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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJAM

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeE OUTROS

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO , nos termos a seguir aduzidos.

DO PEDIDO INICIAL

A parte autora ajuizou a presente demanda com o escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça períodos indicados na inicial como laborados sob condições especiais, a fim de que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição.

Todavia, como será demonstrado, não assiste razão ao autor.

PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: PROCESSO ADMINISTRATIVO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. BURLA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Anualmente milhares de segurados buscam a proteção da política previdenciária inerente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o qual é operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Visando garantir uma prestação de serviço público ágil e eficiente, o INSS tem adotado medidas capazes de propiciar uma resposta rápida aos requerimentos administrativos formulados pelos segurados, bem como implementado fluxos que permitam uma instrução apropriada dos processos, com a consequente expedição de decisões administrativas mais abalizadas e corretas.

Nos termos do artigo 678 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos que permitam a análise da demanda.

Neste caso de incompletude documental, caberá ao servidor do INSS emitir uma carta de exigências para que o beneficiário junte a documentação necessária para a análise exauriente do mérito administrativo e, comprovado o direito, conceder o benefício solicitado.

Assim, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado artigo regulamentar, acaso não apresentada toda a documentação indispensável ao processamento do benefício ou do serviço, o servidor deverá emitir carta de exigências requerendo a complementação da documentação, com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento, podendo ser prorrogado por igual período, mediante pedido justificado do interessado.

Uma vez emitida a carta de exigências no momento do atendimento ou através do processo digital (MEU INSS), deverá ser colhida a assinatura de ciência na via a ser anexada no processo administrativo ou feita a notificação digital, podendo ser agendado novo atendimento, sendo imediatamente comunicado ao requerente a nova data e horário agendados.

Conforme alterações perpetradas no citado artigo 678 pela Instrução Normativa INSS nº 102/2019, uma vez esgotado o prazo para cumprimento da exigência sem que o segurado realize a complementação da instrução, inclusive com a juntada de documentos adicionais e, em havendo elementos suficientes ao reconhecimento do direito, o processo será decidido neste sentido.

Por outro lado, em não havendo elementos que permitam o reconhecimento do direito e permanecendo inerte o segurado, o requerimento será encerrado sem análise do mérito, com o consequente arquivamento do processo, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência.

Note-se que a Previdência Social concede um elástico prazo de 75 dias para que o requerente possa juntar a documentação solicitada pela autarquia e, somente transcorrido in albis este lapso sem o devido atendimento, acaso os elementos dos autos não demonstrem a existência do direito, é que o requerimento será encerrado sem a análise do mérito.

Vale salientar que a previsão normativa em questão encontra fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.784/99:

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Impende inferir ainda que o referido arquivamento não impede que o requerente apresente ulteriormente um novo requerimento administrativo, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação. A Instrução Normativa INSS 102/2019 ainda abre a possibilidade do mérito ser julgado na via administrativa,

IN INSS 77/2015, foi expedida carta de exigência com pedido de complementação dos elementos probatórios carreados ao processo administrativo, como forma de permitir que o INSS faça uma análise abalizada sobre o pleito vindicado.

A exigência administrativa, contudo, não foi cumprida.

Não se justifica, assim, o comparecimento direto ao Poder Judiciário buscando diretamente uma análise meritória.

Ademais, não se pode perder de vista que o processo administrativo previdenciário também é regido pela Lei nº 9.784/99 e, de forma subsidiária, pelo CPC (art. 15), de sorte que a boa-fé é elemento essencial na relação existente entre o segurado e a Administração Pública , consoante se observa do artigo 4º, IV, da Lei de Processo Administrativo Federal e do artigo 5º da Lei Instrumental.

Não se coaduna com os preceitos basilares da boa-fé a inércia do segurado em complementar a instrução do processo administrativo, ainda que instado a isso pela Autarquia Previdenciária, e comparecer ao Poder Judiciário objetivando uma análise meritória administrativa.

Em verdade, constitui verdadeiro "abuso de poder" tentar buscar a tutela jurisdicional, a qual se mostra mais dispendiosa, sobretudo ao erário público, quando possível a obtenção da pretensão na esfera administrativa, destacando-se que foi instado a trazer os novos elementos pelo INSS.

Por fim, também deve-se atentar ao dever de cooperação do segurado (art. e 15 do CPC), não podendo simplesmente provocar o Poder Judiciário para obtenção de pleito que poderia ter uma solução na esfera administrativa.

Nesse contexto, levando-se em conta a presunção de legitimidade e de liceidade do ato administrativo, outro caminho não deve ser trilhado senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 17 e 485 do CPC.

A provocação do Poder Judiciário exige o preenchimento de determinados requisitos. Nessa linha, o Código de Processo Civil claramente prevê o interesse processual como uma das hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante dispõe o artigo 17, de sorte que na sua ausência o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Nesse sentido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UFem sede de repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, jul. 03/09/2014), que é necessário ter interesse-necessidade de agir para propor ação judicial contra o INSS, sob pena de extinção terminativa da demanda:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir".

Nesse contexto, outro caminho não deve ser trilhado senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 17 e 485 do CPC, cabendo ao segurado formular novo requerimento perante o INSS com a disponibilização da documentação integral capaz de propiciar a efetiva análise do direito pretendido.

PEDIDO

Diante do exposto, requer o INSS que a ação judicial seja extinta sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual, à luz do julgamento do RE 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Velho, 22 de junho de 2020.

Nome

PROCURADORA FEDERAL