Processo nº 0161072-95.2017.8.19.0001

Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidencia x Marco Antonio dos Anjos

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Mandado de Segurança - CPC
Processo em andamento
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Andamento processual

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02/07/2021há 5 meses
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21/05/2021há 7 meses
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06/05/2021há 7 meses
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06/04/2021há 8 meses
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12/11/2020ano passado
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15/10/2020ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima Terceira Câmara Cível

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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

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SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA

FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 10/11/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO SER EXCLUÍDOS DA SESSÃO VIRTUAL OS RECURSOS QUE ADMITAM SUSTENTAÇÃO ORAL, DESDE QUE REQUERIDO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020.

Informo que a Deliberação Administrativa da sessão virtual e os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 23ª Câmara Cível.

010. APELAÇÃO 0161072-95.2017.8.19.0001 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0161072-95.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00260648 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES APELADO: MARCO ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO OAB/RJ-088134 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público

28/07/2020ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima Terceira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 23ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

279. APELAÇÃO 0161072-95.2017.8.19.0001 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0161072-95.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00260648 - APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES APELADO: MARCO ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO OAB/RJ-088134 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS DE REFORMA E DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 ¿ Ingresso do impetrante nos quadros da PMERJ em 02/12/1983, tendo sido reformado na data de 06/07/1993.Posterior admissão para o exercício das funções de Agente de Segurança Penitenciária, mediante concurso público, em 19/10/1994. Aposentadoria por invalidez concedida em 24/11/2010. Atos de concessão de Reforma e de Aposentadoria que foram devidamente registrados pelo TCE/RJ.2 ¿ Reforma do impetrante e ingresso nos quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ultimados antes do advento da EC nº 20/1998, razão pela qual incide na hipótese em comento a regra inserta em seu artigo 11, estando-lhe assegurada a percepção concorrente de ambos os proventos (reforma e aposentadoria). 3 ¿ Tese recursal sufragada que se encontra superada pela E.STF, que firmou entendimento acerca da legalidade e legitimidade da percepção cumulativa de proventos civil e militar, com fundamento no art. 11 da EC nº 20/1998, quando a reforma ocorreu sob a égide da pretérita Carta Magna (1.967) e a aposentadoria se sucedeu na vigência da referida emenda constitucional, desde que o reingresso no serviço público tenha acontecido antes de sua entrada em vigor. Preservação da percepção cumulativa dos rendimentos da reserva com o provento da inativação posterior do impetrante é imperativa, em homenagem ao princípio do direito adquirido, insculpido no inciso XXXVI, do art. 5º da Carta Magna. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicação Acordao ID: 3540484 Pág. 529/604
22/07/2020ano passado
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Fontes de informações
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