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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0026

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE Nome- PR

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE NomeDE COMPENSADOS EIRELI, CAD/ICMS: 00000-00, CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com estabelecimento empresarial na Endereço, representada por Nome, brasileiro, Estado Civil, Analista, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Cidade Nova, na cidade de Porto União/SC, NARZETTI INDÚSTRIA E NomeDE MADEIRAS LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço,por intermédio de seu procurador infra assinado, vem pela presente expor e requerer o que segue:

Quanto à liminar deferida

As Reclamadas foram intimada para efetuar o pagamento dos valores apontados na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

Ocorre, que a reclamada encontra-se com suas dependências industriais lacradas por decisão desta Justiça do Trabalho, e não dispõe de nenhum fluxo de caixa ou numerário apto a efetuar o pagamento e obedecer ao comando judicial.

Outrossim, todo o seu acervo patrimonial já encontra-se penhorado e avaliado nos autos 0000214-43.2017.5.09.0026, os quais oferece em garantia também para os presentes

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autos, requerendo que a execução corra naqueles autos, bem como, os valores eventualmente devidos e reconhecidos após a instrução processual sejam pagos com o produto da arrematação nos autos onde corre a execução principal (0000214- 43.2019.5.09.0026).

Frise-se que a fixação de astreintes, é medida no interesse do credor, para desestimular o descumprimento da medida. No presente caso, tal media não tem esse condão, uma vez que é impossível às reclamadas cumprirem a ordem judicial, servindo apenas para o enriquecimento sem causa do reclamante, uma vez que todo o acervo patrimonial das reclamadas encontram-se sob a guarda da Justiça do Trabalho, e as reclamadas não detém mais nenhuma disponibilidade sobre seus ativos.

Assim, requerem que seja revogada a liminar no tocante a imposição de multa diária, visto que as reclamadas estão com todo seu patrimônio penhorado, avaliado e depositado judicialmente, sendo impossível o cumprimento da medida liminar, que somente terá o condão de aumentar o montante de débitos das reclamadas , cujo patrimônio disponível para quitação é limitado e já especificado pelo Juízo, situação que não interessa nem às reclamadas nem aos inúmeros credores trabalhistas.

Quanto à dificuldade de produção de provas

Cumpre informar que não obstante tenha sido franqueado o acesso às dependências administrativas da requerida, vem como devolvidos os documentos do RH, todos os computadores, agendas, HDs e demais documentos da reclamada foram levados pelo Ministério Público do Trabalho, e ainda não foram devolvidos, impossibilitando seu acesso aos sistemas do RH, acesso aos extratos de FGTS, INSS, bancos de dados dos ex-funcionários, entre outras informações imprescindíveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

No setor financeiro da empresa, encontram-se todos os comprovantes de depósito, valores, recibos, vales e outros comprovantes diversos, que permanecem no setor financeiro até o fechamento do mês, todas informações que podem influenciar o curso

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das dezenas de reclamatórios em fase de instrução, pelo que se impõe a suspensão da fase instrutória até que o DD. MPT faça a devolução do material levado para fazer cópia.

Quanto à inexistência de solidariedade passiva

De acordo com a Lei 13.467/17 fixou os requisitos para a caracterização de grupo econômico: "Não caracteriza grupo econômicoa meraidentidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresasdele integrantes."

Relações comerciais esporádicas não autorizam o reconhecimento da existência de grupo econômico, visto que o reclamante não produziu nenhuma prova a respeito da existência concomitante dos três requisitos para a caracterização de Grupo Econômico.

A Lei 13.874/2019 que Instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecerígidos critérios para que seja desconsiderada a personalidade jurídica e apenas de forma excepcional, inserindo parágrafos e incisos nos Arts. 49 e 50 do Código Civil:

"Art. 49-A.A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos."

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,

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desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2ºEntende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Referido diploma legal ainda expressamente dispõe sobre sua aplicação às relações jurídicas de trabalho:

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Art. 1ºFica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. , do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

§ 1ºO disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, Nome, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

De sorte que, ausentes os pressupostos fáticos, e diante do imperativo legal expresso na Lei de Liberdade Econômica, não há que se falar em grupo empresarial, sucessão ou solidariedade.

Da Reclamatória Apresentada

O reclamante ingressou com a presente ação, com a pretensão de obter a condenação das requeridas na importância de R$ 00.000,00, relativos à Danos Morais por atraso de pagamento; Férias gozadas e não pagas em dobro; verbas rescisórias no valor de R$ 00.000,00; Multas dos Artigos 477 § 8º e 467 da CLT; multa sindical de 20% sobre as verbas rescisórias, multa sindical por atraso salarial no importe de 70% do piso da categoria; saldo de salários, além dos consectários legais e o reconhecimento do grupo econômico envolvendo ambas as reclamadas.

Requer a condenação das reclamadas nas seguintes verbas

 Danos Morais

 Pagamento em Dobro das Férias Gozadas e não Pagas

 Pagamento das Verbas Rescisórias

 Pagamento do FGTS

 Pagamento da Multa do FGTS

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 Pagamento de Saldo de Salários

 Condenação ao pagamento da multa do Art. 477, § 8º da CLT

 Condenação ao pagamento da multa do Art. 467 da CLT

 Pagamento da multa da cláusula 16a da CCT

 Pagamento da multa da cláusula 48a da CCT

 A incidência de Correção Monetária e Juros de Mora;

 Reconhecimento do Grupo Econômico;

 Condenação das reclamadas em custas e honorários advocatícios.

DOS DANOS MORAIS:

Não há nos autos provas de que as reclamadas tenham praticado qualquer ato omissivo ou comissivo que ocasionou danos à honra ou à imagem da reclamante.

Seu pedido decorre da sua argumentação principal e demanda a devida e correta instrução processual, sendo que a reclamante não efetuou um único indício de prova.

DAS FÉRIAS GOZADAS EM DOBRO:

Impugna-se o pedido do reclamante. Seu pedido decorre da sua argumentação principal e demanda a devida e correta instrução processual, sendo que a reclamante não efetuou um único indício de provaa respeito de suas alegações.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Impugna-se o pedido do reclamante. Seu pedido decorre da sua argumentação principal e demanda a devida e correta instrução processual, sendo que a reclamante não efetuou um único indício de prova a respeito de suas alegações.

DO FGTS MAIS MULTA RESCISÓRIA:

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Impugna-se o pedido do reclamante. Seu pedido decorre da sua argumentação principal e demanda a devida e correta instrução processual, sendo que a reclamante não efetuou um único indício de prova a respeito de suas alegações.

DO NÃO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIOS:

O Saldo efetivo em aberto relativo aos saldos de salário importa em apenas R$ 00.000,00, referente às seguintes verbas:

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Impugna-se o restante do pedido do reclamante. Seu pedido decorre da sua argumentação principal e demanda a devida e correta instrução processual, sendo que a reclamante não efetuou um único indício de prova a respeito de suas alegações.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:

Impugna-se o pedido do reclamante. Seu pedido decorre da sua argumentação principal e demanda a devida e correta instrução processual, sendo que a reclamante não efetuou um único indício de prova a respeito de suas alegações.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT:

Impugna-se o pedido do reclamante. Primeiramente porquanto inacumuláveis as duas multas da CLT. Ainda, seu pedido decorre da sua argumentação principal e demanda a devida e correta instrução processual, sendo que a reclamante não efetuou um único indício de prova a respeito de suas alegações.

DA MULTA DA CLÁUSULA 16a DA CCT

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Impugna-se o pedido do reclamante. Primeiramente porquanto inacumuláveis as duas multas da CLT. Ainda, seu pedido decorre da sua argumentação principal e demanda a devida e correta instrução processual, sendo que a reclamante não efetuou um único indício de prova a respeito de suas alegações.

DA MULTA DA CLÁUSULA 48a DA CCT

Impugna-se o pedido do reclamante. Primeiramente porquanto inacumuláveis as duas multas da CLT. Ainda, seu pedido decorre da sua argumentação principal e demanda a devida e correta instrução processual, sendo que a reclamante não efetuou um único indício de prova a respeito de suas alegações.

QUANTO AOS DESCONTOS DO INSS E DO IR

As obrigações tributárias relativas ao INSS e ao IR são obrigações Ex Lege , não havendo a transferência da responsabilidade tributária ao reclamado, pelo que impugna- se a pretensão.

De toda sorte, na improvável hipótese de haver a condenação da reclamada à qualquer valor, que sejam efetuadas as apropriações mês a mês, pelo regime de competência.de acordo com a previsão contida na legislação específica e nos Provimentos da Categoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes ao tema.

Requer-se ainda que na improvável hipótese de condenação a qualquer tipo de verba, o calculo dos valores devidos pelo Reclamado ao INSS levem em conta o enquadramento fiscal do Reclamado como empresa preponderantemente exportadora.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Improcedendo, na totalidade, as parcelas pleiteadas, inexistem valores a serem corrigidos. Todavia, e por cautela, a Reclamada invoca a aplicação, à espécie, do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91.

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IMPUGNAÇÃO DOS PEDIDOS LISTADOS NA INICIAL

Restaramportanto totalmente impugnados os pedidos listados na inicial.

DA PRECLUSÃO PARA O RECLAMANETE JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS

Nos termos do Art. 787 da CLT, requer-seseja considerado precluso o direito do reclamante de juntar novos documentos aos autos.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Impugna-se o pedido de Justiça Gratuita apresentado pelo Reclamante. Notadamente em caso de sucumbência recíproca, situação em que por óbvio, não poderá alegar ausência de recursos para o pagamento dos honorários da reclamada, em razão da própria eventual procedência de suas pretensões.

Outrossim, neste caso, como o CPC reconhece a natureza alimentar das verbas honorárias, as mesmas devem ser abatidas de eventual montante a crédito do reclamante, posto que nessa situação, não fará jus à justiça gratuita, não havendo que se falar em impenhorabilidade de verbas por sua natureza supostamente alimentar, uma vez que seu pedido compreende verbas de natureza indenizatório, e portanto penhoráveis, bem como, dada a natureza também alimentar dos honorários advocatícios, o CPC permite a sua penhora nos termos do § 2º do Art. 833 do CPC.

DOS PEDIDOS

Reque-se a revogação da multa fixada em sede de liminar, visto que todo o acervo patrimonial das reclamadas já se encontram sob a guarda desta Justiça Especializada, sendo medida impossível de ser cumprida.

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Requer-se a suspensão da fase instrutória da presente ação, até a devolução, às reclamadas, de todos os computadores, documentos, comprovantes, agendas e senhas de sistemas que se encontram sob a guarda do MPT.

Protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas e necessárias, em especial depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, juntada de documentos, ouvida de testemunhas, realização de perícias técnicas, dentre outros.

DIANTE DO EXPOSTO, contestados todos os fatos, valores e pretendidas repercussões contidas na inicial, bem como todo e qualquer direito postulado, REQUEREM as Reclamadas que no mérito seja a ação julgada totalmente improcedente, responsabilizando o autor pelas custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência.

N. Termos,

P. Deferimento.

Nome-PR, 15 de junho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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