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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Petição - Ação Seguro de Caixa Seguradora contra Caixa Econômica Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA SEGURADORA S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores signatários, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 997, §1°, e §2°, c/c art. 1.009 e ss. do CPC, interpor:

RECURSO ADESIVO

(De Apelação Cível)

pelas razões a seguir articuladas, as quais requer sejam recebidas e processadas na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 15 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Apelante: Caixa Seguradora S/A

Apelada: Caixa Econômica Federal

Juízo de Origem: 21a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Ilustrados Julgadores

DA TEMPESTIVIDADE

1. De início, cumpre consignar que em 22/03/2021 foi registrada a ciência automática da intimação tendo o prazo para apresentar contrarrazões à apelação e recurso adesivo se iniciado no dia útil subsequente, em 23/03/2021. Como os dias 31/03/2021 a 02/04/2021 foram feriados (Páscoa - doc. 01 - em anexo), o prazo para apresentar recurso adesivo à apelação finda hoje (15/04/2021), em consonância com o art. 219, do CPC.

RAZÕES DO RECURSO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Seguradora S/A

2. em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF , que tem por objetivo o recebimento da

quantia de R$ 00.000,00, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento.

3. Sustentou a Apelante na petição inicial, em suma, que foi contratada na qualidade de prestadora de serviços para operacionalizar a apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH (ramo 66), sem, porém, assumir qualquer risco e sem incorporar a integralidade dos prêmios ao seu patrimônio, já que o risco deste seguro público competiu ao Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS, fundo despersonificado, administrado pela Apelada, para onde eram destinadas quase que a integralidade dos prêmios. Destacou ainda que passou a figurar no polo passivo de demandas judiciais onde os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou seus cessionários, buscavam indenizações pelos danos físicos causados aos seus imóveis por vícios de construção. Conforme restou demonstrado, mesmo tendo plena ciência dos litígios em questão, a Apelada permaneceu inerte, deixando ao encargo da Apelante a defesa do interesse público em juízo, circunstância atípica que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio.

4. Condenada enquanto devedora solidária do fundo, a Apelante buscou o ressarcimento administrativo das despesas assumidas por ela, nos termos previstos pela Resolução CCFCVS n° 221/2007. Todavia, para sua surpresa, a Apelada sequer analisou os pedidos de ressarcimento. Esgotados os meios de diálogo tornou-se indispensável a intervenção jurisdicional do Estado para restabelecer a segurança jurídica perdida.

5. Diante deste contexto, foi proferida sentença pelo r. juízo da 21a Vara Federal, que condenou a Apelada ao pagamento da quantia acima destacada, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a reembolsar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do §3° , do art. 85, do CPC, isto é, na forma específica aplicável às causas direcionadas à Fazenda Pública.

6. Não obstante a sentença recorrida tenha sido lavrada por profissional que seguramente ilustra a judicatura, e que tenha a mesma demonstrado todo o seu brilhantismo, dinamismo e clareza, a Apelante, com a devida venia , discorda do arbitramento dos honorários de sucumbência com base no §3°, do art. 85 do CPC, motivo este pelo qual recorre ao parecer colegiado desta r. Corte de Justiça.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

NOS TERMOS DO ART. 85, §3°, DO CPC

7. Ao apreciar o pedido relativo aos honorários de sucumbência, o r. Magistrado os fixou de acordo com a regra prevista no §3°, do art. 85 do CPC, considerando- se, neste sentido, que a Caixa Econômica Federal estaria representando o FCVS, fundo público de titularidade da União Federal, e que, em razão disso, seria aplicável a regra específica - verbis :

"Condeno a ré ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora (art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 9.289/96) e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §3°, do Código de Processo Civil."

8. Entretanto, a conclusão levada a efeito na sentença não sobrevive ao confronto com a lei e com o entendimento consolidado pelos pretórios, conforme restará demonstrado.

9. Segundo a previsão do art. 173, §1°, II, da Constituição da República, a Apelada, na condição de empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das

empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, de tal forma que não é aplicável a ela a regra prevista no §3°, do art. 85 do CPC, ainda que no presente caso concreto esteja a emprestar sua personalidade jurídica ao FCVS, fundo público destituído de personalidade jurídica e responsável por suportar os riscos do SH/SFH.

10. Cumpre destacar, nesta esteira, que na condição de Administradora do FCVS à Apelada não competia prestar serviços públicos essenciais, em condições NÃO concorrenciais, para poder beneficiar-se da regra prevista no §3° (do art. 85 do CPC). Muito pelo contrário, desde o advento da MP 1.671/1998 a apólice pública sofreu a concorrência da apólice privada no âmbito dos financiamentos firmados por meio da política habitacional do SFH (fato incontroverso), até que a primeira foi extinta pela MP 478/2009. Sobre esta temática, merece especial relevo a exposição de motivos da MP 478/2009 - verbis :

7. Em 1998, por meio da Medida Provisória n° 1.671, de 24 de junho de 1998, reeditada pela última vez sob o n° 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, foi permitida a contratação de seguros em apólices de mercado, denominada pela SUSEP de ramo 68. O que se verificou desde então foi uma drástica redução da participação da Apólice do SH/SFH no oferecimento de seguros para os financiamentos imobiliários. Anualmente, apenas cerca de 7 mil novos contratos são averbados no SH/SFH, enquanto todos os demais financiamentos imobiliários são cobertos pelo mercado segurador, incluindo aqueles destinados aos programas governamentais para a população de baixa renda.

11. Neste sentido, a concorrência das apólices de mercado é uma das circunstâncias aptas a atrair a eficácia do art. 173, §1°, II, da Constituição da República, e, por conseguinte, do art.85, §2°, do CPC.

12. Ainda no tocante à temática, merece especial relevo o fato de que o contrato de seguro habitacional é acessório ao mútuo bancário comercializado pela Caixa

Econômica Federal enquanto agente financeiro, não podendo ser considerado isoladamente, e a atividade securitária em questão também é regulada e fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que por meio da Circular SUSEP n° 111/1999 editou e publicou a última versão da apólice garantida pelo FCVS ( vide fls. 158/254). Diante do caráter inequivocamente privado dessa atividade e da sua inserção no campo da livre concorrência, a mesma não deve se subsumir ao regramento excepcional dado à Endereço beneficiando de menor custo operacional no fornecimento do crédito/acessório. A acirrada disputa entre os agentes financeiros na concessão de créditos é notória e a limitação dos honorários de sucumbência relacionados à operacionalização do seguro acessório representaria vantagem incompatível com a isonomia que deve presidir a livre concorrência ( ex vi art. 170, IV da Constituição da República). Como se vê, está presente até mesmo a repercussão geral.

13. Neste sentido, por emprestar sua receptividade ao tema em debate, importa trazer à colação o aresto a seguir ementado dessa Endereço prestigiou o princípio geral da liberdade econômica e da isonomia entre as empresas - verbis :

"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO AMPLO. CONCESSÃO OU PERMISSÃO A EMPRESA PRIVADA. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. OMISSÃO ABUSIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DE LIBERDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA .

1. A Constituição prevê, no art. 170, parágrafo único, que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

2. No art. 175, estabelece que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

3. Especificamente, estabelece, no art. 21, XII, e, que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, "os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros".

4. Há, pois, uma regra geral, no art. 170, parágrafo único, aplicável a todas as atividades econômicas, e regras específicas, nos demais dispositivos citados, que se aplicam às atividades econômicas classificadas como serviços públicos.

5. A União não aplicou, até agora, as mencionadas regras específicas no que diz respeito à realização de licitações para efeito de concessão ou permissão do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros.

6. A "autorização" a que se refere o art. 21, XII, e, da Constituição, sem licitação, é ato próprio para viagens eventuais (ex.: viagens turísticas), incompatível com o processo licitatório. Nos demais casos, é inconstitucional e, portanto, inválida, qualquer concessão ou permissão desprovida de licitação prévia. É também inválida autorização para linha permanente de transporte coletivo de passageiros, ainda que sob a justificativa da fase de transição na organização do serviço, uma vez

que essa fase de transição já se prolonga, abusivamente, por mais de duas décadas.

7. Se a União não segue e não aplica as mencionadas regras específicas, passa a incidir sobre a atividade em questão, enquanto permanece a omissão estatal, o princípio geral de liberdade econômica, do art. 170, parágrafo único, em homenagem ao princípio da isonomia entre as empresas. Nessas condições, a ANTT deve exigir observância apenas à legislação de defesa do consumidor, especialmente as normas relativas a eficiência e segurança do serviço.

8. É um contrassenso autuar empresa por ausência de concessão ou permissão, uma vez que a ANTT não realiza tais contratos e, quando autoriza, o faz, sem licitação, para atividade própria daquelas duas espécies contratuais, portanto, de forma inválida.

9. Provimento à apelação para suspender/impedir as autuações, pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, em relação à apelante, na rota a que se refere o pedido, com fundamento em ausência de concessão, permissão ou autorização, enquanto não forem desencadeados processos de licitação para o transporte coletivo interestadual de passageiros, na região.

(TRF-1 - AC: 34515 DF 2009.34.00000-00, Relator: DES. FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/03/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.69 de 25/03/2013)

14. Neste sentido, a mais específica jurisprudência dos pretórios fixou o entendimento de que "A CEF, por ser empresa pública, não se inclui no conceito de Fazenda Pública. O fato de atuar como representante do FGTS não muda sua natureza

jurídica " (TRF-4 APELREEX: 0000.0000.0000.0000 SC 0000048-24.2003.4.04.7204, Relator: Vânia Hach de Almeida, SEGUNDA TURMA, Publicado em 30/06/2010). Ou seja, mesmo nos casos em que a empresa pública - Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo de ação que tem por objeto Fundos Públicos por ela administrado, de titularidade do Estado, tais como: FGTS, FGHAB, FIES, SDE, FCVS e etc., não lhe confere prerrogativas de Fazenda Pública.

15. Por relevante, esta é a norma jurídica que se extrai do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036/90 (incluído pela MP 2.164-41), reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios nas ações envolvendo o FGTS, com base na regra geral do CPC . (ADI 00.000 OAB/UF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 29.3.2011; RE 00.000 OAB/UF - Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.8.2012). Em termos claros, as razões de decidir daquele julgado, no qual a CEF igualmente defendia interesse de fundo público, vedou a possibilidade de lhe atribuir condição e privilégios exclusivamente destinados pela Lei à Fazenda Pública, motivo pelo qual a brilhante sentença recorrida merece reparo nesse pormenor.

16. Ao ser demandado a se pronunciar em caso análogo, no qual também se questionou a suposta aparência de Fazenda Pública em processo defendido pela CEF, administradora do FGTS, o Superior Tribunal de Justiça manifestou parecer em sentido diametralmente oposto à conclusão da decisão recorrida, porquanto, peremptório em afastar a incidência de normas específicas destinadas à Fazenda Pública nas ações contra a Caixa Econômica Federal - administradora de fundos, nos termos do aresto a seguir ementado - verbis :

"PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. FGTS. HONORÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO . ART. 20, § 3°, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. O acórdão embargado não analisou a tese referente à ofensa do art. 20, § 3° do CPC/1973 que determina a fixação da verba honorária entre os patamares de 10% e 20% sobre o valor da condenação, razão pela qual os Embargos devem ser acolhidos.

2. O Superior Tribunal de justiça, atento à declaração de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 pelo STF no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, já se manifestou pela possibilidade de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios nas ações envolvendo o FGTS, os quais devem ser fixados com base no §3° do art. 20 do CPC, ou seja, entre os montantes de 10 e 20% sobre o valor da condenação, já que, trata de empresa pública, não faz jus à prerrogativa do § 4° do art. 20 do CPC .

3. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação, para que o acórdão de origem se alinhe ao julgado pelo STF, para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação.

4. Embargos de Declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor da condenação.

(STJ - 2a Turma - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - EDcl no AREsp (00)00000-0000 / DF, Unânime, DJe 18/05/2020 )

17. Sendo assim, considerando-se que a presente ação de regresso foi processada em face da representante legal do FCVS - Caixa Econômica Federal, empresa pública, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas 1 , não são aplicáveis a ela, juntamente por essas particularidades, os privilégios processuais do art. 85, §3°, do CPC, concedido apenas à Fazenda Pública e aos entes a ela equiparados por determinação expressa da lei . O conceito de Endereço presta a caracterizar as entidades com personalidade jurídica puramente de direito público, excluindo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista, conforme expressa previsão do art. 41 do CC.

18. Fato é que os fundos públicos geridos pela CEF, à exemplo do FCVS, constituem-se mero instrumento de destinação e gestão financeira, despersonificados , não inseridos no rol das entidades que compreendem o conceito de Endereço dos privilégios processuais somente a elas correlatos. E a espécie não comporta interpretação extensiva, muito pelo contrário, já que se está diante de contexto onde impera autoritária a legalidade estrita - Verbis :

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DENEGADO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÉBITOS PARA

1 Estatuto Social da Caixa Econômica Federal: - Art. 1°. A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a

forma de empresa pública, de natureza jurídica de direito privado , patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Economia, regida pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016, por este Estatuto e demais legislações aplicáveis.

COM O FGTS. COBRANÇA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM BASE NO CONVÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 2° DA LEI 8.844/94, FIRMADO COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, A QUEM COMPETE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 25 DA LEI 6.830/80 E 188 DO CPC, OS QUAIS SÃO CONCEDIDOS PELA LEGISLAÇÃO SOMENTE À FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

1. Sendo uma universalidade de direito, sem personalidade jurídica própria, o FGTS não se enquadra em nenhuma das categorias de entidades que compreendem o conceito de Fazenda Pública a ensejar-lhe a extensão dos privilégios processuais somente a esta conferidos, os quais, aliás, não comportam interpretação ampla, mas restritiva .

2. Não pode ser considerado autarquia porque essa, consoante o disposto no DL 200/67, possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, sendo criada para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

3. Também não é uma fundação pública, a qual, segundo a Lei 7.596/87, é criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

4. Por outro lado, de acordo com o art. 2° da Lei 8.844/94, com a redação dada pela Lei 9.467/97, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do dito fundo, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.

5. Nesse contexto, uma vez processada a execução fiscal de que cuidam os presentes autos, não sob a representação judicial da Fazenda Nacional, mas unicamente sob a representação da Caixa Econômica Federal, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, são inaplicáveis, justamente por essas particularidades, os privilégios processuais dos arts. 25 da Lei 6.830/80 e 188 do CPC, concedidos pela legislação tão-somente à Endereço. Agravo regimental desprovido ."Ag. Rg. no Ag. 0000.895 - RS (2003/00000-00 - de 05/12/2005) Ministra Relatora: Denise Arruda

Agravante: Caixa Econômica Federal Agravado: Braspomi Fruticultura e Frigorificação Ltda e outros

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

1. Conforme constou do acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036/90 (incluído pela

MP 2.164-41), reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios nas ações envolvendo o FGTS (ADI 00.000 OAB/UF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar

Peluso, DJe de 29.3.2011; RE 00.000 OAB/UF - Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.8.2012).

2. A Caixa Econômica Federal, na condição de empresa pública, não goza da prerrogativa prevista no art. 20, § 4°, do CPC (EREsp 00.000 OAB/UF, 1a

Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 8.4.2002; REsp 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.9.2004; AgRg no AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 24.8.2006). Assim, não sendo aplicável o § 4° do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada com base no § 3° desse artigo, observando-se os respectivos limites percentuais.

3. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo , para que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor da condenação.

(STJ - 2a Turma - Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag (00)00000-0000 / BA, DJe 11/06/2013"

19. Nesse contexto, a reforma parcial da r. sentença por esta r. Corte de

Justiça é medida que se impera, já que a regra de pagamento dos honorários presente no §3°, do art. 85 do CPC, relativa às condenações contra a Endereço aplica à espécie vertente, onde deve prevalecer aquela materializada nos §§ 2° e 11 do art. 85, do Diploma Processual.

DO PEDIDO

Ante o exposto, é que se requer a reforma parcial da sentença para que sejam os honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 85, §§ 2° e 11, do CPC, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Termos em que, pede deferimento.

Brasília, 15 de abril de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF