Processo Nº 0600013-70.2020.6.13.0068

TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 68ª Zona Eleitoral
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Andamento processual

29/05/2020ano passado

Zonas Eleitorais Interior

068ª Zona Eleitoral de Carandaí

Atos Pje

Processo 0600013-70.2020.6.13.0068

SENTENÇA

Processo: 0600013-70.2020.6.13.0068

Classe: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554)

Assunto: [Filiação Partidária - Coexistência]

INTERESSADOS: ANDERSON VILCO DOS REIS, DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO

Vistos, etc.

Trata-se de processo instaurado como fito de apreciar a ocorrência de coexistência de filiações partidárias por ANDERSON VILCO DOS REIS, que figura como filiado, simultaneamente, ao órgão diretivo municipal do PT em Carandaí-MG e ao órgão diretivo municipal do PRB, na mesma localidade.

Certidão de extraída do sistema FILIA revela a situação de coexistência (ID n. 974067).

Os interessados deixaram de se manifestar no prazo estabelecido pela Portaria TSE nº 131/2020.

Dada vista ao MPE, não se manifestou.

Eis o essencial. Decido.

Éimportante notar que for força do art. 23, caput e §1º da Resolução TSE nº 23.596/2019, as notificações acerca da ocorrência de coexistência de filiações são expedidas pelo TSE quer aos filiados, quer aos órgãos partidários envolvidos. Nessa circunstância encontra fundamento a determinação contida no §6º do mesmo dispositivo acerca da obrigatoriedade de que os filiados mantenham sempre atualizados os dados cadastrais perante a Especializada.

Desse modo, mantém-se incólume o contraditório e a ampla defesa.

Pois bem. Ante a coexistência de filiações partidárias prevalece aquela mais recente, conforme previsão do art. 22 da Resolução TSE nº 23.596/2019. Trata-se de modo de se privilegiar a manifestação volitiva do filiado que, de certo modo, revoga aquela externada anteriormente. A norma posta, portanto, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.

No entanto, caso ocorra mais de uma filiação na mesma data, éinaplicável o critério cronológico. Mesmo que se possa extrair relatório do sistema que indique os horários, na mesma data, em que as diversas filiações foram lançadas, trata-se de cronologia aparente que não reflete, de fato, o momento da manifestação volitiva por parte do filiado. Na verdade, o momento de expressão da vontade se dá na data de assinatura das fichas de filiação e não naquele em que essas informações são lançadas no sistema próprio. Neste feito, estar-se diante desta circunstância.

Considerando que não houve manifestação da parte interessada, tampouco dos partidos envolvidos, a manutenção de uma das filiações em detrimento de outra não encontra fundamento no arcabouço normativo regente da matéria e pode, inclusive, promover critério anti-isonômico entre os partidos. Àvista disso, portanto, érazoável e obsta a existência de quebra da igualdade, que se cancelem ambas as filiações.

Isto posto, determino o cancelamento de ambas as filiações lançadas no sistema FILIA, relacionadas àANDERSON VILCO DOS REIS.

Dado que o recurso eleitoral, via de regra, não possui efeito suspensivo, considerando o cronograma de processamento posto pela Portaria nº 131/2020 e a possibilidade de reversibilidade da medida, lance-se imediatamente o cancelamento no sistema FILIA.

Dê-se vista ao MPE.

Ante as condições excepcionais de pandemia e a sua repercussão sobre os serviços judiciários, intimem-se por qualquer meio idôneo, preferencialmente via correspondência eletrônica.

Retifique-se a autuação para fazer constar o nome atual do PRB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se e Publique-se.

Carandaí, 27 de maio de 2020.

Marcos Alves de Andrade

Juiz Eleitoral

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 68ª Zona Eleitoral
Início do Processo
2020