jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0079

Petição Inicial - Ação Curatela

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CONTAGEM - MG

PROCESSO N°:

Nome , brasileiro, Estado Civil, autônomo, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade n° M - 00000-000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Nome , brasileira, casada, propagandista, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade n° MG - 00000-000, residente e domiciliada na Endereço, CEP: 00000-000, Nome , brasileiro, Estado Civil, diretor comercial, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade n° MG - 00000-000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 e Nome , brasileiro, Estado Civil, vendedor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade n° MG - 00000-000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 1.767, I do Código Civil, através do procurador ao final subscrito, propor a presente ação de

INTERDIÇÃO c/c pedido de CURATELA DE URGÊNCIA LIMINAR (Curatela Provisória) sob os fundamentos do artigo 300, 747 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil de 2002, em face de Nome, brasileira, viúva, do lar, nascida em 06/08/1952, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, portadora da

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

cédula de identidade n° M - 00000-000, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos fáticos e jurídicos que adiante passa a expor.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requerem a V. Exa. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC), consoante com o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF), pois os requerentes não possuem condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial, sendo, portanto, beneficiário da gratuidade de justiça.

DISPENSA DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacifica entre as partes, porém, os autores optam pela dispensa de tal audiência, visto que a curatelada se encontra em estado de debilidade mental, restando-se inapta a comparecer à mesma, razão pela qual postula pela supressão do ato.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA E IDADE

A lei n° 13.146/2015 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (EDP) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), estabeleceu em favor das pessoas com deficiência

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

o direito à prioridade na efetivação dos seus direitos. Vejamos o que dispõe o art. 8° da referida legislação:

Art. 8° É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e económico.

Nesta mesma linha, o art. 9°, VII da referida lei enfoca que:

Art 9°. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...)

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Mesmo que assim não fosse, a curatelada é pessoa idosa, cuja idade atual é de 67 (sessenta e sete) anos. Portanto, inicialmente requerem os autores que o presente processo tramite de forma prioritária, seja pela condição atual da curatelada, seja pela idade da mesma.

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

FATOS

Os requerentes são filhos da curatelada, conforme se faz prova pelos documentos juntados a exordial, mais precisamente os respectivos documentos pessoais.

A curatelada, conforme já informado, atualmente tem 67 (sessenta e sete) anos de idade, vide documento pessoal também juntado aos autos, tendo sido casada com Nicanouro Gomes de Souza, vide certidão de casamento, pai dos requerentes, viúva desde Outubro de 2011, vide certidão de óbito.

Conforme documento juntado aos autos e intitulado LAUDO MÉDICO Nome, tendo sido o mesmo fornecido pelo Dr. Nome, CRM Número de inscrição, assim concluiu tal médico "a curatelada não apresenta nenhuma capacidade de gerir as atividades complexas da vida, tais como atividades de gestão financeira, compromissos sociais em consequência da limitação na capacidade de decisão. Podemos considerá-la incapaz" . (GRIFO NOSSO).

Vale dizer que a curatelada, conforme o mesmo laudo médico citado acima, encontra-se em tratamento com o tal médico desde 16/12/2016, inclusive contendo o laudo a evolução clínica da curatelada, ou seja, por apresentar a curatelada quadro de demência na Doença de Alzheimer, encontra-se totalmente impossibilitada de por sua conta própria agir e/ou tomar decisões, necessitando de cuidados e proteção de familiares.

Infelizmente, verifica-se que a curatelada já não goza mais de pleno discernimento e de condições para continuar exercendo os atos da sua vida civil, sendo necessária a nomeação de um curador para representá-la, sendo esta posição ora pleiteada pelos requerentes.

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

Desta feita, não restam dúvidas de que a curatelada é portadora de transtornos mentais que a tornaram completamente incapaz de sozinha gerir, por si só, os atos de sua vida civil, por conseguinte, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, nos precisos termos da Lei 13.146/15.

FUNDAMENTOS

O artigo 1° do Código Civil estatui que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais da vida, liberdade e igualdade.

É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, no magistério de Maria Helena Diniz: É a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial. (Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva)

A curatela é um instituto atribuído de maneira sensível às condições de capacidade do indivíduo a ser curatelado. Atribui-se, também, a tal instituto, uma forma de proteger esse indivíduo, a lhe garantir o direito de viver nas mesmas condições, embora desta vez em estado de assistência ou representação de um terceiro, pois diante da sua limitação, perdeu a capacidade de gerir-se independentemente.

Assim, diante da impossibilidade de conduzir a sua própria vida e, consequentemente, produzindo efeitos na esfera social, assim como também

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

nas suas atitudes cotidianas, vê-se o sentido da curatela na forma da conferência por lei de alguém responsável para gerir e administrar os bens do incapacitado, já que o enfermo encontra- se naturalmente privado de sua própria condição de independência.

Assim aborda a jurisprudência:

CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível no - Comarca de São Lourenço - Apelante (s): Caeilda Martins - Apelado (s): Adriana Vital da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena). TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000 RS (TJ-RS). Data de publicação: 16/03/2015 Ementa: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. É cabível a nomeação de curador provisório quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade civil do interditando. 2. Justifica-se o deferimento da curatela provisória quando está comprovado que a interditada enfrenta doença mental incapacitante e claramente não tem condições de reger a sua pessoa e administrar a sua vida, necessitando receber a pensão previdenciária para prover a sua subsistência, pois vem sendo atendida pela mãe, que pretende exercer a curatela. Recurso provido. (Agravo de Instrumento NO (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/03/2015).

Desta forma de acordo com os art. 1.767, do Código Civil, recepcionado pelo Novo Código de Processo Civil.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

Portanto, de acordo com a excepcionalidade que passou a ter a decretação da curatela após a vigência da lei 13.146/15, é de grande urgência a necessidade da decretação da medida protetiva da CURATELA, nos termos do §1°, do Art. 84, da referida legislação, para o desempenho dos atos de cunho patrimonial e negocial, como estabelece o art. 85 da mencionada lei:

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1.° Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2.° É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3.° A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4.° Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

(...)

NECESSIDADE DE CURADOR PROVISÓRIO

A lei 13.176/2015 legitimou de forma evidente a possibilidade de o juiz decretar a nomeação de curador provisório ao curatelado, nos seguintes fundamentos:

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

Assim, se destaca que, diante da comprovação dos fatos alegados pelos autores, onde constata-se a deficiência que vem acometendo a curatelada, bem como, da incapacidade de reger-se a si própria, tem efeito significativamente grave em sua vida.

Portanto, estando amplamente relatado na exordial, havendo prova pré- constituída da enfermidade que acomete a curatelada, na forma como está solidado através do laudo médico juntado, os autores requerem a nomeação de um curador, indicando, por oportuno, considerando a realidade diária vivida por cada um dos requerentes, seja nomeado para tal função Nome , cuja qualificação já fora feita. .

TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme até aqui sustentado, é imprescindível a necessidade urgente da instituição de um curador, requerendo os autores que seja declarado liminarmente curador Nome , no intuito de evitar sérios prejuízos à vida civil e a recuperação da curatelada.

O artigo 1.767 e 1.775 do Código Civil, comprovam que os autores fazem jus ao direito de propor a ação de interdição, haja vista tratar-se de filhos da curatelada, e ainda, que o laudo médico juntado aos autos comprova a incapacidade da curatelada.

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

Ainda mostra o art. 749 parágrafos único do CPC, in verbis:

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Como explica o dispositivo supracitado, sendo justificada a urgência, poderá ser nomeado curador, provisoriamente, o autor da curatela. Como mostram os laudos médicos, existe uma urgência, haja vista que a curatelada não tem capacidade de tomar decisões, portanto há existência da urgência.

O artigo 300 do CPC/15 sobre tutela de urgência diz que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora , fazendo jus ao pedido da Tutela de Urgência dos autores, sendo o que se requer.

Sendo assim, é justificável a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar para que seja nomeado Curador Provisório da curatelada a pessoa já indicada, qual seja, Nome , para que possa executar os atos acima mencionados em benefício da mesma.

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

É patente o direito dos autores à tutela provisória antecipada, uma vez que, caso não haja a concessão imediata da curatela, inevitavelmente terá danos irreversíveis.

PEDIDOS

Diante do que fora exposto e considerando que o pedido dos requerentes encontram respaldo no art. 1.767 inciso l, do Código Civil, bem como nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, requerem:

a) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98, caput. §§ 1° e 5°, e 99, §4°, do Código de Processo Civil, por serem os requerentes pessoas reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo;

b) A procedência da ação e, consequentemente, concessão da Tutela de Urgência Liminar deferindo a Curatela Provisória nos termos nos termos do art. 300, §2° do Código de Processo Civil, bem como no art. 87 da lei 13.146/2015, nomeando o requerente Nome para que exerça o papel de Curador;

c) A intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito ad finem , conforme art. 178, II, do Código de Processo Civil;

d) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, estipulado pelo artigo 465, §1°, do CPC, a nomeação de perito para realizar exame médico-pericial e emitir o respectivo laudo;

e) Decretar, ao final, por sentença, a nomeação do requerente Nome como curador da curatelada, na prática de atos

EndereçoCEP 00000-000, Telefone:

de cunho patrimonial e negocial, bem como, logo em seguida, determinar a intimação do curador para, no prazo legal, prestar o compromisso de estilo, conforme art. 755, I, e 759 do CPC;

f) Determinar a expedição dos competentes mandados de inscrição e averbação, após trânsito em julgado.

g) Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente a documental e a pericial, além da oitiva das testemunhas que serão apresentadas oportunamente.

Dar-se-á causa o valor de R$ 00.000,00 a títulos fiscais.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Contagem, 28 de maio de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000, Telefone: