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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0206

Petição - Ação Profissional

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

Ref. Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome E EXPORTAÇÃO LTDA. , vem, por seu advogado infra- assinado, apresentar sua MANIFESTAÇÃO , na forma que segue.

FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS

Inicialmente, insta destacar que a reclamada lança argumentos infundados em sua peça de defesa com o objetivo de ludibriar este D. Julgador, na tentativa de esquivar sua responsabilidade nos direitos trabalhistas suprimidos do reclamante.

Vejamos que a reclamada alega em sua Contestação não ser aplicável ao reclamante a CCT trazida pelo mesmo com a peça exordial, contudo, não é o que se verifica dos autos.

A reclamada alega não ser aplicável ao reclamante a CCT dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias, mas sim a CCT do Sindicato do Comércio, porém tal norma coletiva não se aplica ao empregado, restando, portanto, IMPUGNADAS tais alegações.

EndereçoCEP. 00000-000, Tel. (00)00000-0000 e (00)00000-0000.

Insta ressaltar ainda que a reclamada nem mesmo trouxe aos autos a CCT que entender ser aplicado ao reclamante, se limitando em trazer alegações em sua peça de defesa.

Ademais, conforme alegado na peça exordial, o autor exercia a função de motorista de caminhão, transportando produtos alimentícios, perfumaria, limpeza e outros, sendo a referida profissão reconhecida como categoria diferenciada, na forma do artigo 511 e quadro do artigo 577, ambos da CLT, atraindo a aplicação das normas coletivas independentemente da categoria profissional do empregador.

Nesse sentido, vejamos que o documento de fl. 110, nos termos do artigo 577, comprova que a função exercida pelo reclamante é reconhecida como categoria diferenciada.

Oportunamente, impugna o reclamante os documentos de fls. 176/177, 184 quanto a representação sindical, bem como os contracheques por não constar o correto salario do empregado.

Insta ressaltar, que as diferenças de salário restam demonstradas na peça exordial, bem como nas CCT’s anexadas aos autos.

Deste modo, deve ser reconhecida a aplicação das CCT’s arguidas pelo reclamante na peça exordial, sendo este Sindicarga de DC.

DAS HORAS EXTRAS

Inicialmente, IMPUGNA o reclamante os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada quanto ao horário de encerramento da jornada de trabalho, posto que estes não refletem o real horário do autor, contudo, quanto aos horários de início da jornada estes não idôneos.

Oportunamente, impugna o reclamante os documentos intitulados "acordo de compensação de horas" e "acordo prorrogação de horas" de fls. 172/174.

Nesse sentido, quanto aos horários de encerramento da jornada de trabalho a prova testemunhal a ser produzida oportunamente irá comprovar o real horário de trabalho do mesmo.

Ademais, quanto ao horário de inicial da jornada de trabalho, compete aclarar que, com base no Princípio da Eventualidade, em cotejo às folhas de ponto e os contracheques acostados aos autos, observou o reclamante que a reclamada não computou como horas extras os minutos que antecediam a jornada de trabalho contratual.

EndereçoCEP. 00000-000, Tel. (00)00000-0000 e (00)00000-0000.

A discussão sobre horas extras relativas aos minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho dos empregados já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que devem ser consideradas como limite de tolerância os cinco minutos residuais trabalhados antes e/ou depois da jornada.

Vejamos a Súmula 366 do TST:

"Súmula 366/TST. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. CLT, art. 58, § 1°.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)."

Desta forma, a prova testemunhal a ser produzida irá comprovar o real horário de término da jornada de trabalho do reclamante, bem como há diferenças de horas extras a serem quitadas quanto ao início da jornada, pelo que pretende seja julgado procedente para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, a ser apurada em liquidação de Sentença.

DO ABONO PECUNIÁRIO E DIÁRIA DE VIAGEM

Deve a reclamada ser condenada ao pagamento do abono pecuniário, uma vez que a mesma não comprovou nos autos a quitação deste, sendo certo que tal ônus competia a mesma, nos moldes requeridos na peça exordial.

Ademais, quanto as diárias de viagens, a prova testemunhal a ser produzida irá comprovar a real jornada de trabalho do reclamante quanto ao término da jornada e que a reclamada não efetuava o pagamento destas quando o mesmo encerrava após as 21h.

DOS DESCONTOS DE "VALE" E "ADIANTAMENTO"

Inicialmente, insta ressaltar que a reclamada em sua peça de defesa confessa que realizava os citados descontos, arguindo apenas que estes eram lícitos.

Quanto aos descontos realizados sob a rubrica de "VALE", tratava-se na verdade de "avarias nas mercadorias", o que restou incontroverso diante da confissão da reclamada.

EndereçoCEP. 00000-000, Tel. (00)00000-0000 e (00)00000-0000.

Insta ressaltar que a atividade exercida pelo reclamante era de total necessidade para a reclamada, e sem a mão-de-obra desempenhada pelos motoristas, a mesma não atinge sua função básica de entrega de mercadorias, logo, é dever da empresa arcar com os prejuízos nos produtos.

A reclamada ao efetuar descontos na remuneração do reclamante por "avarias nas mercadorias" sob a rubrica de "vales" transfere para o empregado o risco do negócio, já que é aquela quem aufere lucros com a prestação dos serviços do motorista.

Do mesmo modo, a reclamada não comprovou nos autos a legalidade do desconto de "adiantamento" no TRCT, bem como não demonstrou ter efetuado qualquer adiantamento ao reclamante da quantia lançada no TRCT, sendo, portanto, indevido.

DAS PROVAS

Ressalta o reclamante que todo o ora alegado restará demonstrado e comprovado pela PROVA ORAL a ser produzida nos autos, seja testemunhal e depoimento pessoal da reclamada.

Esclarece ainda que a prova oral tem por finalidade comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto quanto ao horário do encerramento da jornada, bem como a real jornada de trabalho, e ainda quanto ao não pagamento da diária de viagens, e os descontos realizados sob rubrica "vale" e "adiantamento".

Isto posto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de todos os pedidos constantes na peça exordial, principalmente quanto a nulidade da justa causa e ao pagamento de horas extras e ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos, como medida de inteira JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de Julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.

EndereçoCEP. 00000-000, Tel. (00)00000-0000 e (00)00000-0000.