Processo nº 0100305-31.2020.5.01.0521

Walace Eduardo Medeiros de Oliveira x Continental Brasil Industria Automotiva LTDA

TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Resende
Trabalhista · ExProvAS
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 27 de maio de 2020. Tem como partes envolvidas Paulo Henrique de Oliveira, W. E. M. O., Walace Eduardo Medeiros de Oliveira, C. B. I. A. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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Despacho
Intimação | Intimação (RESTRITO)

1ª Vara do Trabalho de Resende

Processo Nº ExProvAS-0100305-31.2020.5.01.0521

EXEQUENTE WALACE EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

EXECUTADO CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO FERNAO DE MORAES SALLES(OAB: 9805/SP)

PERITO ALEXANDRE AUGUSTO BARROS DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- WALACE EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0df36b proferido nos autos.

Vistos, etc.

Interpôs o exequente impugnação ao cálculo homologado, através da petição de id 054bd1b.

Não houve manifestação da executada, embora devidamente intimada.

Dentre as matérias abordadas na impugnação, consta a discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão conjunta proferida pelo STF nos autos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. O exequente requereu a utilização, na fase extrajudicial, do IPCA-E e osjuros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

Na conclusão do acórdão (parte dispositiva) não há qualquer menção aos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Consta na referida conclusão apenas que “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa,os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”.

Contudo, da leitura da ementa e da conclusão do acórdão vislumbram-se pelo menos duas dúvidas, a saber: - a aplicação da Selic deverá ter como marco inicial a data do ajuizamento, como consta na ementa, ou a data da citação, como consta na conclusão?

- na fase extrajudicial (ou pré-judicial) haverá incidência do IPCA-E e dos juros, na forma que consta na ementa, ou apenas do IPCA-E, como consta na conclusão?

Certo é que pela sistemática específica da repercussão geral tornase desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nas citadas ADCs e ADIs. Entretanto, em razão das dúvidas apontadas acima, que, em tese, podem ser solvidas através do julgamento de embargos declaratórios já interpostos, determinase, excepcionalmente, a suspensão da presente ação, com base no art. 313, V, a do Código de Processo Civil, até que seja proferida final nos autos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Intime-se.

RESENDE/RJ, 23 de julho de 2021.

RODRIGO DIAS PEREIRA

Proferido despacho de mero expediente
Expedido(a) intimação a(o) CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Resende · 1a Vara do Trabalho de Resende
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
27/05/2020 a 03/08/2021
Natureza
ExProvAS
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Horas Extras
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Documentos anexos
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