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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6130

Petição - TRF03 - Ação Prescrição e Decadência - Cumprimento de Sentença - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Plasticos Jurema Industria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE OSASCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 30a SUBSEÇÃO

PROCEDIMENTO COMUM N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: PLÁSTICOS JUREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , através de sua Procuradora ex lege abaixo assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ex vi do disposto no art. 131, § 3°, da CRFB, e art. 12, V da Lei Complementar 73/93, bem como art. 336 e segs. do CPC/2015, apresentar CONTESTAÇÃO , no prazo legal, nos termos dos articulados que seguem.

1. SÍNTESE DOS FATOS.

Trata-se de ação sob procedimento comum proposta por PLÁSTICOS JUREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a UNIÃO , tendo por escopo a obtenção de provimento jurisdicional que, liminarmente, determine a retirada de seu nome do SERASA e, ao final, reconheça a decadência/prescrição dos débitos objeto das inscrições ns. 80.2.00000-00, 80.3.00000-00 e 80.6.00000-00, bem como anule os débitos consubstanciados nas inscrições ns. 80.2.00000-00, 80.3.00000-00, 80.6.00000-00, 80.6.00000-00 e 80.7.15.035883-96.

Afirma a demandante que, por dificuldades financeiras, teve inscritos em dívida ativa da União débitos de IRRF, IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL, e que, em 2016, contra si foi ajuizada execução fiscal, precedida da inscrição do seu nome no SERASA.

Defende a ocorrência da decadência dos débitos oriundos das inscrições ns. 80.2.00000-00, 80.3.00000-00 e 80.6.00000-00, ao argumento segundo o qual o Fisco não teria constituído os respectivos créditos tributários no prazo de cinco anos, contados dos fatos geradores, razão pela qual, a seu ver, não poderia cobrá-los.

Questiona, ainda, a incidência do encargo legal sobre o débito, que inquina de ilegal e inconstitucional, além de acarretar excesso de execução. Finalmente, insurge-se contra a inclusão de seu nome do SERASA, procedimento que considera indevido.

Citada para contestar a ação, a União passa a expor as razões pelas quais devem ser indeferidos os pedidos formulados pela requerente.

2. PRELIMINARMENTE.

2.1. DA TEMPESTIVIDADE.

Antes de avançar nas questões jurídicas que estão à base desta demanda, convém assinalar que a ré foi citada eletronicamente em 02/04/2018. Assim, o prazo para o oferecimento desta resposta passou a fluir a partir de 03/07/2017 .

Tendo em vista o disposto nos arts. 183 e 219, do CPC/15, conclui-se pela tempestividade da presente contestação.

2.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Em face da ausência de previsão legal que permita à Procuradoria-Geral da Endereço despicienda a designação da audiência a que se refere o art. 334, do CPC/2015, devendo ser aplicado ao caso o disposto no inciso II, do §4°, do mesmo dispositivo legal.

2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA.

Inicialmente, no que se refere ao pedido de exclusão do nome da requerente no SERASA, cumpre esclarecer que a Fazenda Pública Nacional nunca determinou a inclusão do nome de nenhum contribuinte no referido órgão de proteção ao crédito , na medida em que não utiliza os serviços prestados por esta instituição.

Como é notório, o SERASA é cadastro de inadimplentes mantido por empresa privada , não tendo qualquer vinculação com a Fazenda Nacional, ou mesmo com a União, de forma que seus cadastros são de sua inteira responsabilidade.

Ao que se sabe, é o próprio SERASA que diligencia junto aos Fóruns na busca de informações restritivas ao crédito em geral, o que pode ter dado origem ao apontamento (não comprovado nestes autos, observe-se), em razão da distribuição do feito executivo em que se exige o débito ora guerreado.

Os créditos públicos federais são inscritos em seu próprio banco de dados, este sim de natureza pública, o CADIN, disciplinado pela Lei n° 10.522/02.

Desta forma, no tocante ao pleito de exclusão do nome da demandante do SERASA, não tem a UNIÃO legitimidade para responder sobre a questão , dado que, como é notório, não tem nenhuma relação com tal órgão, com o qual, aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não firmou qualquer convênio.

A propósito, eis a jurisprudência, verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. CADIN. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS. Omissis. 5.A inscrição do nome do contribuinte nos cadastros informativos de créditos do setor público federal (CADIN), ou cadastros de devedores e inadimplentes (SERASA), é decorrência do próprio ajuizamento da execução fiscal, objetivando, tão-somente, tornar disponíveis para a administração pública informações sobre créditos em atraso . Inexistência das hipóteses insertas no artigo 7°, da Lei n° 10.522/02, que autorizariam o cancelamento do nome da executada no CADIN. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3a Região, Agravo de Instrumento n° 2006.03.00000-00 - AG 273025, Agravante: ESSENCA PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS LTDA x UNIÃO FEDERAL, Rel. Des. Federal LAZARANO NETO, 6a T., j. em 06/06/2007, DJU de 06/07/2007, pág. 463)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO DEVEDOR INCLUÍDO NO SERASA. INFORMAÇÃO OBTIDA DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A União Federal não foi responsável pela inclusão do nome do autor no SERASA, razão pela qual não há nexo causal entre o ajuizamento da execução fiscal, exercício regular de direito, e o dano. 2. A situação dos autos indica que o referido órgão de consulta à restrição de crédito, de natureza privada, valendo-se da publicidade das ações judiciais, busca nos cartórios distribuidores as informações com as quais alimenta seus arquivos. 3. O CADIN, instituído pela Lei n° 10.522/02, de natureza pública, não se confunde com o SERASA, empresa privada. Pretensão pautada na existência de restrição junto ao SERASA. 4. Apelação da União Federal provida. Apelação do autor prejudicada." (APELREEX (00)00000-0000, Relator(a): Desembargadora Federal Marli Ferreira, TRF3, 4a Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1: 31/05/2012 - Grifamos).

Portanto, patente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação no que tange ao pedido de exclusão do nome da requerente do SERASA, , sendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

3. DO MÉRITO.

3.1. DA CONFISSÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA. DA ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

Consoante dá conta o extrato em anexo (doc. 01), extraído dos sistemas informatizados desta Procuradoria da Fazenda Nacional, a requerente, em 27/05/2017, efetuou o parcelamento dos débitos consubstanciados nas inscrições ns. 80.2.00000-00, 80.3.00000-00, 80.6.00000-00, 80.2.00000-00, 80.3.00000-00, 80.6.00000-00, 80.6.00000-00 e 80.7.15.035883-96.

Dessa forma, ao solicitar administrativamente o parcelamento em questão, a autora confessou a dívida , circunstância que ensejou a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação e, via de consequência, a ausência de interesse processual em questionar o crédito tributário em espeque.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na forma do disposto no art. 3°, I, da Lei n. 9.964/2000. Em razão disso, a extinção do feito deve ocorrer com fundamento no art. 269, V, do Código de Processo Civil" (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 637852)".

Isso posto, considerando a confissão da dívida, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a ausência de interesse processual no questionamento do crédito tributário, oriundas do pedido de adesão a parcelamento administrativo, mister se faz a extinção do feito com resolução do mérito, forte no art. 487, III, "c", do CPC/2015.

3.2. DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.

Pretende a parte autora fazer crer que haveria operado a decadência do direito de a Endereço.3.00000-00 e 80.6.00000-00 (oriundas do processo administrativo n. 18200.000.000/0000-00), cujos demonstrativos constam do doc. 01.

Contudo, tal argumento não merece prosperar.

Os créditos tributários ora questionados, relativos a:

- IRRF dos períodos de apuração 02/2008, 03/2008, 06/2008 - inscrição n. 80.2.00000-00 - foram constituídos por meio de declaração apresentada pela demandante em 07/10/2008 (fls. 30/31 do processo administrativo n. 18200.000.000/0000-00 - doc. 02);

- IPI do período de apuração 06/2008 - inscrição n. 80.3.00000-00 - foram constituídos por meio de declaração apresentada pela requerente em 07/10/2008 (fl. 26 do processo administrativo n. 18200.000.000/0000-00 - doc. 02);

- COFINS dos períodos de apuração 05/2008, 07/2008 e 08/2008 - inscrição n. 80.6.00000-00 - foram constituídos por meio de declaração apresentada pela autora em 07/10/2008 (fl. 28 do processo administrativo n. 18200.000.000/0000-00 - doc. 02).

Aludidos créditos são tributos sujeitos a lançamento por homologação e obedecem ao disposto no art. 150 do CTN. Nessa modalidade de lançamento, ao contribuinte é imputado o dever de

declarar os débitos tributários por ele apurados e efetuar o seu pagamento antecipado. Cabe à autoridade fazendária, nos termos do parágrafo 4° do dispositivo, homologar a declaração efetuada pelo contribuinte de forma expressa ou tácita.

Nessa última hipótese, considera-se tacitamente homologado o lançamento após o

decurso do prazo de cinco anos, se outro não for determinado por lei, a contar da ocorrência do fato gerador do tributo. Caso se detecte que a declaração do contribuinte não corresponde à realidade dos fatos, que o tributo ou contribuição devido fora apenas parcialmente declarado, a Fazenda Pública poderá efetuar

lançamentos de oficio para constituir o crédito tributário remanescente, dentro desse prazo máximo.

Portanto, nessa modalidade de lançamento, a declaração entregue pelo contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário e conceder-lhe exigibilidade perante o sujeito passivo . Esse entendimento, por refletir a melhor interpretação da regra contida no art. 150, do CTN, e a moderna sistemática do Direito Tributário Brasileiro, é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça [1] , conforme se pode notar da ementa infra transcrita, a saber:

"TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA.

1. Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal.

2. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à ‘constituição do crédito tributário’, in casu , constituído pela Guia de Informação e Apuração do ICMS, aceita pelo Fisco.

3. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (art. 150, § 4°, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no art. 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do credito tributário, que, in casu , tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)

4. Recurso improvido."

O relator, eminente Ministro Luiz Fux, em seu voto condutor, menciona dispositivo legal legitimador desse entendimento e reflete sobre o papel das declarações entregues pelos contribuintes no chamado auto-lançamento, in verbis (grifos nossos):

"Com efeito, a Declaração de Contribuição de Tributos Federais - DCTF está prevista pelo Decreto-lei n° 2.124/84. Dispõe o artigo 5°, §§1° e 2° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984:

Art 5° O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

§1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória,

comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.

§2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido

monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.

§3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.986, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.

É cediço que o crédito proveniente do ICMS, está sujeito a lançamento por

homologação, de acordo com o artigo 150, do CTN. Todavia a hipótese vertente, reveste-se de peculiaridades.

Isto porque, in casu , trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação forma, passando o crédito a ser exigível

independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal.

Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débito declarado iguala-se a uma confissão de dívida, podendo inclusive ser imediatamente inscrito em divida ativa, uma vez que dotado de exigibilidade. Assim sendo, a imediata exigibilidade do crédito torna desnecessária a homologação .

(...)

Feitas essas considerações, conclui-se que se o crédito tributário encontra-se constituído a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF, não há cogitar-se da incidência da decadência, que seria o prazo destinado à constituição do crédito tributário, posto já constituído e reconhecido na DCTF ."

Tal entendimento acabou consolidado, pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 436:

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

As assertivas do eminente ministro e o conteúdo da Súmula se amoldam perfeitamente à hipótese aventada nos autos, tendo em vista a responsabilidade tributária imputada ao sujeito passivo de declarar e recolher o tributo.

O crédito tributário que ora se pretende anular foi declarado pela própria autora, estando, assim, devidamente auto-lançado. E nem se defenda a necessidade de lançamento de ofício (lavratura de auto de infração) no presente caso. A situação apresentada nos autos é de créditos

tributários de responsabilidade da empresa requerente, já devidamente constituídos por força da

entrega de declaração de rendimentos, tornando prescindível o lançamento de ofício.

De fato, os débitos sob exame foram, repita-se, informados na declaração entregue em 07/10/2008 . Os valores declarados constituem confissão de dívida , nos termos do art. 5°, do DecretoLei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade. No ponto, cumpre reproduzir o dispositivo citado, lembrando que a multa de mora possui base legal mais recente (Lei no 9.430/96) (grifos nossos):

o

Decreto-Lei n 2.124, de 13 de junho de 1984. DOU de 14/6/1984.

Art. 5 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos ° federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

§1 o O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.

§2 o Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva , (....)

O parágrafo segundo, acima transcrito, é claro: não há necessidade de notificação prévia para fins de inscrição em Dívida Ativa da União de débitos declarados pelo próprio contribuinte e não pagos no prazo legal . Em

o

outras palavras, as declarações apresentadas pelos contribuintes à RFB são instrumentos de confissão de dívida fiscal (§ 1 acima), sendo hábeis, portanto, a constituir o crédito tributário, do que decorre que os valores nela informados não serão objeto de auto de infração (lançamento de ofício).

O auto de infração, por sua vez, deve ser utilizado para constituir somente o crédito tributário não declarado, isto é, aquela parte que é apurada pelo Fisco e que excede aos valores confessados pelo contribuinte. Sua cobrança

o

obedece a todo o procedimento previsto no Decreto n 70.235/72, que regula a determinação e exigência dos créditos tributários da União, sendo garantido ao contribuinte direito a impugnação e recurso da decisão que, eventualmente, julgar improcedente aquela, procedimento este que não é instaurado no caso de débito confessado.

Quando os débitos são declarados pelo próprio contribuinte, constituindo confissão de dívida, como

o o no caso ora analisado, a ausência de pagamento gera simples cobrança . E o parágrafo segundo do artigo 5 do Decreto-Lei n 2.124/84, transcrito acima, não deixa dúvidas: o crédito objeto de confissão de dívida, não pago no prazo estabelecido pela legislação, pode ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para fins de cobrança executiva.

A diferença entre os dois procedimentos - declaração espontânea e autuação fiscal - é enorme e está ligada à gravidade da infração: em uma situação o contribuinte declarou que devia, mas deixou de efetuar os pagamentos; em outra (auto de infração), o contribuinte não apenas não pagou, mas deixou de informar ao Fisco os valores dos tributos a que está obrigado a pagar. Esta distinção se reflete no fato de que os valores confessados e não pagos são cobrados tão-somente com os acréscimos moratórios (juros e multa de mora), enquanto que o crédito constituído em auto de infração é acrescido, além de juros de mora, de multa de ofício no valor de 75 % do principal.

Não se pode, portanto, vincular a existência de débitos tributários com a constituição do crédito via ato administrativo. Tal apego ao artigo 142 faz tabula rasa do artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional (CTN).

Seguindo a inteligência aqui defendida, inúmeras são as decisões dos tribunais superiores e dos Tribunais Regionais Federais nas quais fica estabelecida a possibilidade de cobrança judicial com base apenas na declaração feita pelo contribuinte:

"Não há, no caso de lançamento por homologação ou autolançamento, necessidade de prévio processo administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF: RE 93.039 (DJ de 12/04/82); RE 84.995; RE 87.229; RE 85.552; RE 87.241." (STF. 2a Turma. RE n° 82.763-SP. Rel. Min. Aldir Passarinho).

"No lançamento por homologação, que dimana do débito declarado torna-se despiciendo o procedimento administrativo." (STJ. 1a Turma. RE n° 4.342-SP. Rel. Min. Geraldo Sobral. DJ de 01/04/91. p. 3.415).

"Em débito declarado e não pago, a cobrança decorre do auto-lançamento, independentemente de notificação prévia." (STJ. 1a Turma. RE n° 31.981-SP. Rel. Min. Garcia Vieira. DJ de 03/05/93. p. 7.776).

"Desnecessidade, no caso, do aguardo da constituição do respectivo crédito fiscal, pelo lançamento, já que se trata de tributo constituído por meio de mera declaração prestada pelo contribuinte, acompanhada de pagamento de valor apurado, seguindo-se, de ordinário, mera homologação tácita do fisco." (STJ. 2a Turma. RE n° 9.564-MG. Rel. Min. Ilmar Galvão. DJ de 17/06/91. p. 8.198).

"1. O disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 não se aplica na hipótese, por não se tratar de LANÇAMENTO de crédito tributário com fundamento em auto de i n f r a ç ã o .

2. A constituição do crédito tributário é válida se feita com amparo em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, através de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, caso em que se dispensa o prévio processo administrativo. Precedentes deste a a o

Tribuunal e do STJ." (TRF 1 Região, 4 Turma, AC n 1999.010.00.74532-2-BA, Rel. Juiz Nome, DJ de 27/10/2000, p. 459)

"Se o crédito foi constituído em face do oferecimento de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF's), estando o erário público autorizado a proceder na forma prevista pelo artigo 5, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 2.124/84, não há que se alegar a insubsistência do título exequendo, por ausência de notificação de lançamento." (TRF 3 a a o

Região, 4 Turma, AC n 97.00000-00-SP, Rel. Juiz Souza Pires, DJ de 25/05/1999,

p. 666)

"Segundo jurisprudência predominante do STJ, o crédito declarado em DCTF e não pago não está sujeito à LANÇAMENTO fiscal posterior pelo mesmo valor, podendo ser

a a

inscrito em dívida ativa independente dessa providência." (TRF 4 Região, 2 Turma,

o

AG n 1998.04.00000-00-RS, Rel. Juíza Nome, DJ de 10/03/1999, p. 876)

"1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, o crédito declarado em DCTF e impago nos prazos previstos na legislação tributária está sujeito a LANÇAMENTO fiscal posterior pelo mesmo valor, podendo ser cobrado desde logo independente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo.

2. O recibo de entrega da DCTF, subscrito pelo sujeito passivo da obrigação fiscal, implica notificação para pagamento, sendo, outrossim, representativo de a

a

o

LANÇAMENTO fiscal." (TRF 4 Região, 2 Turma, AG n 1998.04.00000-00-PR, Rel. Juíza Nome, DJ de 27/01/1999, p. 423)

"Crédito relativo à Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido apurado em DCTF (declaração de contribuições e tributos federais), cujo lançamento é feito por homologação, deve ser inscrito na dívida ativa independentemente de notificação pessoal do sujeito passivo, uma vez que, com o autolançamento, o contribuinte já

a a

reconheceu, apurou e informou o valor por ele devido." (TRF 5 Região, 1 Turma, AG

o

n 99.05.29561-5-RN, Rel. Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, DJ de 03/03/2000, p. 827)

Assim sendo, no presente caso, ao contrário do que sustenta a parte contrária, todos os débitos que lhe estão sendo cobrados, referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, têm sua constituição oriunda de lançamentos regularmente feitos, nos termos do art. 150 do CTN (lançamento por homologação) .

As informações prestadas pela própria empresa contribuinte, por meio de declaração de rendimentos - repise-se - é que constituíram os créditos tributários ora discutidos, sendo desnecessário o lançamento de ofício .

Isso posto, não há que se falar em decadência do direito de a Endereço.3.00000-00 e 80.6.15.008095-64.

3.3. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Também não merece prosperar a alegação segundo a qual o crédito tributário objeto das inscrições ns. 80.2.00000-00, 80.3.00000-00 e 80.6.00000-00 estaria fulminado pela prescrição.

O Código Tributário Nacional - CTN dispõe acerca do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário no art. 174, "verbis":

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."

No presente caso, os aludidos débitos, como acima explicitado, foram constituídos por meio dedeclaração apresentada em 07/10/2008 .

Pois bem. Definitivamente constituídos em 07/10/2008 , iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos para a União cobrar os créditos tributários, nos termos do art. 174, do CTN. O termo final ocorreria, pois, teoricamente, em

07/04/2011.

Ocorre que, na data de 27/11/2009 , a autora formulou pedido de adesão ao parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/09 (fl. 08 do processo administrativo n. 18200.000.000/0000-00 - doc. 02), circunstância que ensejou o reconhecimento/confissão dos débitos e, consequentemente, a interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN).

O parcelamento foi rescindido em 16/05/2014 (fl. 08 do processo administrativo n. 18200.000.000/0000-00 - doc. 02). Destarte, no período compreendido entre 27/11/2009 e 16/05/2014 o , prazo prescricional ficou suspenso (art. 151, VI, do CTN).

Após a extinção do parcelamento, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa da União em 04/05/2015 (doc. 01), tendo a execução fiscal sido ajuizada na data de 16/05/2016 (fls. 94/96 do processo administrativo n.

18200.000.000/0000-00 - doc. 02).

O despacho do juízo que determinou a citação, interrompendo novamente a prescrição (art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN), foi proferido em 21/09/2016 (fls. 97/99 do processo administrativo n. 18200.000.000/0000-00 - doc. 02).

Isso posto, à luz da situação fática narrada, queda extreme de dúvida que, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição do crédito tributário informado nas inscrições ns. 80.2.00000-00, 80.3.00000-00 e 80.6.15.008095-64.

3.4. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO LEGAL.

Sustenta a demandante a inconstitucionalidade do encargo legal, previsto no Decreto-Lei 1.025/69.

Seus argumentos são frágeis, todavia.

De início, assevere-se que o referido Decreto-Lei foi editado sob a égide da Constituição passada, com base no artigo 3° do Ato Institucional n° 16, de 14-10-1969, combinado com o art. 2°, §1°, do Ato Institucional n° 5, de 13-12-68, que autorizava, no recesso parlamentar, o Poder Executivo a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade formal, se, ao tempo de sua edição, o ato legislativo obedeceu a norma hierarquicamente superior.

Em segundo, deve-se notar que o referido encargo, embora instituído originalmente como taxa processual, decorrente da sucumbência do devedor em processo de cobrança da Dívida da União, possui a essência de sua natureza na remuneração das despesas com a cobrança da dívida, o que lhe torna objeto de norma de finanças públicas, pois se refere a créditos de natureza não tributária da Fazenda Pública.

Daí, portanto, que não há de se falar em violação de competência privativa do Poder Judiciário, e nem em alteração de normas concernentes a honorários advocatícios, pois se cuida simplesmente de verba de natureza financeira, destinada a custear a cobrança da dívida, plenamente passível de inscrição e cobrança através de execução fiscal, na forma do art. 39, §2° da Lei 4.320/65 c/c art. 2° da Lei 6.830/80.

O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3a Região resume bem a questão: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCARGO PREVISTO NO ARTIGO 1° DO DECRETO-LEI N° 1.025/69 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADAS PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. O encargo legal exigido na cobrança da Dívida Ativa da União tem origem na Lei n° 4.439/64, e sofreu uma série de mutações legislativas até a sua atual configuração como um "substitutivo" de honorários advocatícios, mas vinculado também a um programa de custeio de despesas dos órgãos federais de arrecadação. 2 . No tocante à cobrança do encargo previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.025/69, sua legalidade já foi confirmada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (especialmente Súmula 400, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/10/2009 e o REsp 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 3. Nesta Corte é tradicional o reconhecimento da constitucionalidade do encargo de 20%: Proc. 2005.61.00000-00, AC (00)00000-0000, Rel. Des. Federal Carlos Muta, 3a T, j. 08-05-2008; AC (00)00000-0000, 3a T, Rel. Des. Federal Márcio Moraes, DJU 14-11-07, p. 464; AC 773638, 3a T, Rel. Des. Federal Cecília Marcondes, DJU 04-07- 07, p. 258; AC 953244, Rel. Juíza Marli Ferreia, 6aT, DJU 14-01-2005, p. 260. 4. No tocante a suposta inconstitucionalidade formal do Decreto-lei n° 1.025/69, quem a argúi esquece que o Decreto-Lei n° 1.025, datado de 21 de outubro de 1969, foi editado pelos Ministros Militares com base no art. 3° do Ato Institucional n° 16, de 14-10-69, combinado com o parágrafo 1° do artigo 2° do Ato Institucional n° 5°, de 13-12-68, o qual autorizava, no recesso parlamentar, o poder Executivo correspondente (historicamente na ocasião, os ministros militares) a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. A propósito, quem desde logo reconheceu isso foi o saudoso Tribunal Federal de Recursos/TFR, ao examinar o tema na, INAC 80.101/RS, Pleno, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 29.11.84. 5. Se o encargo legal for considerado num primeiro momento de existência como simples verba honorária, e após a Lei n° 7.711/88 como crédito da Fazenda Pública, resta clara a ausência de inconstitucionalidade formal por ter o Decreto-lei n° 1.025/69 violado o art. 19, §1°, da CF/67 (art. 18, § 1° da EC/69) - que reservou a lei complementar para as normas gerais em matéria de Direito Tributário - porque o encargo legal se inseriu naquele momento inaugural no campo do direito processual civil, e com a Lei n° 7.711/88 inseriu-se no âmbito dos créditos da Fazenda Pública de natureza não-tributária; ou seja, no campo das finanças públicas . 6. Agravo provido" (AI 00252777120154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Nessa linha, vale ressaltar o enunciado da Súmula 42, do Tribunal Regional Federal da 1a Região:

"Nas execuções da dívida da União, o juiz não poderá reduzir o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69."

Ademais, também é importante indicar o notório enunciado da Súmula 168, do extinto TFR.

"O encargo de vinte por cento, do Decreto-Lei n° 1025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

Isso posto, não há que se falar em inconstitucionalidade do encargo legal e nem na sua redução.

4. CONCLUSÃO.

Isso posto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer :

a) a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de exclusão do

nome da autora do SERASA, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a ilegitimidade passiva da União ;

b) a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do

CPC/2015, tendo em vista a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação , decorrente da confissão dos débitos objeto da lide, oriunda do pedido parcelamento;

c) subsidiariamente, o julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados

na inicial, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015;

d) a condenação da autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Requer, ainda, provar o alegado por toda e qualquer prova em direito admitida e que se fizer necessária no curso da instrução, especialmente juntada de documentos.

Termos em que pede e espera deferimento.

Osasco, 4 de abril de 2018.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

[1] RESP n° 500.191/SP Rel. Min. Luiz Fux, acórdão publicado no DJ de 23/06/2003.