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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6126

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO Nome- SP.

PROCESSO NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo supra movido em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , atendendo ao r. despacho de fls., manifestar-se sobre a contestação , fazendo-o nos seguintes termos:

O autor ingressou com a presente demanda requerendo o reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, para que somados aos demais períodos já reconhecidos fosse determinada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data de entrada do requerimento.

A autarquia-ré contestou aguardando a improcedência do pedido. No entanto o pedido deve ser julgado procedente pelos seguintes fatos e motivos:

DOS PERÍODOS NÃO CONSIDERADOS COMO ESPECIAIS

Alega a Autarquia em sua contestação que o autor não apresentou os documentos necessários à comprovação das atividades especiais, entretanto tais alegações restam infundadas, pois para confirmar o tempo de serviço e a exposição aos agentes nocivos o autor apresentou como prova os seguintes documentos:

Para comprovar o período especial de 19.11.2003 a 31.12.2009 laborado na COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, onde exerceu a função de Ajudante Tintureiro sob a função de Técnico de eletro eletrônico. Exposto aos agentes físicos ruído acima de 90 dB (A) , o autor apresentou como prova de atividade especial o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Cabe enfatizar que os períodos laborados de 18/06/1990 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 18/11/2003 laborados na COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS foram reconhecidos como tempo de contribuição especial conforme análise técnica (DOC-58/59 do processo administrativo) e contagem de tempo de contribuição (DOC-60/61)

DOS PERÍODOS NÃO CONSIDERADOS COMO ESPECIAIS

O autor nos períodos de períodos de 25/10/1989 a 02/03/1990 laborou na empresa Fiação e Tecelagem Divinópolis e de 15/04/1991 a 24/08/1995 e de 10/05/1997 a 17/06/2016 laborou na empresa CBC - Companhia Brasileira de Cartuchos, onde exerceu atividades especiais, em local que havia ruído acima de 90 decibéis, o que enquadra a atividade como especial conforme Anexo IV do Decreto 3.048/99.

O Regulamento da Previdência Social com a classificação dos agentes nocivos, integrante do Decreto 3.048-99, em seu anexo IV, código 2.0.1 assim determina:

O artigo 70 do Decreto 3.048 assim determina:

"Art. 70-§ único - o tempo de trabalho exercido até 05 de Março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto 53.831 , de 25 de Março de 1964, e do Anexo I do Decreto 83.080 , de 24 de Janeiro de 1979, e até 28 de Maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 5 de Março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria observada a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO EXIGIDO

MULHER HOMEM

(PARA 30) (PARA 35)

DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS

DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS

DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS

E o Anexo IV em seu código 2.0.1 assim determina:

RUÍDO

Exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis.

Sobre o tema manifesta-se a jurisprudência:

A ATIVIDADE SUJEITA AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO DEVE SER CONSIDERADA ESPECIAL SE FOR SUPERIOR A 80 DECIBÉIS, NO PERÍODO ATÉ

05/03/97, PASSANDO A EXIGIR-SE NÍVEL SUPERIOR A 90 DECIBÉIS A APARTIR DE 06/03/97 . Item 1.1.6 do Anexo ao Dec. 53.831/64 c.c Lei 5.527/68, art. 64 do Dec. 83.080/79; Lei nº 8.213/91, arts. 57, 58 e 152; Dec. nº 611/92, art. 292, Dec. nº 2.172, de 06.03.97, Anexo IV, item 2.0.1; Dec. nº 3.048/99, art. 70; e OS nº 623/99, item 25.

TRF - 3º Região - Proc. 1999.61.00000-00: AMS 221702 - Apelante: NomeNacional do Seguro Social - Apelado: Bento Paulino Rodrigues - Relator: Juiz Convocado Souza Ribeiro - Segunda Turma.

DO ARTIGO DO DECRETO 53.831/64

Alega a autarquia-ré que para a conversão do tempo de serviço é imprescindível a comprovação do trabalho em condições especiais e cita o artigo do Decreto 53.831/64 que determinava"comprovação"na forma prescrita pelo artigo 60 do Regulamento Geral da Previdência Social.

O citado regulamento trata-se do Decreto de 19 de setembro de 1960 e apenas prescrevia em seu artigo 60 a forma como seria feita a prova do tempo de serviço.

Tendo em vista que o recorrido trabalhou de modo habitual e permanente exposto aos agentes agressivos citados conforme laudos técnicos periciais e formulários acostados aos autos observa-se que o recorrido obedeceu à legislação citada.

64 DO DECRETO 357/91

Quanto ao 64 do Decreto 357/91 que determina que somente seria devida a aposentadoria especial ao segurado que comprovasse o exercício de atividade profissional em condições especiais por no mínimo 36 meses, também destacamos que os laudos técnicos periciais e formulários acostados aos autos confirmam serem as atividades especiais e exercidas por período maior que os 36 meses citados.

Nome64 DO DECRETO 611/92

Nada a comentar, tendo em vista que esse Nomeapenas repete o 64 do Decreto 357/91, objeto de análise no tópico anterior.

Nome1a DO ARTIGO 62 DO DECRETO 2.172/97

O § 1º do artigo 62 do Decreto 2.172/97 determina que a concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação pelo segurado do exercício de atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Além de ter comprovado o período exercido como especial com os documentos constantes nos autos administrativos, há que considerar- se que o autor pleiteia que sejam considerados como especiais períodos laborados até 05/03/97, e tendo em vista que o citado decreto foi editado em 05/03/97, portanto suas exigências não podem retroagir para períodos anteriores à sua edição.

Nome64 DO DECRETO 3.048/99

Quanto a esse artigo, repetimos a argumentação referente ao artigo anterior, tendo em vista que o autor conforme a legislação vigente até 05/03/97 havia cumprido todos os requisitos e o Decreto 3.048/99, foi editado em 06 de maio de 1999, portanto suas exigências não podem retroagir para períodos anteriores.

DO PEDIDO

Diante do exposto, pelo prosseguimento com a procedência do pedido.

Termos em que,

Pede e espera o valioso deferimento.

Santo Nome, 6 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF