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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500

Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Corporativas - Mandado de Segurança Cível - de Cerealista Rio Vermelho contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA

IMPETRADO: NomeDO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por sua PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL , no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 131, § 1º, da Constituição Federal) e legais (art. 12, II, da LC 73/93), vem, mui respeitosamente, em atenção à vista concedida, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida nestes autos, fazendo-o com fulcro nos fundamentos jurídicos deduzidos em anexo, cuja juntada se requer.

Cumpridas as formalidades legais, requer a remessa da presente, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Anápolis-GO, 15 de janeiro de 2021.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

COLENDA TURMA

EMINENTES DESEMBARGADORES FEDERAIS

1. DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA., em face do NomeDO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, no qual postula provimento jurisdicional para que seja declarado inconstitucional a exigência das contribuições destinadas a terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO-FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) incidentes sobre a folha de salários ou que seja respeitado o limite de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81.

Pugna pelo direito a compensar ou restituir os valores que reputa ter recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa Selic.

Alega que as contribuições destinadas a terceiros (outras entidades) possuem a natureza jurídica de CIDE e não poderiam incidir sobre a folha de salários a partir da EC nº 33/2001, tendo em vista a impossibilidade de adotarem como base de cálculo a folha de salários ou remuneração dos prestadores de serviços.

Afirma que a autoridade impetrada vem exigindo o recolhimento das contribuições a terceiros acima do limite de vinte salários mínimos, nos termos previstos no artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, sob o fundamento de que o dispositivo legal mencionado teria sido revogado pelo artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86.

O Juízo a quo denegou a segurança, reconhecendo a constitucionalidade das contribuições, bem como a inexistência de teto (de 20 salários-mínimos) quanto ao valor a ser cobrado.

As Apelantes apresentaram seu recurso, alegando os mesmos fundamentos da inicial.

2. DO MÉRITO

2.1. DA CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES

O cerne da questão debatida pela impetrante cinge-se à incompatibilidade superveniente das contribuições ao Salário Educação/FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, com o disposto na alínea a, do inciso III, do § 2º do artigo 149 da CF, introduzida pela EC 33/2001, por possuírem como base de cálculo a folha de remuneração do empregador.

O dispositivo constitucional invocado possui a seguinte redação:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Anápolis

Defende a Apelante que a EC 33/2001 trouxe rol taxativo, não sendo mais permitida a incidência das contribuições impugnadas sobre a folha de pagamento.

Como se observa, o aludido art. 149, § 2º, III, da CF/88 estabelece um rol meramente exemplificativo de bases econômicas, o que se evidencia pela utilização da palavra "poderão" , ao invés do termo "deverão" .

Assim, não há cabimento na tese defendida pela Apelante. Isto porque a EC 33/2001 não trouxe alterações no panorama já existente (note-se que o caput permaneceu com a redação original), mas tão somente institui regras adicionais.

A introdução do § 2º, inciso III, trouxe a possibilidade de tributação com alíquota ad valorem (tendo por base o faturamento, receita bruta ou valor da operação) ou específica (tendo por base a unidade de medida adotada), relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Ou seja, o legislador constituinte não restringiu as bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, mas apenas elencou como se daria a incidência das alíquotas ali previstas (ad valorem e específica). Não pretendeu excluir a incidência das contribuições sobre a folha de pagamento do empregador, tanto assim que se utilizou da expressão "poderão" (possibilidade) e não "deverão" (exclusividade) .

Extrai-se da redação do dispositivo constitucional a permissão de instituição de alíquotas tendo por base "o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação", mas não um comando impositivo restringindo as bases econômicas àquelas elencadas na letra a, do inciso III do § 2º do artigo 149 da CF.

Assim, no que tange à base econômica, trata-se de prescrição de faculdade ao legislador e não proibição de adoção de outras bases de cálculo (desde que obedecidas a finalidade das contribuições, bem como não conflitem com os demais dispositivos constitucionais que regem a tributação). Acolher a tese adotada pela impetrante, equivaleria dizer que a folha de pagamento não poderia servir de base de cálculo para nenhuma contribuição (seja social ou de intervenção no domínio econômico).

A questão já foi objeto de análise pelo TRF 3a Região, como se vê dos acórdãos ora colacionados:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EM COBRO. RECURSO DESPROVIDO.1. Da contribuição destinada ao INCRA . Em síntese, a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL

(elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA , com base no Decreto-Lei n.º 1.146 6/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas em geral . 2. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3a Região, 1a Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000201-50.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019)

1 - A contribuição destinada ao Incra , devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991.

2 - As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001 tiveram como escopo apenas regular situação específica do controle extrafiscal da importação de combustíveis .

3 - O art. 149, § 2º, III é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução "somente poderá" (e.g., art. 37, XIX).

4 - Como o início e o limite da cognição da norma é o próprio enunciado normativo, não há legitimidade em afastar-se a modalidade deôntica do artigo 149, 2º, III, da Carta Magna "poder" pelo operador adverso "obrigatório", quando é inexistente no texto normativo uma contradição performativa nas enunciações linguísticas utilizadas. Comparar com o art. 195 da Lei Maior para atentar como o Constituinte se utiliza de formulação linguística diversa quando estabelece um rol taxativo.

5 - Existência de pronunciamentos do STF (inclusive em ADI e em sede de repercussão geral), reconhecendo a validade de contribuições , tanto de índole constitucional, como de origem infralegal, cuja a base de cálculo é relativa à folha de salário e depósitos fundiários, não prosperando, assim, a tese de inconstitucionalidade superveniente

6 - Apelação não provida. (Ressaltei) (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 366858 / SP - PRIMEIRA TURMA - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA.

1. A contribuição a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 110/2001 foi instituída por tempo indeterminado concluindo-se que a apelante só poderia se furtar ao seu pagamento caso uma lei posterior revogasse o dispositivo ou procedesse à extinção da exação em comento, o que não ocorreu na espécie. 2.

a que alude o artigo da Lei Complementar nº 110 /2001, pois tal medida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quem compete o exercício desta espécie de valoração, destacando-se ainda que o Colendo Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição social ora discutida não exauriu sua finalidade. 3. Não merece acolhida, ainda, a alegação de que, desaparecidos os motivos ensejadores da edição da LC 110/2001, com a equalização do déficit do Fundo, perderia ela sua validade, eximindo-se os contribuintes do recolhimento da contribuição. Isso porque apesar de as motivações políticas na edição de determinada lei serem relevantes para se entender a vontade do legislador, o que põe termo a vigência da norma, como dito, é eventual prazo de validade que venha nela previsto, edição de norma posterior revogadora ou reconhecimento de sua inconstitucionalidade. 4. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Recurso Extraordinário 878.313, a repercussão geral sobre a controvérsia relativa ao exaurimento da finalidade da norma, de modo que, enquanto não sobrevier decisão daquela Corte Suprema, a norma permanece hígida. 5. Por fim, deve ser rechaçada a alegação de inconstitucionalidade superveniente em razão da posterior edição da Emenda Constitucional 33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Constituição - no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, e não sobre base de cálculo diversa. 6. Isso porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição em questão por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF, quando já estava em vigor o artigo 149, da Constituição, com a redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca da apontada inconstitucionalidade superveniente. 7. Apelação desprovida. (PRIMEIRA TURMA , AC 00015672220154036111, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, e- DJF3 :09/02/2017)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. 1 - Além de imiscuir-se constituída que demonstre, de plano, o direito alegado pela impetrante, valendo-se a mesma apenas de presunções e ilações. 2 - A contribuição instituída pelo art. da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. 3 - Consoante dicção do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Inexiste revogação, expressa ou tácita, do dispositivo guerreado, não havendo presumi-la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 5 - A finalidade do dispositivo se encontra em seu art. , § 1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. Nesse viés, observa- se que é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por aquela, neste caso, ter como fundamento de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art. , III, CF). A ratio legis, propriamente dita, por força do dispositivo indigitado, encontra-se autônoma de eventual ocassio legis, mormente por força do aspecto socializante exigido do intérprete e aplicador do direito pátrio (art. 5º LINDB). 6 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. , IV; , I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela parte autora. 7 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 8 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos , IV, VI e VII; , III, da Lei nº 8.036/90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade dessa contribuição na ADI 2556/DF. Nesse viés, o Ministro Moreira Alves exarou asserto de que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando- se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da EC 33/2001, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 2. Agravo inominado desprovido . (TERCEIRA TURMA, AMS 00127985520104036100, Des. Federal CARLOS MUTA, e-DJF3 03/08/2012)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. OMISSÃO. SUPRIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Cabe acolher os embargos de declaração para sanar omissão com o reconhecimento de que houve impugnação ao caráter interventivo da

INCRA, com base na folha de salários, depois da EC nº 33/01, de modo a justificar o exame do respectivo mérito. 2. Neste sentido, supre-se a omissão, porém sem qualquer efeito modificativo, no sentido de destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não pode ser dada como válida, como quer a embargante, apenas quando considerou a contribuição ao INCRA como de natureza previdenciária e, em assim sendo, revogada pela Lei 7.787/89 ou Lei 8.212/91. A própria embargante defendeu tal classificação a partir do artigo 195 da Constituição Federal, evidenciando que em RESP é possível examinar a exigibilidade, ou não, imposta pelo direito federal. O fato de todo tributo possuir fundamento constitucional, não impede, por evidente, que o Superior Tribunal de Justiça decida sobre as questões infraconstitucionais de exigibilidade, como na espécie. Se pode, como se pretende, o Superior Tribunal de Justiça decidir pela natureza previdenciária da contribuição ao INCRA e, com base nisto, considerá-la revogada por tal ou qual legislação, evidente que possível a revisão deste mesmo entendimento para tê-la, agora, como uma contribuição de intervenção na ordem econômica e, assim, considerá-la exigível na atualidade. Não existe, pois, espaço que possa conduzir à inconstitucionalidade da interpretação de exigibilidade da contribuição ao INCRA, dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir do direito federal, que a instituiu e com base na qual é cobrada a exigência fiscal. 3. Nem se alegue que, ao definir como interventiva a contribuição ao INCRA, desconsiderou o Superior Tribunal de Justiça os requisitos específicos e próprios da imposição fiscal. Ao contrário disso, a jurisprudência consolidada revela que assim restou decidido porque constatado o exercício, pelo Estado, de intervenção sobre o domínio econômico (artigos 173 e 174, CF), fundada na reformulação do modelo de exploração da propriedade rural, suprindo a iniciativa privada para permitir, além da ampliação da produção agrícola, ainda a promoção de metas e fins sociais, de acordo com as características constitucionais que disciplinam a intervenção do Estado e a criação dos respectivos tributos, tendo sido afastada a exigência de referibilidade direta. 4. Tampouco cabe admitir, diante da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que a EC nº 33/01 inviabilizou a contribuição ao INCRA, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Carta Federal, o qual não instituiu apenas normas obrigatórias, mas igualmente diversas faculdades ao legislador ordinário, entre as quais a de que "III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". Certo, pois, que o preceito constitucional não é proibitivo, como quer a embargante, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo - como, por exemplo, a folha de salários -, pois apenas estabelece que faturamento, receita, valor da operação e valor aduaneiro, este no caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem. O objetivo do constituinte derivado, no relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, considerado o ato de intervenção em curso, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem . 5. Portanto, se a exigibilidade da contribuição ao INCRA, tal como foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sua jurisprudência consolidada, viola a Constituição Federal, como defendido - o que, aqui, não se admite a teor do que acima fundamentado -, é caso de discutir a questão perante o Supremo Tribunal Federal. O Excelso Pretório, por sua vez, embora considere que a hipótese é de contribuição jungida ao artigo 195 da Constituição Federal, converge para a conclusão no sentido da sua exigibilidade, reconhecendo que são contribuintes também as empresas urbanas. Certo que a embargante afirmou, no agravo inominado, item 12, que a tese da condição urbana não seria a principal contida na apelação, pois haveria outra "posterior à assunção desta premissa, sobressaindo-se outros questionamentos, de índole constitucional"

(f. 739). Todavia, depois de repisar a tese da natureza urbana da empresa, o que afirmou a embargante, então agravante, acerca do que seriam esta outra premissa ou outros questionamentos, foi apenas que, "levando em conta a evolução legislativa, é possível afirmar que não mais subsiste a divisão de regimes de previdência rural e urbana - o que é verificado na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - razão pela qual é plenamente crível questionar se a contribuição ao INCRA, ainda que passível de exigência das empresas urbanas, foi extinta pelos regimes previdenciários unificados pelas Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91" (f. 740). Reafirmou, depois, que estando tal contribuição enquadrada no artigo 195 da Constituição Federal, "a lide estará limitada à verificação da revogação do tributo pelas Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91, ocorrendo apenas discussão de matéria infraconstitucional" (item 26, f. 742). 6. Evidenciado, portanto que o Supremo Tribunal Federal não decidiu a questão acerca da revogação da contribuição ao INCRA pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91, o que seria impeditivo ao reconhecimento da suficiência da jurisprudência adotada. No entanto, a revogação é questão legal, tanto assim que no agravo inominado a ora embargante, depois de defender a natureza previdenciária da exação, não indicou a norma ou princípio constitucional violado pela decisão, então agravada, que concluíra pela exigibilidade da contribuição ao INCRA, no período discutido nos autos. Fez-se extensa alusão à legislação infraconstitucional (itens 26 a 34, f. 742/4), confirmando a natureza infraconstitucional da discussão (item 26, f. 742), o que leva à conclusão de que a embargante pretende usar da jurisprudência da Suprema Corte quanto à natureza previdenciária da contribuição ao INCRA, não para reconhecer sua plena exigibilidade como tem feito o próprio Excelso Pretório, mas para que se conclua pela sua revogação pelas Leis 7.787/89 ou 8.212/91 tal

quanto à natureza interventiva da contribuição, foi criticado, não apenas por faltar- lhe competência para decidir sobre natureza jurídica de tributo, por envolver controvérsia constitucional (itens 3 a 6, p. 738/9), como porque não preenchidos os requisitos do artigo 149 da Constituição Federal para amparar tal conclusão (itens 16 a 23, f. 741/2), os quais, ainda que estivessem presentes, não tornariam viável a tributação, pois, segundo preconizado, teria havido a sua revogação pela EC nº 33/2001, desde 12.12.01, considerando o disposto no artigo 149, § 2º, III, a (itens 24 a 25, f. 742). 7. Em suma, cabe acolher os embargos declaratórios para sanar a omissão, reconhecendo que houve impugnação ao caráter interventivo da contribuição ao INCRA e a alegação de inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, com base na folha de salários, depois da EC nº 33/01, porém, no exame do respectivo mérito, mantém-se a decisão pela exigibilidade plena, conforme as conclusões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, cujos precedentes são convergentes e firmam jurisprudência consolidada acerca da controvérsia posta a exame nos autos, permitindo, portanto, a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para sanar omissão, sem efeito infringente. (SEGUNDA SEÇÃO, EI 00282338420014036100, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, e-DJF3 14/10/2010)

Assim, segue os mesmos moldes da contribuição ao INCRA, tendo sido declarada constitucional pelo c. Supremo Tribunal Federal quando já em vigor referida Emenda:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.

I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves,

RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (Ressaltei) (STF - RE 396266 / SC - Santa Catarina - Relator (a): Min. Carlos Velloso - Julgamento: 26/11/2003)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE . ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 816. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE 5. Rejeitada a repercussão geral da matéria tratada no RE 892.238-RG, Tema 908 e no RE 1.052.277, Tema 957. 6. O STF, no exame do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 7. Esta CORTE reconheceu a repercussão geral da controvérsia, no julgamento do fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório". 8. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.

( RE 886789 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 18-09-2018 PUBLIC 19-09-2018)

As contribuições integrantes do Sistema S, como o SESI e o SENAI, também já foram objeto de análise pelo E. STF, que assim estabeleceu:

"O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. (...) A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio preexistente do chamado ‘Sistema ́S ́’"(RE nº 412.368-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1º/4/2011).

Por fim, o Supremo, em sede de repercussão geral, pelo RE 00.000 OAB/UF, também entendeu pela constitucionalidade do Salário Educação:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO . COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988 . Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. ( RE 660933 RG, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012 )

O STJ também entende constitucional a cobrança das exações, conforme se verifica no seguinte julgado:

..EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO

INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91 . CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que a decisão a qual se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da Contribuição ao INCRA ainda era controvertida no âmbito da 1a. Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos EREsp. 770.451/SC, pela mesma Seção, sob relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/acórdão Ministro CASTRO MEIRA, na sessão de 27 de setembro de 2006, DJ 11.6.2007, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787/1989 e 8.212/1991, subsistindo até os dias atuais . 3. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

(EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.03.66050-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/05/2017 ..DTPB:.)

Portanto, não há inconstitucionalidade alguma.

2.2. DA INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE VALOR

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Anápolis

A Apelante é contribuinte das contribuições destinadas a terceiros, e requer que o valor das mesmas seja limitado a 20 salários-mínimos, haja vista o artigo , parágrafo único, da Lei 6.950/1981.

Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976 , é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973 , será reajustado de acordo com o disposto nos artigos e da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei nº 1.739, de 1979) (Vide Lei nº 6.950, de 1981)

Posteriormente, foi editado o Art. do Decreto-Lei nº 2.318/86, que traz a seguinte previsão:

Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Assim, defende que o referido dispositivo que determina a limitação dos valores das contribuições encontra-se plenamente válido e vigente, e que o Art. 3º, transcrito acima, só se aplicaria às contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.

Contudo, sem razão a Apelante.

As contribuições para terceiros, tais quais as discutidas nos presentes autos (Contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESCOOP, SEST, SENAT e FNDE) têm por finalidade custear o sistema S e outros entes, que são entidades profissionais vinculadas ao sistema sindical, criadas por lei e mantidas por contribuições compulsórias cobradas das empresas.

A tese da Apelante, resumidamente, é que o art. , parágrafo único, da Lei 6.950/81, somente foi revogado em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do art. , do Decreto- Lei 2.318/86. Assim, a base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SESI, SEBRAE, SESC, SENAC, SESCOOP, SEST, SENAT e FNDE (salário-educação), incidentes sobre a folha de salários, limitar-se-ia ao máximo de 20 (vinte) salários mínimos.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Anápolis

Ao contrário do que assevera a impetrante, as contribuições para o salário educação, SAT/RAT e Sistema S têm a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, diferindo-se apenas quanto à destinação. Esse entendimento está sedimentado há muitos anos em toda a doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010; AgInt no REsp 1602619/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019; AgInt no REsp 1750945/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019.

Causa certa estranheza que escritório de advocacia de grande renome, como é o caso do causídico da impetrante, bem como esta, grande empresa, somente agora, depois de cerca de quase 38 anos (já que a lei 6.950 foi editada em 04.11.1981) tenha"descoberto"que o art. , parágrafo único, da Lei 6.950/81, em relação às contribuições do sistema S, nunca foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/86.

A interpretação da impetrante conferida ao art. , do Decreto-Lei 2.318/86, separado o disposto no art. do mesmo Decreto-lei não obedece às regras de hermenêuticas e soa como tese produzida no âmbito dos escritórios de advocacia tributária para angariar clientes.

A tese defendida pela impetrante não levou em consideração o disposto no art. 1º do mesmo Decreto-lei 2.318/86 , que estabeleceu :

Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;

II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 , com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.

O Decreto-lei 2.318/86, além de manter a cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, tratou de revogar o TETO LIMITE a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81.

Os dispositivos expressamente revogados pelo Decreto-lei 2.318/86 foram os seguintes:

Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria -

Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986)

Art. 2º Será automaticamente transferido a cada uma das entidades de que trata o artigo 1º, como receita própria, o montante correspondente ao resultado da aplicação da respectiva alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), admitidos repasses de maior valor mediante decreto, com base em proposta conjunta do Ministro do Trabalho, do Ministro da Previdência e Assistência Social e do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986).

Ora, o Decreto-lei 2.318/86, ao expressamente revogar, em seu artigo 1º, I, o TETO LIMITE previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81, expressamente tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no art. das Lei 6.950/81, tanto em relação as contribuições sociais devidas à previdência social, quanto as contribuições parafiscais, destinadas à terceiros, ou atualmente denominadas de intervenção do domínio econômico.

Aliás, é neste sentido que a legislação que regulamenta os serviços autônomos, posteriormente editada, trata da base de cálculo das contribuições.

A Lei 8.315/91, que trata do SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, prevê no art. , I:

Art. 3º Constituem rendas do Senar:

I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado , ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:

A Lei 8.706/93, que trata do SEST e SENAT - Serviço do Transporte, prevê em seu art. , I:

Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:

I - pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, respectivamente;

A Lei 9.424/96, que trata do Salário-Educação, prevê em seu art. 15:

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento ) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

E no mesmo sentido e teor a legislação que trata da contribuição ao INCRA, SEBRAE, etc...

As leis que atualmente regulamentam os serviços autônomos, o FNDE, e o INCRA expressamente estabelecem como base de cálculo das contribuições destinadas aos seus respectivos custeios , o " montante da remuneração paga"ou"total da remuneração paga" , ou seja, a legislação editada posteriormente à Lei nº 6.950/81 , reiteradamente vem reafirmando que a base de cálculo das contribuições"parafiscais","de intervenção na economia"ou simplesmente destinada a terceiros, não está mais limitada à vinte salários mínimos , incidindo, portanto, sobre o total ou montante da remuneração paga aos seus empregados e segurados.

Ademais, sob o aspecto hermenêutico, suprimida a regra do caput do art. da Lei 6.950/81, não pode subsistir o disposto na regra derivada, no caso o parágrafo único .

Portanto, está mais do que evidente que o Decreto-lei 2.318/86 expressamente revogou, em seu artigo 1º, I, o TETO LIMITE previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81, não subsistindo as alegações da impetrante.

Fazendo uma breve análise legislativa referente à questão discutida, até o advento do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 1 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de

1 Art . 1º - As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor das entidades, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, passarão a constituir receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social, incidindo sobre o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Anápolis

25 de março de 1981, a contribuição da empresa para a previdência social incidia até o teto de vinte salários mínimos e as contribuições para terceiros até o teto de dez salários mínimos, ou valor de referência, tanto num quanto noutro caso.

Porém, com a publicação dos mencionados decretos-leis, as contribuições compulsórias em favor do SESI, SENAI, SESC e SENAC, passaram a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes, ou seja, até o teto de vinte vezes o valor de referência ou do salário mínimo. Essa equiparação entre as bases de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros -, consolidou-se com a Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 , cujo artigo 4º, dispôs, in verbis :

Art 4º -"O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que manteve, expressamente, a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, das contribuições que lhes são destinadas, e, também, revogou o teto limite a que se referiam os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 1981, bem como a disposição contida no seu artigo . Contudo, foi além, e dispôs, no artigo 3º, o seguinte:

"Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo , imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981."

Verifica-se, pois, que as contribuições previdenciárias da empresa e aquelas destinadas a terceiros incidiam, antes do Decreto-lei nº 1.861/81, sobre bases diferentes, de vinte e dez vezes o valor do maior salário mínimo ou valor de referência, respectivamente, segundo a grandeza então vigente.

Art . 2º - As transferências às entidades e fundos destinatários dos recursos aludidos no artigo 1º serão consignadas no Orçamento do IAPAS.

Art . 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão estabelecidos por decreto mediante proposta do Ministério da Previdência e Assistência Social, ouvida a Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Parágrafo único - O montante das transferências às entidades a que se refere o artigo 1º terá como limite mínimo a importância correspondente a 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), calculado sobre a folha de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Anápolis

Todavia, com o advento deste decreto-lei, na forma da redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981, as contribuições para terceiros passaram a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, porém, a transferência automática da arrecadação, para cada uma das entidades, manteve-se no montante correspondente ao resultado da aplicação da alíquota até o limite de dez vezes o maior valor de referência (art. 2º), sendo o saldo remanescente incorporado ao Fundo de Previdência e Assistência Social, como contribuição da União ao SINPAS (art. 3º).

Já a Lei nº 6.950, de 1981, manteve e consolidou o limite máximo do salário-de- contribuição, reiterando que este aplicava-se, também, às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Em razão disso, entendeu o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, de reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de revogar o teto limite de incidência, bem como o artigo , que destinava parte da arrecadação de tais contribuições para o financiamento da contribuição da União ao SINPAS. E, indo além, revogou a disposição (art. 3º) que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Ora, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do referido decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários.

Portanto, não mais vigora a incidência do teto reclamado pela impetrante, conquanto este restou expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI, SENAC, SESI E SESC. DECRETO-LEI Nº 1.861/81. DECRETO-LEI Nº 1.867/81. LEI Nº 6.950/81. DECRETO-LEI Nº 2.318/86. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. 1. As contribuições previdenciárias da empresa e aquelas destinadas a terceiros incidiam, antes do Decreto-lei nº 1.861, sobre bases diferentes, de vinte e dez vezes o valor do maior salário mínimo ou valor de referência, respectivamente, segundo a grandeza então vigente. Todavia, com o advento deste decreto-lei, na forma da redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981, as contribuições para terceiros passaram a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, porém, a transferência automática da arrecadação, para cada uma das entidades, manteve-se no montante correspondente ao resultado da aplicação da alíquota até o limite de dez vezes o maior valor de referência (art. 2º), sendo o saldo remanescente incorporado ao Fundo de Previdência e Assistência Social, como contribuição da União ao limite máximo do salário-de-contribuição, reiterando que este aplicava-se, também, às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 3. Em razão disso, entendeu o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, de reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de revogar o teto limite de incidência, bem como o artigo 3º, que destinava parte da arrecadação de tais contribuições para o financiamento da contribuição da União ao SINPAS. Contudo, foi mais além, e revogou a disposição (art. 3º) que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do referido decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança, sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 5. Apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença recorrida.

Dessa forma, demonstrou-se que a impetrante fez uma interpretação estanque e incompleta dos dispositivos que cuidam da base de cálculo das contribuições devidas por terceiros. A interpretação sistemática acima exposta é a que se coaduna não só com a literalidade dos dispositivos e a história das exações, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais .

Caso V. Exa. entenda que seja cabível a restituição de algum valor, o que se admite somente a título de argumentação, em relação aos valor pagos anteriormente à impetração, a Impetrante somente pode se valer do instituto da compensação, não sendo cabível execução nestes autos, conforme se explica a seguir .

2.3. DA RESTITUIÇÃO

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NESTES AUTOS DOS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO

Conforme exposto, a Apelante requer seja declarado o seu direito à compensação/ restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título, na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação.

Quanto ao reconhecimento do direito creditório decorrente dos pagamentos a tal título havidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração, são necessárias algumas considerações quanto ao modo de reaver o indébito tributário .

Quanto à compensação, trata-se de direito cujos contornos estão claramente previstos em lei - compensação via administrativa, pela DCOMP, com tributos administrados pela RFB, à exceção das contribuições previdenciárias, tudo na forma do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, do artigo 26-A, da Lei n.º 11.457/2007 e da Instrução Normativa SRF n. 1.717/2017.

Outra opção para o contribuinte será promover a ação ordinária com vista à apuração e restituição do indébito.

Esse é o entendimento que se infere da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado".

No entanto, é preciso ponderar que, como sabido, a sentença em mandado de segurança não pode, em regra, produzir efeitos patrimoniais pretéritos .

Em consequência, no entendimento da União, fica impossibilitada a apuração do indébito em fase de execução/cumprimento de sentença, no presente mandado de segurança, ao menos da parte referente ao indébito anterior à impetração .

Isso porque, embora existente a possibilidade de declarar-se o direito ao crédito decorrente do indébito tributário em mandado de segurança, nos termos da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, porém, que eventual indébito seja apurado na própria ação mandamental , eis que colide com o entendimento consagrado na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal , o que implica, inegavelmente, atribuir efeitos pretéritos a tal ação.

Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Tampouco se pode imaginar que a impetrante possa pleitear a restituição administrativa do indébito declarado por sentença judicial ( fala-se, aqui, em restituição administrativa em dinheiro , eis que a compensação, que também ocorre no âmbito administrativo, é legalmente possível).

pagamento de eventual crédito deve submeter-se ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 535 do Código de Processo Civil .

Admitir que o indébito tributário reconhecido apenas na via judicial seja restituível na esfera administrativa (à exceção da compensação) implica autorizar à impetrante escapar da ordem cronológica da apresentação dos precatórios , colocando-o, sem justificativa, em situação mais vantajosa em relação aos demais contribuintes que igualmente se socorreram do Poder Judiciário para obter semelhante tutela judicial.

Em suma, em relação aos créditos anteriores à impetração, não é cabível a restituição (fase de cumprimento de sentença nestes autos), uma vez que não se pode atribuir efeitos pretéritos ao mandado de segurança .

Também não é cabível a restituição administrativa.

3. PEDIDO

Ao teor do exposto, a União (Endereço mantenha a sentença recorrida.

Pugna, ainda, pelo enfrentamento da aplicação, ou não, dos dispositivos legais mencionados acima, inclusive sobre sua compatibilidade com a Constituição da Republica, bem como a aplicabilidade, ou não, das decisões colecionadas, tudo para efeito de prequestionamento para futuros recursos, bem como para evitar o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal. Requer, por fim, a condenação da apelada nos consectários da sucumbência.

Nestes termos, pede deferimento.

Anápolis-GO, 15 de janeiro de 2021.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional