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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Justiça Pública

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

3a Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto

Estado de São Paulo

Distribuição por dep. ao Processo nº 1010919-88.2019.8.26.0576

(CPC, art. 286, inc. I)

Nome, brasileiro, auxiliar de almoxarife II, portador da cédula de identidade RG. nº 00000-00-X SSP/SP., inscrito no CPF (MF) sob nº 000.000.000-00, assistido e casado em regime de comunhão parcial de bens com NomeBueno, brasileira, operadora de vendas e serviços, portadora do RG. 00000-00-X SSP/SP., inscrita no CPF (MF) 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoBairro EndereçoCEP. 00000-000, por seu advogado que essa subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 966, § 4º do Código de Processo Civil , a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de Nome, brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG. nº 00000-00., inscrito no CPF (MF) sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, com base nos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:

Do benefício da justiça gratuita

Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de justiça, de acordo com Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nos termos do art. , LXXIV, da CF e do art. da Lei 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados), que dizem:

Art. 5º, LXXIV, CF. "o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos." (Grifo nosso)

Lei 1.060/50, Art. . "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (Grifo nosso)

E, em virtude da gratuidade da justiça, com base na Súmula 450 do STF, que se conceda a sucumbência em razão da assistência gratuita e da falta de possibilidade econômica. A saber, regula a súmula 450 do STF que: "São devidos honorário de advogados sempre que vendedor o beneficiário da justiça gratuita."

Como de praxe, em sede de impugnação do direito á assistência judiciária (Lei 1.060/50, art. , § 2º), antes mesmo que se apresente argumentação no que tange a prova de documental que comprovem a necessidade de assistência judiciária gratuita. Originário do pacifico entendimento do E. TJSP em dizer que:

"A simples afirmação de falta de condições de pagar as despesas do processo em prejuízo do sustento próprio ou da família contém veracidade presumida, tanto que basta, para a concessão do benefício, a declaração de pobreza firmada pelo requerente (art. , caput, Lei nº 1060/50). O espirito da lei da gratuidade judiciária não é outro senão possibilitar o acesso à Justiça àqueles que não possuem recursos suficientes."[...] Não obstante, nada impede que tal presunção seja afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a pobreza declarada, de sorte pode o Magistrado, se entender pertinente, determinar que o interessado traga aos autos elementos outros que permitam a correta verificação do pedido ou mesmo indeferir o benefício, se tiver fundadas razões para tanto."Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4º Câmara de Direito Privado, Relator Maia da Cunha, São Paulo - 12 de dezembro de 2013. Agravo Interno nº 2035812-21.2013.8.26.0000/50000, Agravante: Marcia Aparecida de Oliveira Cintra, Agravado: Banco do Brasil S/A, Comarca: São Paulo, Voto nº 30.596 - Citação Retirada de Parte da Jurisprudência. (Grifo nosso)

Também neste mesmo sentido, tem-se reiteradamente decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:

"O art. , § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente."(Resp nº 1178595/RS - 4a Turma - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 04.11.10). - Citação retirada de: Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4º Câmara de Direito Privado, Relator Maia da Cunha, São Paulo - 12 de dezembro de 2013. Agravo Interno nº 2035812- 21.2013.8.26.0000/50000, Agravante: Marcia Aparecida de Oliveira Cintra, Agravado: Banco do Brasil S/A, Comarca: São Paulo, Voto nº 30.596. (Grifo nosso)

Assim, diante das argumentações acima demonstradas, informamos que segue em anexo provas documentais que confirmam a veracidade da necessidade da assistência judiciária gratuita.

É o que se requer.

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Sinopse dos Fatos

Nos termos da audiência conciliatória realizada no processo nº 1010919-88.2019.8.26.0576, em trâmite pela 3a Vara Cível desta comarca de São José do Rio Preto, na data de 25 de abril de 2019 (página 80) , as partes ajustaram que:

"Para a solução do objeto do presente processo, as partes se comprometem a vender o imóvel mencionado na exordial, sendo que, nos primeiros 06 meses o autor ficará residindo a título gratuito e, após este prazo, deverá desocupar o imóvel ou pagar o valor referente à 40% do aluguel ao requerido. Havendo a desocupação do imóvel pelo autor as despesas referentes ao imposto, água e luz incidentes sobre o imóvel serão rateadas entre as partes. O imóvel será colocado à venda, após a realização de 03 avaliações a ser providenciada por cada uma das partes, no prazo de 30 (trinta) dias. O valor obtido com a venda do imóvel será dividido entre as partes, sendo que, na ocasião, será descontado da parte do requerido o valor de 2.072,87 UFESPs (atualmente R$ 54.993,24) em favor do autor. Se acaso não vendido o imóvel no prazo de 01 ano, o mesmo será vendido em leilão judicial. Por este acordo se regularmente cumprido, as partes se liberarão para nada mais exigir uma da outra e vice-versa em relação aos fatos narrados. Se houver custas em aberto ficará a cargo do autor, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. As partes renunciam ao direito de recorrer"

Por sentença, o MM. Juiz homologou o acordo firmado:

VISTOS.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de fls. 80 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação sob o Procedimento Comum Cível (1010919-88.2019.8.26.0576 - Cartório da 3a. Vara Cível), movida por Fabio Bueno contra Fernando Carlos Bueno, o que faço com fundamento nos artigos 203, § 1º, e 487, inciso III, alínea b, ambos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 515, inciso III, do NCPC confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual, eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada. Quanto ao pagamento das custas finais remanescentes, se o caso, de se aplicar o artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se e comunique-se o banco de dados do Processo junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ/PG5 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações e cautelas de praxe.

INTIMEM-SE.

São José do Rio Preto, 06 de maio de 2019.

Ocorre, entretanto que, o autor em virtude de um acidente de trabalho (queda de escada), na data de 10 de maio de 2016, teve traumatismo craniano grave e como consequência passou a submeter-se a tratamento neurológico.

Conforme se verifica nos laudos ora juntados, o autor passou a ter confusão mental, lapsos mnêmicos, desorientação T/E, perda de consciência, acentuado comprometimento das funções cognitivas , além de uma série de problemas decorrentes de seu grave acidente.

Como se denota do laudo psiquiátrico em anexo, até a presente data " Persiste acentuado comprometimento de funções cognitivas e do juízo crítico, de natureza irreversível devido à lesão neurológica".

Segundo a neuropsicologia: As funções cognitivas são divididas em: memória, atenção, linguagem, percepção e funções executivas. O sistema cognitivo nada mais é do que a relação entre estas funções , desde os comportamentos mais simples até os de maior complexidade, que exigem muito mais do nosso cérebro.

Pois bem. O fato é que, quando da realização da audiência de conciliação, o autor não possuía condições de discernimento para que pudesse realizar uma transação, haja vista que, possuía sequelas neurológicas decorrente do acidente que impediam ter uma compreensão daquilo que estava sendo acordado.

O autor jamais poderia participar de uma audiência conciliatória, posto que não tinha, como não tem, capacidade de compreensão e, condições de expor suas vontades.

O mesmo se diz do termo de confissão de dívida por ele assinado em 26 de abril de 2017, o autor já havia sofrido o acidente e, portanto, não tinha consciência e capacidade para entender o que estava assinando, muito pelo contrário, estava, como ainda está, totalmente distante da realidade.

Com efeito, a vontade do agente é um elemento essencial na realização de atos e negócios jurídicos, e deve ser livre, clara e espontânea, o que não ocorreu tanto na assinatura do termo de confissão de dívida como no acordo firmado em juízo, pois, como demonstrado, o autor não tinha condições de entender o que estava assinando, tendo sido induzido a erro, pelo fato de estar com sua capacidade de raciocínio comprometida.

Alei, a doutrina e a jurisprudência acentuam, de forma unânime, ser a declaração de vontade elemento essencial do negócio jurídico. Mas não apenas isso, essa declaração de vontade tem que estar em consonância com o verdadeiro querer do agente, que deve ser capaz.

No caso do Termo de Confissão de Dívida, é óbvio que o Réu se aproveitou do estado de saúde do autor para convencê-lo a assinar o documento e, um documento assinado por alguém incapaz é nulo.

De se notar, ainda, que na doação efetuada pelo Sr. Ursulino Bueno e pela Sra. Nome, genitores do autor e do Réu, com a anuência do Réu, recebida pelo autor, se verifica da Escritura de Doação em anexo que, de forma expressa o Réu declara que, "Neste ato pelo anuente referido, foi dito que na qualidade de filho dos outorgantes e de irmão do donatário, concorda com a presente doação, nada tendo a reclamar presente e futuramente, para fins de direito".

Ou seja, o próprio Réu se manifesta dizendo que nada a tem a reclamar sobre eventuais direitos sobre o imóvel e, tal fato se justifica, pois, sempre recebeu mais ajuda de seus genitores do que o autor, tendo, inclusive, recebido um veículo no mesmo valor do terreno.

Diante das provas ora apresentadas, fica demonstrado, suficientemente, a existência de causa de anulabilidade, a macular o Termo de confissão de dívida e, por conseguinte, o acordo firmado em Juízo, consistente na incapacidade do autor, devendo as partes retornar ao status quo ante nos autos de extinção de condomínio. (processo nº 1010919-88.2019.8.26.0576)

Do Direito

A vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponda ao desejo do agente, o negócio jurídico tornar-se-á suscetível de nulidade ou anulação. (VENOSA, Silvio Salvo. Direito Civil. 12a Ed. São Apulo: Atlas, 2012.

V.1.)

Desse modo, ocorrerão os vícios de consentimento sempre que a vontade real do agente não for observada ou manifestada, acarretando em falhas na formação do negócio jurídico.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, os vícios de consentimento são: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão, os quais passarão a ser explanados a seguir.

O erro ocorre quando o agente possui uma falsa percepção da realidade, enganando-se sozinho, ou seja, possui uma percepção destorcida daquilo que realmente é. Trata- se de manifestação de vontade em desacordo com a realidade, porque o declarante tem uma representação errônea da realidade.

O erro está definido no art. 138 do Código Civil, que diz:

Art. 138 . São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

É evidente a existência de um vício de consentimento, uma vez que, o autor foi induzido a erro ao assinar a confissão de dívida e o termo de audiência.

Houve na verdade, por todos os problemas neurológicos do autor, uma noção inexata do que estava acontecendo, ocasionando uma falta de concordância entre a vontade interna e a vontade declarada.

Evidentemente que, diante de uma situação neurológica tão grave por qual o autor estava passando (e ainda passa), jamais poderia participar de uma audiência sem que fosse assistido por um familiar e, ter assumido ser devedor de um valor tão significativo sem que houvesse a presença de testemunhas.

O fato é que o autor foi induzido a erro para assinar dois documentos (confissão de dívida e acordo) que sequer sabia do teor e, apôs sua assinatura por confiar em seu irmão (Réu) , que, por sua vez, induziu o autor a erro, pois, tinha pleno conhecimento de que ele não possuía capacidade de entendimento, compreensão e discernimento para analisar qualquer um dos documentos.

Deste modo, evidente que se tratam de documentos nulos de pleno direito, pois, foi assinado por uma pessoa (autor) com incapacidade intelectual para compreender os termos da confissão de dívida e do teor do acordo firmado em Juízo.

Assim, tratando-se de inequívoco vício de consentimento, deve ser reconhecida a nulidade do termo de confissão de dívida firmado e, por consequência do acordo homologado judicialmente.

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PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação de tutela"existindo prova inequívoca"e"dano irreparável ou de difícil reparação" :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Há nos autos" prova inequívoca "da nulidade do termo de confissão de dívida e, da RR. Sentença Homologatória pela incapacidade do autor em manifestar sua vontade e expressar sua concordância no acordo firmado em audiência e na confissão de dívida, devido aos graves problemas neurológicos decorrentes de acidente do trabalho.

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Há, outrossim, fundado receio de dano irreparável, porquanto o imóvel pertencente ao Autor e ao Réu será levado a leilão em curto prazo e, o autor poderá sofrer prejuízo com a venda do imóvel.

A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que o Réu se vencedor na lide, poderá dar prosseguimento ao cumprimento de sentença na ação de extinção de condomínio e, o imóvel poderá ser vendido ou levado a leilão.

Diante disto, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária, tutela antecipada no sentido de :

Tornar sem efeito o Termo de Confissão de Dívida de página 55 e, o acordo de página 80 firmado entre as partes nos autos de ação de extinção de condomínio nº 1010919-88.2019.8.26.0576 , obstando todos os efeitos dele decorrentes e, por via reflexa, suspender o andamento do feito nº 1010919-88.2019.8.26.0576

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Dos Pedidos

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POSTO ISSO, requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) A suspensão do processo de extinção de condomínio nº 1010919-88.2019.8.26.0576 até o julgamento final do presente feito;

b) Determinar a citação do Requerido, por carta, com AR, instando-o, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) Sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação, tornando nulo o termo de confissão de dívida de página 55, anulando, por conseguinte, a decisão homologatória de acordo de página 81 dos autos do processo nº 1010919- 88.2019.8.26.0576, determinando, via reflexa, retorne o feito ao status quo anterior a audiência conciliatória.

c) pede-se, mais, seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de custas e despesas processuais.

Protesta prova o alegado por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. , inciso LV, da Constituição Federal), notadamente pelos depoimentos do réu, pena de confesso, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore , juntada posterior de documentos, perícia, tudo de logo requerido.

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Termos em que,

P. Deferimento.

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Pereira Barreto, 26 de maio de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF