Processo nº 1000401-36.2020.5.02.0701

Vera Lucia Bueno x Maria de Lurdes Oliveira de Melo

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 06 de abril de 2020. Tem como partes envolvidas Edvania da Conceicao Costa, Vera Lucia Bueno, Diego Mouta Samartino, Maria de Lurdes Oliveira de Melo e outros.
Processo em andamento
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03/09/2020há 2 anos
Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2020
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº ATSum-1000401-36.2020.5.02.0701

RECLAMANTE VERA LUCIA BUENO

ADVOGADO EDVANIA DA CONCEICAO COSTA(OAB: 383926/SP)

RECLAMADO OSMAR RIBAS GONCALVES MELO

ADVOGADO DIEGO MOUTA SAMARTINO(OAB: 314588/SP)

RECLAMADO MARIA DE LURDES OLIVEIRA DE MELO

ADVOGADO DIEGO MOUTA SAMARTINO(OAB: 314588/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LURDES OLIVEIRA DE MELO

- OSMAR RIBAS GONCALVES MELO

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a0f448

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

SAO PAULO, 01 de setembro de 2020.

DEBORA RODRIGUES CALDAS

SENTENÇA

Vistos, etc.

Homologo o acordo firmado pelas partes no montante líquido de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho ("§ ÚNICO - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas").

Diante da especificação da natureza jurídica dos títulos que compõem o ajuste - parcela de natureza salarial - décimo terceiro salário proporcional (R$ 193,08) -, comprove a reclamada o recolhimento do montante relativo à contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, sob pena de execução direta.

O(a) autor(a) deverá informar eventual inadimplemento dos termos do acordo no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de se considerar as obrigações fixadas no acordo integralmente quitadas.

Exclua-se o processo da pauta de audiências.

Custas processuais no importe de R$ 460,00 (quatrocentosesessentareais) a cargo da Reclamante, dispensada do recolhimento, na forma da lei.

Fica estabelecida a cláusula penal de 100% (cem por cento). Tal aditamento fará parte integrante do acordo ora homologado.

Considerando o valor do presente acordo, cujo valor das contribuições previdenciárias são iguais ou inferiores a R$ 20.000,00, mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme a Portaria MF 582/2013, de 13.12.2013.

Adimplido integralmente o acordo e não havendo eventuais pendências legais, arquive-se o presente processo de forma definitiva.

Registre-se e intimem-se as partes.

Cumpra-se.

SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2020.

JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA

Juiz(a) do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº ATSum-1000401-36.2020.5.02.0701

RECLAMANTE VERA LUCIA BUENO

ADVOGADO EDVANIA DA CONCEICAO COSTA(OAB: 383926/SP)

RECLAMADO OSMAR RIBAS GONCALVES MELO

ADVOGADO DIEGO MOUTA SAMARTINO(OAB: 314588/SP)

RECLAMADO MARIA DE LURDES OLIVEIRA DE MELO

ADVOGADO DIEGO MOUTA SAMARTINO(OAB: 314588/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VERA LUCIA BUENO

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a0f448

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

SAO PAULO, 01 de setembro de 2020.

DEBORA RODRIGUES CALDAS

SENTENÇA

Vistos, etc.

Homologo o acordo firmado pelas partes no montante líquido de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho ("§ ÚNICO - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas").

Diante da especificação da natureza jurídica dos títulos que compõem o ajuste - parcela de natureza salarial - décimo terceiro salário proporcional (R$ 193,08) -, comprove a reclamada o recolhimento do montante relativo à contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, sob pena de execução direta.

O(a) autor(a) deverá informar eventual inadimplemento dos termos do acordo no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de se considerar as obrigações fixadas no acordo integralmente quitadas.

Exclua-se o processo da pauta de audiências.

Custas processuais no importe de R$ 460,00 (quatrocentosesessentareais) a cargo da Reclamante, dispensada do recolhimento, na forma da lei.

Fica estabelecida a cláusula penal de 100% (cem por cento). Tal aditamento fará parte integrante do acordo ora homologado.

Considerando o valor do presente acordo, cujo valor das contribuições previdenciárias são iguais ou inferiores a R$ 20.000,00, mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme a Portaria MF 582/2013, de 13.12.2013.

Adimplido integralmente o acordo e não havendo eventuais pendências legais, arquive-se o presente processo de forma definitiva.

Registre-se e intimem-se as partes.

Cumpra-se.

SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2020.

JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA

Juiz(a) do Trabalho Titular

01/09/2020há 2 anos
Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 460,00
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