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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0016

Petição Inicial - TJSP - Ação Transporte de Pessoas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas (Latam Airlines Brasil

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO FORO CIVEL DE

PEQUENAS CAUSAS DA CIDADE DE SÃO PAULO CAPITAL.

Nome, brasileira, divorciada,

advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF,

advogando em causa própria, na presente ação, inscrita no CPF/MF sob número 000.000.000-00residente e

domiciliada na Travessa Gragoata 64, Centro Histórico, Parati, Rio de janeiro vem, respeitosamente, à

presença de V.Excia., com fundamento na Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor e artigo 740 do

Código Civil de 2002, propor a presente Ação de

obrigação de fazer, contra EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCep 00000-000, e LATAM AIRLAINES BRASIL, CNPJ 00.000.000/0000-00com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que, a seguir, passa a

expôr:

A Requerente, cliente das Requeridas, há mais de 8

anos, já adquiriu mais de 12 viagens por meio de suas agências, sendo que jamais solicitou nenhuma mudança, nem cancelamento de pacote algúm, sempre cumprindo

suas obrigações contratuais, por ser pessoa íntegra e comprometida.

Em 10 de janeiro deste ano, a Requerente comprou, mais uma vez, por meio da Requerida Expedia, um pacote para

Firenze, Itália, com ida no dia 9 de junho e volta no dia 14 de junho de 2020, com bilhete aéreo pela Latam, e hospedagem no Hotel Degli Orafi, conforme

intinerário número 71003323118247, no valor de R$

6.473,99 sendo R$ 00.000,00relativo à taxas de embarque, pagando tudo de uma só vez, em seu cartão de crédito Visa Platinum, sendo R$ 00.000,00para Expedia e R$

3.663,95 pata Latam, conforme comprovante ora anexado. O pacote compreende dois trechos aéreos, um pela

Requerida Latam, bilhete número 9572392909670, código BQTDLI de São Paulo, Guarulhos, até Barcelona, e outro pela Vueling Airlines código U7JYKB, de Barcelona até Firenze, conforme documentação, ora anexada.

Ocorre que a Requerente sofre de uma doença

degenerativa a DDS, Doença Diverticular de Segmóide, que, apesar permitir levar uma vida normal, seu corpo funciona como de um idoso, com mais de 80 anos,

estando sujeito a doenças e problemas de saúde igual às pessoas idosas, conforme laudo ora anexado.

A Requerente gostaria muito de realizar mais esta

viagem mas, devido a propagação do coronavirus pela Itália, onde se aconselha a não viajarem idosos, nem visitas à museus e igrejas, tudo comprovado pelos

documentos ora anexados, acredita ser a Requente,

muito perigoso fazer esta viagem, com grandes riscos de adoecer e até mesmo morrer, em virtude de seu

frágil estado de saúde.

Para sua surpresa, quando a Requerente passou a

procurar as Requeridas, para requerer o cancelamento de seu pacote, supra mencionado, foi informada pela Requerida Latam, protocolo número (00)00000-0000, pelo

telefone (00)00000-0000, que deveria se reportar à

Requerida Expedia, e esta por sua vez, por gravação no telefone número (00)00000-0000, informou que a Requerente deveria requerer o cancelamento, pela sua página na internet, www.expedia.com.br.

Quando a requerente tentou assim o fazer, percebeu que as companhias aéreas, por ela contratadas não

existiam, no link da Requerida, para cancelamento, e pior, descobriu que o hotel de seu pacote, não lhe dava direito à nenhum tipo de reembolso.

Ainda, com relação ao trecho Barcelona-Firenze, pela Vueling, conforme documento ora anexado, do jornal Repubblica, Italiano, as companhias aéreas européias devem reembolsar o passageiro, mesmo se o voo não foi cancelado.

No entendimento da nossa Lei, seus Códigos e

Jurisprudência, as Requeridas tem sim, o dever, de reembolsar à Requerente o valor da viagem não

realizada, após retirar um valor à título de multa, bem como devolvidas as taxas aeroportuárias, ainda mais que a Requerente está solicitando o cancelamento, com mais de 90 dias de antecedência, de sua viagem, que seria realizada em 9 de Junho de 2020.

E mais, como é possível, as Requeridas, agora

alegarem, que o pacote contratado era promocional, sendo que foi pago em uma única vez, com cinco meses de antecedência, por apenas 4 pernoites e com vôo de volta diurno, no alto valor de R$ 00.000,00, quando o dolar não custava mais de R$ 00.000,00reais?

Ainda, frisa-se, que é a primeira vez na vida, que a Requerente precisa adentrar com um processo na

Justiça, na defesa de seus direitos, pois sempre

preferiu, um mau acordo, à uma disputa judicial.

Se não bastasse esses fatos, que as Requeridas não os observam com ética, pois nem atendem a Requerente pelo telefone, após inúmeras tentativas, a linha sempre

cai, também não observam a lei, que conforme a nossa jurisprudência, é clara em estabelecer reembolso, de parte da viagem não realizada pela Requerente,

conforme transcrito ora abaixo:

TJ-AP RECURSO INOMINADO RI 00022931520198030002 AP

(TJ-AP) Jurisprudência 22/01/2020

CANCELAMENTO DE PASSAGEN AÉREA EM VOO

INTERNACIONAL.NÃO CUMPRIDO O DEVER

INFORMACIONAL.DIREITO AO REEMBOLSO. 1) O passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte aéreo antes de ser iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor pago, abatidos aos valores

correspondentes à multa compensatória, nos termos do art. 740 do Código Civil de 2002. 2) Além disso, ao contrato de transporte aéreo incidem as regras da

Resolução 400 da Agencia nacional de Aviacao Civil, que impõem o dever de prestar todas as informações

necessárias para o caso de não embarque, remarcação, reembolso, e eventuais multas, o que não foi observado pela parte ré, impondo assim, a manuntenção da

sentença de procedêcia. 3) Recurso conhecido e não

provido. 4) Sentença mantida pelos seus próprios

fundamentos.

E mais, se for o caso, de considerar a tarifa

promocional pelas Requeridas, segue a nossa

jurisprudência para o referido caso:

TARIFA PROMOCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

Hipótese em que, em virtude do cancelamento da estadia efetuado pela parte autora, a empresa demandada reteve o valor total contratado entre os litigantes, por se tratar de tarifa promocional. Tendo em vista que o

pedido de cancelamento ocorreu com 40 dias de

antecedência, em atenção à legislação consumerista

aplicável à espécie e as disposições referentes à

multa contratual do Código Civil, impõe-se condenar o demandado ao reembolso de 80% do valor das tarifas, arbitando multa de 20% em seu favor pelo

descumprimento contratual de requerente. Recurso de apelação parcialmente provido. ( Apelação Civil, nº (00)00000-0000, Décima Segunda câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Nome,

julgado em: 18-07-2019

Ainda, conforme documento ora anexado, a Requerente tem direito, em seu voo, ao transporte de uma mala de até 23 kilos, oque nas tarifas promocionais, não

sujeitas à reembolso, não ocorre. E mais, não é a

primeira vez que a Requerente tem problema com a

Requerida Latam. Em Novembro de 2018, a Requerida

atrasou em 6 horas, um trecho entre o Chile e São

Paulo, mas a Requerente não exigiu nenhum reparo, por entender que esses pequenos problemas podem ocorrer e não trouxe nenhum prejuízo.

Mas neste caso, as Requeridas, sequer atendem aos

telefonemas da Requerente e nem as taxas de aeroporto no valor de R$ 00.000,00querem reembolsar.

A Requerente tem conhecimento dos problemas que todos estamos passando, por causa desse novo coronavirus, mas não é justo amargar com um prejuízo sozinha, e sem ter culpa alguma para tanto.

Ante todo o exposto requer-se, sempre respeitosamente, o procedimento do presente pedido, que a final será julgado procedente, para condenar as Requeridas, a reembolsar parte do pagamento feito pela Requerente, por um pocote de viagem, que ela não poderá realizar, por motivos de saúde. Requer-se ainda, a juntada de qualquer outro documento que se faça necessário, e a condenção das Requeridas nos honorários advocatícios, a serem determinados por V.Excia.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento

Parati, 9 de março de 2020

Nome

00.000 OAB/UF