Processo nº 0000022-53.2020.5.07.0029

Luis Jose Joaquim x Mxm Servicos e Locacoes EIRELI

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Tem como partes envolvidas Bruno Henrique VAZ Carvalho, Felipe Fonteles de Sousa, Luis Jose Joaquim, Erica Verissimo Martins, Gaudenio Santiago do Carmo, MXM Servicos e Locacoes Eireli, Municipio de Tiangua.

Andamento processual

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03/03/2021anteontem

VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ

Processo Nº ATOrd-0000022-53.2020.5.07.0029

RECLAMANTE LUIS JOSE JOAQUIM

ADVOGADO FELIPE FONTELES DE SOUSA(OAB: 33649/CE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO(OAB: 19341/CE)

RECLAMADO MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI

ADVOGADO ERICA VERISSIMO MARTINS(OAB: 26844/CE)

ADVOGADO GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO(OAB: 20944/CE)

RECLAMADO MUNICIPIO DE TIANGUA

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS JOSE JOAQUIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f6e983

proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada, MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração em face da sentença de mérito. Certifico, ainda, que o recurso foi apresentado pela parte legítima, estando subscrito por seu patrono.

Nesta data,26 de fevereiro de 2021, eu, LÍGIA MARIA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Vistos etc.

Notifique-se a parte contrária para se manifestar acerca dos embargos declaratórios opostos, no prazo legal.

Após o prazo, esta Secretaria deverá certificar a apresentação ou não de manifestação.

Caso ocorra a referida apresentação, deverá ser certificado se esta se deu de forma tempestiva.

Após, façam conclusos os autos para julgamento do recurso.

TIANGUA/CE, 03 de março de 2021.

LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO

Juiz do Trabalho Titular

03/02/2021mês passado
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25/01/2021mês passado
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
21/01/2021mês passado
Andamento visível apenas para assinantes.
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021mês passado
Liquidação do Julgado | Planilha de Cálculos (RESTRITO)

VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ

Processo Nº ATOrd-0000022-53.2020.5.07.0029

RECLAMANTE LUIS JOSE JOAQUIM

ADVOGADO FELIPE FONTELES DE SOUSA(OAB: 33649/CE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO(OAB: 19341/CE)

RECLAMADO MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI

ADVOGADO ERICA VERISSIMO MARTINS(OAB: 26844/CE)

ADVOGADO GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO(OAB: 20944/CE)

RECLAMADO MUNICIPIO DE TIANGUA

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS JOSE JOAQUIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc7d5b9

proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 14.12.2020, eu, DANIEL WAQUIM RODRIGUES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

LUIS JOSE JOAQUIM (reclamante) ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI (primeira reclamada) e MUNICÍPIO DE TIANGUÁ (segundo reclamado), alegando, em síntese, que trabalhou como empregado da primeira reclamada, sem CTPS anotada, durante o período de 03.02.2019 a 07.12.2019, exercendo a função de gari - varredor, em favor do segundo reclamado, percebendo remuneração mensal no valor de R$ 1.250,00.

Aduz que trabalhava habitualmente de segunda a sábado, das 07h00min à 11h00min e das 13h00min às 17h00min, além de laborar em domingos alternados, sem, no entanto, receber a remuneração relativa às horas extras laboradas.

Assevera que o segundo reclamado teria figurado na relação laboral como verdadeiro tomador de serviços, nos termos da súmula nº 331 do TST, devendo, assim, ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. Afirma que, quando do fim do pacto laboral, ocorrido sem justa causa, não houve a quitação das verbas rescisórias que entende devidas.

Com base no exposto, requer o reconhecimento do aludido vínculo de emprego e a condenação da primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na obrigação de pagar as verbas rescisórias e indenizatórias indicadas na petição inicial, além de honorários advocatícios de sucumbência.

Juntou documentos.

As partes compareceram à audiência designada, tendo a primeira reclamada apresentado defesa escrita, na qual, em síntese, nega a existência de vínculo de emprego com o reclamante.

O segundo reclamado, por sua vez, alega que não possui responsabilidade subsidiária em relação aos haveres trabalhistas do obreiro.

Requereram a total improcedência dos pedidos.

Razões finais escritas.

Frustradas as tentativas de conciliação.

Autos conclusos para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

A primeira reclamada pleiteou o indeferimento da petição inicial por inépcia.

A petição inicial é inepta quando for ininteligível, quando houver causa de pedir e não houver pedido e vice-versa.

A petição inicial do presente feito, ao contrário do que disse a reclamada, mostra-se integralmente e suficientemente clara, não oferecendo empecilho indevido à sua defesa, tanto que esta formulou sua contestação, adentrando, sem dificuldade, nas questões de mérito.

No tocante aos valores dos pedidos, outro ponto levantado pela primeira reclamada, registre-se que, embora não tenha havido a apresentação de planilha de cálculos pelo reclamante, no presente caso concreto, verifica-se que os valores dos pedidos guardam compatibilidade e proporcionalidade com o tempo de serviço e com o valor da remuneração, informados na exordial, motivo por que entendo que restou plenamente satisfeita a exigência trazida no art. 840, § 1º, da CLT.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia suscitada.

DO CONTRATO DE TRABALHO.

Com base no depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o período de 03.02.2019 a 07.12.2019, onde o reclamante exerceu a função de gari varredor.

A reclamada limitou-se a negar a existência de relação de emprego. Não houve impugnação ao valor da remuneração informada na exordial.

Com base no exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o período de 03.02.2019 a 07.12.2019, onde o reclamante exerceu a função de gari varredor, recebendo remuneração mensal no valor de R$ 1.250,00, quando houve o fim do pacto laboral por dispensa sem justa causa.

DO SEGURO DESEMPREGO.

Diante de sua dispensa sem justa causa, o reclamante faz jus ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Assim, a secretaria do juízo deverá expedir ofício ao SINE/MTE, solicitando a habilitação do reclamante para recebimento do benefício.

DO SALDO DE SALÁRIO.

O reclamante alega que não recebeu a remuneração relativa aos meses de setembro a dezembro de 2019, no valor de R$ 3.992,00. A reclamada, por sua vez, não comprovou a quitação desta verba, uma vez que negou a existência de relação de emprego.

Diante do exposto, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar a quitação das verbas pleiteadas (art. 818, II, CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do valor de R$ 3.992,00, a título de saldo de salário.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Diante do reconhecimento da ocorrência de dispensa sem justa causa; e não tendo a reclamada comprovado a concessão de aviso prévio ao reclamante, ou pagamento da indenização respectiva, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT); o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.250,00, deve ser julgado procedente.

Não houve impugnação ao valor do pedido.

DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O reclamante alegou que não recebeu a remuneração de férias e décimo terceiro salário, proporcionais.

A reclamada, por sua vez, não comprovou a quitação destes títulos, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT). Também não impugnou a contento os valores dos pedidos.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos de pagamento da remuneração de férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, no valor de R$ 1.041,00, da remuneração de férias incidente sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 104,00 e do terço constitucional de férias, no valor de R$ 381,00. Julgo procedente, também, o pedido de pagamento do décimo terceiro salário proporcional, no valor de R$ 1.041,00 e do décimo terceiro salário incidente sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 104,00.

DOS DEPÓSITOS DO FGTS ACRESCIDOS DA MULTA DE 40%. O reclamante afirmou que não recebeu os valores do FGTS que lhe são devidos, acrescidos da multa de 40%, pleiteando o seu pagamento.

A reclamada, por sua vez, não comprovou a quitação destes títulos, porquanto sequer reconhecia a existência de relação de emprego

com o reclamante.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente aos depósitos do FGTS devidos, acrescidos da multa de 40%, no montante de R$ 1.489,60.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

De acordo com o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, ficou comprovado que este não laborava em jornada de trabalho extraordinária, motivo por que os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos devem ser julgados improcedentes.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.

A defesa da parte reclamada foi suficiente para controverter todos os pedidos formulados pelo reclamante.

Deste modo, não há que se falar na aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT, motivo por que o referido pedido deve ser julgado improcedente.

DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

Com base no exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

a) anotar a CTPS do reclamante fazendo constar os seguintes dados: data de admissão – 03.02.2019, cargo/função – gari varredor, remuneração mensal – R$ 1.250,00, data de dispensa – 07.01.2020 (com a projeção do aviso prévio);

b) pagar as seguintes verbas:

b.1) saldo de salário – R$ 3.992,00;

b.2) aviso prévio indenizado – R$ 1.250,00;

b.3) décimo terceiro salário – R$ 1.145,00;

b.4) remuneração de férias, acrescida de um terço – R$ 1.526,00; b.5) depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40% - R$ 1.489,60.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

No que diz respeito aos juros, deverá ser observado o percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (Art. 39, da lei 8.177/1991 c/c Art. 883 da CLT)

Em relação à atualização monetária, a Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir no art. 879 da CLT o parágrafo 7º, com a seguinte redação:

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Todavia, referido dispositivo carece de constitucionalidade, que permita sua eficácia plena. O Supremo Tribunal Federal já pôde enfrentar, em controle concentrado de constitucionalidade a regra acerca da aplicação da TR como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública.

No julgamento das ADIs 4425 e 4357, que data do ano de 2013, a Excelsa Corte se posicionou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial com índice padrão de atualização monetária dos débitos inscritos em precatório. Vejamos o precedente:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA …

VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ

Processo Nº ATOrd-0000022-53.2020.5.07.0029

RECLAMANTE LUIS JOSE JOAQUIM

ADVOGADO FELIPE FONTELES DE SOUSA(OAB: 33649/CE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO(OAB: 19341/CE)

RECLAMADO MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI

ADVOGADO ERICA VERISSIMO MARTINS(OAB: 26844/CE)

ADVOGADO GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO(OAB: 20944/CE)

RECLAMADO MUNICIPIO DE TIANGUA

Intimado(s)/Citado(s):

- MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc7d5b9

proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 14.12.2020, eu, DANIEL WAQUIM RODRIGUES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

SENTENÇA SENTENÇA

I – RELATÓRIO.

LUIS JOSE JOAQUIM (reclamante) ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI (primeira reclamada) e MUNICÍPIO DE TIANGUÁ (segundo reclamado), alegando, em síntese, que trabalhou como empregado da primeira reclamada, sem CTPS anotada, durante o período de 03.02.2019 a 07.12.2019, exercendo a função de gari - varredor, em favor do segundo reclamado, percebendo remuneração mensal no valor de R$1.250,00.

Aduz que trabalhava habitualmente de segunda a sábado, das 07h00min à 11h00min e das 13h00min às 17h00min, além de laborar em domingos alternados, sem, no entanto, receber a remuneração relativa às horas extras laboradas.

Assevera que o segundo reclamado teria figurado na relação laboral como verdadeiro tomador de serviços, nos termos da súmula nº 331 do TST, devendo, assim, ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. Afirma que, quando do fim do pacto laboral, ocorrido sem justa causa, não houve a quitação das verbas rescisórias que entende devidas.

Com base no exposto, requer o reconhecimento do aludido vínculo de emprego e a condenação da primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na obrigação de pagar as verbas rescisórias e indenizatórias indicadas na petição inicial, além de honorários advocatícios de sucumbência.

Juntou documentos.

As partes compareceram à audiência designada, tendo a primeira reclamada apresentado defesa escrita, na qual, em síntese, nega a existência de vínculo de emprego com o reclamante.

O segundo reclamado, por sua vez, alega que não possui responsabilidade subsidiária em relação aos haveres trabalhistas do obreiro.

Requereram a total improcedência dos pedidos.

Razões finais escritas.

Frustradas as tentativas de conciliação.

Autos conclusos para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

A primeira reclamada pleiteou o indeferimento da petição inicial por inépcia.

A petição inicial é inepta quando for ininteligível, quando houver causa de pedir e não houver pedido e vice-versa.

A petição inicial do presente feito, ao contrário do que disse a reclamada, mostra-se integralmente e suficientemente clara, não oferecendo empecilho indevido à sua defesa, tanto que esta formulou sua contestação, adentrando, sem dificuldade, nas questões de mérito.

No tocante aos valores dos pedidos, outro ponto levantado pela primeira reclamada, registre-se que, embora não tenha havido a apresentação de planilha de cálculos pelo reclamante, no presente caso concreto, verifica-se que os valores dos pedidos guardam compatibilidade e proporcionalidade com o tempo de serviço e com o valor da remuneração, informados na exordial, motivo por que entendo que restou plenamente satisfeita a exigência trazida no art. 840, § 1º, da CLT.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia suscitada.

DO CONTRATO DE TRABALHO.

Com base no depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o período de 03.02.2019 a 07.12.2019, onde o reclamante exerceu a função de gari varredor.

A reclamada limitou-se a negar a existência de relação de emprego. Não houve impugnação ao valor da remuneração informada na exordial.

Com base no exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o período de 03.02.2019 a 07.12.2019, onde o reclamante exerceu a função de gari varredor, recebendo remuneração mensal no valor de R$1.250,00, quando houve o fim do pacto laboral por dispensa sem justa causa.

DO SEGURO DESEMPREGO.

Diante de sua dispensa sem justa causa, o reclamante faz jus ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Assim, a secretaria do juízo deverá expedir ofício ao SINE/MTE, solicitando a habilitação do reclamante para recebimento do benefício.

DO SALDO DE SALÁRIO.

O reclamante alega que não recebeu a remuneração relativa aos meses de setembro a dezembro de 2019, no valor de R$3.992,00. A reclamada, por sua vez, não comprovou a quitação desta verba, uma vez que negou a existência de relação de emprego.

Diante do exposto, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar a quitação das verbas pleiteadas (art. 818, II, CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do valor de R$3.992,00, a título de saldo de salário.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Diante do reconhecimento da ocorrência de dispensa sem justa causa; e não tendo a reclamada comprovado a concessão de aviso prévio ao reclamante, ou pagamento da indenização respectiva, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT); o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, no valor de R$1.250,00, deve ser julgado procedente.

Não houve impugnação ao valor do pedido.

DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O reclamante alegou que não recebeu a remuneração de férias e décimo terceiro salário, proporcionais.

A reclamada, por sua vez, não comprovou a quitação destes títulos, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT). Também não impugnou a contento os valores dos pedidos.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos de pagamento da remuneração de férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, no valor de R$1.041,00, da remuneração de férias incidente sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$104,00 e do terço constitucional de férias, no valor de R$381,00. Julgo procedente, também, o pedido de pagamento do décimo terceiro salário proporcional, no valor de R$1.041,00 e do décimo terceiro salário incidente sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$104,00.

DOS DEPÓSITOS DO FGTS ACRESCIDOS DA MULTA DE 40%. O reclamante afirmou que não recebeu os valores do FGTS que lhe são devidos, acrescidos da multa de 40%, pleiteando o seu pagamento.

A reclamada, por sua vez, não comprovou a quitação destes títulos, porquanto sequer reconhecia a existência de relação de emprego com o reclamante.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente aos depósitos do FGTS devidos, acrescidos da multa de 40%, no montante de R$1.489,60.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

De acordo com o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, ficou comprovado que este não laborava em jornada de trabalho extraordinária, motivo por que os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos devem ser julgados improcedentes.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.

A defesa da parte reclamada foi suficiente para controverter todos os pedidos formulados pelo reclamante.

Deste modo, não há que se falar na aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT, motivo por que o referido pedido deve ser julgado improcedente.

DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

Com base no exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

a) anotar a CTPS do reclamante fazendo constar os seguintes dados: data de admissão – 03.02.2019, cargo/função – gari varredor, remuneração mensal – R$1.250,00, data de dispensa – 07.01.2020 (com a projeção do aviso prévio);

b) pagar as seguintes verbas:

b.1) saldo de salário – R$3.992,00;

b.2) aviso prévio indenizado – R$1.250,00;

b.3) décimo terceiro salário – R$1.145,00;

b.4) remuneração de férias, acrescida de um terço – R$1.526,00; b.5) depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40% - R$1.489,60.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

No que diz respeito aos juros, deverá ser observado o percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (Art. 39, da lei 8.177/1991 c/c Art. 883 da CLT)

Em relação à atualização monetária, a Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir no art. 879 da CLT o parágrafo 7º, com a seguinte redação:

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Todavia, referido dispositivo carece de constitucionalidade, que permita sua eficácia plena. O Supremo Tribunal Federal já pôde enfrentar, em controle concentrado de constitucionalidade a regra acerca da aplicação da TR como índice a ser utilizado nas atualizações dos créditos devidos pela Fazenda Pública. No julgamento das ADIs 4425 e 4357, que data do ano de 2013, a Excelsa Corte se posicionou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial com índice padrão de atualização monetária dos débitos inscritos em precatório. Vejamos o precedente:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Tianguá · 1ª Vara do Trabalho de Tianguá
Data de tramitação
10/01/2020 a 03/03/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Bruno Henrique VAZ Carvalho
Advogado envolvido • OAB 19341/CE
Felipe Fonteles de Sousa
Advogado envolvido • OAB 33649/CE
Luis Jose Joaquim
Polo ativo (principal)
Parte ré
Erica Verissimo Martins
Advogado envolvido • OAB 26844/CE
Gaudenio Santiago do Carmo
Advogado envolvido • OAB 20944/CE