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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0521

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ

Fls.: 3

Nome , brasileiro, Estado Civil, montador, nascido em 19/10/1989, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, filho de Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra

CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA , CNPJ N° 00.000.000/0000-00, estabelecida em Resende/RJ, na EndereçoCEP 00000-000;

Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

A priori, requer a autuação do presente processo, futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF.

DO CONTRATO DE TRABALHO

1) O reclamante foi admitido em 12/04/2010 e demitido em 05/01/2015, quando recebia a importância de R$ 00.000,00.

HORAS EXTRAS - TRAJETO INTERNO - SÚMULA 429 DO TST

Nome

2) Todos os funcionários, incluindo o reclamante, adentravam na empresa 15 minutos, em média, antes de registrarem o cartão de ponto na entrada do setor de trabalho e permaneciam os mesmos 15 minutos nas dependências da empresa depois do registro de saída no referido setor, ao final da jornada. Nesse período percorriam o trajeto entre a portaria e o setor de trabalho.

Fls.: 4

O cartão de ponto não incluía os 30 minutos (15 de ida e 15 de volta) cumpridos por todos os funcionários entre o setor de trabalho e a portaria da empresa.

Cumpre ressaltar que no momento em que o autor passava pela portaria ele realizava o registro eletrônico de sua entrada. Sem o cartão de acesso ele não entraria na empresa sem uma liberação formal neste sentido, depois de apresentar documentação pessoal e justificar a ausência do cartão de registro eletrônico.

Verifica-se notória manifestação do poder diretivo da empresa e, portanto, disponibilidade nos termos do art. 4° da CLT, sobretudo porque estava o autor submetido a punições disciplinares.

É problema logístico da empresa em ter a portaria longe do setor de trabalho, problema esse que não poderia ser transferido aos funcionários, que permaneciam por 30 minutos em suas dependências, submetidos ao poder diretivo do empregador e sem qualquer remuneração.

A Súmula 429 do TST sedimentou o entendimento no sentido de que é tempo à disposição do empregador o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o setor de trabalho. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que sustentam a Súmula tem relação direta com a reclamada, in verbis :

SÚMULA N° 429. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

São devidos 30 minutos diários, com adicional 50%, observada a redução ficta do trabalho noturno. Devidos também reflexos em D.S.R. e de ambos em adicional noturno, férias + 1/3, 13° salário, FGTS e verbas rescisórias (a viso, 13° salário, férias + 1/3 e multa 40% FGTS) .

DAS HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO

Fls.: 5

3) O horário contratual de trabalho do reclamante, da admissão até dezembro/2013 foi das 16h15 às 01h35, e de janeiro/2014 até janeiro/2015 foi das 06h30 às 16h15.

Em quaisquer dos turnos registrava o cartão de ponto cerca de 15 minutos antes do início da jornada de trabalho.

A reclamada jamais reconheceu esse período como disponível em consonância com o que dispõe o artigo 4° da CLT, considerando, para efeito de pagamento de jornada extraordinária, somente o período que sucede o horário contratual, devidamente programado.

Ocorre que a partir do registro inicial do horário já estava o reclamante à disposição do empregador, a teor dos artigos 4° e 74 da CLT e Súmula 366 do C. TST , que ora é evocada para todos os efeitos. Vejamos:

Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 23 e 326 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários . Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal . (g rifamos)

Assim, os minutos que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, devem ser pagos como extras. Devidos reflexos em D.S.R. e de ambos em férias + 1/3, 13° salários, FGTS e verbas rescisórias (aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários e multa 40% FGTS).

HORAS EXTRAS - IN ITINERE

Nome

4) Seja para os horários de entrada, seja para os horários de saída do autor, não existia transporte público disponível de qualquer natureza nas imediações da reclamada, seja municipal, intermunicipal ou comercial, o que a obrigava a realizar o transporte dos funcionários entre a empresa e respectivas residências e vice-versa.

No caso do autor, o translado era cumprido em cerca de 40 minutos para a ida até a empresa e 40 minutos na volta para casa.

Fls.: 6

Preenchidos, no caso, os requisitos da Súmula 90 do TST e Artigo 58, § 2° da CLT, requer condenação da reclamada no pagamento de 80 minutos extras por turno trabalhado, bem como reflexos em D.S.R. e de ambos em adicional noturno, férias + 1/3, 13° salários, FGTS e verbas rescisórias (aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários e multa 40% FGTS) .

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO SAL., 13° SAL. E FÉRIAS

NÃO CONSIDERADA A MAIOR REMUNERAÇÃO PREVISTA NO TRCT

5) As verbas rescisórias foram pagas de forma incorreta. Não foi observada na base de cálculo a maior remuneração prevista no TRCT (campo 23). Verifica-se também que parte das verbas foi saldada em proporção inferior ao devido.

O autor demonstra numericamente a existência dessas diferenças, considerando, para tanto a projeção do aviso prevista na Lei 12.506/11. Confira-se:

- Maior remuneração (TRCT) .......................... R$ 00.000,00

- Valor devido saldo de salário 05 dias ............. R$ 00.000,00

- Valor devido férias prop. 10/12 avos .............. R$ 00.000,00

(já inclui a projeção de 42 dias do aviso)

- Valor devido 1/3 sobre as férias acima .......... R$ 00.000,00

- TOTAL DEVIDO .................................... R$ 00.000,00

- Valor pago saldo salário .......................... R$ 00.000,00

Fls.: 7 - Valor pago FÉRIAS proporc. Aviso indenizado........ R$ 00.000,00

- Valor pago FÉRIAS proporcionais ................... R$ 00.000,00

- Valor pago TRCT 1/3 Férias ........................ R$ 00.000,00

- TOTAL PAGO NO TRCT ................................ R$ 00.000,00

DIFERENÇA DEVIDA .................................. R$ 00.000,00

Dessa forma, requer condenação da reclamada no pagamento das diferenças rescisórias no importe de R$ 00.000,00 .

6) Necessária a incidência do FGTS + 40% sobre as diferenças acima apontadas no item 05, no importe de R $ 255,53. É o que requer.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

7) Caso a reclamada não pague em 1a audiência os valores rescisórios acima delimitados nos itens 05 e 06 requer aplicação do disposto no artigo 467 da CLT, condenando-a ao pagamento da multa respectiva.

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - PENA DE CONFESSO

Fls.: 8

8) Requer o reclamante, sob pena de confesso, a juntada pela empresa dos recibos de pagamento e cartões de ponto do período em questão.

DA BASE DE CÁLCULO

9) Requer seja considerado no cálculo do "salário-hora", na forma estabelecida no Enunciado 264/TST, todas as parcelas salariais, tais como: adicional noturno, considerando para cálculo a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos para apuração das horas extras e demais cálculos, salário padrão, gratificações, adicionais, adicional de tempo de serviço, anuênios, todas as vantagens, e todas parcelas componentes da remuneração do autor, inclusive aquelas constantes dos contracheques e dos normativos internos da reclamada, inclusive todas as verbas, títulos e parcelas deferidas no presente feito.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

10) Os honorários advocatícios são devidos em face do que preceitua o artigo 133 da Constituição Federal e ainda porque o Reclamante é pessoa hipossuficiente não habilitada à deduzir sua pretensão em juízo, razão pela qual constituiu advogado para o patrocínio da causa, cujo pagamento será feito em razão do resultado da demanda, diminuindo, portanto, as verbas trabalhistas devidas ao Reclamante, que constitui fato injusto, pois haverá desfalque, cujo prejuízo é atribuído às reclamadas que não cumpriram a lei.

Neste sentido: TRT15, Juiz Jorge Luiz Souto Maior, ROPS 00537-1999-049-15-00-8, "in verbis":

"O entendimento de que no processo do trabalho não há condenação em honorários advocatícios, trata-se,

portanto, de posicionamento que fere preceitos constitucionais e não se sustenta diante dos preceitos jurídicos

que lhe dizem respeito, ainda mais diante das alterações legislativas impostas pelas leis 10.288/01, 10.537/02 e

pelo Código Civil, além de contrariar os mais rudimentares princípios da lógica e os ideais do movimento de

acesso à justiça".

Portanto, pede-se que a Reclamada arque com os honorários advocatícios no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação.

Fls.: 9

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

APLICAÇÃO DO IPCA

11) Seguindo decisão do Pleno do TST no agravo regimental vinculado ao processo n. 479-60.2011.5.04.0231, requer que as verbas eventualmente deferidas na presente lide sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) divulgado pelo IBGE, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF para a TR nas ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425.

DO PEDIDO

12 Pelo exposto, requer o reclamante: )

a) Pagamento de horas extras e reflexos - trajeto interno - 30 minutos dia , conforme itens 02 e 09 fundamentação......................................... R$ 00.000,00;

b) Pagamento das horas extras e reflexos minutos que antecedem a jornada contratual - conforme itens 03 e - 09 da fundamentação......................................... R$ 00.000,00;

c) Horas extras e reflexos - in itinere - Nome - 80 minutos por turno trabalhado , conforme fundamentação, itens 04 e 09.......................... R$ 00.000,00;

d) Diferenças de verbas rescisórias, conforme item 05 da fundamentação ......................................... R$ 00.000,00;

Fls.: 10

e) Pagamento do FGTS + 40%, incidente sobre o item anterior, conforme item 06 da fundamentação ............. R$ 00.000,00;

f) Pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, conforme item 07 da fundamentação...................... R$ 00.000,00;

g) Honorários advocatícios;

h) Aplicação do IPCA como índice de correção monetária das verbas deferidas, conforme item 11 da fundamentação;

i) A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, por não poder arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua própria subsistência, conforme declaração em anexo (doc. anexo).

Em caso de deferimento das verbas ora pleiteadas e determinação de se realizar descontos fiscais e previdenciários, requer que para o primeiro seja observado o princípio da progressividade do débito, previsto na C.F. (NOS MOLDES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1127 de 07/02/2011, publicada no Diário Oficial da União, em 08/02/2011) , e para o segundo o teto máximo mensal previsto na legislação para cada época própria.

Pelo exposto, protestando pelos meios probantes em direito admitidos, notadamente documental, pericial e testemunhal, bem assim pelo depoimento pessoal da reclamada, desde já requerido, pena de confesso, espera o reclamante pela procedência total do pedido, tudo consoante o aduzido supra, como medida de JUSTIÇA.

Fls.: 11

Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Resende, 15 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF