Processo Nº 0713447-47.2020.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Agravo de Instrumento
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Andamento processual

29/09/2020há 2 anos

Presidência

5ª Turma Cível

Certidão

N. 0713447-47.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF17522 - FREDERICO DO VALLE ABREU. Adv(s).: DF10500 - BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando meios de sobrevivência digna em observância às reais condições econômicas dos alimentantes. 2. É dever de ambos os genitores contribuírem para o sustento dos filhos, conforme dispõe o art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, sendo certo que a participação de cada um deverá ser proporcional à sua capacidade financeira (art. 1.703 do Código Civil). 3. A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório com o objetivo de dar segurança à apuração da real capacidade contributiva do alimentante e das necessidades dos alimentandos, o que somente terá sede na fase instrutória da ação principal. 4. Agravo de instrumento desprovido.

14/08/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV (PERÍODO: DE 16/09 ATÉ 23/09)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora ANA CANTARINO , Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018, alterada pela Portaria GPR 2274/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 16 de Setembro de 2020 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

Processo 0713447-47.2020.8.07.0000

Número de ordem 5

Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Liminar (9196)

Polo Ativo P. C. P. G.

M. C. P. G.

01/06/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

Decisão

N. 0713447-47.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF17522 - FREDERICO DO VALLE ABREU. Adv(s).: DF10500 -BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS. NÚMERO DO PROCESSO: 0713447-47.2020.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. C. P. G., M. C. P. G., M. C. P. G. AGRAVADO: SAMUEL JOHN OCTAVIO HOLCOMB PINHEIRO GUIMARAES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de alimentos que fixou os alimentos provisórios em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo para cada um dos autoreSAgravantes. Os agravantes sustentam que pela documentação apresentada, logo se vê que sempre estudaram em boa escola internacional, além de terem outras atividades que, no momento, estão sendo suportadas apenas pala genitora. Afirmam que a decisão agravada não atentou para esse fato, nada fundamentou quanto às necessidades mensais dos filhos, e não trouxe qualquer fundamentação quanto às possibilidades do agravado, que é arquiteto autônomo e pode arcar com o valor requerido na petição inicial, qual seja, 2 (dois) salários mínimos para cada agravante. Frisam que a decisão não levou em conta no arbitramento o caráter côngruo dos alimentos, considerando-se ainda o lazer e a manutenção do status social dos agravantes. Pedem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a reforma da decisão agravada para que seja fixado o valor de 6 (seis) salários mínimos a título de alimentos provisórios, sendo 2 (dois) salários mínimos para cada filho menor, ou outro valor a ser razoavelmente arbitrado pelo Tribunal e acima do que arbitrado na origem. No mérito, pleiteiam o provimento do recurso. Sem preparo, eis que os agravantes são beneficiários da gratuidade de justiça. Brevemente relatado, decido. Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil). O relator poderá suspender a eficácia da decisão ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. Após analisar as alegações contidas na petição inicial do agravo de instrumento e os documentos acostados, e considerando que o pleito é realizado em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta a probabilidade de provimento do recurso. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando meios de sobrevivência digna em observância às reais condições econômicas do alimentante. A verba deve ser fixada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, visando à satisfação das necessidades básicas do alimentando sem onerar, excessivamente, o alimentante. A fixação dos alimentos provisórios visa atender a uma emergência inicial e transitória. Caso a análise perfunctória do conjunto probatório colacionado aos autos demonstre que o Juízo de Primeiro Grau agiu com parcimônia e atento ao binômio necessidade-possibilidade, não há que se reformar a decisão agravada. É dever de ambos os genitores contribuírem para o sustento dos filhos, conforme dispõe o art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, sendo certo que a participação de cada um deverá ser proporcional à sua capacidade financeira (art. 1.703 do Código Civil). A capacidade financeira dos genitores na maioria dos casos não é a mesma, fato que impõe a diferenciação no valor dos alimentos prestados. Entretanto, o montante a ser fixado para este fim não poderá ser aquele vindicado pelos agravantes, na medida em que não restou comprovado que o agravado aufere a renda por eles informada, o que somente terá sede na fase instrutória da ação principal. A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório com o objetivo de dar segurança à apuração da real capacidade contributiva de cada um dos alimentantes e das necessidades dos alimentandos, o que somente terá sede na fase instrutória da ação principal. O agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas, pois implicaria antecipar o julgamento da ação principal e suprimir a instância julgadora, a qual, após a análise de todo o contexto fático colacionado aos autos, poderá majorar, reduzir ou excluir os alimentos provisoriamente fixados. Em uma análise perfunctória, impõe-se sua manutenção, remetendo-se o exame aprofundado das condições dos genitores e dos alimentandos para a fase instrutória da ação, sendo de boa cautela que se verifiquem todas as provas pelo direito admitidas, com a observância dos princípios orientadores de nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o agravo de instrumento somente em seu efeito devolutivo. Comunique-se ao juízo da causa, que fica dispensado de prestar informações. À parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso. Após, à Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Brasília ? DF, 27 de maio de 2020. Héctor Valverde Santanna Relator 10

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