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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0411

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/RESIDUAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2º VARA DA COMARCA DE PACAEMBU

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo

membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO

com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente.

São Paulo, 01 de setembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

A autora ajuizou a presente demanda com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe concedesse o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de trabalho rural. O pedido foi julgado procedente, com o que não se pode concordar.

1. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL.

Primeiramente, consigne-se que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 estabelece que não será admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, sendo necessário o início de prova material.

Impende colocar que a jurisprudência amplamente dominante considera constitucional a restrição colocada.

Ainda sobre a prova testemunhal, a Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor a respeito do assunto: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (DO de 18/12/95).

No caso em tela a parte autora alega que supostamente exerceu atividade rural em diversos períodos, os quais foram reconhecidos pela sentença.

Todavia, a parte autora não instruiu a petição inicial com nenhum documento que comprove que os respectivos trabalhos. A pretensão foi formulada, portanto, sem nenhum início de prova material.

Destarte, não há outra opção senão rejeitar a pretensão, ante a falta de prova material de trabalho rural.

2. CONTAGEM DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DOS MENORES DE 14 ANOS: FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

No que tange ao eventual trabalho exercido antes de 14 (quatorze) anos completos, diga-se que a Constituição Federal da época proibia expressamente o trabalho dos menores de 14 anos de idade, motivo pelo qual não pode ser contado tal tempo de serviço.

Assim dispõe o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91:

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. "

Antes da Lei 8.213/91 os filhos dos segurados especiais não eram considerados segurados , mesmo que eventualmente ajudassem no trabalho , a não ser que tivessem contribuído como autônomos, como não contribuíram, o tempo que alegam ter trabalhado não pode ser considerado.

Não se está cogitando da aplicação do limite mínimo de idade para o trabalho; não queremos a incidência do art. , inciso XXXIII, da Constituição em prejuízo do menor.

Defendemos, noutra linha argumentativa, que na hipótese do filho que trabalha na lavoura com os pais, em regime de economia familiar, não se trata de rurícola com vínculo empregatício. Ademais, no regime previdenciário pretérito os únicos benefícios de aposentadoria previstos para o trabalhador rural não assalariado eram por invalidez ou por idade, desde que detivesse a

[1]

condição de chefe ou arrimo de família (Decreto n.º 83.080/79, art. 292).

Demonstrado, então, que o menor de 14 que trabalha com a família no campo somente passou a ser considerado segurado após o advento do art. 11, VII da Lei 8.213/91. Antes ele não era segurado. A contagem recíproca do tempo de serviço e a extensão de outros benefícios previdenciários não existia antes. Assim, se no tempo que trabalhou com menos de 14 anos em regime de economia familiar o indivíduo não era considerado segurado, não pode agora ter direito a contar este tempo de serviço, pois não contribuiu como segurado e não era, à época, considerado beneficiário da previdência social.

Antes do advento da Lei 8.213/91 o filho do rurícola que trabalhava em regime de economia familiar, sem contribuir para a previdência , não era segurado, não tinha direito a contar tempo de serviço para aposentadoria. E a Lei 8.213, no seu art. 11, inciso VII, reconheceu este direito somente aos filhos maiores de 14 anos.

Portanto, não se pode reconhecer um direito sobre um fato nulo, juridicamente inexistente e do qual não se geravam direitos. A lei não pode retroagir neste caso.

Não estamos a defender nenhuma injustiça contra aqueles que trabalharam desde cedo no campo.

Como se não bastasse, há ainda o argumento (levantado, p. ex., na Apelação Cível nº 2001.72.00000-00/SC, relatado pelo Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, da 5a Turma do E. TRF da 4a Região) de que o trabalho rural em regime de economia familiar, de caráter profissional e penoso, deve ser reconhecido, somente a partir dos 16 anos de idade, quando o jovem atinge a completa formação física e a idade núbil, visto que, até então, podem os pais exigir dos filhos tarefas próprias à sua idade e condição, sendo elas de caráter formativo, ocupacional e complementar aos estudos obrigatórios .

Desse modo, é de rigor que o pedido de aposentadoria seja julgado improcedente.

3. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE TRABALHO RURAL ANTERIOR A NOVEMBRO/1991.

Primeiramente, consigne-se que o artigo 48 da Lei 8.213/91 estabelece que"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei , completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher"(negritamos).

A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Percebe-se, então, que o sistema é contributivo, ou seja, benefício não-contributivo = desequilíbrio nas contas da Previdência Social. Então, o valor do benefício é o salário mínimo. Cumpre-se a justiça social, sem que se onere sobremaneira a sociedade que integra a Previdência Social.

Dessa forma, para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais .

Assim, a parte autora pleiteou o benefício de aposentadoria por idade, o qual se trata de benefício CONTRIBUTIVO.

Antes das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 os trabalhadores rurais estavam filiados a um regime próprio de previdência, porém distinto do regime geral.

A Lei nº 4.214/63, no Título IX, que criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, estabelecia o seguinte:

" Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1 % (um por cento) do valor dos produtos agro-pecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante guia própria, até quinze dias daquela colocação.

§ 1º - Na hipótese de estabelecimento fabril que utilise matéria prima de sua produção agro-pecuária, arrecadação se constituirá de 1% (um por cento) sôbre o valor da matéria-prima própria, que fôr utilizada.

