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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.23.0101

Petição - Ação Horas Extras

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde-MT.

A Exma. Sra Nome. , Juíza do Trabalho Substituta na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde/MT , determinou a publicação da sentença relativa à Ação Trabalhista de nº 0000000-00.0000.0.00.0000, entre as partes:

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPÓLIS DO CENTRO OESTE LTDA.

S E N T E N NomeA

I - RELATÓRIO.

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Nome qualificado, propôs reclamatória , trabalhista contra CERJARIA PETROPÓLIS DO CENTRO OESTE LTDA, também qualificada na inicial, informando contratação em 01/08/2013, para a função de promotor de vendas e dispensa injusta em 09/06 /2014. Em decorrência do extinto contrato pleiteou, em síntese, horas extras e reflexos, adicional de insalubridade e repercussões, integração do vale alimentação e reflexos, direitos decorrentes de convenção coletiva, multa do artigo 467 da CLT e danos morais.

Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Aberta a audiência inicial (ID nº d2cc232), sem êxito a primeira tentativa de conciliação das partes, a reclamada apresentou defesa acompanhada de documentos e realizou o pagamento do valor de R$ 00.000,00relativo ao PLR que entendia devido. Conferiu-se vistas ao reclamante para impugnação a contestação.

Impugnação à contestação, ID nº fd9eb9a.

Na instrução processual, as partes ratificaram o desinteresse na composição o litigio. Tomei o depoimento pessoal do reclamante e duas testemunhas, uma convidada pelo reclamante e outra pela reclamada. A título de prova emprestada e com a anuência das partes, determinei a juntada aos autos do laudo pericial produzido nos autos 0001232-83.2014.5.23.0101, para comprovação da insalubridade

Aberta a audiência de encerramento, presente a reclamada, não havendo outras provas a serem produzidas, foi declarado o encerramento da fase de instrução. Razões finais remissas pelos litigantes.

Prejudicada derradeira tentativa de conciliação das partes.

Relatado, passo aos fundamentos da sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

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PRELIMINARMENTE.

INÉPCIA DA INICIAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS.

HORAS INTERVALES. HORAS NOTURNAS.

Inicialmente, a reclamada requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, alegando inépcia da petição inicial.

Disse que a vestibular encontra-se defeituosa quanto a causa de pedir, em razão de os fatos não serem precisos e contradizerem-se entre si. Apontou incongruências específicas quanto ao pedido de horas extras e adicional noturno.

Analiso.

Analisando os argumentos lançados na inicial, verifico que no tópico "HORAS EXTRAS", após declinar sua jornada de trabalho, o reclamante fez a seguinte afirmação: " Contudo, muito embora o Reclamante labore em sobrejornada diariamente, a Reclamada vem quitando apenas parte das horas extras devidas, conforme holerites a serem apresentados pela parte ré. As diferenças quantitativas de horas extras podem facilmente ser observadas comparando-se a jornada registrada nos cartões ponto com a prova testemunhal, que descaracterizará os horários de saída ali estampados. (grifei).

No rol de pedidos, assim formulou sua pretensão: " g) Pagamento das diferenças referentes às horas extras já quitadas sem as devidas integralizações ao salário do reclamante"

Ao afirmar que houve trabalho extraordinário e pagamento parcial dele, competia ao reclamante demonstrar as diferenças quantitativas e qualitativas entre o que foi efetivamente recebido e o que pende de pagamento, já que o objeto de sua pretensão é o pagamento de diferenças de horas extras.

Ressalto que o exercício do direito de ação exige a indicação da lesão ao direito material e formulação do pedido correlato, assim como sua delimitação, não se podendo transferir ao órgão julgador a tarefa de investigação e definição de diferenças que o empregado entende fazer jus. Não cabe ao magistrado atuar como contador da parte, apurando diferenças sem que esta tenha procedido a tal apuração, ainda que por amostragem, mister que lhe incumbe, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, a teor do que prescrevem os arts. 282, IV Nome/Nome o 286, ambos do CPC, de aplicação subsidiária.

Mesmo após a apresentação da defesa acompanhada de documentos, mormente os registros de jornada e holerites de pagamento, em sede de impugnação o reclamante não apontou nenhuma diferença devida.

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O reclamante não apresentou pedido para pagamento do intervalo intrajornada e adicional noturno.

Por tais fundamentos, acolho a preliminar de inépcia e indefiro a petição inicial, no particular, para extinguir sem conhecimento do mérito os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, horas intervales e horas noturnas, com seus reflexos, conforme artigos 267, I Nome/Nome , parágrafo único I, do CPC .

NO MÉRITO.

II.1- DADOS CONTRATUAIS INCONTROVERSOS.

Incontroverso nos autos que a parte reclamante iniciou a prestação de serviços para a reclamada em 14/11/2013 e foi dispensado sem justa causa em 09/06/2014.

II.2- INTEGRAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO.

REPERCUSSÕES.

A parte reclamante postulou, pela habitualidade do pagamento, a integralização do valor de R$ 00.000,00(vinte

reais) recebidos como alimentação.

A reclamada refutou alegação, sustentando sua natureza indenizatória em razão de integrar o PAT.

Analiso.

A alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), em regra, tem natureza salarial, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 58, caput, CLT).

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Porém, não terá esse caráter se for instrumental à prestação de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos (art. 214, § 9º, XII, Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da LOPS); ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado denominado PAT (art. 214, § 9º, III, Decreto 3048/99); ou, finalmente, se for obrigação derivada de CCT ou ACT, cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória.

No caso em tela, conforme documento de ID nº ee145d3, a Ré é legalmente inscrita no PAT, o que confirma o cunho indenizatório da alimentação.

Por tal fundamento, julgo improcedente o pedido de integração da alimentação e repercussões.

II.3- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÕES.

A parte reclamante protestou pelo pagamento de adicional de insalubridade, porque adentrava em câmaras frias para carregar o chopp até o camimhão de transporte de pois descarrega-lo nas empresas destinatárias da mercadoria.

A ré refutou a alegação de trabalho insalutífero.

Pois bem.

É incontroverso nos autos o setor em que a parte reclamante se ativou (desossa de pernil). De acordo com o laudo técnico emprestado, nesta área de trabalho há a presença de ruído e frio, ambos em grau moderado.

Segundo o laudo pericial de ID nº 2283b36, o reclamante executava suas funções no interior de câmaras frias, todavia, em razão do fornecimento de equipamento de proteção individual (japona) há a neutralização do agente, descaracterizando-se a insalubridade em suas funções.

Antes as conclusões periciais, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos.

II.04- PLR.

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Pediu o reclamante o pagamento da participação nos lucros e resultados, prevista na convenção coletiva da categoria.

A reclamada contestou o pedido, afirmando que a parcela é devida ao motorista segundo a proporção de meses trabalhados.

Pois bem.

Segundo a cláusula décima sexta da CCT:" As empresas farão o pagamento da participação nos resultados, repassando para cada empregado o valor linear de R$ 00.000,00, referente ao período de maio de 2013 a abril 2014, cuja participação será paga em duas parcelas de R$ 00.000,00cada, sendo a primeira parcela paga no mês de novembro de 2013 e a segunda no mês de abril de 2014.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o valor de R$ 00.000,00para cada mês trabalhado para efeito de cálculos rescisórios, sendo considerando mês trabalhado acima de 15 dias. "

O texto da convenção não faz difere motoristas de outros empregados para efeito de pagamento da parcela.

Considerando que o reclamante foi contratado em novembro de 2013, portanto, fora do período abrangido pela convenção para fins de pagamento integral, deverá receber em proporção aos meses trabalhados, conforme regulamentação coletiva.

Julgo procedente o pagamento de R$ 00.000,00por mês de trabalho do reclamante ou fração superior a 15 (quinze) dias, limitado até abril de 2014 de acordo com a convenção e com multa de 100% (parágrafo quarto), a título de PLR, devendo ser deduzido do montante a quantia de R$ de R$ 00.000,00pago pela reclamada como verba incontroversa.

II.05- CESTA BÁSICA.

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Afirmou a parte reclamante que a Ré não efetuou a entrega de cestas básica, conforme previsão contida na CCT da categoria.

A reclamada afirmou que realizou todos os pagamentos do benefício.

Conforme documentos de ID nº fb3bbe2, o reclamante recebeu cesta básica durante todo o contrato.

Ante a comprovação de cumprimento da obrigação, julgo improcedente.

II.06- AJUDA DE CUSTO.

Pleiteou o reclamante o pagamento de duas diárias, a título de ajuda de custo, com acréscimo do percentual de 50%, conforme previsão contida da cláusula 17a da CCT da categoria.

Ao seu turno, a reclamada se limitou a dizer que o autor não indicou o valor da ajuda de custo.

Pois bem.

A clausula 17a, parágrafo primeiro do instrumento normativo da categoria preceitua que: " (...) Parágrafo Primeiro - A partir de 1º de Maio de 2013 as empresas pagarão aos motoristas a título de diárias de despesas com refeições e pernoites, o valor de R$ 00.000,00. Entretanto, na hipótese do motorista não fazer jus à integralidade das "diárias", as empresas poderão pagar somente as despesas com alimentação ou somente as despesas com pernoites, garantindo-se o mínimo de R$ 00.000,00para as refeições e R$ 00.000,00para o pernoite. Parágrafo Segundo: As diárias deverão ser pagas de forma antecipada, sob pena de multa equivalente a 50% (cinquenta por centro) sobre o valor das diárias devidas e pagas após a realização da viagem.(...)"

Não havendo comprovação de pagamento da parcela ou negativa que o reclamante tenha efetuado a viagem informada nas razões de pedir, julgo procedente o pagamento de duas diárias no valor de R$ 00.000,00.

Verba indenizatória para efeitos legais.

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II.07- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT.

Verificado do descumprimento da CCT quanto ao pagamento do PLR e diárias para viagem, julgo procedente o pagamento a multa em razão do descumprimento de suas cláusulas.

A multa deverá se apurada conforme cláusula quinquagésima da CCT.

II.08- DANOS MORAIS.

Alegou a reclamante que em 25 de março do ano de 2014, ele foi designado para prestar socorro a um colega de trabalho que havia sofrido um acidente no Município de Boa Esperança. Disse, que ao se deslocar para a referida cidade, atingiu um buraco vindo a capotar o veículo que guiava. Afirmou que após o acidente passou a ser vítimas de represálias dentro da reclamada, com diminuição de suas funções e atribuição de atividades incompatíveis com seu cargo de motorista.

A ré negou os fatos.

A reparação por danos morais sofridos no contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo , inciso XXVIII, da Constituição da Republica.

Neste contexto, são invioláveis, enquanto bens tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do contrato de trabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, ensejará ao infringente a obrigação de reparar os danos dela decorrentes.

Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na exordial, ônus do qual se desincumbiu a contento.

Segundo a prova testemunhal (testemunha Alex):

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"(...) que sabe informar que o reclamante sofreu um acidente; que não pode afirmar que o reclamante ficou no barracão em razão do acidente; que sabe dizer que ele ficou 30 dias no barracão; que no barracão o reclamante não fazia sua função; que é comum o empregado que comete algum erro ficar no barracão por 01 mês para após ser dispensado; que havia proibição exercer a função; que neste período o reclamante foi proibido de exercer a função de motorista; que a média de trabalho externo e interno era de um dia pelo outro (....) que o reclamante foi motivo de piada durante o periodo em que ficou no barracão; que ele era chamado de "tomba tomba" "que tinha ficado no vinagre" "que ele tinha bebido cachaça" "conserva"; que o encarregado "Pastel" sabia das piadas; que o encarregado nada fez ".

O depoimento acima transcrito comprova que o autor sofreu ato ilícito ao desempenhar suas funções junto a reclamada, pois, após ter sofrido o acidente automobilístico, além de ter sido deslocado de suas funções, com expressa proibição de dirigir caminhão, ainda foi humilhado e constrangido ao ser chamado de apelidos de cunho pejorativo e ofensivo.

Nestas condições, caracteriza-se a responsabilidade da reclamada na modalidade tanto por ação quanto por omissão, já que a conduta lesiva partiu de um preposto seu e nada foi feito para que cessassem as agressões a dignidade do reclamante enquanto trabalhador.

Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, o qual arbitro em R$ 00.000,00, cujo valor é fixado em razão dos danos suportados, tempo de duração da conduta ilícita, capacidade financeira das partes e critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Juros e correção conforme Súmula 439 do TST.

II.09- MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

O reclamante postulou, ao final, a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Não obstante, verifico que todas as verbas pleiteadas são controversas diante da exposição fática constante nos autos e da defesa apresentada pela reclamada.

Havendo razoável controvérsia acerca das pretensões formuladas na exordial, quando contestadas especificamente pelas reclamadas, torna-se inaplicável a sanção prevista no art. 467 da CLT, posto isto, julgo improcedente.

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II.10- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A litigância de má-fé, segundo Valentin Carrion , é aplicável"(...) nas hipóteses de atuação francamente maliciosa, e não por simples ignorância do autor ou do réu. Trata-se de mecanismo de autodefesa da própria administração da justiça (a do Trabalho mais o necessita) para combater o emperramento crônico das causas e melhor poder dedicar-se às controvérsias razoáveis. Toda litigância de má-fé encerra matéria de ordem pública, por isso a sanção é ex offício, podendo e devendo os tribunais aplicar a condenação, mesmo que não o haja feito o órgão a quo (Dinamarco, Reforma, cit.)."(destaque no original) ("Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas"- 22a ed. - São Paulo: Saraiva, 1997 - pág. 557).

Rejeita-se por não se vislumbrar a prática de qualquer ato previsto nos artigos 17 e 18 do CPC pela autora, sendo certo que esta apenas exerceu seu direito constitucional de ação.

II.11- JUSTIÇA GRATUITA

Tendo a parte reclamante declarado que não se encontra em condições financeiras que lhe permitam demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT.

III-DISPOSITIVO.

Em razão do exposto, decide a MMa JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nomeem face de CERVEJARIA PETROPÓLIS DO CENTRO OESTE LTDA na ação trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000, para:

Indefirir a petição inicial, no particular, para extinguir sem conhecimento do mérito os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, horas intervales e horas noturnas, com seus reflexos, conforme artigos 267, I Nome/Nome 295, parágrafo único I, do CPC.

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a) CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações de pagar:

a.1) participação nos lucros e resultados;

a.2) ajuda de custo (diárias para viagem);

a.2) multa por descumprimento da CCT;

a.3) indenização por dano moral.

Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença.

JUROS a partir da distribuição da ação - Artigo 883 CLT, observado que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo 404 CC e OJ 400. Também deverão ser observadas as Súmulas 200 e 211 do TST. A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, Nome/Nome Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 Nome/Nome Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também serão observadas as tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23a Região.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 Nome/Nome Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 615-A do CPC, vale

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também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955 /2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099- 03-00.7)".

Concedo a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pelo Núcleo de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur , sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.

Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins.

O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença.

Observem-se os termos da Portaria 03/2009 SECOR/TRT quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes para ciência, conforme disposição do Artigo 13, A, da Resolução Administrativa 130/2013, com redação dada pela Portaria TRT SGP GP 931/2013.

Prestação Jurisdicional entregue.

Nada mais.

Nome

Juíza do Trabalho

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