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21 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301

Petição - Ação Repetição de indébito

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara de Execução Fiscal de Belém

Última distribuição : 01/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Competência Tributária, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) ESTADO DO PARÁ (REU) OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

(PROCURADOR) Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 23/03/2018 Petição Petição

17:29

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM-PA.

Nome Nome, já identificado nos Autos do processo em epígrafe, vem por seu advogado assinado eletronicamente, perante V. Exa., presentar RESPOSTA À CONTESTAÇÃO do ESTADO DO PARÁ, pelos fundamentos a seguir expendidos:

O Estado do Pará apresentou breve resumo dos fatos e em seguida passa às questões preliminares:

ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE MERAMENTE DE FATO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE SÓ CABE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOPOR CARÊNCIA DA AÇÃO.

Alega em tese de defesa:

(...) A Autora não é titular do direito material subjacente desta lide, mas apenas suporta o encargo financeiro do tributo, por conta do seu caráter de imposto indireto. Colacionou Jurisprudência e Doutrina.

Veja-se que quanto à legitimidade a Jurisprudência colacionada é de 2012 e de Tribunais Regionais o que está desconsoante com o entendimento firmado recentemente pelo STJ:

EMENTA1 - DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.106 - SP (2013/00000-00) RELATOR :

NomeAGRAVANTE : NomeADVOGADOS : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFTATIANA RONCATO ROVERI E

OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFAGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFDECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR DE FATO (CONTRIBUINTE FINAL) PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.00.000 OAB/UF, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 14.8.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. Nome

PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se decisão que negou seguimento a Recurso Especial, interposto pelo CONDOMÍNIO ORDINÁRIO DO CENTRAL PLAZA SHOPPING, com fulcro no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA -- ICMS incidente sobre energia elétrica - Demanda contratada - Ilegitimidade ativa do conitribuinte de direito - Alteração da jurisprudência do C. STJ REsp 00.000 OAB/UF, julgado sob o rito do

art. 543- C,'do CPC - Recurso desprovido (fls. 297). 2. Em seu Recurso Especial, a parte ora Agravante alega violação do art. 166 do CTN, discorrendo sobre a legitimidade da ativa do contribuinte consumidor para postular a repetição de indébito, por meio de compensação tributária, do ICMS sobre a reserva de potência de energia elétrica. 3. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. 4. Apresentadas contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade. 5. É o breve relatório. 6. Cinge-se a controvérsia sobre a não incidência do ICMS sobre o valor cobrado do contribuinte a título de demanda reservada de potência. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.00.000 OAB/UF, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp. 00.000 OAB/UF(repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil."7. Ante o exposto, conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a legitimidade ativa do consumidor para impetração do Mandado de Segurança. Retorne os autos ao Tribunal de origem com o fim de dar continuidade ao julgamento, decidindo como entender de direito.

8. Publique-se. Intimações necessárias. (AREsp 434106 SP 2013/00000-00, Publicação DJ 09/08/2017 Relator Nome) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

MM. Juízo O Estado do Pará alega, em aparente angustia, que ao Requerido cabe comprovar o seu status de consumidor final, posto que não juntou comprovante de ocupação, de propriedade ou posse de imóvel.

Menciona o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que dívida relativa ao fornecimento de energia elétrica é obrigação de natureza pessoal, pelo que para pretender ser consumidor final deveria ter demonstrado que É PROPRIETÁRIO OU QUE NÃO A ALUGA OU TRANSFERE A POSSE PARA OUTRAS PESSOAS, ou seja que, DE FATO, É O USUÁRIO DO SERVIÇO, como inclusive apontam as jurisprudências mencionadas na peça de ingresso.

Cumpre ressaltar que o Requerido tenta incutir o MM. Juízo ao erro, visto que referido entendimento fora suplantado (vide julgados acima).

Não merece prosperar tal argumentação.

QUANTO AO MÉRITO DA COMPOSIÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD.

O Estado do Pará pleonasticamente expõe sobre a composição da tarifa de energia elétrica, e da mesma forma quanto à natureza da tarifa de utilização do sistema de distribuição (TUSD), em especial apresentando um

extenso histórico legislativo sobre a mesma.

Em síntese, o Estado do Pará entende que a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e a tarifa do uso de sistema de transmissão (TUST) são custos componentes do valor da tarifa de energia elétrica consumida, porquanto o fracionamento destes valores é imperioso para remunerar cada responsável pelo fornecimento da energia elétrica até o ponto final de consumo.

Desta forma o Estado do Pará declara, expressamente, que os valores pagos pelo Autor pelo consumo de energia (uso do sistema) estão compondo a base de cálculo do ICMS.

Insustentável referida tese, posto que defeso a inclusão dos valores relativos ao" uso do sistema ". Verifica-se que nas faturas do Autor são identificados pelas rubricas" tusd "e" tust ".

Daí o inconformismo do Autor e a presente demanda, pois tanto o sistema tributário, quanto os precedentes judiciais são claros na ilegalidade deste entendimento fazendário.

O Autor, no bojo da inicial, trás todos os elementos legais, doutrinários e jurisprudenciais que mitigam tais entendimentos do Estado do Pará. Desnecessária, pois, a repetição dos julgados na presente Resposta.

Veja-se que na vasta explicitação do Estado do Pará é demonstrado que é a ANEEL quem define energia e seus componentes, e, que por meio de toda regulamentação do tema, desassocia, nitidamente, a" energia "do" uso do sistema "(TUST e TUSD).

Resultado: se os valores de transmissão e distribuição fossem" energia ", jamais deveriam ser segregados.

Totalmente discrepante e insustentável o entendimento do Estado do Pará de que a tarifa de energia elétrica não é composta apenas pelo valor puro e simples da mercadoria, mas também, pelos custos inerentes ao fornecimento e disponibilização, encargos setoriais, tributos, e inclusive, o lucro operacional da Distribuidora, sendo esses componentes que definem o preço da tarifa da energia elétrica cobrada junto ao consumidor final.

A contrario sensu , verifica-se que ao valor da tarifa de energia é defeso adicionar, para fins de incidência do ICMS, os valores pagos a título de" uso do sistema "que se traduzem na TUSD e TUST.

Sabe-se, Exa, que tal equívoco surgiu com os Arts. e da Lei nº. 10.848/2004, 10 da Lei nº 9.648/98 e 16 da Lei nº 9.074/95, que autorizaram a

possibilidade de livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre geradores (inclusive os produtores independentes), comercializadores e importadores de energia elétrica atendidos em qualquer tensão cuja carga seja igual ou superior a 3.000 kW (os ditos consumidores livres), sujeitando-se tais operações à homologação da ANEEL quanto aos montantes negociados e às respectivas tarifas.

Ou seja, desde 1995, com a publicação da Lei nº 9.074/75, o mercado brasileiro foi segmentado em duas classes de consumidores: cativos e livres. São" cativos "os consumidores que somente podem comprar energia elétrica de sua distribuidora local, sem possibilidade de negociação de preço ou condições. São" livres "os consumidores que utilizam energia adquirida por meio do Ambiente de Contratação Livre, ou ACL, que é o segmento do mercado no qual as operações de compra e venda de energia elétrica se realizam por meio de contratos bilaterais livremente negociados.

Enquanto o consumidor cativo, que é o caso do Autor, paga o ICMS sobre o preço total do serviço cobrado por sua distribuidora, que já inclui as tarifas e encargos de remuneração das demais empresas encarregadas pela geração e pela transmissão, o consumidor livre celebra contrato diretamente com a geradora ou comercializadora de sua escolha e, para receber a energia elétrica contratada, obriga-se ao pagamento das tarifas

referentes à transmissão e/ou à distribuição (TUSD/TUST) da rede a que está interligado, segundo critérios de rateio fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Seria necessário, portanto, para a distribuição da energia entre os produtores (independentes), comercializadores, importadores e os chamados consumidores livres a utilização do sistema de transmissão e distribuição pertencente à concessionária e permissionária de energia elétrica.

Essas contratações são amparadas pelo art. 15, § 6º da Lei nº 9.074/95 e caput do art. da Lei nº 9.648/98 e ainda pela resolução 284/99 da ANEEL e especificadamente no art. 10 e art. 19 e textos explicativos do Endereçodepreende, inclusive, a nomenclatura das tarifas que produziram as siglas TUST e TUSD.

Assim, por força dos Convênios ICMS nº 117/2004, 59/2005, determinavam que somente os produtores de energia e os consumidores livres

deveriam recolher o ICMS sobre a TUST e depois mediante o Convênio 135/2005 estendeu para todos os consumidores conectados à rede.

Eis o vício de toda a cobrança de ICMS indevida sobre a TUST e TUSD, visto que a lei Complementar nº 87/86 (art. 13, § 1º, II, a e b), não a recepciona, senão vejamos:

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

{...} valor da operação art. 9. O II - acrescido:

§ 1º. Integra a base de cálculo do Imposto, inclusive na hipótese do Inciso V do caput deste artigo: (redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)

II - O valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

Assim, a TUST e a TUSD não pode ser percebida, tampouco cobrada como venda de mercadoria vez que é tão-somente uma operação interna entre produtores e distribuidores de energia elétrica, e da mesma forma não deve ser considerado serviço de transporte de energia face às características inerente de ficção jurídica.

De certo é que vários estudos foram realizados com pareceres demonstrando tecnicamente que os geradores de energia ao enviarem energia para o sistema torna-se impossível se saber se o consumidor final está comprando de geradores independentes, de qual deles ou mesmo de

gerador próprio, assim, não se pode considerar serviço de transporte e incluí-lo na base de cálculo do ICMS, o que, contrariamente, vários entes fazendário da federação o fazem denominando-os TUST e TUSD.

Reforça-se tal entendimento de ilegalidade da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, Projeto de Lei e de Emenda que tramita no Congresso Nacional a PEC nº 285/2004 e do PLC nº 352/2002, onde na primeira prevendo a incidência do ICMS na transmissão de energia elétrica e no segundo incluindo na base do Imposto, dentre outros, os encargos de

transmissão e distribuição de energia.

Face ao todo exposto conclui-se que é totalmente indevida a inclusão da TUSD e TUSD na base de cálculo do ICMS, visto que não se identificam com o conceito de mercadorias ou de serviços.

DA INCLUSÃO DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA.

OPERAÇÃO MISTA.

Outro ponto que aduz é ser lícita a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS energia elétrica, vez que o fornecimento de energia compreende-se em uma operação" mista ", cuja interpretação de diversos artigos legais sobre o tema é de cunho totalmente pessoal.

MM. Juízo., sabe-se que a incidência de ICMS sobre as operações de energia elétrica é tão-somente sobre o uso de energia, não incluindo o uso

do sistema de distribuição e transmissão. Sendo desnecessário demonstrar, a título de resposta específica o equívoco do Estado do Pará, visto que já

demonstrado no item acima.

DA INEXORÁVEL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DURANTE A INICIAL.

Nesse ponto o Estado do Pará parece ser redundante, pois oreferido tema reporta às mesmas alegações previstas no item da IlegitimidadeAtiva do Autor.

O STJ e demais tribunais pátrios entenderam pela Legitimidade Ativa do consumidor final, por se tratar de imposto direto repassado ao consumidor final. Não se trata de relação de coisa ou propriedade, como bem reconheceu o próprio Estado do Pará, mas sim relação pessoal, que recai sobre a pessoa do consumidor. Desta feita, uma vez comprovado a relação de consumo entre o Requerente e a concessionária de energia elétrica, que é este quem satisfaz o débito, conforme as notas/faturas de consumo em anexo, não há porque se falar em comprovação de posse.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O EFETIVO PAGAMENTO QUE SE QUER REPETIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nobre Juízo, A Resolução ANEEL nº 414/2010 e atualizações, nos artigos 172 e 173, prevê os casos de suspensão no fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente, que necessita de notificação prévia.

Assim, a Concessionária de Energia elétrica, se vale da fatura atual para comunicar ao consumidor de fatura anterior não paga, situação não observada nas faturas apresentadas.

Além disso, os comprovantes de pagamentos não são condição sine qua non para o reconhecimento da exclusão da TUST, TUSD e ENCARGOS da base de cálculo do ICMS, até mesmo porque em caso de decisão favorável haverá o momento próprio para apresentação dos mesmos.

Inclusive esse é o entendimento do próprio STJ, verifica-se nos Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF sob o rito dos recursos repetitivos (antigo 543- C CPC/15). Portanto, não prevalece a Tese do Estado do Pará.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DEVOLUÇÃO DO SUPOSTO VALOR RECOLHIDO A MAIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (INTERESSSE-NECESSIDADE) - DA EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA ANALISAR O PEDIDO DE CRÉDITO - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Há de se considerar, MM. Juízo, o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, donde, trata-se, em poucas palavras, da possibilidade de provocar a prestação jurisdicional para garantir a tutela de direitos;" é um direito fundamental formal que carece de densificação através de outros direitos fundamentais materiais "(CANOTILHO, 2003, p. 496). Ou seja, consiste em um veículo para concretização dos direitos materiais, como meio de efetivação dos direitos fundamentais.

O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar direitos de todos. [...] O" acesso "não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p.12-13).

Assim, não restam dúvidas quanto ao interesse processual (necessidade/utilidade) porque o Requerente tem direito subjetivo de ação para obter uma prestação jurisdicional acerca do direito líquido e certo que vindica.

Portanto, o interesse processual decorre da necessidade de alcançar um pronunciamento jurisdicional e da utilidade desse pronunciamento para a solução do conflito de interesses postos a exame.

Destarte, a ação sub judice atende ao binômio necessidade (necessidade

concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio).

O interesse de agir, não decorre necessariamente do Ato administrativo em si para se provocar o Judiciário, posto que o ato possa ser tanto comissivo quanto omissivo.

Ressalte-se, também, que referida matéria é de amplo conhecimento e embate jurídico entre consumidores e o Fisco Estadual, portanto, não há razão para pedido administrativo.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE FAZER A DEVOLUÇÃO DE TRIBUTO. DA

NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, NÃO DE REPETIÇÃO.

Nos termos do artigo 165 do CTN, os contribuintes têm o direito de, independentemente de prévio protesto, solicitar, junto ao ente tributante, a

restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota

aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja esta administrativa ou judicial.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição (artigo 167 do CTN).

Veja-se que o art. 165 do CTN proclama o direito de o sujeito passivo postular, independente de prévio protesto, a restituição do indébito, seja total ou parcial. Todavia, não limita à condição de fazê- lo, primeiramente, via administrativa, até mesmo porque o Fisco Paraense tem se manifestado

negativamente.

Até mesmo porque referidas demandas vêm tramitando nos tribunais pátrios (já de conhecimento dos fiscos estaduais) durante alguns anos em face de várias demandas administrativas com resultados negativos.

DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NOS TERMOS REQUERIDOS NA INICIAL. Alega que a Autora, na verdade, formula pedido juridicamente impossível, à medida que solicita que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade da alíquota e fixe uma outra em sua substituição. Pelas razões: a alíquota de tributo está sujeita ao princípio da legalidade estrita, ou seja, apenas lei poderá fixá-la ou alterá-la nos termos do art. 153, § 1º, da CF/88.

Todavia, no sistema brasileiro, como se observa na Constituição Federal, vigora o sistema de freios e contrapesos, razão pela qual, um Poder fiscaliza e complementa a atuação do outro, formando uma convivência harmoniosa. Considera-se que a primeira e principal fonte do direito é a Constituição, devendo, desta forma, todas as normas jurídicas a ela se submeter, inclusive a Tributária, objeto da presente.

Corolário disso aos legisladores estaduais cabe observar os princípios constitucionais tributários cujos vetores vinculam a aplicação das normas jurídicas relacionados ao direito tributário.

O Requerente postula a aplicação constitucional da seletividade às alíquotas do ICMS cuja intenção precípua é a de onerar mais os produtos supérfluos e tributar os essenciais de forma menos gravosa.

A APLICAÇÃO DA SELETIVIDADE AO ICMS É FACULTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR ALÍQUOTA DE IMPOSTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ao contrário do IPI - imposto sobre produtos industrializados - o ICMS não se sujeita à seletividade do forma compulsória.

Alega que, diferentemente, quanto ao IPI, que segundo dispositivo constitucional, Art. 153, IV, § 3º, I, a seletividade tem aplicação obrigatória ao ICMS, não é prevista tal obrigatoriedade, além de ser tributo de caráter marcadamente arrecadatório e que não possui" aptidão extrafiscal em função de seu caráter nacional e da neutralidade econômica a ser observada "no ambiente de livre concorrência.

Em que pese a simples leitura do enunciado do Art. 155, § 2º, III, gere o entendimento de que aos Estados e Distrito Federal seja facultativa a adoção de mecanismos de seletividade conforme o grau de essencialidade das mercadorias e serviços para estabelecimento de alíquotas do ICMS, uma observação mais atenta projeta-se a outro entendimento.

Muito embora a simples verificação da ordem expressa da Seletividade quanto ao IPI, não deve ser diferente a tributação de bens essenciais sem critérios precisos e delineados, em especial quando há previsão legal.

O marco legal em referência é o previsto no art. 10 da Lei 7.883/19893, que declara a essencialidade da energia elétrica.

(...) Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

Assim, considera-se que a própria Constituição Federal de 1988 alterou o tratamento da seletividade quanto ao ICMS sem instituir qualquer diferença quanto ao IPI, visto a CF 67/69 limitar o tema somente a este último.

O Art. 150, II, da CF assim dispõe:

"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos"

Assim, a obrigatoriedade de aplicação da seletividade por critério de comparação decorre do desdobramento do princípio da igualdade tributária.

Acresça-se que todo o Poder Judiciário em todas as suas instâncias tem o poder/dever de garantir aos cidadãos a justa aplicação do direito, observando todas as garantias e preceitos legais, não devendo se engessar o braço que ergue a espada forte da Justiça sob a simples alegação da tripartição dos poderes.

Assim, no presente caso, a Fazenda Estadual ao tributar extremamente o dito consumidor cativo (final), de energia elétrica, criou um fator de discrímen que lhe açoita o direito ao acesso a esse produto tão necessário e essencial.

Cabendo ao Poder Judiciário o Dever/Poder de correção (Art. , XXXV CF/88), de modo a excluir do contexto jurídico a lei incompatível com a proteção constitucional ao contribuinte.

Portanto, cabe legalmente a esse MM. Juízo o poder/dever de suprimir a incongruência jurídica da aplicação de alíquota majorada à energia elétrica, decretada e reconhecida pelos tribunais superiores, tal como pela melhor doutrina, como essencial, devendo enquadrá-la à alíquota da" Regra Geral "de 17% (dezessete porcento).

DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS NA EXORDIAL

Impugna o Estado do Pará os documentos anexados à exordial sob a pecha de cópias inválidas, não autênticas, sob o aspecto do que preconizam os Art. 423 e 424 do CPC.

No entanto, MM. Juiízo, o documento juntado na inicial não é cópia, mas documento digitalizado.

O Novo CPC dedica uma seção específica do Livro XII (DASPROVAS) para tratar do tema, tendo instituído as seguintes regras:

Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional

dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.

Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

Além dos artigos acima, observa-se o Art. 411 e seguintes:

Art. 411 Considera-se autêntico o documento quando:

I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei ;

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o

documento.

Desta forma, os documentos foram produzidos e assinados com certificação digital pelo Advogado subscritor da peça processual e passam a ter presunção de veracidade e autenticidade, não sendo mais necessário qualquer outro método para comprovação de sua autenticidade.

Caso o Requerido entenda que o documento apresentado é ilegítimo que apresente referido instrumento processual incidental, no demais as provas apresentadas gozam de veracidade e autenticidade, não devendo esse MM. Juízo desconsiderá-las. Nestes termos repele as alegações apresentadas em Contestação e ratifica os temos da inicial, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos requeridos na inicial.

Nesses Termos,

Contesta e Pede Deferimento.

Redenção, 23 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF