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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6126

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO Nome- SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricista, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado e bastante procurador com mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente:

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO

DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, situado a Endereço, pelos motivos que a seguir serão expostos.

DOS FATOS

O autor de posse de toda documentação necessária requereu em 04.04.2016 junto ao Posto do INSS APS - Santo Nome- SP , a sua aposentadoria por tempo de contribuição recebendo o número de Benefício (42)00000-00, apresentando todos os documentos necessários, a fim de comprovar os efetivos exercícios de atividades comuns e em condições especiais, expondo-se a agentes agressivos, prejudiciais à saúde e/ou à integridade física.

Ocorre que seu pedido foi indeferido em 03.06.2016, sob a justificativa de que o autor não atingiria o tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício.

A autarquia não considerou para concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição integral o período especial de 19.11.2003 a 31.12.2009 laborado na COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, sob a função de Técnico de eletro eletrônico. Exposto aos agentes físicos ruído acima de 90 dB (A)

Cabe enfatizar que os períodos laborados de 18/06/1990 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 18/11/2003 laborados na COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS foram reconhecidos como tempo de contribuição especial conforme análise técnica (doc- 58/59 do processo administrativo) e contagem de tempo de contribuição (doc-60/61)

Com os períodos reconhecidos pela autarquia somados aos demais períodos já reconhecidos o autor não atingiu tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício conforme passo a transcrever:

No entanto, computando-se como atividade especial o período de 19.11.2003 a 31.12.2009, laborado na COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS O autor atinge 36 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de serviço, como transcrevo abaixo:

Pelo exposto, verifica-se que o INSS equivocou-se ao elaborar sua contagem, deixando de considerar o referido período como especial qual se encontra devidamente comprovado, prejudicando assim o autor.

DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DOS

PERÍODOS LABORADOS EM ATIVIDADES ESPECIAIS

Para os períodos especiais laborado na COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS de 19.11.2003 a 31.12.2009 onde exerceu a função de Técnico eletronico, laborava exposto a ruído acima de 90 dB, conforme lei vigente a época, o autor apresentou o PPP (doc.44/48 do processo administrativo).

DOS PERÍODOS NÃO CONSIDERADOS COMO ESPECIAIS

DA EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 90 dB (a)

O autor nos períodos de 19.11.2003 a 31.12.2009 laborado na COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, onde se encontrava exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 90 dB o que enquadra suas atividades como especiais no Decreto nº 3.048, artigo 70.

DA EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 90 dB (a)

O artigo 70 do Decreto 3.048 assim determina:

" Art. 70-§ único - o tempo de trabalho exercido até 05 de Março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto 53.831 , de 25 de Março de 1964, e do Anexo I do Decreto 83.080 , de 24 de Janeiro de 1979, e até 28 de Maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 5 de Março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria observada a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO EXIGIDO

MULHER HOMEM

(PARA 30) (PARA 35)

DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS

DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS

DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS

E o Anexo IV em seu código 2.0.1 assim determina:

RUÍDO

Exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis.

Sobre o tema manifesta-se a jurisprudência:

A ATIVIDADE SUJEITA AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO DEVE SER CONSIDERADA ESPECIAL SE FOR SUPERIOR A 80 DECIBÉIS, NO PERÍODO ATÉ 05/03/97, PASSANDO A EXIGIR-SE NÍVEL SUPERIOR A 90 DECIBÉIS A APARTIR DE 06/03/97 .

Item 1.1.6 do Anexo ao Dec. 53.831/64 c.c Lei 5.527/68, art. 64 do Dec. 83.080/79; Lei nº 8.213/91, arts. 57, 58 e 152; Dec. nº 611/92, art. 292, Dec. nº 2.172, de 06.03.97, Anexo IV, item 2.0.1; Dec. nº 3.048/99, art. 70; e OS nº 623/99, item 25.

TRF - 3º Região - Proc. 1999.61.00000-00: AMS 221702 - Apelante: NomeNacional do Seguro Social - Apelado: Bento Paulino Rodrigues - Relator: Juiz Convocado Souza Ribeiro - Segunda Turma.

Portanto, está mais do que comprovado que a exposição a ruído de 90 dB (A) deve ser considerada como especial.

DA TUTELA ANTECIPADA

Contudo, as circunstâncias fáticas, as razões legais e principalmente a documentação apresentada que envolve a questão ora suscitada, preenchem os requisitos dos arts. 294 e 311, II, IV e parágrafo único do CPC , quais sejam os permissivos à tutela provisória pretendida em caráter de evidência, que é a de se considerar o tempo de serviço especial e reconhecer o direito à aposentadoria especial:

art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

art. 311 - A tutela de evidência será concedida, independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo quando:

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

§ único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Desta forma, no caso em tela, uma vez que restou demonstrado que o autor experimenta danos irreparáveis ante a privação econômica que atravessa, sendo, ainda, indiscutível o caráter alimentar do Nomedo beneficio. Submeter o autor ao aguardo do trânsito em julgado da presente, para que então a r.

decisão dê amparo a sua pretensão, data venia , é lhe impor mais uma injustiça e, diga-se, sob pena de lhe causar malefícios ainda maiores, de ordem econômica, física e psicológica. Fica assim clara a evidência estabelecida pelo legislador, garantindo ainda nesta hipótese o direito a concessão da tutela em caráter liminar, conforme o previsto no parágrafo único do art. 311 do Código de Processo Civil.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Informa o autor que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação, segundo o art. 319, VII do Novo Código de Processo Civil.

DO PEDIDO E REQUERIMENTO

Diante do exposto, por meio desta ação o autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral a que tem direito aos 36 anos 8 meses e 28 dias de tempo de contribuição, reconhecendo como especial o período laborado de 19.11.2003 a 31.12.2009 , laborado na COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, para que convertidos em comuns sejam somados aos demais períodos já reconhecidos pelo INSS, e que os valores sejam considerados desde a data de entrada do requerimento administrativo (04.04.2016) , pagando-se as diferenças a partir desta data e corrigindo-se os atrasados e os valores correspondentes ao período de tramitação do processo, tudo com correção monetária e juros, condenando-se a autarquia no pagamento de honorários advocatícios, despesas e custas processuais.

Requerendo ainda:

a) que seja antecipada a Tutela Jurisdicional , após manifestação da autora sobre a contestação, quando não restarão dúvidas quanto ao direito ora pleiteado;

b) a produção de todas as provas em direito admitidas, documentais, periciais e informações da Autarquia-ré;

c) a concessão do benefício da justiça gratuita, em razão da hipossuficiência econômica do Autor, conforme declaração anexa;

d) que todas as publicações e intimações sejam remetidas ao DR. Nome, 00.000 OAB/UF, EndereçoCEP 00000-000.

E finalmente requer a procedência da presente ação.

Dá-se a presente, para efeitos de custas e alçada o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Santo Nome, 15 de Agosto de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF