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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0304

Petição - Ação Levantamento / Liberação

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AO MM. DA 4a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS:

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe que move Nome RICARDO SCHONHORST - ME e Nome E Nome Nome, também qualificada, inconformado com a sentença de parcial procedência prolatada por este MM. Juízo vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, interpor Recurso Ordinário , forte no Artigo 895, I da CLT, consoante razões em anexo.

Por oportuno, salienta que é totalmente tempestivo, pois observa integralmente o prazo cominado para sua interposição, bem como o Recorrente está regularmente representado por procurador habilitado na forma da lei e litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.

Requer o recebimento das presentes razões recursais e sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região para apreciação na forma da lei.

Nesses termos, pede deferimento.

São Leopoldo/RS, 03 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO/RS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 4a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome RICARDO SCHONHORST - ME e Nome E Nome Nome

I. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Estão cumpridos os requisitos subjetivos, quais sejam: legitimidade, capacidade e interesse de agir do Recorrente, bem como cumpridos os requisitos objetivos, que são a recorribilidade da sentença, adequação do meio, tempestividade, representação processual e preparo.

Quanto ao preparo, imperioso destacar que foi concedida a benesse da gratuidade judiciária à parte Recorrente, portanto, resta dispensado.

Razões Recursais

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores ,

Em que pese o costumeiro acerto das decisões proferidas pelo MM. Juízo a quo, a sentença pronunciada no presente feito merece reforma, para fazer emergir do Direito a melhor expressão da Justiça, senão vejamos:

PRELIMINARMENTE:

1. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL.

A sentença determinou a limitação da liquidação aos valores atribuídos na petição inicial. A decisão não é adequada e deve ser modificada.

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Em hipótese alguma os valores de condenação deverão ficar adstritos aos valores apontados na petição inicial.

É de conhecimento notório que o valor dado à ação serve de alçada, nos termos do art. 2° da Lei n. 5.584/70, ou seja, para enquadramento do rito processual, cálculo das custas processuais tal qual disposto no art. 789 da CLT.

A alteração provida no §1° do art. 840 da CLT que determina que todos os pedidos sejam líquidos não altera a natureza jurídica que o valor da ação detém, principalmente se levarmos em consideração que a inicial é uma pretensão do que se quer. Logo, os pedidos detêm valores meramente estimados que ao longo da liquidação de sentença podem apresentar valor superior, a exemplo das horas extras que são calculadas minuto a minuto pelo perito contábil e do adicional de insalubridade.

Nesse norte, o Tribunal Superior do Trabalho dispôs no art. 12, § 2° da Instrução Normativa n. 41 que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."

Diante do exposto, evidente que a liquidação de sentença não deve se limitar ao valor lançado na inicial, já que meramente estimativo da pretensão.

Requer modificação.

2. JORNADA DE TRABALHO / TROCA DE UNIFORME / INTERVALO / HORA

EXTRA

O Reclamante noticiou que trabalhava em excesso de jornada sem correto pagamento. Não fruía dos intervalos intrajornada. Requereu a nulidade do regime de compensação.

A sentença entendeu pela validade dos registros horários bem como entendeu válida a adoção do regime de compensação horaria. A decisão comporta reforma.

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A respeito do excesso de jornada e da declaração de nulidade do regime de compensação adotado merece modificação a decisão de primeiro grau.

O Reclamante trabalhava em excesso de jornada, o que basta para invalidar o regime adotado pela Reclamada. Não bastasse, reconhecidamente a atividade do Reclamante foi insalubre em grau máximo durante todo o contrato de trabalho. A Reclamada não comprovou previa autorização de que trata o art. 60 da CLT.

A esse respeito a Sumula 85 do TST itens IV e VI preceituam:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

... IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n° 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

... VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

De toda a maneira haviam excessos e a atividade do Reclamante era insalubre, o que traz a obrigatoriedade de pagamento e reconhecimento da invalidade do regime adotado pela Reclamada.

Os registros horários restaram impugnados oportunamente pois não retratam realidade parcial vivenciada.

Diante do exposto, o regime de compensação adotado pela ré merece declaração de invalidade com a consequente condenação ao pagamento das horas irregularmente compensadas, acrescidas do adicional legal e todos os reflexos pleiteados.

Por fim, a respeito da hora intervalar , deve ser modificada a sentença.

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A decisão de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento da hora intervalar, todavia condenou a Reclamada ao pagamento apenas da fração suprimida do descanso. Merece adequação.

O intervalo do art. 71 da CLT é considerado uma intermitência compulsória da prestação do trabalho, cuja finalidade concentra-se, essencialmente, em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços.

As razões da concessão da pausa não se limitam ao fato de que o empregado sente fome e fadiga durante a jornada, mas dizem respeito a questões de higiene, saúde e segurança do trabalho, que não podem ser ignoradas pelo empresariado.

A determinação legal é para que haja intervalo não inferior a uma hora para carga horária contínua superior a seis horas consecutivas de trabalho, nos termos do disposto no art. 71, caput §1° da CLT.

O Reclamante trabalhou em jornadas excessivas e em atividade insalubre e fruiu de 30 minutos de intervalo.

A condenação deve ser ao pagamento da integralidade da hora intervalar uma vez que a Sumula 437 do TST permanece em plena vigência.

Desta forma pugna pela modificação do julgamento, para condenar a Reclamada ao pagamento da hora intervalar integral, acrescida do adicional de 50%, nos termos da Sumula 437 do TST, bem como aos reflexos postulados.

3. DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL

O Reclamante postula pagamento indenizatório. O pedido tem como causa de pedir o atraso nos pagamentos de salário, falta de pagamento rescisório e tratamento despendido pelos prepostos da Reclamada.

A sentença foi de improcedência do pedido e merece modificação.

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Primeiramente cumpre referir que as Reclamadas foram revéis e confessas.

Em relação ao pedido indenizatório por assédio moral, o Reclamante em depoimento informou que " era coagida para fazer serão, caso contrário poderia ser demitida ", tornando claro o excesso dos prepostos.

Caracteriza-se o assédio moral como a conduta que expõe o trabalhador a situações humilhantes, incômodas e constrangedoras no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o Reclamante sofreu pressão inadequada sendo ameaçada de demissão caso não cumprisse horas extras. A atitude é reprovável.

O reconhecimento do assédio moral baseia-se no direito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e nos direitos fundamentais do cidadão à saúde, à honra e a um ambiente de trabalho saudável.

O Reclamante foi tratado de forma inadequada no meio-ambiente laboral, recebendo ameaças de demissão. Deve-se com isso as Reclamadas repararem as perdas sofridas pelo trabalhador, pois, como se sabe, o objetivo desta indenização é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido.

Quando não observados os limites do poder diretivo, haverá invasão de direitos constitucionais e personalíssimos, consequentemente, haverá abuso de poder. Para tanto, será devida a indenização ao lesado nos termos do artigo 186 e 927 do Código civil, merecendo a Reclamante, neste caso, ser reparada na mesma extensão do dano sofrido, conforme preceitua o artigo 944 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

O Artigo 7° caput da Carta Magna impõe que é direito fundamental dos trabalhadores as melhorias da sua condição social e o não pagamento salarial é, sem dúvida, uma quebra do pacto do Estado Democrático de Direito.

Assim se impõe a condenação da parte Reclamada a título de dano extrapatrimonial tanto no seu aspecto punitivo e compensatório pelo assédio moral praticado.

A respeito do pleito indenizatório por danos morais em decorrência dos atrasos salariais, falta de pagamentos rescisórios e demais fundamentos, igualmente merece mudança a decisão de primeiro grau.

A inadimplência salarial é fato incontroverso nestes autos, assim como a falta de pagamento rescisório.

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A dor e a angustia causados a trabalhadora deve ser revertida em prestação pecuniária que por óbvio não supri o ocorrido, todavia ameniza, compensando-a de outra forma. Fato é que os atrasos salariais são incontroversos, assim como os atrasos no recolhimento do FGTS e a falta de pagamento rescisório.

Na forma do Artigo 1°, III e IV ambos da Constituição Federal de 1988 a dignidade do obreiro é princípio sócio ideológico e norma fundamental. O desrespeito a tal direito fundamental impõe o dever de indenizar de forma integral.

A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V, X e XXXV dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 953, por sua vez, prevê a reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima.

O não pagamento de um direito Constitucional é uma afronta a Carta Magna, caracterizando o dano in re ipsa no caso em tela, uma vez que a ausência de pagamento atinge diretamente a personalidade econômica do cidadão, nesse sentido apontamos alguns entendimentos onde o atraso no pagamento impõe o dever de indenizar a título de dano extrapatrimonial no escopo dos Artigos 5°, V e X da Carta Magna e Artigo 223- G, § 1°, I da CLT.

O Artigo 7° caput da Carta Magna impõe que é direito fundamental dos trabalhadores as melhorias da sua condição social e o não pagamento salarial é, sem duvida, uma quebra do pacto do Estado Democrático de Direito.

Assim se impõe a condenação da parte Reclamada a título de dano extrapatrimonial tanto no seu aspecto compensatório e também punitivo para que termine a pretensão de "legalizar o calote", uma vez que o cidadão ou até mesmo os entes privados não tem a mesma possibilidade de pagar os seus encargos legais da forma com que pretende, no valor considerando leve, ou seja no montante de três vezes os vencimentos básicos do obreiro, ao teor do Artigo 223-G, § 1°, I da CLT.

Dano moral, ao contrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade, na maior parte das vezes, resulta

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em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofrido pelo ato que lhe ensejou.

Comprovada simplesmente a mora contumaz dos salários, a indenização por danos morais é devida, pois o atraso reiterado de salário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, sobretudo pela sua natureza alimentar, e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal.

Precedentes jurisprudenciais:

TRT - RO - 0020875-81.2016.5.04.0781 - Rel. Des. Roberto Antonio Carvalho Zonta, 9a Turma, Disponibilização no DEJT: 16/10/2017.

TRT - RO - 0012082-49.2014.5.18.0001 - Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, 1a Turma, Disponibilização no DEJT: 12/09/2015.

TRT - PJE - RO - 0011774-07.2014.5.18.0003 - Rel. Des. Israel Brasil Adourian, 1a Turma, Disponibilização no DEJT: 05/03/2016.

TRT - RO - 0011564-23.2014.5.18.0013 - Rel. Des. Nome Pimenta, 2a Turma, Disponibilização no DEJT: 22/08/2015.

TRT - RO-0010209-56.2015.5.18.0008 - Rel. Des. Daniel Viana Júnior, 2a Turma, Disponibilização no DEJT: 13/02/2016.

TRT - RO-0010284-54.2015.5.18.0054 - Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo, 3a Turma, Disponibilização no DEJT: 02/03/2016.

TRT - RO-0011550-67.2013.5.18.0015 - Rel (a) Juíza Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3a turma, Disponibilização no DEJT: 03/03/2016.

TRT - RO - 0010035-60.2014.5.18.0015 - Rel. Juiz Celso Moredo Garcia, 3a Turma, Disponibilização no DEJT: 20/10/2015.

TRT- RO-0000337-13.2015.5.18.0171 - Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 4a Turma, Disponibilização no DEJT: 16/07/2015.

TRT - RO - 0010660-24.2014.5.18.0103 - Rel (a) Des (a) Iara Teixeira Rios, 4a Turma, Disponibilização no DEJT: 12/02/2016.

TRT - RO - 0010959-23.2015.5.18.0052 - Rel (a) Juíza Silene Aparecida Coelho, 4a Turma, Disponibilização no DEJT: 23/03/2016

-TRT-RO-0001859-70.2011.5.18.0121- Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1a Turma, Disponibilização no DEJT: 21/05/2012.

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-TRT-RO-0001886-53.2011.5.18.0121- Rel. Des. Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1a Turma, Disponibilização no DEJT: 23/05/2012.

-TRT-RO-00000-00-2013.5.18.0111- Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3aTurma, Disponibilização no DEJT: 20/01/2014.

-TRT-RO-00000-00-2013.5.18.0001- Rel. Des. Nome Sérgio Pimenta, 2a Turma, Disponibilização no DEJT: 30/04/2014.

A Constituição Federal de 1988 conferiu o status de direito fundamental à proteção ao salário, conforme art. 7°, inciso X, in verbis:

Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ...

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Cito precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. CELSP. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em não efetuar, ou mesmo atrasar, o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes, pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc., alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4° do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 162-09.2012.5.04.0205 Data de Julgamento: 05/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014.) (...). 2.

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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REITERADO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO EM SI MESMO. O reiterado atraso no pagamento dos salários (durante 12 meses, de forma contumaz, como diz o acórdão regional) macula e corrói a autoestima e a dignidade do trabalhador, que se vê impedido de prover o próprio sustento e o de seus dependentes, compartilhando, de forma indevida, de eventual revés econômico da empresa. É da condição humana, vale dizer, de todos quantos honestamente vivem do suor do seu rosto, sofrer angústia, desespero até, quando privados das mais elementares necessidades de uma vida decente, as quais, via de regra, são satisfeitas com o pagamento dos salários, a tempo e modo. O dano moral que emerge desta prática ilegal do empregador resulta do ato omissivo em si mesmo, prescindindo de prova. Neste quadro, deve ser mantido o julgamento regional que condenou a reclamada em dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR- 126200-92.2008.5.04.0662, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 1a Turma, Data de Publicação: 6/7/2012.)

Evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportados em decorrência do atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, pois o trabalhador não sabe quando serão disponibilizados os valores necessários à sua subsistência. Existem regras para pagamento de salários e das parcelas rescisórias, principalmente em relação ao prazo, exatamente para que não haja discricionariedade do empregador e para que possa o empregado dispor de sua programação financeira de forma ordenada. A quebra dessa lógica gera abalo moral por parte do empregado, que prestou o serviço e não dispôs de sua remuneração no prazo legal.

Abaixo, colacionam-se decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. In casu, consoante se depreende do acórdão regional, havia atraso reiterado no pagamento de salários. Dentro deste contexto, ao condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comp rovação de sua existência, presumindo se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revista não conhecido (RR - 20493-79.2013.5.04.0333, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 07/08 /2015)

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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REITERAÇÃO NO ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E OFENSA À DIGNIDADE DO AUTOR. 3.1 - Na hipótese dos autos, não restam dúvidas de que havia atraso no pagamento dos salários do reclamante no período contratual. 3.2 - Assim, é evidente o prejuízo ao autor, pois certamente contava com a contraprestação integral de seus salários para honrar as suas obrigações. 3.3 - Note-se que há presunção do abalo psicológico e o constrangimento a que foi submetida, uma vez que a privação da integralidade do crédito compromete o cumprimento de suas obrigações, bem como a manutenção própria e de seus de pendentes, o que ofende a sua dignidade. 3.4 - Além disso, configura descumprimento dos deveres do empregador, no caso, o de adimplir de forma integral a obrigação de remunerar a prestação de serviços do empregado, configurando-se a quebra da boa-fé contratual. 3.5 - Muito embora exista oscilação da jurisprudência sobre o tema, comungo do entendimento de que, comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, cabe indenização, cujo objetivo é o de diminuir ou compensar o constrangimento pelo fato de o empregado ver-se privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência. Recurso de revista não conhecido (RR - 11600-92.2009.5.09.0562, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 02/10/2015).

Caracterizado, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta abusiva da primeira reclamada, que não observou o prazo legal para o pagamento das verbas (art. 459, § 1°, da CLT), ressaltando-se a sua natureza alimentar.

Estão presentes portanto os pressupostos necessários à responsabilização do empregador, a teor do disposto nos arts. 186 e 927 do CC, fazendo jus o Reclamante ao pagamento da indenização pleiteada.

Dessa forma buscando atender as expectativas sociais e de direito buscamos a procedência dos pedidos aqui formulados.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redução aos patronos da Reclamada

- Suspensão de exigibilidade

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A sentença de primeiro grau condenou a Autora ao pagamento de honorários ao advogado da ré, correspondentes a 15% sobre os pedidos improcedentes. Concedeu a gratuidade judiciária e NÃO suspendeu a exigibilidade de cobrança da verba.

A decisão merece adequação para reduzir o patamar fixados de honorários aos patronos da Reclamada, devendo ser suspensa a exigibilidade da verba tendo em vista a parte constitucional das previsões do artigo 791-A da CLT.

A fixação em 15% aos patronos das Requeridas não fazem o menor sentido. Deve haver a redução dos honorários para percentuais mínimos de 5%, ou até mesmo reduzidos a zero em vista da gratuidade de justiça e da mínima parte em que o Reclamante sucumbiu.

O artigo 791-A da CLT, prevê que aos advogados, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento).

Perceba-se que os patronos das Reclamadas já auferem lucros nas contratações para realização da defesa e tais giram, como média de mercado, entre dois salários mínimos e meio à três. A fixação de 15% de sucumbência praticamente caracteriza enriquecimento exacerbado. Ainda deve ser levado em conta a conduta processual dos procuradores da primeira Reclamada que se quer compareceram à audiência.

A suspensão de exigibilidade da verba e a vedação de qualquer forma de compensação dos créditos deferidos igualmente é medida que se impõem.

Diante do exposto requer sejam os honorários fixados aos advogados das Reclamadas reduzidos para os patamares mínimos previstos ou excluídos, bem como vedado o abatimento do credito da Reclamante por inconstitucional e determinada a suspensão de exigibilidade com a declaração expressa de que após dois anos extingue-se a obrigação.

CONCLUSÃO:

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Ante o exposto , o Recorrente requer seja recebido e provido o presente recurso, para seja reformada a r. decisão para fazer emergir do caso presente o Direito e Justiça, bem como façam valer as expectativas sociais confiadas a esta Justiça do Trabalho!

Nesses termos, pede deferimento.

São Leopoldo/RS, 03 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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