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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3900

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de MSM Comercio Varejista de Pneus contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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MM. JUÍZO DA __ VARA FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

MSM COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS LTDA. , sociedade empresária limitada, com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00e sediada à EndereçoCEP 00000-000e estabelecimento filial na EndereçoCEP 00000-000, estando esta inscrita perante a SUFRAMA sob o nº (00)00000-0000, por intermédio dos advogados ora subscritores, realizado o pagamento das custas iniciais, com fundamento no art. , LXX da CF/88 e no art. da Lei nº 12.016/09, para impetrar este

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte

contra ato ilegal praticado pelo llmo. (a) Sr.(a). NomeDO BRASIL EM BELÉM - PA , autoridade pertencente à estrutura da Receita Federal do Brasil - União Federal - que pode ser localizado à EndereçoCEP 00000-000, fazendo-o nos termos do quanto passa a expor para a final requerer.

1. ASPECTOS PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA, ATOS IMPUGNADOS E AUTORIDADE COATORA

Conforme restará demonstrado adiante de forma mais detalhada, o presente Mandado de Segurança busca, principalmente, ver assegurado o direito líquido e certo da Impetrante de não sofrer o recolhimento, feito diretamente ou por meio de seus respectivos substitutos tributários, do PIS e da COFINS incidentes nas operações de venda de mercadorias realizadas entre e para estabelecimentos situados dentro das Áreas de Livre Comércio - ALC (Tabatinga/AM, Macapá-Santana/AP, Guajará-Mirim/RO, Boa Vista-Bonfim/RR, Brasiléia- Epitaciolândia-Cruzeiro do Sul/AC), assim como obter o consequente direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

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Considerando-se as operações realizadas pela Impetrante e a sistemática de substituição tributária que, em determinados casos, antecipa o PIS e a COFINS incidentes nas operações remetidas a ou realizadas internamente das referidas ALCs, porém todas por meio de estabelecimentos filiais cuja matriz se localiza no município de Belém/PA , faz-se relevante registrar que a presente impetração perante a Seção Judiciária do Pará se revela plenamente legítima.

Assim sendo, é justificada a competência do NomeDO BRASIL EM BELÉM , como estabelecido pelo art. 270 da Portaria MF nº 270/2017, abaixo colacionado:

Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização.

§ 1º Às unidades mencionadas no caput compete ainda:

I - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados;

II - orientar sobre a aplicação da legislação tributária, aduaneira e correlata; e

III - administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal e fiscalizar a sua utilização. (grifos nossos)

Portanto, não havendo qualquer disposição regimental no sentido de transferir essa competência para outras autoridades fazendárias, mostra-se, permissa venia, correta a eleição da Seção Judiciária do Pará como foro competente para julgar o direito seguidamente exposto.

2. RESUMO DOS FATOS

A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à comercialização de pneus e acessórios correlatos, atividades que, em regra, estão sujeitas à incidência da

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contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Tanto por operar com estabelecimentos filiais situados nas Áreas de Livre Comércio - ALC - quanto por remeter mercadorias diretamente a essas regiões, a partir de sua matriz, para comercialização, esta Impetrante adquire as mercadorias de indústrias situada fora dessa região, as quais são responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS quanto à operação própria (embora suas alíquotas tenham sido reduzidas a zero, vide art. da Lei nº 10.996/2004 1). Por outro lado, a Impetrante é, ainda, a substituta tributária das operações seguintes, nos termos do art. 65 da Lei nº 11.196/2005 2 , promovendo, na sucessiva operação de venda, o recolhimento do PIS e da COFINS.

Portanto, seja através de substituição tributária ou por tributação direta, se percebe claramente que a Impetrante se vê obrigada a suportar indevido ônus tributário relativo às operações comerciais realizadas nas e destinadas às ALC, consoante se depreende, a título meramente exemplificativo, da documentação anexa, de modo que não lhe resta outra alternativa senão impetrar o presente mandamus, conforme seguidamente demonstrado.

3. DOS ASPECTOS DE MÉRITO

3.1. Da não-incidência do PIS/COFINS nas operações com destino a e nas Áreas de Livre Comércio

Como de conhecimento, a Constituição Federal estabeleceu uma política de crescimento equitativo do País, definindo a necessidade de redução das desigualdades

1 Art. 2 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

§ 1 o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo (...).

2 Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VIIIdo § 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2 o da Lei n o 10.996, de 15 de dezembro de 2004.

§ 1 o No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão às alíquotas previstas :

I - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - na alínea b do inciso I do art. 1 o e do art. 2 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - no art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;

IV - no caput do art. 5 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;

V - nos incisos I e II do caput do art. 3 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;

VI - no inciso II do art. 58-M da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

VII - no art. 51 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores. VIII - no art. 58-I da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2 o O produtor, fabricante ou importador, no caso deste artigo, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1 o deste artigo . (...) § 4 o Para os efeitos do § 2 o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1 o deste artigo sobre:

I - o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VIdo § 1 o deste artigo;

II - a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1 o deste artigo;

III - o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1 o deste artigo (...).

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regionais como um dos objetivos fundamentais da República, nos termos do art. 3º, II e III 3 , e um dos princípios da ordem econômica (art. 170, VII 4).

Para alcançar tais objetivos, o texto constitucional asseverou, reiteradamente, a necessidade de a União buscar o equilíbrio do desenvolvimento econômico-social do País, elegendo como instrumentos de ação, dentre outros, a política de isenções, reduções ou diferimento temporário dos tributos federais (art. 43, § 2º, inciso III 5) e excetuando do princípio da uniformidade tributária os "incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País" (art. 151, I, do texto constitucional 6).

Nessa contextualização, são elucidativas as conclusões do Ministro Castro Meira no bojo do RE nº 1.00.000 OAB/UF, para quem "os incentivos fiscais entabulados no DL 288/67, dentre eles o do art. , visam à neutralização das disparidades socioeconômicas entre as regiões sul e sudeste e a região amazônica, buscando reduzir as desigualdades regionais e sociais, o que representa um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. , III, da CF/88)".

Em consonância com tais premissas e com o intuito específico de desenvolver economicamente a região amazônica, foi criada a Zona Franca de Manaus, área de livre comércio que, para permitir a concessão dos incentivos fiscais almejados, teve suas operações de internação de mercadorias nacionais equiparadas às exportações, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 288/67 7 .

Com base na mesma premissa que norteou a criação do Decreto-Lei nº 288/67 (e com ênfase específica para o seu art. 4º, supracitado), a Lei nº 10.996/04, embora incorrendo

3 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional ;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais ;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (...).

5 Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

(...)

§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

6 Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

7 Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

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na impropriedade de reduzir a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ao invés de considerá-las isentas, reconheceu a necessária desoneração 8 para a região da Zona Franca de Manaus.

Importante o destaque de que, nesse mesmo diploma, há o reconhecimento de que esses benefícios fiscais são estendidos às Áreas de Livre Comércio:

Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

[...]

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (grifo nosso)

Fica claro que a equiparação das vendas de "mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus" à "exportação brasileira para o estrangeiro" e a consequente aplicação desses mesmos benefícios para as Áreas de Livre Comércio é feita para todos os efeitos fiscais , o que não deixa dúvidas de que todas as mercadorias remetidas à ZFM e às ALC a partir de qualquer ponto do território nacional devem, mesmo se remetidas de lugar situado na própria ZFM, ser beneficiadas pelos incentivos concedidos às exportações para o estrangeiro .

Mesmo porque qualquer entendimento em sentido contrário resultaria na completa usurpação das finalidades dos benefícios concedidos, da aludida área incentivada e dos próprios preceitos constitucionais relativos à necessidade de desenvolvimento regional .

Sendo assim, se o fundamento dessa desoneração é buscar a redução das desigualdades regionais e o fortalecimento da Federação, não se mostra razoável a norma

8 Art. - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

[...]

(grifo nosso)

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que, por vias transversas, mantenha a tributação para aqueles que vendem seus produtos para as Áreas de Livre Comércio .

O que se afirma aqui sequer é uma interpretação abrangente da legislação pertinente, mas sim a única que, de forma razoável e sistemática, ratifica, acima de tudo, os valores defendidos pelos legisladores originário e constituinte. Mesmo que coubesse a utilização de outros métodos interpretativos, tais como a interpretação econômica e teleológica, se chegaria à conclusão de que a desoneração tributária das vendas destinadas às ALC, sem medida equivalente para aquelas realizadas com destino à ZFM, equivaleria a um estímulo inverso, pois a única atividade incentivada seria a desempenhada pelas empresas localizadas fora da ZFM que vendem mercadorias para essa região.

A primeira conclusão a que se chega acerca da matéria, portanto, é que há, sim, permissivo normativo para a pretensão pleiteada por esta Impetrante.

3.2. Do alcance dos incentivos de PIS e da COFINS às Áreas de Livre Comércio - Histórico e abordagem no ARE 1.00.000 OAB/UF

Como bem se sabe, o Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS/PASEP)é uma contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR, tendo por objetivo o de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois (2) salários mínimos - em suma, um programa de transferência de renda que procura promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e possibilitar uma melhor distribuição da renda nacional.

Por sua vez, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) também é uma contribuição de natureza tributária que se destina a financiar a seguridade social que abrange a previdência social, a saúde e a assistência social. Tal contribuição, instituído pela Lei Complementar nº 70/91 e regulamentado pela Lei nº 9.718/98, incide sobre a receita bruta das pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR.

São duas contribuições cuja completa compreensão demandam uma análise adequada também de como se correlacionam aos benefícios fiscais da ZFM e das Áreas de Livre Comércio, e, por consequência, corroboram a tese defendida pela Apelante.

Essa correlação foi muito bem condensada em uma linha do tempo trazida em recente decisão, publicada em 11/05/2017, em sede do ARE 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Min. Edson Fachin. Na citada linha do tempo, em seu voto, assim dispôs o eminente Ministro:

1. DL nº 288/1967: Dos incentivos fiscais [...] Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou

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reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

2. DL nº 288/1967: Dos incentivos fiscais [...] Art. 5º. A exportação de mercadorias d aZona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto de exportação.

3. Assim diz, ainda, o extensivo DL nº 356/68: Art. 1º - Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo DL nº 288/67 [...], aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas. 4. DL nº 356/68: Art. 1º, § 1º, - A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima [...]. 5. Nesse contexto, o Decreto-Lei 288/67, em seu artigo , equiparou a Zona Franca de Manaus à zona de exportação. 6. Já o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 determinou a manutenção dos benefícios fiscais da área por um prazo de 25 anos, tendo sido o mencionado prazo, acrescido de mais 10 anos. Em verdade, merece anotação o fato de que a existência da Zona Franca de Manaus e consequentemente os respectivos benefícios fiscais foram acrescidos 50 (cinquenta) anos, conforme previsto no artigo 92-A, artigo este incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014.

7. Por sua vez, o artigo - § 2º - a da Lei 7714/88 (alterada pela Lei 9004/95) estabeleceu que a exclusão do PIS não alcançava as vendas efetuadas na ZFM.

8. Posteriormente, o artigo - I da LC 70/91 (alterada pela LC 85/96) isentou da COFINS as vendas de mercadorias para o exterior.

9. A fim de regulamentar tal norma, o Decreto 1.030/93 expressamente excluiu as empresas estabelecidas na ZFM. 10. A Lei 9718/98, que alterou a legislação tributária federal relativa ao PIS e à COFINS, quietou-se quanto a este aspecto. 11. Então, a MP 1858-6/1999 e suas sucessivas reedições (até a MP 2037-24/2000), afastaram das operações de exportação a COFINS e o PIS, mas excluíram as daquelas áreas.

12. Contra a MP 2037-24 ajuizou-se a ADIN 2348-9, para suspender a eficácia do artigo 14 - § 2º- I, que restringira a

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área de abrangência dos incentivos fiscais no que tange à ZFM.

13. O STF deferiu a liminar, conservando, então, a imunidade - ainda sob variantes terminológicas - para os produtos da ZFM.

14. Diante disto, editou-se a MP2037-25/2000 que retirou a expressão Zona Franca de Manaus, mantendo este texto até a sua última reedição, a MP 2158-35/2001.

15. Nessa linha do tempo, sobreveio a EC 33/2001, que instituiu a imunidade de contribuições sociais - COFINS e PIS - quanto às receitas oriundas de exportação .

Chega-se, então, à segunda conclusão ponderada nesta Inicial: a de que os benefícios fiscais em sede do PIS/COFINS não apenas são aplicáveis às Áreas de Livre Comércio, como também foram reafirmados pelo STF quando do julgamento supracitado.

3.3. Da jurisprudência acerca da extensão dos incentivos de PIS e de COFINS da ZFM para as Áreas de Livre Comércio (ALC)

Como já dito, há um reconhecimento expresso, na Lei nº 10.996/04, de que os benefícios do PIS e da COFINS são estendidos às ALC. Isso significa que a equiparação das vendas de "mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus" à "exportação brasileira para o estrangeiro" e a consequente aplicação desses mesmos benefícios para as Áreas de Livre Comércio é feita para todos os efeitos fiscais , o que não deixa dúvidas de que todas as mercadorias remetidas à ZFM e às ALC a partir de qualquer ponto do território nacional devem, mesmo se remetidas de lugar situado na própria ZFM, ser beneficiadas pelos incentivos concedidos às exportações para o estrangeiro .

Toma-se por exemplo a legislação da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR, verifica-se, por exemplo, a disposição expressa no art. 11 da Lei nº 8.256/91 9 , segundo a qual deve ser aplicado, no que couber à ALCBV e à ALCB, a legislação pertinente à ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares.

Não sem motivo, há ampla jurisprudência alinhada à pretensão desta Apelante, valendo as seguintes citações:

TRIBUTÁRIO. PIS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ E SANTANA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.

9 Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares.

Parágrafo único. A Suframa cobrará, na forma da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, Taxa de Serviços Administrativos - TSA pela utilização de suas instalações e pelos serviços de autorização, controle de importações e internamento de mercadorias nas Áreas de Livre

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1. Reconhecido o direito da autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição do PIS incidente sobre as receitas provenientes de venda de mercadorias para Área de Livre Comércio. Precedentes desta Turma.

2. À Área de Livre Comércio de Macapá e Santana deve ser dado o mesmo tratamento conferido à Zona Franca de Manaus.

(TRF-4 - AC: 4316 RS 2005.71.00000-00, Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, Data de Julgamento: 03/04/2007, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/05/2007)

* * * * * * * * * *

TRIBUTÁRIO. COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. TRATAMENTO IDÊNTICO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A ZONA FRANCA DE MANAUS

A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, tendo em vista o que dispõem: a Lei nº 8.387/91, a Lei nº 8.256/91 o Decreto nº 517/92 e o Decreto nº 4.543/2002, deve ter o mesmo tratamento dado às operações com a Zona Franca de Manaus.Incide a isenção ao pagamento da COFINS prevista pela LC nº 70/91, a partir de dezembro de 2001, pois a revogação do benefício foi considerada inconstitucional pelo STF.Invertidos os ônus de sucumbência, para condenar a União no pagamento de honorários, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.

(TRF-4 - AC: 2666 RS 2005.71.00000-00, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 12/12/2006, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/01/2007)

* * * * * * * * * *

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO - OITAVA TURMA

PROCESSO (AP) Nº 0007353-50.2014.4.01.3100

DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2016

RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS.

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INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS.

1. A Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana foi instituída pela Lei 8.387/1991 e regulamentada pelo Decreto 517, de 1992, "com a finalidade de promover o desenvolvimento daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana" (art. 1º). 2. De acordo com o art. 8º do mencionado Decreto: "a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação".

3. Como bem decidiu a sentença: "Deveras, considerando que o objetivo maior da criação da Área de Livre Comércio é promover o desenvolvimento do Estado do Amapá, conclui-se que seria realmente um grande contrassenso permitir que as empresas aqui situadas recebessem tratamento diferenciado das empresas situadas em outras unidades da federação, sobretudo quando se tem fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ALC)".

4. As operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de"Importação e Exportação de Macapá e Santana são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, caso em que sobre elas não incidem as contribuições para o PIS e a COFINS. No mesmo sentido: AC 0016506- 95.2005.4.01.3400, r. Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário, 8a Turma deste Tribunal.

5. Agravo interno da União desprovido.

(AGTAC 0007353-50.2014.4.01.3100/AP; AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CIVEL)

DECISÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União, nos termos do voto do relator.

* * * * * * * * * *

TRIBUTÁRIO. COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA.

1. Reconhecido o direito da autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição da COFINS

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incidente sobre as receitas provenientes de venda de mercadorias para Área de Livre Comércio.

2. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se os índices do OTN, BTN, INPC e UFIR. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.

3. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. (TRF4, AC nº 2004.71.00000-00/RS, 2a Turma, Rel. Des. Dirceu de Almeida Soares, j. 04.10.2005, DJU de 26.10.2005)

* * * * * * * * * *

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. REVENDA DE MERCADORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO.

1. Não se cuidando de hipótese de restituição - em que se discute pagamento indevido ou a maior - mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, em virtude da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não tem aplicação o disposto no art. 165 do CTN, tampouco o prazo prescricional de dez anos. Incide o Decreto nº 20.910/32, o qual fixa a prescrição no quinquênio. 2. Consoante disposto no art. do Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT /CF, as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equiparam-se a vendas para o exterior.

3. A Amazônia Ocidental,"área abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima"(art. , § 4º, do Decreto-lei nº 291/1967), percebeu os mesmos favores fiscais pelo Decreto-Lei nº 288/1967.

4. No que tange às áreas de livre comércio, verifica-se que a respectiva legislação de regência prevê o mesmo regime pertinente à Zona Franca de Manaus, ora mencionando que a venda de mercadorias a empresas ali sediadas equipara-se à exportação, ora determinando a aplicação dos dispositivos do Decreto-Lei nº 288/67. Precedente desta Corte.

5. Com o advento da Instrução Normativa nº 315/2003 da Secretaria da Receita Federal, reiterada pela IN º 420/2004, houve a devida delimitação do conceito de"receita operacional bruta", excluindo de sua abrangência o valor das

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revendas de mercadorias, ou seja, o crédito presumido do IPI incide apenas sobre a venda de produção própria.

6. O direito de excluir da receita bruta as receitas decorrentes de revenda de mercadorias não produzidas pela impetrante foi criado pelas Leis nº. 9.363/1996 e 10.276/01, não pela IN SRF nº. 315, de 2003, que apenas explicitou o conteúdo da lei instituidora do crédito presumido.

7. Para fins de correção dos créditos, a taxa SELIC não incide no caso de aproveitamento na modalidade compensação de crédito escritural. Na hipótese de pedido de ressarcimento, exige-se a mora do Fisco, não verificada no caso concreto. 8. A jurisprudência assentada na Corte já se manifestou no sentido de que é inaplicável a imputação ou amortização do crédito na forma prevista nos artigos 354 do Código Civil, sob o fundamento de que há legislação específica, estando, pois, correta a imputação proporcional aplicada pela Fazenda.

(TRF-4 - APELREEX: 3975 SC 2007.72.00000-00, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/03/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/03/2011)

Notadamente com relação à decisão do TRF4 nos autos do processo de nº 2005.71.00000-00, cumpre destacar a explicação didática de Leandro Paulsen em seu voto sobre o tema:

"[...]

Inicialmente, deve-se verificar se, no caso, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, Amapá, equipara-se à Zona Franca de Manaus.

Diz o art. 11 da Lei nº 8.387/91:

"Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. § 1º O Poder Executivo demarcará, no prazo de noventa dias, área contínua onde será instalada a área de livre comércio, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas. § 2º Aplica- se à

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área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991. (...)"(grifei)

A referida Lei nº 8.256/91, por sua vez, assim dispõe:

"Art. 11. Estão as áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB) sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada no que couber , às áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus , com suas alterações e respectivas disposições regulamentares .

(...)"(grifei)

Já a regulamentação da referida Área de Livre Comércio, ainda deve-se atentar para o que dispõe o art. do Decreto nº 517/92 e o Decreto nº 4.543/2002:

"Decreto nº 517/92

(...)

Art. 8ºº A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas , efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação .

(...)"

"Decreto nº 4.543/2002

(...)

Art. 475. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio para empresas ali sediadas, destinadas aos fins de que trata o art. 473, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei no 7.965, de 1989, art. 6o, Lei no 8.210, de 1991, art. 6o, Lei no 8.256, de 1991, art. 7o, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, § 2o, e Lei no 8.857, de 1994, art. 7o).

(...)

Art. 481. Aplica-se às áreas de livre comércio, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (Lei no 7.965, de 1989, art. 12, Lei no 8.256, de 1991,

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art. 11, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, § 2o, e Lei no 8.857, de 1994, art. 11). (grifei)

(...)"

Não há, portanto, qualquer óbice á aplicação do regime fiscal idêntico ao da Zona Franca de Manaus, em relação à qual já manifestei minha orientação.

A isenção pretendida pela autora está baseada no art. art. da LC n.º 70/91:

"Art. 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços, destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."

[...]"(grifos nossos)

Portanto, é evidente que as previsões supracitadas e as teses ora defendidas derivam de um fato amplamente reconhecido na legislação: que as características atribuídas à Zona Franca de Manaus se igualam às das Áreas de Livre Comércio - ou seja, que se por um lado é inconteste que em sede da ZFM deve ser afastada a incidência do PIS/COFINS em vendas a ela remetidas ou realizadas internamente, o mesmo deve ser reconhecido para as Áreas de Livre Comércio.

Daí é que resta demonstrada a evidente ilegalidade da postura adotada pelo Fisco quanto à exigência do PIS e da COFINS sobre as operações realizadas nas e para as Áreas de Livre Comércio, evidenciando-se, data venia, o direito líquido e certo da Impetrante de não ser obrigada a recolher tais exações, seja de forma direta ou por meio de seus respectivos substitutos tributários, assim como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

3.4. Da inconstitucionalidade da restrição do art. , § 4º da Lei n. 10.996/04 e dos seus efeitos contrários às finalidades dos incentivos fiscais

Além do defendido no tópico anterior - de que é absolutamente ilegal a postura do Fisco federal em exigir o PIS/COFINS sobre as operações realizadas para e em Áreas de Livre Comércio, também há de se verificar que, para o devido atendimento aos pleitos defendidos neste writ, deve-se reconhecer como inconstitucional uma restrição contida na Lei

n. 10.996/04.

Consta, no art. da Lei n. 10.996/04, em seu art. , que"não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas

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atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3º". 10

Esse dispositivo foi adicionado à Lei nº 10.996/04 por força da promulgação da Lei nº 12.350/10, fruto da conversão a partir da Medida Provisória nº 497/10. Isto porque, quando da tramitação dessa Medida Provisória, foi proposta uma emenda aditiva pelo deputado federal Jurandil Juarez (PMDB/AP), que acrescentava esse parágrafo ao texto da Lei supra. A justificativa, segundo o legislador, era a seguinte:

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Muito embora inexista qualquer argumento concreto para sustentar que a adoção de alíquota zero seja um aumento de carga tributária, a proposta acima foi acatada e a emenda foi incorporada ao texto da Medida Provisória - posteriormente, com efeito, à própria Lei. Contudo, manter-se aplicável tal dispositivo é não apenas um absoluto contrassenso do ponto de vista econômico, mas também, em análise maior, uma conivência com flagrante inconstitucionalidade.

A insustentabilidade econômica desse dispositivo é indiscutível - afinal, arguir que a aplicação de alíquota zero em operações sujeitas ao PIS/COFINS não-cumulativo implica necessariamente em oneração da carga tributária não possui qualquer nexo. Isto porque o regime não-cumulativo em nada mais consiste além da possibilidade em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação.

Sendo oportuna a rápida digressão para revisitar os conceitos em questão, rememora-se que o regime da cumulatividade, muito questionado na doutrina em função da sua incidência em cascata em toda cadeia de produção, não possui um conceito próprio capaz

10 Art. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

[...]

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3º.

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de lhe dar conteúdo jurídico - consiste num método de apuração segundo o qual o tributo é exigido na sua integridade toda vez que ocorre a hipótese de incidência descrita na norma tributária sem a possibilidade de se amortizar, nessa operação, o valor do tributo incidido na operação antecendente. Enquanto isso, a não-cumulatividade consiste justamente em compensar-se o valor do tributo devido em cada operação com o montante cobrado na operação anterior - à contrapartida de estabelecer a aplicação de uma alíquota nominal mais elevada se comparada com o regime cumulativo:

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A partir de circunstâncias como a acima citada verifica-se que não há qualquer evidência de que a adoção do PIS/COFINS em regime não-cumulativo, combinado à previsão de alíquota zero às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio, implique no aumento da carga tributária.

A possibilidade de tomada de créditos no regime não-cumulativo não gera efeito econômico suficiente a justificar a suposta distorção sustentada pelo legislador (afinal a tomada de créditos promove apenas uma redução parcial da carga tributária , efeito que pode ser observado em virtualmente qualquer cadeia econômica regida por esse regime), e ato reflexo não há efetivamente nenhum efeito cascata que promova a majoração da carga tributária quando se fala na adoção da alíquota zero ora defendida - não à toa a proposição da emenda à MP não foi acompanhada de qualquer evidência técnico-econômica.

Paralelamente, importante ressaltar que essa vedação incorre em uma violação ao princípio da isonomia tributária, previsto a partir da conjunção do art. , caput, c/c art. 150, II, da Constituição Federal 11 .

A restrição constante no art. , § 4º da Lei nº 10.996/04, na medida em que cria arbitrariamente uma diferenciação sem qualquer evidência técnica que evidencie existir efetiva disparidade entre pessoas jurídicas e restringe a aplicação de incentivo fiscal tendo por base essa arbitrariedade, é absolutamente inconstitucional.

11 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

[...]

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

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Não apenas uma ofensa ao próprio princípio constitucional, a manutenção de tal restrição é uma medida que caminha em absoluta contramão às próprias premissas que nortearam a criação e a continuidade da política de incentivos da ZFM e das ALC. Afinal, muito embora os tributos sejam necessários para manutenção da máquina pública, a sua majoração e/ou a desconsideração de incentivos notadamente criados visando o desenvolvimento resultam em diminuição da produtividade e da atividade econômica, bem como da menor quantidade de mercadorias comercializadas - o que, por fim, acarreta na diminuição do bem- estar social e, inclusive, da própria receita tributária (porquanto os montantes tributáveis se reduzem drasticamente.

Esses impactos já foram exaustivamente estudados pela ciência econômica, de forma que é possível demonstrar os efeitos benéficos da concessão dos incentivos fiscais. A exemplo, foi desenvolvido e analisado um gráfico, em 2007, no material de" Impactos da Desoneração Fiscal na Receita Tributária, Emprego e Renda e Cálculo do Payback Tributário "a partir de modelos desenvolvidos por doutrinadores das ciências econômicas 12 , em cuja demonstração ficam claros os seguintes efeitos de uma política de incentivo fiscal (ou, mais notadamente, uma redução na tributação ):

a) Queda do nível de preços;

b) Deslocamento da oferta por força da redução dos custos de produção;

c) Aumento da produção em termos nominais;

d) Elevação tanto do produto real quanto do emprego; e

e) Aumento da eficiência fiscal, com a receita tributável sendo reduzida em proporção significativamente menor do que a queda de arrecadação (logo, ganha- se em arrecadação sem necessariamente majorar a carga).

Importante destacar também que os impactos positivos no emprego também acabam por influenciar positivamente a renda e, consequentemente, a receita tributária (afinal, diante do aumento da renda, a curva de demanda, a quantidade, produção, emprego e receita tributária passam a ser majoradas por efeito cascata). Ou seja: a desoneração promovida tributária proporciona efeito semelhante ao do aumento da renda nacional , com a diferença de que o crescimento ocorre, seguindo-se as palavras dos trabalhos desenvolvidos em 2007,"desde que a economia esteja operando com capacidade ociosa. No caso de pleno emprego, a produção não aumenta no curto prazo e o excesso de demanda provoca inflação".

Vale dizer, por fim: a tomada de medidas na contramão da finalidade desenvolvimentista de que se cobre o conjunto de incentivos fiscais originais das Áreas de Livre Comércio, como a ora discutida restrição de regimes fiscais, não apenas pode vir a incorrer em inconstitucionalidades como, também, exerce um papel negativo na promoção dos objetivos fundamentais da República 13 .

12 MUSGRAVE, Endereço.

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Portanto, resta absolutamente claro que a restrição ora discutida não se traveste de qualquer razão de ser, além de ser flagramente inconstitucionalidade, razão pela qual também deve ser afastada para fins do presente writ.

4. DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

É, no presente caso, imperiosa a concessão de medida liminar inaudita altera parte face à plena presença dos requisitos legais que a autorizam.

O fumus boni iuris decorre de toda a fundamentação acima exposta, notadamente da clareza do ordenamento jurídico e dos reiterados precedentes jurisprudenciais quanto à necessária desoneração das operações realizadas nas e para as Áreas de Livre Comércio, de modo a torná-las isentas do PIS e da COFINS.

O periculum in mora é igualmente nítido, residindo principalmente no fato de a Impetrante continuar a se sujeitar à cobrança de valores manifestamente indevidos, que serão subtraídos de seu patrimônio e deixarão de ser aplicados em prol da manutenção de suas atividades e da expansão de seus investimentos.

Por outro lado, não há que falar no chamado periculum in mora reverso, pois, se concedida a liminar, nenhum prejuízo amargurará a Fazenda Pública, podendo ela, acaso ao final da lide reste vencedora, cobrar a diferença de imediato, nos exatos termos previstos em lei.

5. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto nos argumentos de fato e de direito acima colacionados, REQUER a Impetrante:

a) Que seja deferida a medida liminar inaudita altera parte para que se reconheça, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 288/67 c/c art. da Lei nº 10.996/2004, a equiparação às exportações das operações de venda de mercadorias para consumo ou industrialização realizadas internamente por seus estabelecimentos filiais ou com destino à Áreas de Livre Comércio de Tabatinga/AM, Macapá - Santana/AP, Guajará-Mirim/RO, Boa Vista - Bonfim/RR, Brasiléia-Epitaciolândia-Cruzeiro do Sul/AC, independentemente de o estabelecimento remetente/vendedor estar situado dentro ou fora dessa região incentivada e, consequentemente, ser RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA da Impetrante, ou de seus respectivos substitutos tributários, quanto à

[...]

II - garantir o desenvolvimento nacional;

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incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita das operações dessa natureza, DETERMINANDO-SE , ainda, que a Autoridade Coatora SE ABSTENHA de adotar quaisquer atos de cobrança relativos aos valores não recolhidos;

b) Que, em decorrência da concessão da medida liminar prevista pela letra ‘a’ supra, seja INTIMADA a Autoridade Impetrada, no endereço disponibilizado na qualificação, para que lhe dê o imediato cumprimento;

c) Que, também em decorrência da concessão da medida liminar prevista pela letra ‘a’ supra, sejam intimados os estabelecimentos remetentes/vendedores responsáveis 14, por substituição tributária, pelo recolhimento do PIS e da COFINS referentes às operações subsequentes de venda de mercadorias realizadas nas Áreas de Livre Comércio;

d) Que seja CITADA a Procuradoria da Fazenda Nacional em Manaus, nos termos do artigo , II, da Lei nº 12.016/09;

e) Que, após prestadas as informações e ouvido o Ministério Público, SEJA PROFERIDA SENTENÇA PARA SE CONFIRMAR A LIMINAR E CONCEDER A SEGURANÇA, DECLARANDO-SE, por definitivo, a equiparação às exportações , nos termos do art. do Decreto-Lei nº 288/67 c/c art. da Lei nº 10.996/2004, das operações de venda de mercadorias para consumo ou industrialização em estabelecimentos da Impetrante situados nas Áreas de Livre Comércio (ALC) inauguradas por legislação pátria, independentemente de os estabelecimentos remetentes/vendedores estarem situados dentro ou fora dessa região incentivada , bem como, com a consequente aplicação dos privilégios fiscais concedidos àquelas operações, ASSEGURANDO-SE assim o direito líquido e certo da Impetrante de não sofrer o recolhimento, feito diretamente por ela ou por meio de seus respectivos substitutos tributários, do PIS e da COFINS incidentes em operações dessa natureza , determinando-se, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de adotar quaisquer atos de cobrança relativos aos valores não recolhidos; e, adicionalmente,

f) Que em decorrência da concessão de segurança pleiteada pela letra ‘e’, seja RECONHECIDO o direito à faculdade de a Impetrante realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do presente writ com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para fins fiscais.

14 BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda. CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço

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Por fim, requer-se que as publicações no órgão oficial sejam feitas, sob pena de nulidade, em nome de ANDRADE GC ADVOGADOS , sociedade inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.come com endereço profissional indicado no cabeçalho, nos termos do art. 272, §§ 1º e da Lei nº 13.105/15 ( Código de Processo Civil/2015) 15 .

Termos em que pede deferimento.

Manaus, 08 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

15 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número