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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0099

Petição Inicial - TJSP - Ação Início da Transcrição da Decisão Agravada ... Decisão Processo Digital - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Bragança Paulista contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ref.: Autos da Ação de Obrigação de Fazer

0000000-00.0000.0.00.0000

da 1a Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista

Município de Bragança Paulista

x Nome e Nome

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PEDIDO DE EFEITO ATIVO

O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Endereço - Centro, nesta cidade, pela presente, através de seu Prefeito Municipal Dr. Nome , por seu procurador infra-assinado, nos autos supra referidos, lá qualificado, em tramite perante a 1a Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, vem, mui respeitosamente à Augusta presença de Vossa Excelência, para apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do Artigo 1015, II e seguintes do CPC

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Bragança Paulista, 24 de junho de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

Agravante: Município de Bragança Paulista

Agravado: Nome

e Nome

Ref.: Autos da Ação de Obrigação de Fazer

0000000-00.0000.0.00.0000

da 1a Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Conspícuos Desembargadores.

PEDIDO DE EFEITO ATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 995 DO CPC.

Considerando a determinação judicial recorrida representar ordem prejudicial às finanças municipais, por configurar nítida inversão de responsabilidades, condenando a Administração Pública Municipal em suportar despesas e ônus operacionais extraordinários ilógicos, vem, pela presente REQUERER no resguardo da rés pública seja por Vossa Excelência, concedido efeito ativo ao presente Agravo , perdurando tal efeito até o julgamento de mérito, oficiando-se ao Juízo de primeiro grau.

Em especial, por não ser possível o ressarcimento dos valores a serem despendidos na execução da ordem judicial, nesta oportunidade recorrida.

Data vênia, mas está totalmente incorreto o entendimento do MM Juiz prolator da decisão que determinou ao Município de Bragança Paulista para que providencie local adequado para abrigamento da parte requerida, fundamentando tal decisão na suposição de estar em situação de vulnerabilidade, apesar de ter edificado sem observância das normas legais.

"...

Há indícios de risco de desabamento do imóvel, o que põe em risco os réus e as demais pessoas no entorno do bem, assim, devem os requeridos desocupar em 20 (vinte) dias o imóvel.

Porém, cabe ao município providenciar local adequado para abrigamento da parte ré devido à possível situação de

vulnerabilidade dela, não sendo possível deixar desamparada em plena pandemia um núcleo familiar.

Deste modo, a intimação para desocupação deve ser feita junto com as medidas do município para acolher os réus.

..."

Determinando ainda ao Município que arque com as despesas da demolição da construção irregular:

"...

E indefiro o pedido em relação à obrigação de fazer porque com os indícios de vulnerabilidade dos réus, a demolição por conta deles provavelmente não ocorrerá, e também porque cabe ao autor atuar em benefício da sociedade, usando de seu poder de polícia.

..."

Obrigando, portanto, o Município, autor da demanda a arcar com custos, despesas e demais providências em favor da parte requerida, apesar de ter sido ela a responsável por edificar sem qualquer respeito às normas construtivas ou legislação referente às licenças obrigatórias para as construções efetivadas no território do Município. Sendo desnecessário alertar para o fato da conduta ilegal estar sendo premiada com o auxílio financeiro do Poder Público Municipal.

Trata-se de flagrante desproporcionalidade com relação aos demais cidadãos igualmente sem quaisquer recursos financeiros, porém, respeitadores da lei nacional.

Os REQUERIDOS não estão sendo sequer obrigados a demolir o quanto edificaram de forma errada e até ilegal e, pior, com fundamento numa dúbia extensão da definição de "poder de polícia" o Município está sendo nominado como responsável pela demolição. Incorre em irregular a decisão no momento em que, apesar do poder de polícia conferir o poder de agir em defesa da sociedade, esse instrumento não justifica a oneração dos cofres públicos para executar obras ou reparos em propriedade particular realizadas irregularmente. Interessante fato a constatar é que essa despesa considerável dificilmente será reembolsada, visto o reconhecimento judicial prévio da situação financeira precária da parte ré.

Diante do quanto narrado, verifica-se um procedimento carregado de extremismo no mandamento, que merece reforma, em especial pelas razões aduzidas.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Como se pode observar, a intimação (fls.120) da decisão agravada (fls.112) foi disponibilizada às páginas 1593/1596 do Diário da Justiça Eletrônico em 01/06/2020, considerando como dia da publicação primeiro dia útil seguinte, ou seja 02 de junho de 2020.

Consta nos autos (fls. 119) para efeito de contagem do prazo terem sido consideradas as datas: 11/06/2020 - Corpus Christi e 12/06/2020 - Emenda de feriado - Provimento CSM 2.538/2019 - Suspensão.

Dessa forma está indicada a tempestividade do presente recurso, interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias consoante disposições dos artigos 188, 230, 231 e 1015 do Código de Processo Civil.

CABIMENTO DO RECURSO

Tratando-se de decisão irreversível de mérito suscetível de causar lesão aos cofres públicos, nos termos contidos na intimação, cuja cópia segue em anexo, considerando o resultado lógico da ordem de desocupação do imóvel edificado irregularmente e estando em estado precário de segurança, porém, determinando condição à Administração Pública para que:

1) Providencie abrigo da parte ré em local adequado;

2) Proceda a demolição por conta do Poder Público.

Não se conformando com a respeitável decisão, pois não dá solução à lide da forma esperada, segura e objetiva, que o caso requer, representando, inclusive, fator de instabilidade jurídica e em flagrante prejuízo às contas municipais e à ordem pública. Serve o presente recurso para desobrigar a Administração Pública a adotar procedimento oneroso aos cofres públicos e favorável à parte ré, a qual deu causa à presente ação judicial.

Não sendo justo tratar a população de forma desigual, beneficiando nitidamente o cidadão desrespeitador das normas construtivas de segurança.

DA DECISÃO AGRAVADA

O despacho de fls. 112 determina ipisis literis:

Início da transcrição da decisão agravada

"...

DECISÃO

Processo Digital n°:1003150-8.2020.8.26.0099

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Direito de

Vizinhança

Requerente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Requerido: Nome e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nome

Vistos.

Acolho a manifestação do MP e defiro parcialmente a tutela antecipada.

Há indícios de risco de desabamento do imóvel, o que põe em risco os réus e as demais pessoas no entorno do bem, assim, devem os requeridos desocupar em 20 (vinte) dias o imóvel.

Porém, cabe ao município providenciar local adequado para abrigamento da parte ré devido à possível situação de

vulnerabilidade dela, não sendo possível deixar desamparada em plena pandemia um núcleo familiar.

Deste modo, a intimação para desocupação deve ser feita junto com as medidas do município para acolher os réus.

E indefiro o pedido em relação à obrigação de fazer porque com os indícios de vulnerabilidade dos réus, a demolição por

conta deles provavelmente não ocorrerá, e também porque cabe ao autor atuar em benefício da sociedade, usando de seu poder de polícia.

Citem-se e expeça-se o necessário .

Intime-se.

Bragança Paulista, 28 de maio de 2020.

Nome Juiz de Direito

..."

Fim da transcrição da decisão agravada

RESUMO dos autos

Trata-se de Ação cujo objetivo visa obrigar a parte ré a proceder a demolição de imóvel construído sem a devida observância dos métodos seguros da construção civil, resultando em edificação precária e insegura para seus moradores e vizinhos.

Logo de início ao apreciar a inicial elaborada pelo Município o MM Juízo da 1a Vara Cível de Bragança Paulista determinou seja a desocupação feita mediante o abrigamento da parte ré em local a ser fornecido pelo Município, autor da ação judicial, o que nitidamente favorece a conduta irregular praticada em desproporcionalidade de tratamento ao cidadão em semelhante situação de pobreza e vulnerabilidade, porém respeitador das leis edilícias e normas urbanísticas.

É O RESUMO DOS FATOS

RAZÕES DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O Município de Bragança Paulista foi condenado logo de início a suportar despesas, custos operacionais e os ônus das responsabilidades, as quais deveriam ser dos responsáveis pela edificação irregular.

A determinação judicial, ora combatida tem por fundamento a alegação do poder de polícia estar nas mãos do Poder Público, imputando-lhe responsabilidades advindas da conduta de inciativa justamente da parte ré.

A motivação e fundamentação são dissonantes com os fatos narrados, importando considerar a inconsistência na condenação do Poder Público, advinda de conduta imputada aos REQUERIDOS.

