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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0006

Petição - Ação Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa

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Nome

Nome

Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO,

Ref. Proc AIRR nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome- Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região , por seu Procurador Regional do Trabalho que esta subscreve, nos autos da ação acima identificada, em que é agravante/recorrente o ESTADO DO PIAUÍ , vem, no prazo do artigo 900, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua CONTRAMINUTA ao AGRAVO DE INSTRUMENTO [Id. a04354c e CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE REVISTA [id. 05fa8a9], conforme razões anexas, cuja juntada aos autos é requerida, para posterior remessa ao C. TST.

N. Termos,

P. Deferimento.

Teresina/PI, 16 de setembro de 2021.

Nome

Procurador Regional do Trabalho

Natureza: Contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista

Agravante: Sociedade Piauiense de Ensino Superior LTDA

Agravado: Nome - Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região

Processo [origem]: 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ,

Nome,

I - DA TEMPESTIVIDADE DESTA CONTRAMINUTA

A notificação foi expedida em 14.09.2021, pelo sistema PJe, de sorte que ainda está em curso o prazo para contrarrazões/contraminuta, considerando que o Nomedeve ser intimado pessoalmente e nos autos (arts. 18, II, h, c/c , IV, da Lei Complementar n.º 75/1993; art. 236, § 2º, do CPC; Provimento Correicional n.º 01/2000 do TRT 22a Região), bem assim a fluência do prazo de dez dias corridos (art. , § 3º, da Lei nº 11.419/2006) e o prazo contado apenas em dias úteis (arts. 775 e 180 do CPC).

II - DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MERECE SER CONHECIDO

Ao tentar demonstrar a existência de transcendência, a agravante/recorrente aduziu que o "v. acórdão violou diversos direitos sociais constitucionalmente assegurados" e também ressaltou que "uma ação civil pública já contempla direitos que atingem amplamente à coletividade".

E, firme nesses argumentos, defendeu que o seu apelo detém os reflexos gerais de natureza social e jurídica, expressos nos incisos III e IVdo parágrafo primeiro do art. 896-A da CLT, in verbis:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º. São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV- jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. [Grifei]

No entanto, ao contrário do alegado, a revista não traduz apelo em prol "de direito social constitucionalmente assegurado" (art. 896-A, § 1º, III, da CLT), sobretudo porque é recurso da reclamada, não do trabalhador (ou em prol da coletividade). Inexiste, portanto, reflexos gerais de natureza social.

Também não há que se falar em transcendência jurídica, pois o recurso não aborda "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

Evidente que não restou demonstrada transcendência.

Em conformidade com o § 2º do dispositivo supracitado ["Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado"]. É o que se espera.

III - DAS RAZÕES PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA

3.1. Da inexistência de violação ao inciso IX do art. 93 e do inciso LV do art. da Constituição, do art. 489 do CPC e do art. 832 da CLT

Nesse ponto, a recorrente sustenta que o Tribunal foi omisso, pois não enfrentou questões deduzidas no processo, especificamente no que diz respeito à inexistência de prejuízos aos trabalhadores em decorrência da alteração para o regime horista e à análise adequada das provas produzidas. Defende, por essa razão, violação aos artigos 93, IX, e , LV, da Constituição, artigos 489 do CPC e 832 da CLT.

Todavia, o Tribunal fixou entendimento (acórdão id. b28806b) no sentido de que as planilhas juntadas pela própria ré demonstram que houve redução salarial após a alteração unilateral de regime, como evidenciam os seguintes trechos do primeiro acórdão:

"Em relação à ausência de prejuízo aos professores decorrente da alteração contratual unilateral, a ré defende que as reduções salariais foram pontuais e ocorreram em períodos posteriores, oriundas da redução de turmas e disciplinas, sazonalidade dos alunos, da vontade própria do professor, e que, portanto, tais ocorrências não configuram alteração contratual ilícita.

Entretanto, a empresa não faz prova nos autos de que não houve redução salarial. Examinando-se as planilhas apresentadas pela ré (ID. (00)00000-0000), verifica-se que parte dos professores sofreram reduções salariais. Registre-se que outro prejuízo salarial sofrido pelos professores com a mudança de regime de trabalho ocorreu quando a ré deixou de remunerá-los pelas atividades extraclasse."

Como se vê, mesmo à luz do dispositivo mais específico sobre o tema, o art. 489, § 1º, inciso V do CPC, fica evidente que o Tribunal enfrentou fundamentadamente tais questionamentos, analisando as provas juntadas aos autos, em especial as planilhas que indicam a redução salarial decorrente da alteração unilateral do regime de mensalista para horista, de sorte que não se verifica qualquer ofensa aos artigos 832, da CLT, e 93, IX, da CF.

Em verdade, observa-se que a empresa intenta, sob a pecha de negativa de prestação jurisdicional, revolver fatos e provas, o que não é permitido em sede de recurso de revista (Súmula 126 TST).

O não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

3.2. Da inexistência de violação ao artigo 300 do CPC

Inconformada com o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso ordinário, a recorrente defende ofensa ao art. 300 do CPC.

Sem fundamento.

Importante esclarecer que, via de regra, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT, sendo excepcionais as hipóteses de concessão de efeito suspensivo, sendo imprescindível a coexistência de dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano.

E, no caso, o Regional concluiu, a partir dos elementos acostados aos autos, que não restou provada a plausibilidade jurídica do pedido e nem o perigo de dano, sobretudo porque a sentença resguardou o direito, àqueles docentes que desejarem pela não revisão contratual, de se manifestarem por escrito à empresa, como pode ser visto nos seguintes trechos do primeiro acórdão (id. b28806b):

"Ocorre que, nessa fase, não há nenhuma ordem de execução, seja provisória ou definitiva, ou, ainda, constrição de valores, de modo que a recorrente não comprova a plausibilidade do direito à suspensão pretendida. Não se verificam, portanto, situações capazes de excepcionar a regra contida no art. 899 da CLT.

Não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido (" fumus boni iuris "). Frise-se que o cumprimento do" decisum "primário não causará qualquer prejuízo aos docentes, visto que a sentença que acolheu parcialmente os embargos de declaração resguardou o direito àqueles docentes que desejarem pela não reversão contratual de se manifestarem por escrito à empresa."

Portanto, ao contrário do que foi alegado no recurso de revista, o art. 300 do CPC foi devidamente observado.

De todo modo, a conclusão Regional pela inexistência de "fumus boni juris" e

perigo de dano tem arrimo no substrato fático-probatório, o que inviabiliza o processamento da revista, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

3.3. Inexistência de violação aos artigos 129, III, da CF e 485 do CPC

Nesse particular, a empresa, de forma infundada, sustenta que o Tribunal, ao manter a sentença que reconheceu a legitimidade ativa do Nome, violou o art. 129, III, da Constituição, o que clama a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Alerte-se que os direitos tutelados na presente demanda decorrem de origem comum, caracterizando-se como direitos individuais homogêneos, pois têm como nascedouroe a conduta patronal que alterou unilateralmente os contratos dos professores (de mensalistas para horistas), acarretando prejuízos aos docentes, em especial redução dos salários, como reconhecido no acórdão (id. b28806b):

"Na hipótese, o MPT invoca a tutela de interesses individuais homogêneos, de origem comum, passíveis de defesa pelo Nome, conforme prevê o art. 81, III, c/c , I, do Código de Defesa do Consumidor [Lei nº 8.078/1990]. O que se observa é que a gênese de todos os direitos aqui veiculados parte de uma mesma conduta patronal consubstanciada na alteração dos contratos dos professores mensalistas convertendo-os para horistas, ocorrida no segundo semestre do ano de 2018 .

É o quanto basta para tornar evidente a legitimidade do Nome, na forma do art. 81 e art. 82, I, CDC, e concluir pela inexistência das violações apontadas.

Acrescente-se que o posicionamento pacificado no TST é o de que o Nomedet é m legitimidade para ajuizar ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte.

Correto, portanto, o Despacho que denegou admissibilidade à Revista diante da flagrante legitimidade ativa do Parquet Laboral.

A decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...)

§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho.

Súmula nº 333 do TST

RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO (alterada) - Res. 155/2009, DEJT 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A revista não merece conhecimento.

3.4. Da inexistência de julgamento" ultra petita ". Multa cominatória fixada de acordo com o art. 537 do CPC. Atualização monetária - discussão sobre índice de correção monetária deve aguardar momento oportuno. Inexistência de violação aos art. , inciso XXII, da CF/88, arts. 879, § 7º, art. 899, § 4º, ambos da CLT Decisão denegatória exarada em conformidade com o art. 896, § 1º, da CLT. Inexistência das violações apontadas.

A agravante insurge-se em face do Despacho denegatório alegando que houve incursão indevida no mérito e extrapolação dos limites de competência do juízo de admissibilidade.

Sustenta que a pretensão autoral não contemplou pedido relativo às diferenças salariais e que a manutenção da condenação ao pagamento de tais valores afronta o art. , LV, da CF, 93, IX, da CF, art. 489, do CPC e 832, da CLT 141 e 492, do CPC.

O Despacho denegatório, também nesse ponto, é irretocável, pois a pretensão recursal é ilógica. Senão vejamos o pedido insculpido no item" b "da exordial:

b) Reverter os contratos de trabalho alterados unilateralmente, retornando-os ao regime de tempo parcial ou tempo integral (mensalista) e assegurando o pagamento dos valores devidos em razão da alteração contratual ilícita. [Grifei]

A única forma de assegurar o pagamento dos valores devidos em razão da alteração contratual ilícita é por meio do adimplemento das diferenças salariais pertinentes ao período no qual perdurou a irregularidade.

Inexiste, portanto, julgamento" ultra petita" e isto é patente. Consequentemente, merecem ser refutadas todas alegações de ofensa ao art. , LV, da CF, 93, IX, da CF, art. 489, do CPC e 832, da CLT 141 e 492, do CPC.

Quanto às multas cominatórias, importante esclarecer que podem ser fixadas ou modificadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se submetendo à coisa julgada e encontram amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, do artigo 84 da Lei n. 8.078/90 e do artigo 11 da Lei n. 7.347/85.

Tal multa, no caso, cumpre a finalidade de garantir o cumprimento específico da obrigação de fazer ou não fazer. São, portanto, instrumentos de coerção que visam assegurar a efetividade da decisão judicial, funcionando como um desestímulo ao seu inadimplemento.

Diante dessa sua função processual e de seu caráter coercitivo, a multa cominatória difere da clausula penal, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 412 do Código Civil e nem na Orientação Jurisprudencial n. 54 da SBDI-1.

No tocante à insurgência em face da ausência de fixação de critérios para aplicação dos juros e correção monetária, também não se verifica violação ao art. , XXII, da CF, art. 879, § 7º, e art. 899, § 4º, da CLT e nem ao entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59.

Isso porque os critérios de fixação dos juros e correção monetária devem ser definidos em momento oportuno, por ocasião da liquidação do feito.

Por certo, a decisão denegatória está em conformidade com os ditames insculpidos no art. 896, § 1º, da CLT, pois o Presidente do Tribunal Regional detém competência para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento, sendo certo que não há que se falar em extrapolação dos limites da competência atribuída ao Juízo de admissibilidade, sobretudo em razão da cristalina inexistência de decisão"ultra petita", da fixação de multa cominatória em conformidade com legislação aplicável e também porque a discussão sobre os critérios de fixação de juros e correção monetária deve ser travada em momento oportuno (liquidação da sentença).

A manutenção do Despacho denegatório é medida que se impõe.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Nomerequer que o recurso de revista trancado não seja conhecido, pois não oferece transcendência, esbarra nos óbices das Súmulas 126 e 333 do C. TST e, sobretudo, porque é patente a inexistência das violações apontadas.

N. Termos;

P. deferimento.

Teresina/PI, 16 de setembro 2021.

Nome

Procurador Regional do Trabalho