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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0996

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE/DEECRIM UR5.

PROCESSO Nº. 0000559-87.2017.8.26.0154

Nome, já qualificado nos autos do processo de execução n. 0000559-87.2017.8.26.0154, por seu advogado que esta subscreve, v ê m, respeitosamente perante a presença de Vossa Excel ê ncia, não se conformando com a respeitável decisão que reconheceu a falta grave, bem como suas consequências, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO , com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal-

Requer seja recebido e processado o presente recurso, que realizado o juízo de retratação reformando-se a respeitável decisão de fls. 216/221, nos termos de artigo 589 do Código de Processo Penal ou, caso Vossa Excelência entenda que deva mantê-la, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Nome.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 27 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: Nome

EXECUÇÃO Nº: 0000559-87.2017.8.26.0154

Egrégio Tribunal de Nome,

Colenda Câmara, Douto Procurador de Nome.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo , impõe-se a reforma da respeitável decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, bem como suas consequências, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Com efeito, o agravante em 02.05.2018 e 11.05.2018 se recusou a dar entrada em um dos pavilhões habitacionais da Unidade prisional de Irapuru/SP, tendo em tese cometido falta disciplinar de natureza grave.

O agravante justificou a atitude pois deseja ser transferido dessa Unidade prisional para outra próxima de sua família.

Após instauração de procedimento para apurar suposta falta de desobediência, o Diretor do estabelecimento prisional concluiu pela prática da infração disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso VI, c.c 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal.

Não obstante a manifestação da defesa, o MM. Juiz a quo , reconheceu a falta grave praticada pelo agravante, bem como determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

A homologação da referida falta se deu em 16.04.2020, conforme decisão de fls. 216/221.

Eis a síntese do necessário.

DO DIREITO

Mérito.

A decisão proferida pelo MM. Juiz a quo merece ser reformada, conforme a seguir restará demonstrado.

Segundo extraído do depoimento do Agravante Nome:

"Que habita a cela 07 do pavilhão disciplinar; que por ocasião dos fatos habitava na cela 01 do setor de inclusão; que confirma os atos narrados no comunicado de evento lido neste ato; que realmente não deseja permanecer nesta unidade prisional; que pretende ser removido para uma unidade próximo da residência de sua esposa, pois ter apenas a visita da esposa e dos filhos, que são muito pequenos para viagens longas; que a esposa possui visão apenas de uma das vistas e tem dificuldade de locomoção; que não possui dívida na unidade, não tem problema de convívio com os demais sentenciados e não foi coagido a não adentrar na unidade".

(Extraído do processo de sindicância de fls. 137/164).

O agravante em momento algum teve a intenção de praticar falta disciplinar, consistente em ato de desobediência.

Pelo contrário, manifestou apenas o interesse em não permanecer mais naquela unidade prisional, desejando cumprir o restante de sua reprimenda próximo de sua família, o que lhe é garantido por lei.

A recusa de adentrar a um dos pavilhões habitacionais, vista aqui de forma exagerada como desobediência, é plenamente justificável: Diga-se (i) De Irapuru/SP -local onde o agravante se encontra preso- para São José do Rio Preto -local onde moram seus familiares- são aproximadamente 305 km distância; (ii) o custo financeiro para o deslocamento é altíssimo, se não bastasse, a esposa do agravante tem problemas de visão; (iii) os filhos do agravante são pequenos, idade entre 1 e 8 anos, fator que dificulta em viagens longas.

Posto isso, é evidente que a atitude do agravante foi plenamente plausível e longe de caracterizar ato faltoso. Se fosse passível de alguma repressão por parte da administração, jamais deveria ser aplicada sanção disciplinar por falta de natureza grave, haja vista, a desproporção entre a conduta e a punição.

Insta esclarecer que, no processo administrativo, não restou demonstrado que a conduta do agravante gerou algum tumulto ou foi capaz de comprometer a segurança da Unidade.

E sendo assim, temos que a hipótese dos autos relata apenas uma inoportuna e talvez infeliz forma de reivindicar transferência de unidade, sem qualquer comprometimento da segurança ou disciplina interna da Unidade, não podendo tal atitude ser considerada falta grave.

Portanto, de rigor a absolvição da falta pratica pelo agravante, pois sem dolo, não há falta disciplinar de natureza grave a punir.

Subsidiário.

Excelência, não entendendo pela absolvição do agravante, requeiro a desclassificação da falta disciplinar para natureza média, nos termos do artigo 45, inciso I, da resolução SAP - 144, de 29-6-2010, pois os fatos imputados caracterizam, no máximo, um atitude inconveniente e inoportuna de reivindicar transferência de Unidade.

Ainda, caso mantida a decisão de homologação da falta disciplinar como de natureza grave, no que tange a remição dos dias trabalhados, requer o que se segue.

As consequências de uma sanção disciplinar por falta de natureza grave, são tão drásticas, que impedi o agravante de pleitear benefícios durante os 365 dias - período de reabilitação-. Ora, isso é excesso de disciplina que não reeduca, mas sim dissocializa, efeito este contrário aos objetivos da LEP - Lei de Execução Penal.

Para a perda dos dias remidos, deve-se observar a chamada pertinência temática, ou seja, relação entre a falta cometida e o trabalho, que é a causa para que a remição ocorra.

No caso em apreço, o agravante cometeu suposta falta de desobediência. Nota-se que, a infração não guarda qualquer relação com o trabalho exercido pelo agravante no setor de faxina.

Nesse cenário, para que o Magistrado determine a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, repita-se, deve haver pertinência temática entre a falta e o trabalho, que é o motivo para que a remição ocorra.

Podemos citar como exemplo a hipótese do preso que trabalha na cozinha e leva pra sua cela objeto capaz de causar ferimentos. Aqui, estamos diante de uma falta grave. Há nesse caso hipotético pertinência temática entre a falta praticada e os dias remidos eventualmente perdidos. Logo, a perda dos dias remidos, guarda relação direta com a atividade exercida pelo preso. O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS!

Inegavelmente, no caso em apreço não se levou em consideração a individualização da pessoa do agravante.

Isso porque, conforme previsão legal, a perda dos dias remidos não deve ser automática quando um condenado comete falta disciplinar de natureza grave. Cabe ao Magistrado analisar cada caso, observando a natureza, as circunstâncias, os motivos e as consequências da falta, bem como a personalidade do preso e seu tempo de condenação a cumprir. Vejamos.

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

(Extraído da Lei 7.210/1984)

Temos que as circunstâncias e os motivos das faltas cometidas pelo Agravante podem ser justificadas, não houve dolo em desobedecer ordem de agente penitenciário e que o reeducando apenas manifestou o desejo de ser removido para uma Unidade próxima da residência de seus familiares, sendo tal situação um DIREITO de todos os apenados.

Ainda, não restou demonstrado que a conduta do agravante gerou algum tumulto ou foi capaz de comprometer a segurança da Unidade.

A personalidade do agravante mostra-se muito favorável, visto que o mesmo nunca havia se envolvido em confusão durante o cárcere, TRABALHAVA e não integra organização criminosa.

A PENA CUMPRIDA ULTRAPASSA OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA REPRIMENDA.

Não se pode perder de vista o importante artigo 127 da Lei de Execução Penal que estabelece o limite máximo de 1/3 (um terço), PORÉM NÃO ESTIPULOU LIMITE MÍNIMO, DONDE SUPOR-SE QUE O JUIZ ESTÁ AUTORIZADO A DEIXAR DE REVOGÁ-LOS, desde que fundamente a decisão.

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 , recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (grifo nosso).

Pelo exposto, não se mostra razoável que o Agravante perca 1/3 (um terço) de seus dias remidos. Ora, Excelência, a remição constitui uma das formas eficazes de abreviar a duração da pena, uma vez que permite que o condenado se ocupe por meio de trabalho ou estudo e, ao mesmo tempo, diminua a pena privativa de liberdade, além de reeducar-se e preparar-se para buscar reinserção em sociedade por seu empenho.

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) tem como um de seus objetivos principais a reintegração do preso à sociedade , dando-lhe condições de trabalho, estudos, lazer e etc; Os dias por ele trabalhado e/ou estudado lhe garante uma redução no cumprimento de sua pena.

No caso em debate, Nome, ora Agravante, durante o tempo enclausurado trabalhou no setor da faxina, tanto é verdade que possui dias a serem remidos, o que demonstra ser uma pessoa do bem e trabalhadora Deve-se aqui, levar em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização, sob pena de estar cometendo patente injustiça.

Com a perda dos dias remidos o reeducando sofrerá grandes prejuízos, estendendo ainda mais o tempo atrás das grades.

Deste modo revela-se cristalino direito do agravante Nomea manutenção dos dias remidos e, na remota hipótese de determinar a perda desses dias, que seja a redução em seu patamar mínimo, ou seja, 01 (um) dia.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja determinado a absolvição do agravante. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão quanto aos demais tópicos acima explanados, como medida de direito.

Presidente Prudente/SP, 27 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF