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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materias Condenatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

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MM.JUÍZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, inscrito no RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por intermédio de sua advogada, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAS

CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em desfavor de BANCO BPI S.A (SICOO CRED S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situado na Endereço-011, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de estipendiar custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e manutenção, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil/20151.

DOS FATOS

O autor entabulou contrato de empréstimo pessoal com a empresa ré, cujo valor do empréstimo a ser obtido era de R$ 00.000,00(dez mil) reais , conforme faz prova o instrumento particular DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA PESSOA FÍSICA.

Em razão do empréstimo acima descrito, o autor pagaria o valor em 12 parcelas de R$ 00.000,00.

Para realizar o empréstimo, o autor foi informadO que teria duas opções, quais sejam:

A primeira medida seria o fiador, onde o contratante indica uma terceira pessoa com um imóvel quitado e escriturado no nome dele e não pode estar com restrição ou caso prefira, uma pessoa que tenha renda fixa mensal e que possa dispor como garantia, caso o contratante não proceda com o pagamento da dívida. A segunda opção seria o seguro de credito que é um serviço disponibilizado também para o cliente que em caso de perda do trabalho, acidente invalidez ou qualquer eventualidade, o cliente fica assegurado pela empresa requerida durante um a três meses, porém, esta medida requer um custo no qual não pode ser retirado do valor total do financiamento acrescentado em suas parcelas, sendo que o cliente tenha esta despesa somente para liberar o financiamento e os valores pagos pelo cliente são devolvidos na quinta parcela sem atraso e se ocorrer algum imprevisto, o valor fica retido na empresa como uma forma de punição.

Estas duas medidas foram passadas para a requerente, através de "whatsapp" antes da assinatura do contrato de empréstimo pessoal.

Diante da impossibilidade do auto conseguir um fiador, de acordo com o que lhe foi passado, o mesmo optou pelo seguro de crédito, ou seja, o mesmo teria de realizar um depósito na conta da empresa requerida para que a mesma pudesse obter o valor requerido junto à instituição financeira e no pagamento da quinta parcela, os valores seriam devolvidos.

Assim, o requerente realizou o transferência bancária no valor de R$ 00.000,00, conforme documento anexo.

Ocorre que, após realizar o pagamento da parcela, o autor foi informada que houve bloqueio do predito valor por parte da receita federal. Não obstante, após a informação acima, o autor foi orientada a realizar outro depósito para dar continuidade no procedimento atinente ao empréstimo que esperava receber.

Desta vez, o valor enviado ao requerente era de R$ 00.000,00, cujo pagamento ocorreu no dia 22 de Abril de 2020, conforme comprovante anexo.

Entretanto, após realizar o depósito do valor acima descrito, o requerente foi informado que ocorreu bloqueio na conta liberação do empréstimo.

Diante disso, o autor foi novamente informado que para desbloqueio do referido valor e para que o empréstimo solicitado fosse liberado, deveria fazer mais um depósito no valor.

Desta vez, percebendo que a situação parecia estranha, o autor informou que não faria mais nenhum depósito e questionou os intermediários da financeira que precisava do dinheiro urgente.

Contudo, novamente foi informado que não seria possível liberar a quantia, enquanto a autor não realizasse o depósito do valor informado acima.

Desta forma, Excelência, até o momento, o autor procedeu ao todo com o depósito do valor de R$ 00.000,00. Além do mais, a autor não recebeu o valor pactuado no contrato de empréstimo pessoal, isto é, R$ 00.000,00(dez mil) reais.

Importante ressaltar que o requerente precisava do dinheiro com urgência, tanto que precisou pegar os valores emprestados, posto que não tinha naquele momento, de modo que se estava solicitando a concessão de empréstimo é evidente que precisava do valor naquele momento e não o tinha e assim precisou socorrer junto a instituição financeira requerida.

AGORA, O AUTOR ESTÁ DEVENDO O VALOR DE R$ 00.000,00ÀS PESSOAS QUE LHE EMPRESTARAM ESTA QUANTIA E TAMBÉM FICOU SEM RECEBER O EMPRÉSTIMO QUE HAVIA SOLICITADO.

É CERTO QUE O PREJUÍZO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTORA DEVE SER RECOMPENSADO NUMA SOMA QUE COMPENSE A ELA A DOR E/OU SOFRIMENTO CAUSADO, ESPECIALMENTE PARA ATENDER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA, HAJA VISTA O CONSTRANGIMENTO E A HUMILHAÇÃO POR PARTE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO PESSOAL DO, EXIGINDO-SE PRUDÊNCIA E SEVERIDDE.

Ademais, o lesado pediu a devolução dos valores depositados para a concessão do empréstimo e foi surpreendido com a abstenção e negação pela empresa ré.

Diante da situação acima descrita, vem o autor, respeitosamente, requerer a devida atividade jurisdicional, em busca de uma solução para a lide em tela, por confiar na verdade de suas alegações e na justiça deste competente juízo.

DO DIREITO

Dos Danos Materiais

É evidente as perdas causadas ao requerente com a péssima conduta perpetrada pela empresa requerida, uma vez que apropriaram indevidamente da quantia de R$ 00.000,00, referente ao valor depositado pelo requerente.

Estabelece o artigo 402 do Código Civil, acerca do presente assunto:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Neste sentido, a requerida deverá ser condenada ao pagamento dos danos sofridos pelos requerentes, no valor R$ 00.000,00cujo valor foi indevidamente apropriado, conforme se comprova por meio dos recibos anexos.

Dos Danos Morais

É inquestionável que a conduta perpetrada pelo requerido trouxe inúmeros danos ao requerente, entre eles, os danos morais. Desse modo, a indenização em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

Cotejando o caso em tela, com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral do requerente foi realmente ofendido e merece uma reparação.

"Óbvio, nos resta crer, que dado ato lesivo afetou sua personalidade, abalando sua honra, seu bem-estar, seu brio, amor próprio, enfim, sua individualidade". Afinal, sabe-se que até o mais insensível e duro dos seres humanos sofreria, imensuravelmente, ao passar por tal situação, e, por conseguinte, ficar impedido de obter crédito perante todo o comércio local e quitar suas dívidas com o valor que seria "emprestado".

Além do mais, estabelece o Código Civil sobre o assunto:

"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição"

Nossos tribunais já se posicionaram da seguinte forma sobre o assunto:

"(...) Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito" "A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta". (Proc. Nº 54/2004, Itu - SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)"

Neste sentido, vem sendo o entendimento da Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA -SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA - FATO INCONTROVERSO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O réu, na condição de prestador de serviços para a empresa autora, no exercício da profissão de contador, se apropriou dos valores que lhe foram confiados para o pagamento das obrigações tributárias daquela, constituindo esta sua conduta no crime de apropriação indébita qualificada, nos termos do art. 168, § I", III, do CP. A sentença criminal condenatória faz coisa julgada no cível, sendo título executivo judicial, nos termos do art. 584, II, do CPC DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ -RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica ostenta honra objetiva, portanto pode tê-la ofendida PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E EDUCATIVO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO QUE A TENDE A ESTES PARÂMETROS - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do /julgador, devendo levar (Apelação 930.732-0/5 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCACIA - INDENIZAÇÃO MÁ-FÉNO CUMPRIMENTO DO MANDATO INDUÇÃO DO MANDANTE EM ERRO APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE QUANTIA LEVANTADA JUDICIALMENTE - DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIMENTO

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Comprovado que a ré, na condição de mandatária do autor, no desempenho da nobre atividade de advogada, se apropriou de quantia que em nome do mandante levantou em juízo ocultando este fato por longo período, deve responder pelos danos materiais e morais impingidos àquele (Apelação nº 91246488420098260000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Assim, conforme demonstrado nos julgados acima, o requerente tem o direito de ser indenizado pelo fato ocorrido, tendo em vista a apropriação indevida dos valores depositados, ensejando assim diversos constrangimentos e abalos psicológicos.

Do Quantum Indenizatório

Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" do autor, no caso, a súbita surpresa que lhes trouxeram constrangimentos, abalos psicológicos e angústias imensuráveis em decorrência da conduta perpetrada pela empresa requerida.

Neste sentido, a jurisprudência do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO. Prestação de serviços (Assessoria em reabilitação de crédito). Apropriação de valores em detrimento da parte contratante sem a contraprestação da obrigação assumida no contrato. Danos morais configurados. Em regra, o descumprimento do contrato não enseja o dano moral. Hipótese dos autos, porém, em que o descumprimento extrapolou os limites contratuais. Apropriação de valores pagos para amortização da dívida que ensejou desdobramento com a penhora de bens. Danos morais reconhecidos. Indenização ora razoavelmente arbitrada em R$ 00.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada no ponto (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - processo nº 1010898- 25.2018.8.26.0196 - 22a Câmara de Direito Civil - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Portanto, diante do paradigma acima, bem como da gravidade da situação do caso em apreço, requer-se a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no valor total de R$ 00.000,00(vinte mil) reais.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Pontua-se de início a incidência, no caso em apreço da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que perfeitamente delineada relação de consumo entre os litigantes.

O autor, na qualidade de consumidor, é visivelmente vulnerável na relação contratual estabelecida, por outro lado, o estabelecimento requerido é grande empresa, que atua objetivando lucro, assim fornecedora das normas consumeristas.

Caracterizada a relação de consumo, inegável é a incidência neste negócio jurídico dos princípios e dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor, que prima pelo respeito à dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos do consumidor (art. 4º, "caput"), e proclama como direitos básicos dessa categoria, dentre outros como a inversão do ônus da prova. Vejamos:

(...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."

Portanto, compete ao estabelecimento requerido trazer aos autos provas inequívocas capazes de desconstituir o direito do requerente.

Assim, requer o autor que a presente ação seja julgada de acordo com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, mormente com a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A) Requer seja deferida a Liminarmente INALDITA ALTERA PART dos valores pagos, CASO HAJA DESOBEDIÊNCIA, sob pena de ser aplicada multa no valor de R$ 00.000,00por dia enquanto não comprovar a baixa dos empréstimos fictícios, bem como devolução dos valores pagos, qual seja: R$ 00.000,00.

B) Julgar PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia correspondente a R$ 00.000,00, sendo o valor de R$ 00.000,00(vinte mil) reais, referentes a danos morais, bem como R$ 00.000,00a título de danos materiais;

C) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;

D) Citar a empresa requerida, para que querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

E) Julgar a presente ação de acordo com princípios e dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor, mormente com a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações;

F) Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita;

Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF