Processo nº 0100137-31.2020.8.26.9009

André Gustavo Ferreira de Amorim x Votorantim Cimentos S.A.

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas André Gustavo Ferreira de Amorim, Robson Tescaro Araújo, Claudia Lopes Fonseca, Eduardo Chalfin, Ilan Goldberg, Votorantim Cimentos S.A..

Andamento processual

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23/10/2020mês passado

Sorocaba

Colégio Recursal

0100137-31.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DE AMORIM - Agravado: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - Magistrado (a) Leonardo Guilherme Widmann - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POR NÃO SER A PRESUNÇÃO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE POBREZAABSOLUTA, E INDEFERIR O BENEFÍCIO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PARAA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA BENESSE, POR AUFERIR O AGRAVANTE RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO, ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ATENDIMENTO, IGUALMENTE RAZOÁVEL PARA O DEFERIMENTO OU NÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS CORRENTES DEMONSTRADAS PELO AGRAVANTE, MAJORITARIAMENTE PARA FAZER FRENTE A PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE BENS, QUE NÃO IMPEDEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE É CASADO, DEMONSTRANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SUA ESPOSA TAMBÉM AUFERE RENDA (FLS. 188), ASSIM COMO TENDO EM VISTA O VALOR A SER RECOLHIDO. PATERNIDADE QUE NÃO ENSEJA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robson Tescaro Araújo (OAB: 186984/SP) - Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/ SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)

23/06/2020há 5 meses
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09/06/2020há 6 meses
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08/06/2020há 6 meses
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Sorocaba

Colégio Recursal

0100137-31.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DE AMORIM - Agravado: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DE AMORIM, contra R. Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita quando da interposição de recurso inominado pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o breve relatório. Tendo em vista o risco de perecimento de eventual direito do agravante caso não concedido efeito suspensivo ao recurso, uma vez que implicaria no decreto de deserção e não conhecimento do recurso inominado interposto, e em razão justamente da não concessão do benefício da justiça gratuita, matéria que é objeto deste recurso, deve o recurso interposto ser recebido com efeito suspensivo. Diante do exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, para determinar que, até julgamento final, não seja aplicada a pena de deserção, aguardando-se o julgamento do presente recurso para eventual processamento do recurso inominado interposto pelo ora agravante. Comuniquese o juízo a quo. Intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso. Dispensadas informações do juízo a quo. Int. - Magistrado (a) Leonardo Guilherme Widmann - Advs: Robson Tescaro Araújo (OAB: 186984/SP) - Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)

04/06/2020há 6 meses
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03/06/2020há 6 meses
Expedido certidão

Sorocaba

Colégio Recursal

0100137-31.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DE AMORIM - Agravado: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549\2001 alterada para Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual, dispensando-se o agendamento de data para sessão e possibilitando às partes entrega de memoriais diretamente nos autos. Int. - Magistrado(a) - Advs: Robson Tescaro Araújo (OAB: 186984/SP) - Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)

02/06/2020há 6 meses
Petição Intermediária Juntada
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Colégio Recursal - Sorocaba
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
01/06/2020 a 23/10/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Assistência Judiciária Gratuita
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Robson Tescaro Araújo
Advogado envolvido
Parte ré
Claudia Lopes Fonseca
Advogado envolvido
Eduardo Chalfin
Advogado envolvido
Ilan Goldberg
Advogado envolvido