§ 2º - Nenhuma emprêsa, pública ou privada, rodoviária, ferroviária, marítima ou aérea, poderá transportar qualquer produto agro-pecuário, sem que comprove, mediante apresentação de guia de recolhimento; o cumprimento do estabelecido neste artigo."

(...)

" Dos Segurados

menos de cinco empregados a seu serviço."

Pela leitura dos dispositivos acima transcritos conclui-se que, embora fossem segurados obrigatórios do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (e não da Previdência Social Urbana, que era regulada pela Lei nº 3.807/60), os empregados rurais não contribuíam pessoalmente (contribuição incidente sobre o salário) para o aludido Fundo, pois a contribuição era prevista apenas para o produtor rural.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 11/71, ao revogar todo o Título IX da Lei nº 4.214/63, passou a regular o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, determinando a filiação obrigatória do segurado empregado rural a este Fundo, novamente sem contribuição pessoal (contribuição incidente sobre o salário) do empregado para o citado Fundo, conforme se vê de seu art. 15:

" Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior;

Redação da alínea b dada pela Lei Complementar nº 16, de 30/10/73. A redação original era do seguinte teor: "b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor."

II - da contribuição de que trata o artigo do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL".

Acrescente-se que a citada Lei Complementar n.º 11/71, em seu art. , assegurava aos trabalhadores apenas os benefícios de aposentadoria por velhice, por invalidez e pensão. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 16/73, que alterou a redação de alguns dispositivos da Lei Complementar n.º 11/71, deixou intocado o referido art. 2º, de maneira que ficaram mantidos os mesmos benefícios. Por fim, o Decreto n.º 83.080/79, que veio a regulamentar o Programa de Assistência ao Trabalhador rural - PRORURAL, instituído pela Lei Complementar n.º 11/71, com as alterações da Lei Complementar n.º 16/73, em seu art. 292, assegurou aos trabalhadores rurais apenas a aposentadoria por velhice, não fazendo qualquer referencia à aposentadoria por tempo de serviço.

Somente com o advento da Lei n.º 8.213/91, em 24 de julho de 1991, que implementou o preceito contido no inciso II do art. 194 da CF/88, é que os trabalhadores rurais passaram a ser incluídos no RGPS e, por conseguinte, a ter direito à aposentadoria por tempo de serviço. Mais precisamente, é a partir da competência novembro/91 que os rurícolas passaram a ter seus períodos de tempo de serviço aproveitados para efeito de carência . Isto porque as contribuições previdenciárias devidas em decorrência da Lei n. 8.213/91 somente passaram a ser exigidas a partir da competência novembro de 1991, em razão do princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da 00.000 OAB/UF, e do disposto no caput do art. 161 do Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991 (D.O.U. de 09/12/91), textualmente:

"Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991."

Considerando tais peculiaridades, o art. 55 da Lei nº 8.213/91, no seu parágrafo segundo, dispõe que"O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento".

Igualmente, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 26, § 3º, prevê que"Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991".

Tal tratamento se justifica, na medida em que são diversos os conceitos de período de carência e de tempo de serviço: enquanto tempo de serviço diz respeito à comprovação do exercício de atividade laborativa, período de carência corresponde" ao

Em suma, pode-se afirmar que o tempo de serviço prestado pelo segurado trabalhador rural, em período anterior a novembro de 1991, apenas poderá ser computado como tempo de serviço em benefícios do Regime Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste último caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91).

Nesse sentido, a jurisprudência pátria:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA. Lei 8.213/91."O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria."Recurso conhecido e provido". ( RESP 427379/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00 - Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - Data da Decisao 05/09/2002 - Fonte DJ DATA:07/10/2002 PG:00284).

Importante ressaltar que o cômputo do tempo de serviço rural para fins de carência anteriormente a novembro/1991 não é possível nem mesmo para trabalhador rural empregado , registrado em CTPS ou não , uma vez que, apesar de filiado obrigatório da previdência social rural (e não da previdência social urbana), não contribuía para qualquer regime previdenciário, consoante explicitado alhures. Não se trata de contribuição devida e não recolhida pelo empregador, mas sim de contribuição INEXISTENTE, pois o empregado rural, registrado em CTPS ou não, não estava sujeito à contribuição antes do advento da Lei nº 8.213/91.

E não poderia ser diferente. Sem dúvida, como visto acima, o tempo rural anterior a novembro/1991 não pode ser computado para efeito de carência em razão da ausência de previsão legal de contribuição para o trabalhador rural na ordem jurídica precedente às Leis 8.213/91 e 8212/91.

Portanto, a parte autora também não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista não haver recolhido as contribuições previdenciárias devidas como autônomo, bem como por não comprovar o trabalho rural posterior a essa data.

[1] Ver voto do Des. Nylson Paim, do TRF da 4.a Região, na Ação Rescisória n.º 2000.04.00000-00/RS.

4. PREQUESTIONAMENTO.

Eventualmente procedente o pedido de condenação da autarquia, o que se admite tão-somente para argumentar - porquanto a decisão estaria contrariando o artigo 55, § 3º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91 - a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recursos extraordinários (RE e REsp) aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional.

Ante todo o exposto, requer o INSS, respeitosamente, sejam os pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes, com a consequente reforma da sentença e a inversão dos ônus da sucumbência.

São Paulo, 01 de setembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL