a suspensão do contrato de trabalho e o diferimento do recolhimento do FGTS para as empresas com muitos empregados em sua folha de pagamento são situações vitais para a sobrevivência delas neste delicadíssimo momento de crise.

Desdobramento disso, no âmbito tributário, seria que, uma vez suspenso os contratos de trabalho e não havendo pagamento de verbas remuneratórias aos respectivos empregados, a empresa contribuinte não estaria obrigada ao recolhimento imediato de contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e devidas a terceiros), à vista da clara inocorrência, neste momento, de seus fatos geradores.

Entretanto, essa luz no fim do túnel para as empresas contribuintes foi simplesmente apagada, no dia seguinte (23/03/2020), com a edição da Medida Provisória nº 928, que revogou o supra mencionado artigo 18 da Medida Provisória nº 927.

Logo, a União Federal tolheu a possibilidade de as empresas contribuintes suspenderem os contratos de trabalho de seus funcionários, de modo que elas continuarão obrigadas a remunerarem seus funcionários, e por consequência disso obrigadas também ao recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e devidas a terceiros), mesmo não podendo exercer regularmente suas atividades empresariais regularmente, inclusive por intervenções estatais, além de todos os outros tributos federais e parcelamentos federais vigentes.

E até o presente momento, insensível a esta situação, a União Federal nada dispôs sobre a suspensão e/ou diferimento do pagamento dos tributos federais - inclusive das contribuições previdenciárias patronal, SAT/RAT e devidas a terceiros - e de parcelamentos federais vigentes, que continuam e continuarão sendo exigidos pela autoridade coatora, uma vez que essa tributação é ato vinculado.

e) INCONSTITUCIONALIDADE DA NÃO SUSPENSÃO/DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E DOS PARCELAMENTOS

FEDERAIS VIGENTES NA ATUALIDADE:

Partindo das premissas fáticas e jurídicas acima elencadas, temos a seguinte situação paradoxal criada pela União Federal: de um lado, as empresas contribuintes tiveram suas atividades paralisadas e seus estabelecimentos fechados por intervenções estatais necessárias à contenção da pandemia; e, de outro lado, essas mesmas empresas agora não mais podem suspender os contratos de trabalho de seus funcionários, devendo remunerá-los e, por isso, estando obrigadas ao pagamento de contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e devidas a terceiros), além da obrigação de pagamento imediato dos tributos federais e de parcelamento federais vigentes.

Ora, enquanto os governos Estaduais ordenam a paralisação das empresas contribuintes e o fechamento de seus estabelecimentos (reduzindo a zero a capacidade contributiva delas, por impossibilidade de obter faturamento), o governo Federal, além de não mais autorizar a suspensão dos contratos de trabalho, ainda continua a exigir o recolhimento aprazado daquelas contribuições previdenciárias, de todos os tributos federais e dos parcelamentos federais vigentes.

Como dito alhures, essa prática estatal de obstar o funcionamento/atividades regulares das empresas contribuintes, e, ao mesmo tempo, exigir-lhes a continuidade do pagamento dos tributos federais (IRPJ e seu adicional, CSLL, PIS, COFINS, IPI, II, contribuições previdenciárias, etc.) e de parcelamentos federais vigentes, neste momento de crise oriunda da pandemia, tal como é o caso da IMPETRANTE , afigura-se notadamente inconstitucional, por afronta direta aos princípios retro mencionados, mormente:

• Da capacidade contributiva, porque embora seu potencial econômico-financeiro, como contribuinte, tenha sido drasticamente reduzido (por conta da crise econômico- financeira mundial e nacional, que se instalou tão

rapidamente quanto a disseminação do coronavírus em todos países), a IMPETRANTE continua obrigada ao recolhimento imediato daquelas contribuições previdenciárias, dos demais tributos federais e também dos parcelamentos federais vigentes, cujo encargo financeiro total é altíssimo para elas e, portanto, insuportável neste momento de crise, sem faturamento regular;

• E da justiça fiscal, na medida em que, dentro do atual contexto pandêmico e de estado de calamidade pública, a contínua exigência das contribuições previdenciárias, dos demais tributos federais e de parcelamentos federais

vigentes da IMPETRANTE (hoje impossibilitada de exercer regularmente suas atividades e, por isso, sem faturamento) consiste em uma forma de tributação desequilibrada e desigual, impingindo um ônus desproporcional à sua capacidade contributiva.

Dessarte, a inconstitucionalidade da não suspensão/diferimento do recolhimento dos tributos federais, das contribuições previdenciárias (patronal, SAT/RAT e devidas a terceiros) e dos parcelamentos federais vigentes, neste atual cenário de estado de calamidade pública vivenciado pelo país e que fulmina totalmente o potencial econômico- financeira da IMPETRANTE , está a violar direito líquido e certo da IMPETRANTE , mostrando-se imperiosa a concessão da ordem neste mandamus .

4. DA MEDIDA LIMINAR.

Nesse contexto, pleiteia a IMPETRANTE , com base no art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09 e no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de liminar para obter a prorrogação para o último dia útil de março de 2021 do vencimento dos tributos federais (IRPJ e seu adicional, CSLL, PIS, COFINS, IPI, II, etc.), das contribuições previdenciárias (patronal, SAT/RAT e devidas a terceiros) e dos parcelamentos federais vigentes, relativos (vencimentos) aos meses de competência transcorridos durante o todo período de calamidade pública, ou no mínimo, relativos aos meses (vencimentos) de abril, maio e junho (competência dos meses de março, abril e maio), sem a aplicação de qualquer tipo de encargo moratório. Ou, subsidiariamente, a aplicação da Portaria nº 12/2012, aplicando suas disposições a todos esses tributos federais e parcelamentos federais .

De fato, em razão do que foi amplamente demonstrado - com claro esteio na Constituição Federal e na legislação ordinária, inegável a presença da relevância do fundamento ( fummus boni juris ) .

Outrossim, cristalina a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ). Ora, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que a IMPETRANTE possa sobreviver durante esse período de crise, assim mantendo seus quadros de empregados .

Caso tenham de recolher os sobreditos tributos federais e parcelamentos federais, a IMPETRANTE poderá não suportar essa paralisação geral, o que atenta até mesmo contra o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, não se podendo olvidar que enquanto suportam elevada carga tributária - neste caso, de forma injusta - as empresas geram riquezas para o país, além de inúmeros empregos.

5. DO PEDIDO.

Ex positis , a IMPETRANTE postula a Vossa Excelência que se digne a:

5.1.a. Conceder medida liminar (art. , inc. III, LMS) assim prorrogando para o último dia útil de março de 2021 o vencimento de todos os tributos federais (IRPJ e seu adicional, CSLL, PIS, COFINS, IPI, II, etc.), da contribuição previdenciária patronal (artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91), da contribuição SAT/RAT das contribuições devidas a terceiros e dos parcelamentos federais vigentes , relativos (vencimentos) aos meses de competência transcorridos durante todo o período de calamidade pública ou, no mínimo, relativos aos meses (vencimentos) de abril maio, e junho (competência de março, abril e maio), sem a aplicação de qualquer tipo de encargo moratório;

5.1.b. Ou, subsidiariamente, conceder medida liminar (art. , inc. III, LMS) para permitir que a IMPETRANTE aplique a Portaria MF nº 12/2012, a fim de que fiquem suspensos os recolhimentos de seus débitos de todos os tributos federais, das contribuições previdenciárias e dos parcelamentos federais, durante todo o lapso temporal que permanecer vigente o estado de calamidade pública e também no mês subsequente ao término desse evento ainda hoje contínuo ;

5.2. Determinar a notificação da autoridade IMPETRADA para prestar as informações devidas, no prazo de 10 dias (art. , inc. I, LMS);

5.3. Dar ciência ao r. Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), para que, querendo, integre o feito (art. , inc. II, LMS);

5.4. Ouvir, oportunamente, o douto Representante do Ministério Público Federal (art. 12, LMS);

5.5. Ao final, extinguir o feito com a resolução do seu mérito, concedendo em definitivo a segurança para determinar:

a. a prorrogação, para o último dia útil de março

de 2021, do vencimento de todos tributos federais (IRPJ e seu adicional, CSLL, PIS, COFINS, IPI, II, etc.), da contribuição previdenciária patronal (artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91), da contribuição SAT/RAT das contribuições devidas a terceiros e dos parcelamentos federais vigentes , relativos (vencimentos) aos meses de competência transcorridos durante o todo período de calamidade pública, ou no mínimo, relativos aos meses (vencimentos) de abril, maio e junho (competência dos meses de março, abril e maio), sem a aplicação de qualquer tipo de encargo moratório;

b. Ou, subsidiariamente, para permitir que a

IMPETRANTE aplique a Portaria MF nº 12/2012, a fim de que permaneçam suspensos os recolhimentos de seus débitos de todos os tributos federais, contribuições previdenciárias e parcelamentos federais, durante todo o lapso temporal que permanecer vigente o estado de calamidade pública e também no mês subsequente ao término desse evento ainda hoje contínuo;

c. Determinar que a autoridade IMPETRADA se abstenha

de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - judicial ou administrativo - a cobrança dos tributos federais e parcelamentos federais, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN;

Requer-se, ainda, a juntada dos documentos que instruem a exordial e a concessão do prazo de 05 (cinco) dias, se o caso, para a apresentação em cartório da 2a via da petição inicial com cópia integral de seus documentos (LMS, art. 6º, caput , 7º, inc. I) e cópia simples da petição inicial ( LMS, art. , inc. II), uma vez que trata-se aqui de processo eletrônico.

Finalmente, requer, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome dos patronos Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, e os seguintes endereços eletrônicos: email@email.com, email@email.come email@email.com.

Termos em que, atribuindo-se a esta causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada, pedem deferimento.

Manaus/AM, na data da distribuição.

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