Processo nº 0006047-06.2012.8.12.0019

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul x Alencar Figueredo

TJMS · Ponta Porã, MS
Ação Penal de Competência do Júri
Processo em andamento
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Andamento processual

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04/06/2020ano passado
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28/04/2020há 2 anos
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03/04/2020há 2 anos
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06/03/2020há 2 anos
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Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Despacho Saneador No caso em apreço, observa-se que o objetivo do presente recurso é, na verdade, a impronúncia do réu, ou seja, a reforma da decisão de pronúncia, a qual determinou o julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso na pena do artigo 121, caput, do Código Penal.. Em que pesem os argumentos contidos no recurso, não cabe a impronúncia do denunciado. Ora, se há indícios suficientes de que o réu tenha praticado o crime de homicídio, impõe-se a pronúncia. E se tais indícios são insuficientes para o decreto condenatório, somente o Tribunal do Júri poderá assim decidir porque tal conclusão depende da análise do mérito. Por tudo isso, em sede de juízo de retratação, a decisão de pronúncia de f. 795-799 deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 2 (dois) dias, para apresentar contrarrazões recursais. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para conhecimento do recurso. Às providências.
Autos entregues em carga ao Promotor
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/02/2020há 2 anos
Conclusos para Despacho
Fontes de informações
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