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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCAS DE ANANINDEUA/PA

Nome , brasileiro, Estado Civil, mecânico de veículos automotores a díesel, portador da Carteira de Identidade n°(00)00000-0000 SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, CTPS 053323, série 00048, PIS 00000-00-9, filho de Antonia Salete Gomes Cavalcante, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na EndereçoBairro Decouville, Município de Marituba, Estado do Pará, CEP 00000-000, via advogado formalmente constituído, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail email@email.com, Telefone: (00)00000-0000, onde recebe intimações e correspondências, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 319 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, bem como no Art. 61 e seguintes, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, PROPOR a presente:

AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO

Nome

CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE

C/C TUTELA ANTECIPADA.

contra o Nome (INSS) , autarquia federal, com sede em Brasília/DF e, representação legal através da Gerência Executiva neste Estado, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na Rua Arterial

18, Conjunto Cidade Nova II, Bairro do Coqueiro, Cidade de Ananindeua, Estado do Pará, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

I. PRELIMINARES

I.1 - DA OPÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO

O AUTOR faz opção pela dispensa a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e/ou MEDIAÇÃO, conforme lhe faculta o Art. 319, VII do CPC.

I.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão do benefício de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por estar o AUTOR sem condições financeiras e ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condição de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e demais gastos, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme Lei 1060/50.

II. FATOS

No dia 02/08/2017, às 14:40h, o Autor foi vítima de acidente de trabalho, ocorrido dentro do estabelecimento da empregadora - assistência técnica, como demonstra a CAT, data de emissão 07/08/2017, em anexo, veio a sofrer lesões em seu antebraço (entre o punho e o cotovelo),natureza da lesão: corte, laceração, ferida contusa, punctura, ocasionado pela máquina de prensa, teve perda funcional parcial de tendões extensores de dedo e punho que o deixaram incapacitado para exercer suas atividades laborativas, lesões caracterizadas pela CID: S56, conforme Laudo Médico de 08/08/2017.

O Autor, de posse da CAT, Laudos Médicos, Atestados médicos e outros documentos, formalizou requerimento administrativo junto ao INSS, em 28/08/2017, para fins de receber o Auxílio-doença Acidentário, o qual foi concedido, tendo como início de pagamento a data de 18/08/2017, conforme Carta de Concessão expedida pelo INSS e anexa a esta exordial, e Cessado em 21/10/2017, Motivo 12- Limite Médico, após perícia médica do INSS que atestou a capacidade laborativa do Autor.

Na ocasião, o benefício foi implantado e tendo como período de recebimento do dia 18/08/2017 até 21/10/2017.

Ao se apresentar na Empresa para retomar suas atividades, foi

impedido pelo médico do Trabalho, o qual atestou a incapacidade do Autor para atividade laboral, inclusive necessitando passar por cirúrgica no braço. Encaminhou-o de volta ao INSS para solicitar novamente o pedido de concessão de Auxílio-doença Acidentário.

Em 07/12/2017, deu entrada no INSS, com requerimento pedindo a concessão do Auxílio-doença Acidentário, mas a Autarquia equivocadamente solicitou pedido de Auxílio-doença Previdenciário, o qual foi indeferido, conforme requerimento anexo, sob a alegação de parecer contrário da Perícia Médica.

O Autor, por estar passando por extrema necessidade, sem condições de arcar com o seu tratamento e com o sustento de suas necessidades básicas, uma vez que está sem receber desde 21/10/2017, nenhum pagamento nem por parte da empresa, nem por parte do INSS, vem, inconformado com a decisão administrativa da Autarquia ré, propor a presente ação, buscando o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença Acidentário.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

III.1 DO BENEFÍCIO INTERROMPIDO E REIMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

O Autor, em decorrência de acidente no ambiente de trabalho (acidente de trabalho), como demonstra na CAT anexada a essa exordial, no dia 28/08/2017, apresentou o primeiro pedido de Auxílio-doença Acidentário na Previdência Social, munido de seus documentos e da devida CAT, sendo então o benefício concedido, tendo como DIB(18/08/2017) e foi cessado em 21/10/2017. A partir desse dia o Autor não recebeu nenhum provento proveniente do INSS, bem como não recebeu nenhum provento proveniente da Empresa, estando a exatos 4 (quatro) meses sem salário.

Houve então o segundo pedido de Auxílio-doença Acidentário, mas o servidor da Autarquia, equivocadamente, pediu Auxílio-doença Previdenciário, o qual foi indeferido pela Autarquia, sob a alegação de "parecer contrário da Perícia Médica", como demonstra documento anexo.

Salienta-se que o Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme aduz o Art. 19, da Lei 8.213/91:

Art. 19: Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho de segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Assim é a Jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGU- RANÇA. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁ- RIO. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA NA VIA ADMINIS- TRATIVA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO RECEBIDO COMO PEDIDO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. INE- XIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. ART. 515, § 3°, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CON- CEDIDA. 1. O INSS deferiu ao impetrante o benefício de auxílio-do- ença por acidente de trabalho (NB 91/104.939. 300-4) no período de 25/04/97 a 30/06/2004 e, em 21/07/2004, o segurado ingres- sou com requerimento de restabelecimento do benefício, que foi ca- dastrado como pedido de concessão de novo auxílio-doença previ- denciário (NB 31/00000-00), o qual, a despeito de reconhecer a incapacidade laboral, foi indeferido pela perda da qualidade de segurado. 2. Contra a decisão de indeferimento do benefício o segu- rado interpôs recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ora apontada como coatora, que, em decisão datada de 30/12/2005, manteve o ato anterior que negou o auxílio-doença postulado. Assim, o ato efetivamente causador da lesão alegada pelo impetrante foi a decisão datada de 30/12/2005, do Chefe do SRID/INSS, que, em solicitação de análise de decisão, negou em definitivo o benefício postulado. 3. Conquanto não se tenha notícia nos autos da data da ciência pelo segurado do ato impugnado, como o ajuizamento deste writ ocorreu em 19/04/2006, pode-se afirmar que não transcorreu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a im- petração. 4. Afastada a decadência, estando o feito em condições de julgamento, pode o Tribunal conhecer diretamente da lide, por apli- cação analógica do disposto no § 3° do art. 515 do CPC. 5. A natu- reza jurídica do benefício de auxílio-doença como sendo previdenci- ária ou acidentária é definida pelo fato gerador da incapacidade do segurado. Assim, se o primeiro benefício de auxílio-doença do impe- trante foi decorrente de acidente de trabalho que gerou a sua inca- pacidade laboral, por razões lógicas, o benefício por ele postulado em 21/07/2004 também possui a mesma natureza acidentária, uma vez que a situação de incapacidade laboral alegada resultou do mesmo fato gerador anterior. 6. Não pode subsistir a decisão da au- toridade apontada coatora de indeferimento do benefício por perda da qualidade de segurado, pois, consoante expressa disposição do art. 15 da Lei n° 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, inde- pendentemente de contribuições, "sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício" (inciso I), além do que não se exige carência para a concessão do benefício de auxílio-doença decorrente de aci- dente de trabalho (art. 26, II, da Lei n° 8.213/91). 7. Como a inca- pacidade laboral foi reconhecida pelo INSS em perícia médica admi- nistrativa (fl. 28) e não é de se exigir do impetrante a carência de 12 (doze) contribuições, ele faz jus ao benefício de auxílio-doença, o qual deverá ser mantido até posterior recuperação ou até a sua con- versão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa, cujos efeitos patrimoniais retroagirão à data da impetração (Súmula 271/STF). 8. Correção monetária e juros de mora segundo o MCCJF. 9. Honorários de advogado incabíveis na via mandamental (Súmulas 105/STJ e 512/STF). 10. Apelação provida para afastar a decadência. Segurança parcialmente concedida.

(TRF-1 - AC: 00021970820064013700, Relator: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), Data de Julgamento: 19/08/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2015)

Assim, pode-se dizer que o Autor preenche o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a prestação de serviço, pois veio a sofrer acidente enquanto estava a serviço da empresa, dentro do próprio ambiente de trabalho, sofrendo lesão corporal, com redução de suas funções, impossibilitando realizar sua atividade temporariamente.

Em relação aos requisitos da norma legal, importante expressar o art. 59, da Lei 8213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Vale dizer ainda, que o Autor possui os requisitos para a continuidade do benefício que fora cessado, pelo fato de ser segurado e de já ter tido concessão por dois meses do mesmo benefício.

Além disso, há comprovação por Laudos médicos que o Autor ainda possui incapacidade para laborar, segundo documentos anexos a esta exordial, sendo esses documentos Laudo médico de 08/08/2017- CID: S56, Atestado Médico de 14/08/2017, Laudo médico de 14/08/2017 - CID: S.66, Laudo médico de 28/08/2017- CID: S66.7, Laudo médico de 24/10/2017, Laudo médico de 16/01/2018- CID: S56.4, Laudo médico de solicitação de cirurgia para 07/02/2018 - CID: S66, Guia de Solicitação de Internação, Resumo de Alta do Hospital Porto Dias e Laudo médico de 22/02/2018- CID: S68.0

Em continuidade ao entendimento, traz o art. 60, da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

O Auxílio-Doença deve permanecer até que o segurado retome sua capacidade laborativa, ou até que a incapacidade permaneça.

Por fim, requer a procedência do pedido para que seja restabelecido o benefício de Auxílio-doença anteriormente concedido.

III.2 DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

O Auxílio-Acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa. Esse direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Desta forma, traz expressamente o art. 86, §1° e §2°, da Lei 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)

§ 1° O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário - de - benefício e será devido, observado o disposto no § 5°, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997) § 2° O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997).

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACI- DENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DOS 3o., 4o. E 5o. QUIRO- DÁCTILOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMA- NENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REVALORA- ÇÃO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE

CONFERIRA O AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DES- PROVIDO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado tenha redução na sua capacidade labo- rativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. In casu, observa-se que a Sentença merece ser restaurada, pois, com lastro em prova pericial e informações constantes na CTPS - além de ou- tras provas constantes nos autos - averiguou restarem demonstra- dos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 3. Agravo Regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 254015 SC 2012/00000-00, Relator: Mi- nistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014)

Por fim, caso não seja concedido o benefício de Auxílio-Doença e reste provado pela perícia a ser realizada, que devido o acidente o autor ficou com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral, requer que seja concedido então o Auxílio-Acidente.

III.3 DO PERÍODO DE NEGATÓRIA

Conforme demonstrou acima, o Autor se viu em face da incapacidade de ministrar suas atividades rotineiras de labor. Vindo a pleitear Auxílio-doença Acidentário em 28/08/2017, o qual foi cessado em 21/10/2017, mas ao retornar a autarquia para pedido de prorrogação, a mesma equivocadamente pediu Auxílio-doença Previdenciário, o qual foi indeferido, sob a alegação de Motivo 12 (Limite Médico).

Requer, portanto, que em caso de procedência, sejam pagos os meses em que o Autor teria direito a prorrogação do benefício de auxílio-doença acidentário, ou seja, a partir de 21/10/2017, momento este em que o mesmo fazia jus ao reimplemento do benefício, justamente por conta do problema que o acomete e o incapacita para desenvolver sua atividade laborativa que é a única fonte de seu sustento.

IV. DA TUTELA ANTECIPADA

Verificada a presença dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pelo Autor, torna-se imperativo o deferimento da antecipação de tutela, com fulcro no art. 303, do Código de Processo Civil, para que este juízo determine que desde já a Autarquia Ré venha a reimplantar o benefício de Auxílio-Doença, tendo em vista o risco de dano que o Autor pode sofrer.

A realidade das alegações pode ser corroborada simplesmente com a análise da documentação em anexo, a qual demonstra incapacidade laborativa do Autor.

Assim sendo, não pode o Requerente continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para a sua manutenção quando teria que obrigatoriamente estar percebendo o benefício de Auxílio Doença.

Diante de todo o exposto, fica evidente o deferimento da Antecipação de tutela, devendo ser restabelecido o benefício de Auxílio Doença, imediatamente, ao Autor.

V. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, estando presentes os requisitos para a reimplantação do benefício, requer a Vossa Excelência que defira a Antecipação de Tutela para que desde já a Autarquia Ré venha reimplantar o benefício, por risco de dano ao Autor;

Requer ainda:

1. A citação da Autarquia requerida, na pessoa de seu

representante legal, no endereço mencionado, para oferecer a defesa que entender cabível;

2. Ao final, que julgue TOTALMENTE PROCEDENTE o

pedido do Autor para condenar a Autarquia Ré em conceder e reimplementar o benefício na modalidade de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO , desde a data da cessação do mesmo pela Autarquia em 28/10/2017, porém, se for comprovado a sua possibilidade de laborar, que seja condenada a Autarquia a concessão de Auxílio-Acidente , além de ser condenado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais;

3. Produção de todas as provas em direito admitidas bem

como, a juntada dos documentos anexos, prova pericial, estudo social, oitiva de testemunhas, ofícios, juntada de demais documentos, depoimento pessoal do requerente da Autarquia ré e demais que se fizer necessário ao deslinde da causa; Assistência Judiciária Gratuita, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, de acordo com o art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil;

do art. 334 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos.

Pede deferimento.

Ananindeua(PA), 27 de abril de 2018. Nome Silva Repolho

00.000 OAB/UF

Rol de documentos:

1. Procuração ad-judicia;

4. Que sejam concedidos ao Requerente os benefícios da

2. Declaração de hipossuficiência;

5. O Autor neste momento decide não opção pela audiência

3. CTPS;

4. CNH;

5. Título de eleitor;

6. Comprovante de residência;

7. Certidão de Nascimento;

8. Requerimento de Benefício por incapacidade;

9. Requerimento de marcação de perícia;

10. Carta de concessão e memória de cálculo;

11. Carta de concessão;

12. INFBEN - Informações de Cessação de benefício;

13. CONIND- Informações de Indeferimento;

14. CAT;

15. CAT;

16. Laudo médico 08/08/2017;

17. Atestado médico 14/08/2017;

18. Laudo médico 14/08/2017;

19. Laudo médico 28/08/2017;

20. Laudo médico 24/10/2017;

21. Laudo médico 16/01/2018;

22. Laudo médico agendamento cirurgia;

23. Guia de solicitação de internação;

24. Resumo de Alta;

25. Laudo Médico 22/02/2018