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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0018

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome,

nos autos da Reclamação Trabalhista na qual litiga com Nome, vem, diante da sentença monocrática, opor os presentes,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

tudo em razão do seguinte:

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão judicante deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (STF, AI 163047-PR-AgRgED, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, in DJ de 03.03.96)

NO MÉRITO

Em que pese o entendimento do eminente julgador, a r. sentença monocrática incorreu em obscuridade e contradição, a qual merece ser sanada de forma a possibilitar o aperfeiçoamento do julgado.

DAS VERBAS DEVIDAMENTE QUITADAS

Requer a Embargante esclarecer que apesar da

r. sentença condenar a ex-empregadora no pagamento de verbas rescisórias fundamentando que não foram pagas, informa que os valores foram pagos na totalidade, acosta nesta oportunidade comprovante bancário.

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Portanto, apesar do juízo a quo, condenar a Embargante em valores de verbas rescisórias, os mesmos foram corretamente pagos. Vejamos:

"Ainda, a pandemia de COVID não justifica a inadimplência, pois as legislações promulgadas no curso da pandemia tinham como objetivo a preservação do emprego, instituindo medidas para tal fim, e não a facilitação da rescisão contratual sem o pagamento de verbas rescisórias. A 1a reclamada sequer comprovou a adoção de medidas com vistas a manter os contratos de seus empregados ativos. Não fosse só isso, o art. 502 da CLT prevê a redução da indenização rescisória somente em caso de fechamento da empresa, o que inocorreu. Por tudo exposto, condeno a 1a ré ao pagamento das seguintes parcelas, considerando-se como última remuneração o valor de R$ 1.700,00 mensais: a) Saldo de salário de 24 dias; b) Aviso prévio indenizado (36 dias) c) 13º salário de 01/01/2020 a 24/04/2020 (4/12 avos); d) Férias de 10/02/2020 a 24/04/2020 (2/12 avos) +1/3 (...). "

Ocorre Excelência, que apesar de na época da propositura da Reclamação Trabalhista em 26/05/2020, a Reclamada não ter realizado o pagamento das verbas à época, conforme tese de defesa, por caso fortuito/força maior, as mesmas foram quitadas em 22/06/2020, conforme comprovante bancário acostados nesta oportunidade.

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O TRCT acostado em ID. 9302ed0, somam o valor líquido de R$ 00.000,00.

Por fim, nesta toada, requer a embargante a reforma do julgado diante da contradição apontada, excluindo da condenação dos valores de verbas rescisórias devidamente registrados ao Embargado.

CONCLUSÃO

Ciente de que o elevado conhecimento jurídico de V. Exa. sobrepujará prática usual e nada recomendada de não se enfrentar a questão posta nos embargos, ao simples e mero argumento de que não existe ponto omisso merecedor de qualquer esclarecimento, ou, ainda, que os embargos são impróprios por pretender reexame da matéria (definitivamente não é a hipótese), espera o conhecimento e provimento dos embargos para o fim de, na esteira do acertado entendimento doutrinário, ser aclarado o julgado com o esclarecimento da omissão acima apontada, aplicando-se efeito modificativo a sentença ora embargada (artigo 897 - A da CLT).

Obviamente, com a apreciação dos presentes Embargos este MM. Juízo estará atendendo ao disposto no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, além de prestar a necessária contribuição em prol do devido processo legal, como, aliás, vem entendendo nossa jurisprudência. Leia-se:

"A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-se como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais."(in RTJ 138/249)."

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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