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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.06.0001

Petição - Ação Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: FBR EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: NAVY ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS NomeLOGISTICA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ALLIANCE PREMIER LOCACOES DE VEICULOS NomeQUIPAMENTOS - EIRELI ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROC. Nomeº TRT - 0000000-00.0000.0.00.0000(ROPS)

Órgão Julgador : 2a Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Recorrentes : Nome; MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA.

Recorridos : OS MESMOS; FBR EMPREENDIMENTOS LTDA.; NAVY ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NomeLOGÍSTICA LTDA.; ALLIANCE PREMIER LOCAÇÕES DE VEÍCULOS NomeQUIPAMENTOS - EIRELI;

Advogados : Nome; Nome; Nome; Nome; Nome; Nome; Nome

Procedência : 1a Vara do Trabalho de Recife - PE

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, instituído no processo trabalhista pela Lei 9.957/00, que acresceu novos dispositivos NomeConsolidação das Leis Trabalhistas, interposto por Nome Nome, adesivamente, por MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. , visando Nomereforma da sentença proferida pela 1a Vara do Trabalho de Recife/PE que julgou procedente, em partes, Nomereclamação trabalhista proposta pelo primeiro recorrente desfavor do segundo, da FBR EMPREENDIMENTOS LTDA. , da NAVY ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NomeLOGÍSTICA LTDA. Nome da ALLIANCE PREMIER LOCAÇÕES DE VEÍCULOS NomeQUIPAMENTOS - EIRELI, nos termos da fundamentação de ID. 85de95b, complementada pela sentença de ID. X 63400f9, que não acolheu os embargos de declaração opostos pelas partes.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da admissibilidade

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Os pressupostos processuais subjetivos Nomeobjetivos foram atendidos. Recurso interposto tempestivamente pela reclamante, por advogado regularmente habilitado. Preparo dispensado na forma da lei. Conheço do recurso.

Os pressupostos processuais subjetivos Nomeobjetivos foram atendidos. Recurso adesivo interposto tempestivamente pela reclamada, por advogado regularmente habilitado. Preparo regular (ID. e0026e6 Nomee4738b9). Conheço do recurso.

Devidamente cientificados, as partes apresentaram as contrarrazões aos recursos (ID. 9cd0ccb Nome472a5c8).

Do mérito

Do grupo econômico (recurso da reclamante)

Insurge-se Nomereclamante em face do não reconhecimento do grupo econômico entre as quatro reclamadas: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA., FBR EMPREENDIMENTOS LTDA., NAVY ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NomeLOGÍSTICA LTDA. NomeALLIANCE PREMIER LOCAÇÕES DE VEÍCULOS NomeQUIPAMENTOS - EIRELI.

Destaca que os sócios de todas as reclamadas moram no mesmo endereço: Endereço, apto.2.801, Recife/PE.

Aponta que duas das reclamadas (MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. NomeALLIANCE PREMIER LOCAÇÕES DE VEÍCULOS NomeQUIPAMENTOS - EIRELI) possuem o mesmo endereço comercial Nomeum sócio em comum (Yang Souchi).

Além disso, afirma que duas das empresas possuem o mesmo quadro societário (Navy Administração de Empreendimento NomeLogística Limitada NomeFBR Empreendimentos Limitada).

Por fim, indica que todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo patrono, bem como um único preposto.

Dessa forma, reitera que se trata de um grupo econômico familiar, pedindo, assim, que seja reconhecida Nomeresponsabilidade solidária entre as empresas.

Analiso.

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Nomesabido que Nomefigura do grupo econômico está prevista no § 2º do artigo da CLT, com redação dada pela Lei Nomeº 13.467/2017, imediatamente aplicável aos processos em curso por força do artigo da LINDB, in verbis:

[...] sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob Nomedireção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego [...]

Por sua vez, estabelece o § 3º daquele mesmo dispositivo que:

[...] não caracteriza grupo econômico Nomemera identidade de sócios, sendo necessárias, para Nomeconfiguração do grupo, Nomedemonstração do interesse integrado, Nomeefetiva comunhão de interesses Nome Nomeatuação conjunta das empresas dele integrantes [...]

Logo, Nomeresponsabilidade entre os integrantes do grupo econômico Nomesolidária Nomedecorre de lei (artigo 265 do Código Civil c/c § 2º do artigo da CLT).

O grupo econômico nos moldes trabalhistas não pede Nomeinscrição típica do Direito Empresarial que requer o registro das empresas como "holding", consórcio ou outros.

Na linha da inovação legal, já entendia Nomejurisprudência que Nomeformação de grupo econômico prescindia de efetiva direção hierárquica Nomecontrole da chamada empresa líder, reconhecendo Nomeconfiguração considerando o rol de empresas ligadas por mera coordenação.

Vejamos os fundamentos utilizados pelo magistrado em sentença para não reconhecer o grupo econômico de ID. 85de95b:

(...)

DO GRUPO ECONÔMICO.

Alega NomeAutora Nomeexistência de grupo econômico, fato que Nomenegadopelas Acionadas, tendo sido colacionados aos autos os contratossociais Nomealterações das demandadas.

De acordo com o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Consolidação dasLeis Trabalhistas, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob adireção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmoguardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serãoresponsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.( Redação dada pela Lei Nomeº 13.467, de 13.7.17)".

Na lição de Vólia Bomfim Cassar (2016), são fatos de auxiliam nacaracterização do grupo econômico: Nome) identidade de sóciosmajoritários com administração comum Nomepromíscua, que se constatapor meio dos atos constitutivos das respectivas sociedades ou desócios de uma mesma família; b) diretoria de uma sociedade compostapor sócios de outra, que interfere na administração daquela; c) criação de uma pessoa jurídica por outra, com ingerênciaadministrativa; d) uma sociedade ser Nomeprincipal patrocinadoraeconômica de outra Nometendo o poder de escolha dos dirigentes daadministração da patrocinada; Nome) uma sociedade ou pessoa jurídica ser acionista ou sócia majoritária de outra com controle acionárioou da deliberação; Nome) ingerência administrativa da (s) mesma (s) pessoa (s) física

(s) ou jurídica (s) sobre (s) Nome(s) outra (s);

g) uma pessoa (física ou jurídica) ter o poder de interferir nosatos de administração Nomegestão de outra, numa relação desubordinação Nomeingerência etc.

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Vale lembrar que as lições doutrinárias Nomejurisprudenciais acimatranscritas foram inseridas no art. 2º, § 3º, da Consolidação dasLeis Trabalhistas, pela Lei 13/467/17, o qual dispõe: "nãocaracteriza grupo econômico Nomemera identidade de sócios, sendonecessárias, para Nomeconfiguração do grupo, Nomedemonstração dointeresse integrado, Nomeefetiva comunhão de interesses Nome Nomeatuaçãoconjunta das empresas dele integrantes".

Nomeexistência de grupo econômico por subordinação ou porcoordenação, como dito, pode ser comprovada por qualquer meio deprova, inclusive indiciária, sendo certo que o ônus de talcomprovação pende sobre Nomeparte autora, por ser fato constitutivode seu direito (art. 818, da CLT Nomeart. 373, I, do CPC).

Nesse sentido as seguintes jurisprudências:

"RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DE PROVA. NÃO COMPROVADOO LIAME RELACIONAL ENTRE AS EMPRESAS. Por se tratar de fatoconstitutivo do direito postulado, incumbe ao Reclamante o ônus deprova quanto ao preenchimento dos pressupostos necessários para aformação do grupo econômico, na forma do inciso I do art. 373 do CPC/15, § 2º do art. da CLT Nomeart. 818 da CLT."(TRT-17, Proc.Nomeº RO 0001644-25.2016.5.17.0161, Relatora: Desembargadora AnaPaula Tauceda Branco, publicado em 13.02.19)

"Grupo Econômico. Ônus da prova. Negado pela ré Nomeformação de grupoeconômico, cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo doseu direito - arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. Ainda que asreclamadas explorem atividades econômicas semelhantes, se não háqualquer elemento de vinculação, coordenação ou subordinação existente entre estas, não há falar em caracterização de grupoeconômico."(TRT-1, Proc. Nomeº RO 0100197-28.2018.5.01.0244 Relator:Fernando Antônio Zorzenon da Silva, publicado em 15.06.19)

No caso dos autos, contudo, NomeReclamante não produziu qualquerprova acerca dos requisitos descritos acima, necessários àcaracterização do grupo econômico com as empresas FBREmpreendimentos Ltda., Navy Administração de Empreendimentos eLogística Ltda. NomeAlliance Premier Locações de Veículos eEquipamentos - Eireli, pois não há identidades de sócios dereferidas empresas com NomeDemandada Master Eletrônica de BrinquedosLtda. ou Nomedemonstrar qualquer relação de coordenação ousubordinação entre referidas empresas Nomeseus sócios.

Destarte, entendo que não restou demonstrado que as empresas FBREmpreendimentos Ltda., Navy Administração de Empreendimentos eLogística Ltda. NomeAlliance Premier Locações de Veículos eEquipamentos - Eireli se enquadrem na concepção de grupo econômicoem relação NomeReclamada Master Eletrônica de Brinquedos Ltda., naforma prevista no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das LeisTrabalhistas.

Por conseguinte, julgo improcedente Nomepresente ação em face dasAcionadas FBR Empreendimentos Ltda., Navy Administração deEmpreendimentos NomeLogística Ltda. NomeAlliance Premier Locações deVeículos NomeEquipamentos - Eireli.

(...)

Entendo que o Juízo de primeiro grau analisou com acuidade Nomequestão, razão pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir em respeito aos princípios da celeridade processual Nomeda razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição da Republica).

Ao analisar os atos constitutivos das reclamadas, bem como Nomepartir de rápida consulta ao Endereço Nomedescrição das atividades principais das reclamadas:

MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA.: 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos Nomeequipamentos de áudio Nomevídeo.

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FBR EMPREENDIMENTOS LTDA.: 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios

NAVY ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NomeLOGÍSTICA LTDA.: 68.22-6-00 - Gestão Nomeadministração da propriedade imobiliária

ALLIANCE PREMIER LOCAÇÕES DE VEÍCULOS NomeQUIPAMENTOS - EIRELI: 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor

Pois bem.

Torna-se indispensável Nomecomprovação da demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses Nomeda atuação conjunta das empresas integrantes do grupo (art. , § 3º da CLT). Nomemera identidade de sócios, ou mesmo, Nomeexistência de sócios constantes da mesma entidade familiar não gera automaticamente o reconhecimento do grupo econômico em questão.

Os elementos indicados pela reclamante, por si só, não são suficientes para caracterizar Nomeformação de um grupo em questão, embora possam ser considerados como indícios de sua constituição. Revela-se necessário, como já dito, Nomepresença de mais elementos, essencialmente Nomerespeito do interesse integrado, Nomeefetiva comunhão de interesses Nome Nomeatuação conjunta das empresas dele integrantes.

As testemunhas ouvidas nada disseram Nomeesse respeito (ID. (00)00000-0000)

Logo, entendo que não há elementos nos autos que comprovem Nomeatuação coordenada entre Nomeprimeira reclamada (MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA.) com as outras três empresas (FBR EMPREENDIMENTOS LTDA.; NAVY ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NomeLOGÍSTICA LTDA. NomeALLIANCE PREMIER LOCAÇÕES DE VEÍCULOS NomeQUIPAMENTOS - EIRELI). Ainda mais por terem atividades econômicas tão distintas.

Dessa forma, Nomemíngua de provas em sentido contrário, mantenho Nomesentença Nomequo, que negou provimento Nomepretensão autoral de reconhecimento do grupo econômico entre as empresas reclamadas, considerando que Nomereclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar Nomecaracterização do grupo econômico

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso autoral, no ponto.

Da rescisão contratual (recurso da reclamada)

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Persegue Nomereclamada Nomereforma da sentença de primeiro grau, Nomefim de que, reconhecida Nomerescisão do contrato de trabalho firmado com o reclamante por motivo de força maior, decorrente da pandemia causada pelo COVID-19, conforme prevê o art. 502 da CLT Nomeo art. da MP 927/20, seja excluído da sua condenação o pagamento das diferenças de verbas rescisórias (FGTS+40%, aviso prévio férias proporcionais +1/3 Nome13º salário). Alega ainda que o juízo sentenciante não se atentou para as verbas quitadas no TRCT, inclusive 20% da multa do FGTS.

Sem razão, contudo.

O caput do artigo 501 da CLT define Nomeforça maior como "todo o acontecimento inevitável, em relação Nomevontade do empregador, Nomepara Nomerealização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente".

Por sua vez, o artigo 502 da CLT estabelece o pagamento de indenizações distintas quando Nomeforça maior implicar Nomeextinção da empresa ou de um dos seus estabelecimentos em que trabalhe o empregado.

Em razão da pandemia causada pelo COVID-19, foi publicada NomeMP 927 /20 que, em seu artigo , reconheceu o estado de calamidade pública - definido pelo Decreto Legislativo 06/2020 como sendo até 31/12/2020 - como força maior para fins trabalhistas na forma do art. 501 da CLT.

Neste mesmo sentido, o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência NomeTrabalho, emitiu Nomenota informativa SEI Nomeº 13448/00.000 OAB/UF, informando aos Auditores Fiscais do Trabalho que: "No contexto da crise econômico-sanitária que se apresenta, decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional declarada na Portaria Nomeº 188/20, do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, Nomereconhecida pelo Decreto Legislativo Nomeº 6, de 20 de março de 2020 (...) não se admite Nomealegação de força maior quando não ocorre Nomeextinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado".

Ou seja, em que pese o disposto na referida medida provisória, Nomeaplicação dos efeitos da extinção do contrato de trabalho por força maior não Nomeautomática Nomenão pode ser presumida, dependendo de evidências fáticas concretas das dificuldades financeiras enfrentadas pela reclamada, bem como da extinção da empresa ou de um dos seus estabelecimentos em que trabalhe o empregado.

Nome, considerando que Nomereclamada não se desincumbiu do encargo de provar os efeitos financeiros drásticos ocasionados pela pandemia nem Nomeextinção da empresa ou de um

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dos seus estabelecimento, não Nomeaplicável Nomehipótese dos autos Nomerescisão diferenciada prevista no art. 502 da CLT.

Ressalto que, por mais excepcional que possa ser o momento vivenciado, não pode o empregado arcar com as consequências da conduta empresária, salientando-se que, no caso, discutem-se parcelas de natureza alimentar (art. 100 da C.Nome), sem perder de vista que ao empregador incumbe arcar com os riscos do empreendimento econômico (art. da CLT).

Este, inclusive, vem sendo o entendimento da jurisprudência trabalhista dominante, conforme se observa dos arestos abaixo transcritos:

RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. COVID-19. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mesmo que se tenha em mente Nomegrave crise econômica, profundamente agravada pela pandemia da Covid-19, bem como seus públicos Nomenotórios desdobramentos, o fato Nomeque, in casu, esta não configura força maior para efeitos do art. 502 da CLT, tendo em vista que Nomeré não encerrou suas atividades, não se podendo transferir os riscos do empreendimento ao empregado (art. da CLT). (TRT da 3.Nome Região; PJe: 0010700-14.2020.5.03.0038 (RO); Disponibilização: 11/12/2020, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 856; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Marco Tulio Machado Santos)

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. FORÇA MAIOR Não configura força maior nos termos dos artigos 501 Nome502 da CLT os graves efeitos decorrentes da pandemia de COVID-19 no país, para que seja excluído o pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, cujos contratos foram rescindidos por iniciativa do empregador, sem que haja extinção do estabelecimento de trabalho. (TRT da 4a Região, 1a Seção de Dissídios Individuais, 0020658-14.2020.5.04.0000 MSCIV, em 29/09/2020, Vania Maria Cunha Mattos)

Nesse contexto, Nomemíngua de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias, Nomedevida Nomediferença das verbas rescisórias, na forma determinada na sentença, inclusive no que se refere às diferenças da multa de 40% do FGTS Nomeao aviso prévio indenizado Nomesua projeção em férias + 1/3 Nome13º salário.

Nada Nomereparar na sentença recorrida, portanto.

Da jornada de trabalho (recurso da reclamada)

Pugna Nomeprimeira reclamada reforma da sentença para que seja feita Nomeapuração das horas registradas pela própria autora, constantes nas folhas de ponto, bem como levando em consideração, as folgas Nomecompensações, usufruídas pela autora, de forma compensatórias, pelo labor excedente, vez que todos os registros foram computados Nomefim que seja feita Nomeapuração Nome Nomedevida justiça, para que não ocorra o bis in idem.

Examino.

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Nomeapreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada Nomeexibição de documento essencial Nomecargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do CPC Nome NomeSúmula Nomeº 338, I do TST).

Os cartões de ponto, então, gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção Nome juris tantum , ou seja, admite prova em contrário destinada Nomeevidenciar que os respectivos registros não retratam Nomerealidade, que, após Nomeimpugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT Nome373, I, do CPC).

Isto Nome, vindo o empregador Nomeapresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir Nomeveracidade das informações neles contidas, haja vista incumbir Nomeparte autora Nomeprova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT Nome373, I, do CPC).

De outra banda, Nomenão apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai Nomepresunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não Nomeabsoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, haja vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

Assim, Nomeprova hábil, por excelência, para demonstração da jornada de trabalho, são os controles de frequência, obrigatórios para os estabelecimentos que possuem mais de dez empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT Nomeda Súmula Nomeº 338 do C. TST.

Trouxe Nomereclamada aos autos os cartões de ponto (IDs6f68bff Nome9b529f2 , cfc4648 Nome897f74f) da obreira, que sofreram Nomedevida impugnação ao argumento de que em tais documentos não eram consignadas as horas efetivamente trabalhadas, não tendo Nomeparte reclamada pago Nometotalidade das horas extras devidas.

Nomeautora coube o ônus de comprovar suas alegações (artigo 818, da CLT), porquanto os registros de frequência, feitos em observância ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT gozam de presunção relativa de veracidade. Desse encargo, desincumbiu-se.

Nomeque constatou o d. Juízo de Origem que Nometestemunha arrolada pela reclamante, ouvida nos autos, confirmou Nomefraude denunciada quando informou ao Juízo que os controles de frequência adunados aos autos não correspondem Nomerealidade fática, além de haver divergências entre os dados constantes nos controles acostados pela reclamada Nomeas informações prestadas pela testemunha

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da ré. Dessa forma, o Juízo sentenciante que os documentos trazidos pela demandada não se prestaram Nomedemonstrar Nomejornada de trabalho da reclamante, considerando como verdadeira Nomejornada de trabalho declinada na exordial em relação Nometodo o contrato de trabalho

Para chegar Nomeessa conclusão o referido juízo, fundamentou (ID. 85de95b):

(...)

DOS PLEITOS RELATIVOS NomeJORNADA DE TRABALHO.

Pleiteia NomeReclamante o pagamento de horas extraordinárias,inclusive aquelas advindas do descumprimento dos arts. 71 Nome384consolidados, além dos reflexos cabíveis, alegando em síntese quecumpria jornada de trabalho, das 8:30 às 18:30 horas, de segunda asexta- feira Nomeaos sábados, das 8:30 às 17:00 horas, sempre comtrinta minutos de intervalo. Destaca, por fim, que nos meses defestividade, como final de ano, Nomejornada geralmente se estendiaaté às 19:00 horas.

NomeReclamada, por sua vez, na peça contestatória, assevera que aAutora laborava de segunda Nomesexta-feira, das 8:00 às 16:00 ou das10:00 às 18:00 horas, com uma hora Nomemeia de intervalo para almoçoe descanso Nomenos sábados, das 8:00 às 18:00 horas, sempre comintervalo de uma hora Nomemeia para repouso. Aduz que Nomejornada de trabalho quando laborada aos domingos ocorria das 8:00 às 12:00horas, seguido sempre das folgas compensatórias, bem como que todaa jornada de trabalho cumprida pela obreira era corretamenteregistrada nos cartões de ponto acostados, não sendo devidas horasextras

Entendo que da Reclamante Nomeônus da prova, Nometeor do art. 818 daConsolidação das Leis Trabalhistas Nome373, inciso I, do Novo CódigoProcessual Civil, subsidiariamente aplicável já que impugnou oscontroles de frequência conforme petição de ID Nomeº b9f847c - Pág. 6 /7, do qual se desincumbiu satisfatoriamente porquanto Nomeprovatestemunhal produzida nos autos, no caso Nometestemunha arrolada pelaDemandante, ouvida nos autos, confirmou Nomefraude denunciada quandoinformou ao Juízo que os controles de frequência adunados aos autosnão correspondem Nomerealidade fática.

Destaco ainda que o depoimento da testemunha trazida pelaDemandada, como contraprova, foi frágil Nomecontraditório, poissequer se coaduna com os registros de ponto apontados pela própriaempresa, Nomeexemplo o mês de julho de 2019 (vide ID Nomeº. 6f68bff - Pág. 2) onde se observa o labor na semana de 15.07.19 Nome23.07.19,ou seja, por nove dias seguidos, Nomese considerarmos nesta semana olabor por seis dias (segunda Nomesábado, tendo NomeReclamantetrabalhado até às 18:00 horas na quarta Nomesábado), denota-se aexistência de horas extras que sequer foram pagas no contrachequede julho ou agosto de 2019 (vide ID Nomeº. afc3947 - Pág. 1/2) Nomesuaflagrante incoerência com Nomeprova oral apresentada pela empresa.

Assim, com fulcro no art. 9º consolidado, desconsidero os controlesde frequência colacionados pela Reclamada para considerar comoverdadeira Nomejornada de trabalho declinada na exordial com relaçãoa todo o contrato de trabalho (das 8:30 às 18:30 horas, de segundaa sexta-feira Nomeaos sábados, das 8:30 às 17:00 horas, sempre comtrinta minutos de intervalo, devendo ser considerado ainda que nasemana que antecedia às datas festivas referentes ao São João NomeDiadas Mães, nas semanas nas quais ocorriam as promoções denominadasBlack Friday NomeLiquida Recife Nomena última quinzena do mês dedezembro, Nomejornada se findava às 19:00 horas)

Eis Nomejurisprudência que se adequa, perfeitamente, Nomehipótese vertente:

"RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRASDEVIDAS. Restando demonstrada nos autos Nomeinvalidade dos cartões deponto trazidos Nomecolação , para fins de mensuração da jornadatrabalhada Nome, ainda, o labor em sobretempo, devidas as horas extraspostuladas. Recurso Ordinário parcialmente provido". (1a Turma -Proc. TRT - RO 0000112-68.2017.5.06.0005, Relatora: DesembargadoraMaria do Socorro Silva Emerenciano, publicado no DOE de13.12.19).

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Assim, Nomedevido apenas o adicional de horas extraordinárias àReclamante (uma vez que era comissionista puro - Súmula Nomeº 340 doTribunal Superior do Trabalho) Nomepara efeito de cálculo deve serconsiderada Nomejornada descrita na exordial.

Portanto, para Nomeapuração da condenação, deverão ser contadas ashoras extraordinárias, assim se considerando aquelas queultrapassem da jornada diária de 08 (oito) horas Nome/ou semanal de 44 (quarenta Nomequatro), considerando-se o adicional de 50%.

Além disso, julgo procedente Nomepostulação de repercussão doadicional de horas extras sobre as verbas de repouso semanalremunerado, aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, bem comono FGTS mais 40%, haja vista Nomehabitualidade.

Na hipótese "sub judice", de acordo com o conjunto probatórioadvindo dos autos, verifica-se que NomeReclamada descumpriu o art. 71da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nomelegislação que trata do assunto estabeleceu o intervalointrajornada mínimo em uma hora, visando proteger Nomesaúde Nomeo bem-estar do trabalhador. Nomeintenção do legislador Nome Nomede que oempregado conte com uma pausa diária contínua de pelo menos umahora para recompor-se física Nomementalmente do desgaste produzidopela jornada de trabalho

Como este contrato de trabalho vigorou posteriormente Nomevigência daLei Nomeº 13.467/17, entendo que deve ser considerada Nomeredação atualdo parágrafo art. 71 consolidado que determina que Nomeinexistênciade intervalo intrajornada mínimo para repouso Nomealimentação ou asua concessão parcial, Nomeempregados urbanos Nomerurais, implica opagamento, de natureza indenizatória,apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho.

O Regional assim tem entendido:

"RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. AÇÃOAJUIZADA ANTES DA LEI Nomeº 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODOINTEGRAL NomeNATUREZA SALARIAL. Em se tratando de relaçãoempregatícia finda antes do advento da lei Nomeº 13.467/2017, não háque se falar em aplicação da nova redação do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, que passou Nomeprever que somente seria devido opagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, em caráterindenizatório. Incide, Nomeespécie, Nomeinteligência da Súmula 437, doTST, que dispõe que Nomesupressão, ainda que parcial, do período derepouso do trabalhador, implica em pagamento integral do períodocomo hora extra, tratando-se de verba de natureza salarial. Recursoparcialmente provido no ponto". (4a Turma, Proc. RO - 0000824- 37.2017.5.06.0012, Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa deAraújo, publicado em 09.05.19)

Assim, julgo procedente o pleito de pagamento de indenização dointervalo intrajornada suprimido nos termos do art. 71 consolidadosem repercussões, consoante já explicitado acima.

Por fim, destacamos novamente que o contrato de trabalho entre aspartes se deu posteriormente Nomepromulgação da Lei Nomeº 13.467/17, aqual revogou o art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas,motivo pelo qual julgo improcedente o pleito de pagamento dointervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das LeisTrabalhistas

(...)

Com razão o magistrado.

Nas razões do recurso ordinário, Nomereclamada não exemplifica o desacerto dessa demonstração, os argumentos trazidos não convencem este Juízo revisor.

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Vejamos o depoimento da testemunha trazida pela reclamante - AMANDA NATALIA SILVA DE VASCONCELOS SANTOS -, o qual confirmou Nomefraude denunciada quando informou ao Juízo que os controles de frequência (ID. (00)00000-0000):

(...) que ela depoente Nome NomeReclamante exerciam Nomemesma função, desempenhando Nomemesma jornada de trabalho; que era ela depoente quem registrava pessoalmente o controle de frequência eletronicamente, tanto no início da jornada de trabalho quanto no seu fim; que, embora registrasse elaprópria o controle de freqüência, nem sempre o fazia corretamente; que, às vezes,Nome depender da ordem da gerência, ela depoente só registrava o início da jornadade trabalho uma hora depois de haver efetivamente começado Nometrabalhar; que omesmo acontecia com relação ao fim da jornada de trabalho, vez que registrava ocartão de ponto eletronicamente Nomevoltava Nometrabalhar em média uma hora; queindagada se o fato acontecia sempre, disse Nomedepoente que ocorria na maioria dasvezes em vésperas de datas festivas , quais sejam: São João, Dia das Mães, BlackFriday, Liquida Recife, última quinzena do mês de dezembro, quando ela depoenteiniciava Nomejornada de trabalho às 08:00/08:30 horas, registrando no cartão deponto que o fato tinha ocorrido às 10:00 horas; que com relação ao final dajornada de trabalho, nesta ocasiões, ela depoente findava Nomejornada de trabalhoàs 19:00 horas, sendo que o ponto era registrado às 18:00 horas; que tal jornadaera exercida uma semana antes Nomedurante os eventos, os quais, em média, duravamcerca de doze dias; que o mesmo acontecia com NomeReclamante no que diz respeito aolabor extra exercido uma semana antes Nomedurante os eventos, os quais, em média,duravam cerca de doze dias, ou seja, NomeReclamante também não registrava noscontroles de freqüência eletrônicos Nomejornada de trabalho realmente cumprida ; queela depoente Nome NomeReclamante usufruíam diariamente, inclusive nos períodos acimarelatados, cerca de 20/30 minutos, sendo que havia ocasiões que o intervalointrajornada inexistia; que, em média, durante o semestre, ela depoente NomeoReclamante deixavam de usufruir o intervalo intrajornada cerca de cinco dias; queexceto nos períodos acima relatados, ela depoente Nome NomeReclamante trabalhavam das08: 30 às 18:00 horas, com trinta minutos de intervalo intrajornada de segunda asexta-feira, sendo que nos sábados Nomejornada de trabalho acabava às 17:00 horas;que nunca havia registro das horas extras ; que nem ela depoente nem NomeReclamanteusufruíam qualquer tipo de intervalo antes da jornada de trabalho, conforme rezao art. 384 Consolidado; que ela depoente ao assinar Nomefolha de ponto eletrônicono final do mês percebeu que o registro ali contido não correspondia ao horáriono qual bateu o ponto, quando iniciou Nomejornada de trabalho; que não era raro eladepoente questionar Nomegerente sobre as divergências contidas no cartão de pontoeletrônico quanto ao início da jornada de trabalho; que aconteceu, várias vezes,dela depoente iniciar Nomejornada de trabalho às 08:30 horas, registrar Nomejornadade trabalho às 08:30 horas, Nomeno final do mês, quando instada Nomeassinar o cartãode ponto eletrônico, ali estava registrado que o início da jornada de trabalhohavia ocorrido entre 09:59 Nome10:05 horas ; que todos os meses do contrato detrabalho, em média duas vezes por semana, ocorreu dela depoente registrar Nomejornada de trabalho às 08:30 horas Nomeno cartão de ponto eletrônico constar que ajornada de trabalho tinha se iniciado entre 09:59 Nome10:05 horas; que NomeReclamantelhe relatou acontecer o mesmo no tocante Nomedivergência do horário registrado Nomedocontido no cartão de ponto eletrônico, porém ela depoente não sabe declinarquantas vezes o fato ocorria Nomenem qual o horário de divergência com relação aReclamante; que o trabalho na Reclamada não era dividido em turnos de trabalho;que Nomeloja abria para o público às 08: 30 horas, encerrando as atividades às 18:00horas (...)

Ressalto que Nomecolheita da prova testemunhal Nomesentida Nometoda sua força primeiramente pelo Juízo de primeiro grau que aliada ao conteúdo da informação prestada somatiza sua percepção da prova, ou seja, percebe as convicções ou titubeios nas respostas, possui melhores condições de avaliar Nomeatribuir credibilidade aos depoimentos colhidos, merecendo destaque Nomesua percepção Nomerespeito das versões dos fatos que lhes são apresentados, possui melhores condições de avaliar Nomeatribuir credibilidade aos depoimentos colhidos

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Nesses casos, não se há de olvidar o princípio da imediatidade ou identidade física do Juiz que há de ser privilegiado nesta Especializada em busca da verdade real. Inegável que o Juiz de primeiro grau, por ter um contato direto com as partes Nomeas suas testemunhas, presidindo Nomemediando os atos necessários Nomeprodução probatória, possui melhores condições de avaliar Nomeatribuir credibilidade aos depoimentos colhidos, merecendo destaque Nomesua percepção Nomerespeito das versões dos fatos que lhes são apresentados.

O que se observa nos autos Nomeque o primeiro julgador, norteado pelos princípios da primazia da realidade, da razoabilidade Nomedo livre convencimento motivado, diretriz do art. 371do NCPC, basilares Nomeinformativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunstâncias, provas, constantes do caderno processual, não se escusou de analisar o conjunto probatório, mas sim, ao analisá-lo em confronto com as afirmativas autorais firmadas na inicial, depoimentos das testemunhas Nomeprovas emprestadas, concluiu que pelo afastamento dos controles em questão.

Desse modo, os espelhos de ponto são inservíveis como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da autora.

Sendo assim, correta Nomesentença ao desconstituir os cartões de ponto acostados pela reclamada, com base nos depoimentos testemunhais, Nomeao considerar como verdadeira Nomejornada de trabalho declinada na exordial com relação Nometodo o contrato de trabalho (das 8:30 às 18:30 horas, de segunda Nomesexta-feira Nomeaos sábados, das 8:30 às 17:00 horas, sempre com trinta minutos de intervalo, devendo ser considerado ainda que na semana que antecedia às datas festivas referentes ao São João NomeDia das Mães, nas semanas nas quais ocorriam as promoções denominadas Black Friday NomeLiquida Recife Nomena última quinzena do mês de dezembro, Nomejornada se findava às 19:00 horas).

Nesse sentido, nego provimento ao recurso patronal.

Da aplicação da Súm. 340 do C.TST. Complementação de salário (recurso da reclamante)

Não se conforma Nomereclamante quanto Nomedeterminação que Nomeempresa pague penas o adicional das horas extras, ao argumento de ser Nomereclamante comissionista pura (Súmula 340, do C. TST). Argumenta que os contracheques acostados aos autos apontam que Nomeautora jamais foi remunerada apenas por comissão, percebendo sempre o fixo do mínimo previsto para Nomesua categoria. Alega, ainda, que nunca atingiu um valor de salário que lhe remunerasse, apenas, por comissões, uma vez que ela não atingia Nomemeta para tanto, havendo sempre em seu contracheque o complemento salarial.

Todavia, razão não lhe assiste. Explico.

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Nomeque da análise da prova pré-constituída nos autos, quais sejam, os recibos de pagamento de IDs. afc3947 Nomedcf5133, em que consta Nomerubrica de comissão Nomecomplemento de salário, entendo que Nomeforma de remuneração da reclamante era como comissionista puro, eis que Nomedita complementação não pode ser vista como salário fixo, mas tão somente o complemento para o piso da categoria.

Nesse sentido, trago Nomeseguinte ementa:

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. Não cumprida Nomediretriz emanada da Súmula Nomeº 85, do Colendo TST, quanto Nomeforma de sua instituição do banco de horas através de negociação coletiva, Nomede ser declarada Nomeinvalidade de tal regime de compensação. Recurso patronal Nomeque se nega provimento, no ponto. SÚMULA Nomeº 340, DO TST. APLICABILIDADE. Restando consignado pela prova documental que Nomeremuneração obreira consubstancia-se apenas em comissão, sendo Nomecomplementação de salário tão somente para atingir o piso da categoria, aplica-se Nomediretriz da Súmula Nomeº 340, do TST, de modo que Nomecondenação das horas extras sobre Nomeremuneração se limita apenas ao adicional. Recurso patronal Nomeque se dá provimento parcial. (Processo: ROT - 0000200-31.2014.5.06.0161, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 19/08/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/08 /2015) (nosso grifo)

Logo, nego provimento ao recurso autoral.

Dos honorários advocatícios (recurso do reclamante)

Pretende o reclamante que Nomesentença seja reformada no tocante aos honorários sucumbenciais. Pede Nomedecretação de inconstitucionalidade do Art. 791-Nome, concernente Nomecondenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita.

O juízo Nomequo arbitrou os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa para cada Reclamada.

Tendo Nomepresente ação sido distribuída em data posterior Nomealteração legislativa da Lei 13.467/2017, isto Nome, em 01/06/2020, Nomeela Nomeaplicável o novo preceito legal em seu artigo 791-Nome que dispõe:

Art. 791-Nome Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) Nomeo máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra NomeFazenda Pública Nomenas ações em que Nomeparte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - Nomenatureza Nome Nomeimportância da causa;

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IV - o trabalho realizado pelo advogado Nomeo tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada Nomecompensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar Nomedespesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade Nomesomente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir Nomesituação de insuficiência de recursos que justificou Nomeconcessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nomerespeito das alegações recursais deduzidas pela reclamante, de início, impende-se ponderar que, Nomeluz do art. 97 da C.Nome Nome da Súmula Vinculante 10 do NomeSTF, Nomedefeso ao órgão fracionário do Tribunal Nomedeclaração de inconstitucionalidade de determinado preceito legal.

De qualquer sorte, não se vislumbra Nomeinconstitucionalidade alegada pela reclamante em sede recursal, eis que inexiste violação aos preceitos constitucionais invocados, mormente da limitação do acesso Nomejustiça Nomeparte hipossuficiente, na medida em que eventual pagamento dos honorários sucumbenciais dependerá da existência de crédito ou da superação das condições que justificaram o deferimento da gratuidade, no prazo de dois anos.

Ainda, Nomepreciso frisar que Nomediscussão em torno da constitucionalidade do citado preceito legal Nomeobjeto da ADI Nomeº 5766, Nomequal se encontra com julgamento suspenso, devendo-se aguardar ulterior manifestação da Corte Suprema Nomerespeito da matéria. Nesse contexto, entendo que não se afigura razoável Nomeinstauração prematura de incidente de inconstitucionalidade, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.

Diante disso, nego provimento ao recurso do reclamante, no ponto.

Entretanto, entendo, pois, aplicada Nomeregra contida no § 4º do mencionado dispositivo, que trata da "condição suspensiva de exigibilidade" da obrigação de pagar honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Assim, Nomeobrigação ficará suspensa por 2 anos, podendo ser extinta após esse prazo, devendo o credor dos honorários sucumbenciais demonstrar, quanto ao reclamante, Nomecessação da situação de beneficiário da justiça gratuita, conforme já deferido em sentença.

No particular, por refletir idêntico posicionamento, deste Relator, peço vênia NomeExma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, para citar excerto de seus fundamentos ao julgar Nomeação 0000692-16.2017.5.06.0000, in verbis:

Desse modo, diante da conclusão de improcedência da ação deve o autor arcar com Nomeobrigação referente ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-Nome, da CLT.

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Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, Nomeque Nomemelhor interpretação Nomeser dada ao referido dispositivo legal seja Nomesistemática, bem assim em conformidade com NomeConstituição Federal, em especial com Nomepromessa de assistência integral Nomegratuita (art. 5º, LXXIV) Nomeo direito fundamental de acesso Nomejustiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, Nomedespeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, Nomeexigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir Nomesituação de insuficiência de recursos que justificou Nomeconcessão de gratuidade" da justiça.

Nomeefetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, Nomeuma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica Nomeautorizar Nomeexigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios.

Nomeprova, entretanto, deverá ser contundente Nomeatestar que Nomepercepção de dinheiro por meio judicial transmudou Nomecondição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) Nomeponto de ela deixar de ostentar Nomeinsuficiência de recursos necessária Nomemanutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita Nomedesde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. NomeReforma Trabalhista Nome NomeJustiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso NomeJurisdição Laboral Após NomeLei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-Nome-justiça-gratuita-solucoes-

interpretativas-para-garantiroacesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018).

Dou provimento parcial ao recurso autoral para declarar Nomesuspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, nos termo do § 4º, do artigo 791-Nome da CLT.

Dos recolhimentos fiscais Nomeprevidenciários (recurso do reclamante)

Pugna o reclamante reforma da sentença para determinar que os valores Nomeserem recolhidos Nometítulo de Imposto de Renda NomeINSS sejam de integral responsabilidade das empresa Recorrida Nome, subsidiariamente, que sejam condenadas Nomeressarcir o recorrente, Nometítulo de indenização, no valor das quantias que este último recolher em razão de imposto de renda NomeINSS.

Sem razão.

O recolhimento das contribuições previdenciárias deve seguir Nomeorientação delineada na diretriz da Súmula Vinculante Nomeº 53 Nomena Súmula Nomeº 368 do C. TST, in verbis:

Súmula Vinculante Nomeº 53.

Nomecompetência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança Nomeexecução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir Nomeacordos por ela homologados.

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada Nomeparte final da Orientação

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Jurisprudencial Nomeº 363 da SBDI-I Nomeredação do item II Nomeincluídos os itens IV, V NomeVI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 Nome14.07.2017

I - NomeJustiça do Trabalho Nomecompetente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Nomecompetência da Justiça do Trabalho, quanto Nomeexecução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir Nomeaos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ Nomeº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - Nomedo empregador Nomeresponsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias Nomefiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Nomeculpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime Nomeresponsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido Nomeda contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ Nomeº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos Nomecontribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês Nomemês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto Nomeº 3.048/1999 que regulamentou NomeLei Nomeº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex- OJs Nomeºs 32 Nome228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 Nome20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se Nomemora Nomepartir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto Nomeº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória Nomeº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei Nomeº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei Nomeº 8.212/91.

V - Para o labor realizado Nomepartir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo Nomedata da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas Nomepartir da prestação dos serviços incidem juros de mora Nome, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa Nomepartir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida Nomeobrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei Nomeº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rende-mentos pagos, mediante Nomeutilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses Nomeque se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-Nome da Lei Nomeº 7.713, de 22/12/1988, com Nomeredação conferida pela Lei Nomeº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Quanto Nomeresponsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito Nomesua quota parte (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, Nome Nomed), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5º).

No tocante ao cálculo do imposto de renda deve acompanhar os critérios dispostos na Lei Nomeº 12.350/2010 Nomena Instrução Normativa RFB Nomeº 1.500/2014, sendo, portanto, realizado mês Nomemês.

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Nomemais, esse entendimento Nomeaplicável mesmo para créditos anteriores NomeLei Nomeº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-Nome na Lei Nomeº 7.713/88, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou Nomeinconstitucionalidade do regime de caixa previsto no art. 12 deste diploma normativo (RE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral).

Nomesentença recorrida está de acordo com os parâmetros acima. Logo, nego provimento ao apelo.

Das violações legais Nomeconstitucionais.

O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas Nomejurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive aquelas decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Enunciado Nomeº 393 da Súmula do TST).

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida o Enunciado Nomeº 297 da Súmula do C. TST prescinde da referência expressa Nometodos os dispositivos tidos por violados, conforme Nomeinterpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nomeº 297. Havendo tese explícita sobre Nomematéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ Nomeº. 118 da "SDI-I").

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso autoral para declarar Nome suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, nos termo do § 4º, do artigo 791-Nome da CLT. Nego provimento ao recurso patronal.

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ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso autoral para declarar Nome suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, nos termo do § 4º, do artigo 791-Nome da CLT. Negar provimento ao recurso patronal.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 13a Sessão Ordinária (eletrônica) realizada no quinto dia do mês de maio do ano de 2021, das 9h às 10h, sob NomePresidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com Nomepresença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Nome PAULO ALCÂNTARA , bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, LÍVIA VIANA DE ARRUDA , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico Nomedou fé.

Nome

Chefe de Secretaria

PAULO ALCANTARA

Relator

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