jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0037

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E Nome, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, vem, tempestivamente, apresentar suas contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pela autora, para que delas possa conhecer o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DA RECORRIDA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E Nome

Egrégio Tribunal do Trabalho da 3a Região,

Eméritos Desembargadores,

TEMPESTIVIDADE

1. Ressalta a recorrida a tempestividade da presente resposta porquanto sua intimação para apresentar suas contrarrazões ao recurso ordinário interposto foi publicada em 13.5.2021, iniciando-se contagem do octídio legal em 14.5.2021. assim, o prazo legal para a apresentação das presentes contrarrazões finda, portanto, em 25.5.2021.

2. É tempestivo, portanto, o protocolo realizado na presente data.

RESUMO DO PROCESSO

3. Pretendeu a reclamante-recorrente, através da presente ação obter: (i) gratuidade de justiça; (ii) férias em dobro; (iii) adicional por aprimoramento acadêmico; (iv) multa normativa; (v) horas extras; e, (vi) Honorários Advocatícios.

4. A reclamada-recorrida apresentou defesa rechaçando todos os fundamentos e pedidos autorais, apresentando ainda prova documental robusta a alicerçar sua tese.

5. Com a prolação da r. sentença, ambas as partes interpuseram recurso ordinário, sendo, agora, a reclamada intimada a apresentar as presentes contrarrazões.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL

16. Da análise do Recurso Ordinário interposto pela parte autora, verifica-se que no que tange ao pedido de hora ficta, esta apresenta tese inovatória em sede recursal, o que, como sabemos não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

17. Ora, cotejando os argumentos lançados pela reclamante em suas razões recursais, com os expostos na exordial, observa-se que há clara alteração na narrativa dos fatos. Vejamos os termos da inicial:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

18. Agora, vejamos a narrativa nas razões recursais:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

19. Observa-se que a autora está, neste momento processual, apresentando

novos fundamentos, objetivando adequar a narrativa diversa da petição inicial.

20. Assim, por meio de seu apelo, o recorrente está buscando instaurar novo

debate, com fundamentos até então não postos nos autos, indo de encontro ao princípio que veda a inovação recursal, previsto no artigo 1.013 do CPC:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da

matéria impugnada.

21. Os tribunais pátrios militam a favor da tese da recorrida:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apresentação de fundamentação diversa no agravo de petição das razões elencadas em petição indeferida, constitui flagrante inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico processual pátrio. A matéria ventilada em recurso deve limitar-se àquela abordada pela instância originária, não podendo a parte contrária ser surpreendida

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

contraditório e da ampla defesa. Inovando a matéria em sede recursal, esta não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT17, 000199-78.2015.5.17.0002 AP, Rel. Claudio Armando Couce de Menezes, DJ 19.04.2018)

RECURSO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Invocar novo pedido em razões recursais consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.013 do CPC/15, porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e 336 do CPC/15, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT). RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. Comprovado nos autos que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada legalmente previsto, impõe-se o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, conforme Súmula n° 437 do TST. INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas quando laborava em turnos ininterruptos variados, deve o empregador remunerar, como extras, as horas que faltarem para completar tal intervalo, porém limitado ao período comprovado. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 355, da SDI-I do

C. TST. Recurso do reclamante não conhecido; recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT11, 00000-00- 52.2017.5.11.0451 RO, 2a T., Rel. Maria de Fátima Neves Lopes, DJ 24.05.2018)

22. Por tais razões, requer seja negado conhecimento ao recurso ordinário

interposto pela autora quanto ao tema hora ficta.

DO DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE HORA FICTA

23. Em seu recurso adesivo, a autora alega que " conforme previsão

convencional, aplica-se aos professores, a hora ficta de 50 minutos, para cada hora laborada ".

24.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

25. Não obstante, verifica-se que a r. sentença foi clara em seu fundamento ao expor que referida carga é cabível somente em atividades em sala de aula . Vejamos:

"Deixo de aplicar o critério de jornada previsto na CCT (50 minutos por aula), uma vez que sua aplicação restringe-se à atividade docente exercida em sala de aula "

26. Como visto, o pedido da autora é referente as " atividades realizadas fora do campus da recorrida ", de forma que ela faz interpretação extensiva tanto da Convenção Coletiva de Trabalho, quanto do Contrato de Trabalho, ao argumentar que a " expressão "aula hora" presente no contrato de trabalho da ora Recorrente, refere-se exatamente à hora ficta presente na convenção coletiva da categoria em sua cláusula 5° ", o que não poderá ser admitido.

27. Desta forma, improcede o pedido autoral quanto a este tema.

DA MULTA CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE

28. A autora recorre, ainda, quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento da multa normativa, por descumprimento de cláusulas previstas em convenção coletiva.

29. Ocorre que a ré não cometeu qualquer irregularidade capaz de ensejar a aplicação da referida multa. Todos os procedimentos adotados, seguiram expressamente os ditames expostos no referido instrumento normativo.

30. Desta forma, improcede o pedido autoral, também quanto a este tema.

CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA

FATO NOVO - ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

31. A reclamante interpôs o recurso ordinário impugnando o reconhecimento da parte ré como entidade filantrópica, alegando que "não é viável o deferimento do benefício, a fim de que faça jus às vantagens atinentes às

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

patronal)".

32. Pois bem. Primeiramente, é importante ressaltar, ante o surgimento de fato novo, que, de acordo com a documentação anexa, é possível observar que a União Federal emitiu certidão EM MAIO DE 2021 declarando o status de entidade filantrópica da reclamada desde 29/04/2010 até a presente data, ratificando os termos da documentação anteriormente ofertada:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

33. Denote-se que quando da emissão de sua certificação junto ao CEBAS, todas as condições são devidamente analisadas pela União Federal (órgão detentor da responsabilidade pela respectiva declaração) cabendo a esse e. Tribunal tão somente seu reconhecimento, para a concessão das benesses estipuladas em lei.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

recolhimento do depósito recursal:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

35. Destaca-se ainda que o artigo 195 § 7° da CF/88 isenta as instituições

filantrópicas da contribuição previdenciária patronal, nos seguintes termos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

36. A partir disso, deve ser mantido o reconhecimento da filantropia, visto

que é incontestável o seu status de instituição filantrópica, de modo que deve ser observada a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho acerca do presente debate:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA - Considerando-se a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da executada em parte do tempo de vigência do contrato de trabalho do presente caso dos autos, a executada faz jus à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal, no particular, ao tempo indicado no referido documento . (TRT3, 0001646-76.2013.5.03.0003 AP, 7a T., Rel. Paulo Roberto de Castro, DJ 13.09.2016)

EMENTA: ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CERTIFICADA. ISENÇÃO. COTA PATRONAL. A isenção das contribuições previdenciárias prevista na Lei n° 12.101/09 somente alcança a cota patronal, permanecendo a executada com a obrigação legal de recolher a parte do empregado, que será deduzida do seu

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

07.05.2012)

Observe que a certidão emitida pelo MEC, no sentido de que a Recorrente possui certificado ativo de CEBAS, decorre do disposto no art. 8°, do Decreto n° 7.237/2010, senão vejamos:

"Art. 8 ° O protocolo dos requerimentos de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo Ministério competente.

§ 1 o O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de renovação redistribuídos nos termos do art. 351[5] da Lei n o 12.101, de 2009, ficando assegurado às entidades interessadas o fornecimento de cópias dos respectivos protocolos, sem prejuízo da validade de certidão eventualmente expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

§ 2 o O disposto no caput não se aplica aos requerimentos de renovação protocolados fora do prazo legal ou com certificação anterior tornada sem efeito, por qualquer motivo.

§ 3 o A validade do protocolo e sua tempestividade serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual na página do Ministério responsável pela certificação na rede mundial de computadores;"

37. Além disso, o artigo 6°, do Decreto 7.327, de 20 de julho de 2010, que

regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de cerificação das entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências, prescreve:

" Para os requerimentos de renovação protocolados no prazo previsto no §1° do artigo 24 da Lei n° 12. 101, de 2009, o efeito da decisão contará:

I- do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável ou se a decisão for desfavorável se proferida no prazo de seis meses;

II- da data de publicação da decisão, se esta for desfavorável e proferida até o prazo de seis meses."

38. Dispõe o §1° do artigo 24 da Lei 12.101/2009:

"Art.24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da cerificação.

§1° O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6(seis) meses do termo final de sua validade."

39. Ademais, a referida certificação é concedida à pessoa jurídica que

compreende a instituição matriz/mantenedora e todas as suas filiais.

40. Neste sentido, confira-se os termos dos artigos 2°, 5° e 6° da Portaria

Normativa n° 15, de 11 de agosto de 2017:

" Art. 2° Para efeito desta Portaria Normativa, consideram-se entidades beneficentes de assistência social na área da educação aquelas que atuam, diretamente ou por meio de instituições de ensino mantidas, na oferta da educação básica regular e presencial, na oferta da educação superior, ou em ambos os níveis.

Art. 5° O CEBAS-Educação será concedido pelo MEC, nos termos estabelecidos na Lei n° 12.1010, de 2009, às entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuam, diretamente ou por meio de instituições de ensino mantidas, na oferta da educação básica regular e presencial, na oferta da educação superior, ou em ambos os níveis, que atendam ao princípio da universalidade do atendimento, selecionem os bolsistas e beneficiários de demais benefícios pelo perfil socioeconômico, e cumpram integralmente os requisitos estabelecidos na referida Lei e no Decreto n° 8.242, de 2014, e as regulamentações contidas nesta Portaria Normativa.

Art. 6° O CEBAS-Educação será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino.

§ 1° Para os efeitos desta Portaria Normativa, considera-se:

I - mantenedora: a entidade de direito privado sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria, que se responsabiliza pelo provimento dos fundos necessários à oferta, diretamente ou por meio de instituições de ensino mantidas, de serviço educacionais nos termos definidos no art. 5°;

II - mantida: a instituição de ensino, formalmente vinculada à mantenedora, que realiza a oferta de serviços educacionais nos termos definidos no art. 5°. "

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

14.9.2017 (n° 155), dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação, mediante a necessidade de regulamentar procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social com a atuação na área educacional.

42. Não por outro motivo, o art. 30 da Lei 12.101/2009 alerta que a isenção não se estende a entidades com personalidade jurídica própria, o que não é o caso da ré: " Art. 30. A isenção de que trata esta lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida ."

43. Inclusive, as inscrições das filiais no CNPJ são derivadas da inscrição do

CNPJ da matriz/mantenedora. Ou seja, trata-se de mesma pessoa jurídica.

44. Saliente-se, assim, que matriz e filial não constituem empresas distintas entre as quais haja nexo relacional que viabilize o estabelecimento de um cenário de direção hierárquica entre ambas ou mesmo uma relação coordenada, o que permitiria concluir, segundo acepções doutrinárias, pela existência de grupo econômico.

45. Vejamos o texto do próprio artigo 2°, § 2° sobre o tema:

" Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria , estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda, quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis

solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego".

46. Ora, todas as filiais da ASOEC constituem uma única entidade, com o mesmo CNPJ matriz, o que por óbvio, impede seja a caracterização do grupo econômico e, via de consequência, a existência de um litisconsórcio passivo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

interposto pela parte ré, por deserção, implica em violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, capitulados no artigo 5° LV da CF/88.

48. Logo ante o reconhecimento expresso da União Federal, indiscutível a condição de entidade filantrópica da reclamada.

49. Desta forma, também aqui, improcede o inconformismo do reclamante, também quanto a este aspecto.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

50. Insurge-se a reclamante quanto à r. sentença que condenou a Reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5%, postulando pela majoração do pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono.

51. Todavia, como visto, os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes, não prosperando o pleito com relação à majoração da condenação em honorários advocatícios.

52. Afinal, há critérios devidamente capitulados no art. 791-A, §2° da CLT no qual o juiz deve considerar para estipular referidos honorários:

"§ 2° - Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo professional;

II - o lugar de prestação de serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o se serviço".

53. Desta feita, observa-se que o percentual declinado a compensação dos honorários advocatícios, deve ser congruente com a presente demanda que não envolve, evidentemente, questão da alta complexidade jurídica, a justificar a pretensão de percentual tão elevado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

desprovido o recurso ordinário proposto.

CONCLUSÃO

55. Ex positis, a reclamada-recorrida confia na manutenção da r. sentença quantos aos pontos aqui abordados, devendo ser negado provimento ao recurso autoral.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.