Sobre o tema lecionam Nome e Nome NERY :

"As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação ( CF art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.

É inegável, portanto, que a decisão interlocutória que concede liminar deve conter motivação e fundamentação, pois como ensina LUIZ ORIONE NETO, obra citada, "malgrado a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, o que se tem percebido em alguns casos é a falta de fundamentação das decisões concessivas ou denegatórias de liminar, em antecipação da tutela, em mandado de segurança, cautelares, possessórias e ações civis públicas. Assim, a locução, assaz encontradiça no foro presentes os pressupostos legais "concedo a liminar" ,ou, por outra, " ausentes os pressupostos legais denego a liminar", são exemplos de mau uso em que incorrem alguns juizes e tribunais".

DO PEDIDO

ASSIM, caso não seja revogada a determinação contra o Município de Bragança Paulista - AGRAVANTE, estará expondo a coletividade local a uma despesa irregular e extraordinária, não prevista no orçamento e completamente desconexa com a lógica dos fatos narrada nos autos.

PORTANTO, diante do exposto, fica clara a situação de que o Município AGRAVANTE estar sendo obrigado a cumprir ordem desconexa com a lógica dos fatos supra aduzidos, passando a ser obrigado a suportar os ônus por conduta da parte contrária. Diante disso, espera o AGRAVANTE que este E. Tribunal:

1) - Suspenda o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara desta Corte sobre a questão, nos termos do 995 do CPC;

2) O exima de ser compelido a providenciar o abrigamento da parte ré e a demolição da construção às expensas dos cofres públicos;

Assim, a decisão deve ser reformada para o fim de se adequar aos limites objetivos da lei ao procedimento que se busca aplicar.

Como se vê, CONSPÍCUOS DESEMBARGADORES, não podia o MM Juízo a quo, deixar de vislumbrar e analisar tão acentuadas questões e declinar de aplicar a lei ao aberrante fattispecie , sendo imperiosa a reforma da decisão, visto ser contrária à lógica das responsabilidades apontadas.

DIANTE DO EXPOSTO, após a sábia e douta apreciação de Vossas Excelências, Julgadores deste Tribunal de Justiça, diante das razões aduzidas, pelo mérito inquestionável do recurso, por mais relevantes e fundamentais as situações de direito, seja pelo flagrante equívoco da decisão, sejam, ainda, pelos doutos suplementos jurídicos e sereno conhecimento dessa Egrégia Corte, espera e confia o Agravante no provimento do presente recurso, REVOGANDO-SE a decisão agravada, como medida de inteira

J U S T I Ç A !

NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DO PROCESSO

Em cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 1016 do Código de Processo Civil, o Agravante faz constar os nomes das partes e respectivos defensores militantes na causa, bem como seus endereços como constam dos inclusos instrumentos de mandato:

Agravante: Município de Bragança Paulista.

Advogado: Quadro de Procuradores em anexo.

Com endereço sito a Avenida Antônio Pires Pimentel, n.° 2.015, Paço Municipal, Centro, Bragança Paulista São Paulo

CEP 12.914-900

Agravado: Nome e Nome

Residentes e domiciliados a rua Expedicionário Bragantino, n° 159, Vila Mota - Bragança Paulista.

Advogado: A parte ré não possui defensor, pois, ainda não foi efetivada a citação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Bragança Paulista, 24 de junho de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

DECISÃO

Processo Digital n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança

Requerente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Requerido: Nome e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nome

Vistos.

Acolho a manifestação do MP e defiro parcialmente a tutela antecipada.

Há indícios de risco de desabamento do imóvel, o que põe em risco os réus e as demais pessoas no entorno do bem, assim, devem os requeridos desocupar em 20 (vinte) dias o imóvel.

Porém, cabe ao município providenciar local adequado para abrigamento da parte ré devido à possível situação de vulnerabilidade dela, não sendo possível deixar desamparada em plena pandemia um núcleo familiar.

Deste modo, a intimação para desocupação deve ser feita junto com as medidas do município para acolher os réus.

E indefiro o pedido em relação à obrigação de fazer porque com os indícios de vulnerabilidade dos réus, a demolição por conta deles provavelmente não ocorrerá, e também porque cabe ao autor atuar em benefício da sociedade, usando de seu poder de polícia.

Citem-se e expeça-se o necessário.

Intime-se.

Bragança Paulista, 28 de maio de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 0694/2020, foi disponibilizado na página 1593/1596 do Diário da Justiça Eletrônico em 01/06/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome (00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Acolho a manifestação do MP e defiro parcialmente a tutela antecipada. Há indícios de risco de desabamento do imóvel, o que põe em risco os réus e as demais pessoas no entorno do bem, assim, devem os requeridos desocupar em 20 (vinte) dias o imóvel. Porém, cabe ao município providenciar local adequado para abrigamento da parte ré devido à possível situação de vulnerabilidade dela, não sendo possível deixar desamparada em plena pandemia um núcleo familiar. Deste modo, a intimação para desocupação deve ser feita junto com as medidas do município para acolher os réus. E indefiro o pedido em relação à obrigação de fazer porque com os indícios de vulnerabilidade dos réus, a demolição por conta deles provavelmente não ocorrerá, e também porque cabe ao autor atuar em benefício da sociedade, usando de seu poder de polícia. Citem-se e expeça-se o necessário."

Bragança Paulista, 1 de junho de 2020.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário

2EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA.

O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com , com sede na Endereço, nesta cidade, representado por seu Prefeito Jesus Adib Abi Chedid, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada signatária, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER em face de Nome , portador da cédula de identidade n° 00000-00, inscrito no CPFMF sob o n° 000.000.000-00 e Nome , qualificação ignorada, residentes e domiciliados na Endereço, Vila Mota, Nesta, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

Após ser instado pelo Ministério Público local, o Município apurou administrativamente que o imóvel situado na Endereço, possui em seu interior restos de entulho de construção civil, que contribuem para a proliferação de insetos, aracnídeos e outros animais, bem como apurou que sob o mesmo foi edificada construção de forma irregular, sem aprovação do município, de forma precária, sem condições de habitabilidade, com risco iminente de colapso.

Inicialmente, em vistoria realizada no dia 07 de janeiro de 2018, o Município apurou que o imóvel encontrava-se fechado com cadeado, e que em seu interior havia restos de entulho de construção Civil (PA 29754, fls. 10) (doc. 01)

O imóvel objeto da denúncia não possui cadastro no município, pois situa-se em área de parcelamento de solo que não foi objeto de loteamento, e a fiscalização do município identificou que o réu era o responsável pelo mesmo, motivo pelo qual notificou-o a proceder à limpeza do local em 28 de junho de 2018 (PA 12.219/18) (doc. 2).

Não obstante notificado, o réu quedou-se inerte, deixando de proceder à limpeza do local.

Em 31 de outubro de 2018, a Defesa Civil vistoriou o local e constatou que tratava-se de terreno com muito entulho de demolição, em toda sua área e que havia uma pequena construção edificada na parte mais baixa do terreno , aparentemente construída de forma irregular , opinando pela notificação do responsável para retirada do entulho a fim de se evitar a proliferação de insetos, aracnídeos e outros animais que pudessem aparecer no local, bem como opinou pela demolição da pequena edificação que oferecia risco à vida humana (relatório de vistoria n° 304/2018. PA 29.754/18, fls. 16) (doc. 3).

Diante da situação constatada pela Defesa Civil, em 12 de fevereiro de 2019, o Ministério Público oficiou novamente ao Município requisitando informações sobre as providências adotadas para a retirada do entulho do imóvel e para a demolição da pequena construção irregular e desocupada que foi edificada sob o mesmo. (Doc. 4. PA 06206/2018, fls. 01).

Assim é que, em atendimento ao solicitado pelo Ministério Público, o Município auxiliou nos trabalhos iniciais de limpeza e retirada de entulhos do local, mas constatou, na oportunidade, que no terreno havia pilhas de blocos, ligação de água, a indicar início de nova construção no imóvel. (Doc. 05. PA 06206/2018, fls. 27/30).

Em 21 de novembro p.p., o Engenheiro do Município realizou nova vistoria no local e constatou que a pequena construção/edícula construída na parte baixa do imóvel estava sendo demolida, mas que o réu estava residindo na parte superior do imóvel. (doc. 06. PA 36394/2019. fls. 13/14).

Solicitadas informações complementares sobre o imóvel à Secretaria Municipal de Obras, o Engenheiro Municipal Nome esclareceu, em 16 de dezembro p.p ., que, na parte superior do imóvel, o portão da frente foi substituído por janela e a alvenaria foi revestida; que o réu estava residindo no local; que o imóvel foi construído em desacordo com as normas da ABNT; que a construção pode ser adequada através de apresentação de projeto na prefeitura local e que o imóvel não apresentava risco iminente de ruir (doc. 06. PA 36394/2019. fls. 51/52).

Por seu turno, a Divisão de Projetos e Posturas esclareceu, em 17 de dezembro p.p., que a nova construção não possuía projeto aprovado e não satisfazia as exigências do Código de Obras do Município (doc. 06. PA 36394/2019. fls. 53).

Assim é que, em 28 de Dezembro p.p., o imóvel foi embargado pelo município, para paralisação das obras, oportunidade na qual o proprietário foi notificado para regularizar o imóvel (doc. 06 PA 36394. fls. 72/76 e doc.

07. fls. 01/04 do PA 50/2020).

Decorrido o prazo, o proprietário não apresentou projeto de regularização do imóvel e permaneceu morando nele (fls. 21 PA 50/2020).

Solicitada nova vistoria da Defesa Civil [pois a realidade fática era diferente da constada na vistoria de 2019, uma vez que, apesar da demolição da pequena edícula que havia nos fundos do imóvel, os réus construíram na parte superior, de forma precária] a Defesa Civil constatou, em 17 de março p.p., que a residência não oferece condições mínimas de segurança, com perigo de desabamento e curto circuito na fiação com risco de incêndio e também com risco de proliferação de animais peçonhentos, aconselhando a desocupação do local (Doc. 7. PA 50/2020. fls. 24/42).

Em 06 de maio p.p., os Engenheiros da Secretaria Municipal de Obras vistoriaram o imóvel (Doc. 7. PA 50/2020. fls. 44/51). e relataram que:

1. Não identificaram estruturas de fundação, sapatas, estacas com bloco de coroamento.

2. Que de acordo com a topografia do terreno faz-se necessário construir estrutura de contenção, muro de arrimo e que o muro iniciado está em desacordo com as normas da ABNT.

3. Não foram construídos pilares, vigas, vergas e contra vergas, em concreto armado, as paredes estão com os blocos assentados de forma excêntrica, fora de prumo e fora de nível, a parede do muro da divisa dos fundos está recalcando por ausência de fundação adequada.

4. A edificação não possui estrutura de concreto armado, por isso só está com risco de colapso e desabamento.

5. Os elementos pesados como a caixa d’água estão apoiados sobre paredes sem estrutura de concreto armado, sem resistência para suportar a carga.

6. O solo está desprotegido de infiltrações podendo forçar o deslocamento da parede do fundo da edificação, causando o seu desabamento.

7. As escadas estão construídas em situação de risco.

8. A cobertura está sem estrutura adequada, correndo o risco de deslocamento e queda.

O imóvel foi interditado em 14 de maio p.p., mas os moradores não o desocuparam. (Doc. 7. PA 50/2020. fls. 54/57)

DO DIREITO

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

O Código de Obras do Município assim prevê:

Art. 3°. Todas as obras de construção , acréscimo modificação ou reforma de instalação comercial, bem como a subdivisão de terrenos e aberturas de ruas e estradas, a serem executadas no município, deverão ter licença da prefeitura, concedida através do órgão competente.

Art. 400 Aos infratores das disposições deste código, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - Multa;

II - Embargo ou interdição;

III - Demolição, quando se tratar de construção executada sem licença da Prefeitura, em desacordo com os dispositivos deste código e que não possa ser enquadradas nos mesmos.

No caso dos autos, o imóvel sub judice não possui projeto aprovado, foi construído sem licença e em desacordo com as normas da ABNT, além de encontrar-se com sua estrutura abalada, sem condições de habitabilidade, com risco iminente de colapso e de atingir a residência vizinha.

Os requeridos, cientes de que o imóvel possuía risco iminente de ruína, não tomaram qualquer providência para cessar o risco, não obstante o tempo decorrido.

Realizada visita social, os assistentes sociais do Município constataram que o réu convive com a ré e que a renda familiar gira em torno de R$ 00.000,00.

Assim, os réus possuem condições de locar outro imóvel para moradia.

Nesse passo, para preservar a segurança e a vida dos requeridos que lá residem e dos vizinhos, garantindo-se a incolumidade pública, a desocupação imediata e a demolição do imóvel mostram-se imperiosas!

Apesar do risco de ruína, a demolição não pode ser realizada sem critério, sem acompanhamento de profissional responsável técnico, sem observância das normas técnicas de segurança e sem isolamento da área, uma vez que pode vir a atingir a residência vizinha.

Nesse passo, a demolição deve ocorrer de forma criteriosa para evitar risco aos autores e ao imóvel vizinho e seus moradores, motivo pelo qual a demolição deve realizada com acompanhamento de profissional responsável técnico, com observância das normas técnicas de segurança e com isolamento da área.

Outrossim, resta induvidoso que, após a demolição, o local ficará com mais entulho de construção civil, que contribuem para a proliferação de insetos, aracnídeos e outros animais, de modo que os requeridos deverão também ser condenados a proceder à limpeza do local após a demolição , com a retirada dos restos de construção civil.

DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Ademais, além de demolir o imóvel e de limpar o terreno após a demolição, os requeridos deverão ser condenados na obrigação de não fazer consistente em não construir novamente no local sem licença/projeto aprovado, sem observar as normas técnicas construtivas e sem o acompanhamento de profissional técnico habilitado.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINARMENTE.

Nos termos do artigo 300, caput , e §§ 2° e 3° do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo a mesma ser concedida antecipadamente e no limiar do processo.

No caso sub judice, há elementos que evidenciam a veracidade das alegações de fato e a probabilidade do direito do Município, quais sejam: há laudos técnicos elaborados que atestam que o imóvel possui risco de ruína e risco de dano à vida dos moradores e de terceiros, bem como a necessidade de sua demolição.

O perigo de dano e de demora é evidente diante das consequências previsíveis, relativamente aos danos que serão ocasionados à vida dos requeridos e de seus vizinhos caso o imóvel venha a ruir, justificando-se o deferimento da tutela provisória nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural.

Nos dizeres de Daniel Assumpção 1 , " ... periculum in mora e fundado receio de dano irreparável representam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo da efetividade dessa tutela".

O tempo, portanto, é o maior inimigo no presente caso, não se podendo esperar a "concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo 2 ", motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência, liminarmente, é imperiosa!

Desse modo, estando imóvel construído em desatendimento das normas técnicas, sem aprovação de projeto, e encontrando-se com sua estrutura abalada, com risco de ruir e de atingir a residência vizinha e os próprios moradores, a concessão de tutela de urgência antecipada liminarmente é de rigor para o fim de determinar aos requeridos que desocupem o imóvel e promovam a sua demolição , imediatamente , com acompanhamento de profissional técnico especializado, observância das normas técnicas de segurança e isolamento da área.

POSTO ISSO, o Município de Bragança Paulista requer, mui respeitosamente, de Vossa Excelência que se digne de:

Conceder a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, liminarmente, para o fim de determinar aos requeridos que desocupem o imóvel e promovam a sua demolição , imediatamente, com acompanhamento de profissional técnico especializado e observância das normas técnicas de segurança e isolamento da área, sob pena de multa diária que este ente sugere seja fixada em R$ 00.000,00.

Determinar a citação dos requeridos , por oficial de justiça - com o permissivo do art. 212, § 2° do CPC -, nos endereços declinados na inicial, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.

JULGAR, AO FINAL, PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO de obrigação de fazer e de não fazer, condenando os requeridos:

a) a desocuparem imediatamente o imóvel;

b) a promoverem a sua demolição, imediatamente, com acompanhamento de profissional técnico especializado, observância das normas técnicas de segurança e isolamento da área;

c) a procederem à limpeza do imóvel após a demolição, com a retirada dos restos de construção civil;

d) na obrigação de não fazer consistente em não construir novamente no local sem licença/projeto aprovado, sem observar as normas técnicas construtivas e sem o acompanhamento de profissional habilitado.

e) Seja imposta aos requeridos, para o caso de inadimplemento das obrigações impostas (em decisão interlocutória ou na sentença), multa diária que este ente sugere seja fixada em R$ 00.000,00.

f) Condenar os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido (Art. 369 CPC).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Bragança Paulista, 22 de maio de 2020.

Nome T. de Oliveira

00.000 OAB/UF