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17 de Junho de 2021

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por NomeE COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra NomeV. Acórdão proferido na C. 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial.

II. Nomerecurso não reúne condições de admissibilidade.

No que se refere à Recomendação no 63 do CNJ, por não se cuidar de tratado ou lei federal, afigura-se imprópria sua utilização como alicerce da interposição do recurso, por fugir às hipóteses versadas no artigo 105, inciso III e respectivas alíneas, da Constituição da República.

Ofensa aos arts. 47 da Lei 11.101/05, 317, 393 do CC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, NomeSuperior Tribunal de

Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para Nomeconhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator Nomeministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora Nomefez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram- se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III. Pelo exposto, INADMITO Nomerecurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque NomeE. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm Nomecondão de interromper ou suspender Nomeprazo recursal, uma vez que Nomeúnico recurso cabível contra tal despacho é Nomeagravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João

Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 8 de janeiro de 2021.

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