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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0262

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERÁ/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe que lhe move Nome, vem perante Vossa Excelência, através do seu advogado que esta subscreve, tendo em vista a decisão de folhas 144/148, expor e requerer o que segue.

Conforme se infere da sentença de folhas 144/148 a requerida foi condenada a expedir o diploma da autora, sob pena de multa diária, senão vejamos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, com o fim de CONDENAR a requerida a disponibilizar o diploma de conclusão de curso referente à graduação superior em serviço social, no polo frequentado pela autora, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Sucumbentes ambas as partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 ao patrono da parte adversária, vedada a compensação, em razão da natureza alimentar da verba. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C.

Em atendimento à obrigação de fazer imposta, a requerida esclarece que o diploma da aluna já havia sido expedido em 29/01/2020 e foi enviado ao polo em 28/07/2020, conforme informado em petição de folhas 155/158, porém para conclusão do documento se faz necessário a assinatura e o número de papel moeda, o que é realizado pelos colaboradores da unidade de Ensino.

Cumpre ressalta ainda, que a Pandemia se caracterizaria como força maior, na forma do art. 393 do Código Civil ( CC), impedindo o adequado adimplemento contratual.

Note-se que não é qualquer evento imprevisível que pode se caracterizar como força maior. Isso depende da existência de um evento imprevisível que seja, ao mesmo tempo, necessário (porque dele não se pode fugir) e de efeitos intransponíveis (pois não se pode contornar ou contemporizar seus desdobramentos). O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") já reafirmou essa orientação em diversas oportunidades, com destaque para o caso abaixo, que é extremamente ilustrativo quanto aos requisitos para caracterizar a força maior:

"O parágrafo único do art. 393 do CC estabelece que ‘o caso fortuito ou de força maior se verifica no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’, do qual se extraem os elementos caracterizadores das referidas excludentes de responsabilidade: a necessariedade e a inevitabilidade. A respeito dos elementos integrantes do caso fortuito ou de força maior, segundo entendimento doutrinário, ‘Na circunstância concreta o que se deve considerar é se houve impossibilidade absoluta que afetou o cumprimento da prestação, o que não se confunde com dificuldade ou onerosidade. O que se considera é se o acontecimento natural, ou o fato de terceiro, erigiu-se como barreira intransponível à execução da obrigação. [...] A inevitabilidade do evento é outro elemento a ser considerado, igualmente de forma concreta. O fato deve ser irresistível, invencível, atuando com força indomável e inarredável. O que se considera é se o evento não podia ser impedido nos seus efeitos. O fato resistível, que pode ser superado, não constitui evento a autorizar a exoneração. É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências evitáveis. Se o devedor não toma medidas para evitá-la, tipifica- se o inadimplemento e não a impossibilidade com apoio no caso fortuito ou força maior". (...) (Grifou-se)( REsp 1.564.705/PE , 3a Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5.9.2016).

Não há dúvida de que a Pandemia é um evento imprevisível, que traz consequências à vida, à saúde pública e à economia da nação. Não obstante, as suas consequências foram e vem sendo diferentes em intensidade nas diversas localidades em que se fez presente ao redor do globo e, no caso brasileiro, também entre os diferentes estados e municípios.

Dentre as diversas realidades criadas com as distintas determinações do Poder Público para lidar com essa situação excepcional, mas temporária, uma constante foi a paralisação de aulas presenciais em todos os níveis de ensino, tida como medida cautelar necessária para barrar a expansão da curva de contágio.

À vista disso, as entidades representativas das instituições de ensino superior privadas buscaram orientação junto ao Conselho Nacional de Educação ("CNE"). Na forma do art. da Lei nº 4.024/1961, com redação dada pela Lei nº 9.131/1995, o CNE é o órgão com competência normativa para analisar temas associados à legislação de ensino, subsidiando as decisões do MEC.

Em 16.3.2020, o CNE publicou uma nota de esclarecimento a todas as instituições de nível básico e superior (anexo), deixando clara a necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face da suspensão das atividades escolares por conta de ações preventivas à propagação da COVID-19, assim como a responsabilidade pela a gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares:

1. ao adotar as providências necessárias e suficientes para garantir a segurança da comunidade social, os sistemas federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal e as redes e instituições de educação básica e educação superior, devem considerar a aplicação dos dispositivos legais em articulação com as normas

estabelecidas por autoridades federais, estaduais, e dos sistemas de ensino, para a organização das atividades escolares e execução de seus calendários e programas, ficando, a critério dos próprios sistemas de ensino e redes e instituições de educação básica e educação superior, a gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares;

A gestão do calendário acadêmico e a organização das atividades escolares e execução de seus programas integra a autonomia didática, pedagógica e organizacional das IES, derivada do art. 207 da CF, como bem destacou o CNE, ao afirmar que a escolha pela oferta de ensino por meios remotos seria um "exercício de autonomia e responsabilidade na condução de seus projetos acadêmicos".

Vale lembrar que o Poder Judiciário não pode interferir nos procedimentos pedagógicos da Instituição, já que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e financeira, conferida pela Constituição Federal de 1988:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Também nesta seara, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.

Ora, não seria possível se assegurar tal autonomia se a Universidade não tivesse o poder de alterar seu calendário acadêmico e organização administrativa, em especial em momento delicado como atualmente se encontra o pais, como é o caso dos autos. Consigne que autonomia implica reconhecer que o ente pode adotar medidas e tomar decisões sem interferência de outrem.

Vale destacar, a esse respeito, que tal imprevisibilidade não é fator que afeta exclusivamente os estudantes. Também a IES não poderia prever os acontecimentos recentes. Como seus alunos, a IES é refém da necessidade de isolamento social, sendo forçada a buscar alternativas para garantir a continuidade dos estudos de seus acadêmicos e, ao mesmo tempo, auferir as receitas necessárias à manutenção das atividades. Cuida-se de situação atípica para todos.

Por essa razão é que, em cumprimento às determinações das autoridades públicas, mais especificamente ao Decreto Estadual 64.881 de 22 de março de 2020, a Ré determinou, a suspensão das aulas e atendimentos presenciais, como forma de prevenção, visando garantir a segurança da comunidade social.

Outrossim, conforme recente pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo, João Dória, a quarentena que estava anteriormente com efeitos vigentes até 10 de maio de 2020 foi prorrogada para 31 de maio de 2020, sob o fundamento de que autorizar o relaxamento seria colocar em risco milhares de vidas, o sistema de saúde e, por óbvio, a recuperação econômica: https://noticias.r7.com/são-paulo/governo-de-são-paulo-prorroga- quarentena-ate-31-de-maio-00000-00

Disso se extrai, de forma nítida, que a orientação geral do Poder Público é diametralmente oposta ao que o Autor busca fazer crer: a Pandemia é um evento transponível, pois não há meios oficialmente reconhecidos de garantir a continuidade da relação contratual e a prestação dos serviços, no que tange a emissão completa do diploma e entrega ao discente , decorrentes da situação em que vivemos.

Insta salientar que o pleito do requerente não se encontra no rol de serviços essenciais, considerando o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, ou seja, aquele indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Conclui-se, portanto, que urge o reconhecimento de que a Pandemia se caracterizaria como força maior, na forma do art. 393 do Código Civil, bem como a imprestabilidade do provimento judicial perseguido pelo requerente, não havendo que se falar em entrega do diploma, enquanto perdurar o decreto de quarentena e restrição de contato social, conforme determinado pelo Governo do Estado de São Paulo.

O reconhecimento da caracterização da hipótese de força maior prevista no art. 393 do Código Civil, uma vez que a orientação do Governo do Estado de São Paulo determina o distanciamento social e manutenção da quarentena, inclusive pelas Instituições de Ensino e seus colaboradores, haja vista que não é permitido superar os efeitos da Pandemia por meios como ventilado nos autos.

Ante o exposto, requer seja reconsiderada a determinação para envio do diploma via correios, como constou em folhas 144/148 e 159, bem como seja deferido prazo de pelo menos 30 (trinta) dias contados após o reinício dos trabalhos de atendimento presencial na unidade de ensino, para que esta parte possa efetivamente cumprir a determinação e, em seguida comprová-lo nos autos.

Por fim, requer que as publicações quanto a esta ação sejam efetivadas unicamente em nome da advogada subscritora, Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade (art. 272, parágrafo segundo, do CPC).

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Bauru/SP, 19 de agosto de 2.020.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF